Agravo em Recurso Especial 1004982-22.2022.8.26.0664 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004982-22.2022.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004982-22.2022.8.26.0664 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda - Vistos. Fl. 1762: inexistente oposição da FESP, com a comunicação da liquidação da CDA, superado está o óbice à liberação da garantia, cujas providências incumbem aos próprio requerente. Nada mais sendo requerido em 5 dias, arquive-se o feito. Intime-se. - ADV: JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES (OAB 287864/SP), SERGIO VILLANOVA MOZDZENSKI DE LEMOS VASCONCELOS (OAB 290488/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004982-22.2022.8.26.0664 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda - Vistos. Fls. 1708/1710 e 1751: Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: SERGIO VILLANOVA MOZDZENSKI DE LEMOS VASCONCELOS (OAB 290488/SP), JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES (OAB 287864/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004982-22.2022.8.26.0664 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda - Vistos. Fls. 1662/1664: Intime-se a Fazenda Pública para manifestação, em 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos para apreciação. Int. - ADV: JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES (OAB 287864/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004982-22.2022.8.26.0664 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, cientificando-se as partes da baixa dos autos. Promova a z. Serventia o cálculo das custas eventualmente devidas pela(s) parte(s) vencida(s), intimando-se ao pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, no caso de taxa judiciária. Havendo prova depositada em cartório, intime-se a parte interessada a promover sua retirada em 10 dias, na forma do art. 1259, caput, das NSCGJ, certificando-se. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o(a) advogado(a) proceder nos termos dosartigos 1.285 e seguintes das NSCGJ. Oportunamente, arquive-se o feito. Intime-se. - ADV: JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES (OAB 287864/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Frigorífico Avícola Votuporanga Ltda - Frango Rico - Apelado: Estado de São Paulo - Nº 1004982-22.2022.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Vistos. Diante da decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (fl. 1649) resta prejudicado o agravo em recurso extraordinário do FRIGORÍFICO AVÍCOLA VOTUPORANGA LTDA. (fls. 1572-1585), pela perda superveniente de interesse recursal. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. São Paulo, 5 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: João André Buttini de Moraes (OAB: 287864/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1º andar

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 16:28

Trânsito em julgado

15/05/2025, 16:28

Publicação

14/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2822667/SP (2024/0482463-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: FRIGORÍFICO AVÍCOLA VOTUPORANGA LTDA ADVOGADOS: JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES - SP287864 LIGIA FERREIRA DE FARIA - SP271414 PEDRO BELTRAN DE OLIVEIRA - SP424675 SERGIO VILLANOVA MOZDZENSKI DE LEMOS VASCONCELOS - SP290488 THAIS TEIXEIRA SIMÕES DE OLIVEIRA BELLINE - SP375835 LAURA ARNAUD MELO COIRO - SP406012 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352 DECISÃO Por petição recebida em 7 de maio de 2025, FRIGORÍFICO AVÍCOLA VOTUPORANGA LTDA manifesta ausência de interesse de recorrer da decisão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento (fls. 1623/1627), bem como do “Agravo em Recurso Extraordinário ainda pendente de remessa ao Supremo Tribunal Federal”. Considerado os arts. 999 e 1.000 do CPC/2015, deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão de fls. 1623/1627, com baixa dos autos à origem para análise do pedido de desistência do Agravo em Recurso Extraordinário. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1623/1627; e baixem os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do pedido de desistência do Agravo em Recurso Extraordinário. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 16:50

Desistência

12/05/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 21:51

Protocolo de Petição

07/05/2025, 20:12

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822667/SP (2024/0482463-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FRIGORÍFICO AVÍCOLA VOTUPORANGA LTDA ADVOGADOS: JOÃO ANDRÉ BUTTINI DE MORAES - SP287864 LIGIA FERREIRA DE FARIA - SP271414 PEDRO BELTRAN DE OLIVEIRA - SP424675 SERGIO VILLANOVA MOZDZENSKI DE LEMOS VASCONCELOS - SP290488 THAIS TEIXEIRA SIMÕES DE OLIVEIRA BELLINE - SP375835 LAURA ARNAUD MELO COIRO - SP406012 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCELO ROBERTO BOROWSKI - SP123352 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. Anulatória de Débito Tributário. ICMS e multa lançados em auto de infração. Improcedência na origem. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 1462/1494): A recorrente interpõe o presente Recurso Especial com a finalidade de anular ou reformar o v. acórdão recorrido, tendo em vista a violação aos seguintes dispositivos: Arts. 142 e 106 do CTN, arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e arts. 489 e 85 do CPC. [...] O artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP, na redação vigente à época das operações praticadas, assegurava a isenção do imposto nas operações de venda dos subprodutos originados do abate de aves, quando utilizados para alimentação ou fabricação de ração animal e com destinação exclusiva para uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura [...] a Recorrente demonstrou a regularidade das operações e o seu direito à fruição da isenção do ICMS prevista no Artigo 41, inciso VIII, Anexo I, do RICMS/SP, uma vez que adotou todas as medidas necessárias para se assegurar que os subprodutos do abate de aves seriam corretamente destinados à fabricação de ração animal para uso agropecuário. [...] Isto porque, a uma, caso constatado o recolhimento na etapa subsequente da cadeia, restaria afastado o dano ao erário, na medida em que o recolhimento teria sido efetuado sobre valor superior ao da operação praticada pela Recorrente sem que seu cliente sequer tivesse apropriado créditos (conforme será mais detidamente demonstrado em tópico a seguir). A duas, caso constatada a destinação alcançada pela norma isentiva na etapa seguinte da cadeira, igualmente não haveria que se falar em autuação [...] somente haveria montante de ICMS a ser exigido caso a fiscalização realizada sobre a Agrofamily levasse à conclusão de que referida empresa teria dado destinação não alcançada pela norma isentiva às mercadorias e não tivesse oferecido tais operações à tributação. [...] O acórdão em questão violou o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que não foram observados corretamente os requisitos do lançamento tributário, omitindo-se da análise de provas essenciais para a verificação da ocorrência do fato gerador e para a determinação do montante devido. Além disso, o acórdão recorrido também infringiu o art. 106 do CTN, ao não aplicar a retroatividade benéfica prevista em situação em que a legislação foi alterada para beneficiar o contribuinte, causando prejuízo à Recorrente. Outro ponto relevante é a violação dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), pois o entendimento do v. acórdão viola frontalmente o princípio da não-cumulatividade do ICMS, permitindo a dupla cobrança do tributo, sem reconhecer o direito ao crédito tributário. Por fim, o art. 85, § 3º, II do Código de Processo Civil (CPC) foi desrespeitado, ante a majoração indevida dos honorários advocatícios em sede recursal. Isto porque, em que pese seja possível a ampliação da verba sucumbencial no mencionado contexto, a majoração ultrapassou os limites legais estabelecidos para a fixação da verba honorária. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e porque inexistente violação do art. 489 do Código de Processo Civil - CPC/2015, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1423/1435): Quanto ao mais, a autora, empresa do ramo de “Abate de aves” (fls. 23), foi autuada em 18 de janeiro de 2018 por infração aos artigos 58, 127, inc. V, alínea “b”, 215, §3º, item 4, 87 e 41, inciso VIII, do Anexo I, todos do RICMS aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.00 (AIIM nº 4.104.737-0). O fundamento da autuação foi assim declinado no auto infracional: [...] Trata-se, como se vê, de isenção condicionada, de maneira que, para fazer jus à isenção de ICMS, os produtos comercializados pela autora (óleos de aves) devem ser destinados “à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva ao uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.”. Ou seja, não é possível, por exemplo, que se destinem à fabricação de ração para animais domésticos (“pets”). E, como sabido, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (art. 111, inc. II, CTN), não podendo ser aplicada norma interpretativa (art. 106, inc. I, CTN), como pretende a autora com o Decreto Estadual nº 66.054/2021, que deu nova redação ao artigo 41, inciso VIII, do Anexo I do RICMS/00. Assim, não preenchidos os requisitos previstos na lei para a isenção de ICMS nas operações entre vendedor e adquirente, conforme legislação em vigor no momento da autuação fiscal, não há nenhuma possibilidade de o contribuinte valer-se do benefício, devendo ser tributada a operação. É o que ocorre na espécie. A empresa “Agrofamily” informou que adquiriu óleos de aves da empresa-autora, para comercializá-los com o setor agroindustrial, para fins de fabricação de ração animal. No entanto, quando da aquisição das mercadorias, afirmou não saber precisar quais seriam destinadas à fabricação de ração animal para uso na agropecuária e quais seriam destinadas à fabricação de ração para animais domésticos, estas não beneficiadas pela isenção do artigo 41, inciso VIII, do Anexo I, do RICMS/00 (fls. 52). Dessa maneira, não sendo possível à autora saber o destino de suas mercadorias quando da saída de seu estabelecimento para a adquirente “Agrofamily”, as operações deveriam ter sido regularmente tributadas, e não consideradas como isentas. Isto porque a fiscalização focou as operações praticadas pela autora e não as da adquirente com terceiros. Tais operações são subsequentes às da apelante, não lhe dizendo respeito, porque sem relação com as operações por ela praticadas. A empresa adquirente (“Agrofamily”) comercializou a mesma mercadoria adquirida da autora com terceiros, destinando-se à produção de ração doméstica (saída tributada) e para o uso na pecuária, apicultura, aquicultura etc (operação isenta). Desse modo, correta a autuação fiscal, não contendo o auto infracional nenhuma mácula. Quanto aos pedidos subsidiários, também não comportam acolhimento. [...] Em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal (§11 do art. 85 do CPC), necessário majorar a verba honorária advocatícia em um ponto percentual (1%) em relação àquela arbitrada pelo D. Juízo “a quo”. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 1448/1456): Quadra ponderar, conquanto louváveis os combativos argumentos expendidos pela embargante, estas não infirmam o entendimento exposado no aresto embargado de que não se há beneficiar-se de isenção tributária exclusivamente reservada para mercadorias destinadas à produção de ração animal para uso “na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura”, quando desconhecida a sua real destinação. Ademais, não passa ao largo que tal conclusão exsurge dos documentos oportunamente coligidos aos autos, não se cogitando de premissa alheia ou desconhecida das partes para a formação de convencimento do juízo, os quais submetidos ao indispensável contraditório e ampla defesa. No que atine aos ônus sucumbenciais majorados nesta sede, há de se ponderar não se vislumbrar as incorreções apontadas, uma vez que o juízo de origem, ao contrário do quanto alegado, infligiu à parte autora sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da causa (fls. 1.269), de modo que não se avista a majoração em seu grau máximo, restando autorizada, portanto, seu incremento em 1%, nos termos alinhavados no acórdão embargado. Pois bem. Não há violação do art. 489 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado; e não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. Com relação à pretensão de anulação do auto de infração, o conhecimento do recurso encontra mesmo óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, na medida em que eventual conclusão contrária àquela do órgão julgador dependeria do exame do acervo probatório e da legislação estadual, notadamente, em atenção ao delineamento fático descrito no acórdão recorrido, o qual revela a impossibilidade de a parte autora ter-se beneficiado de isenção tributária. A propósito dessa pretensão, além dos óbices sumulares acima mencionados, há outros empecilhos: nada foi mencionado a respeito de eventuais enriquecimento ilícito e ausência de prejuízo ao erário do Estado de São Paulo, ao tempo em que a tese referente à divergência jurisprudencial não oportuna o conhecimento do recurso, tendo em vista a inexistência de confronto analítico entre os acórdãos confrontados e a só transcrição ser suficiente para revelar a distinção entre as situações apreciadas. Quanto à pretensão relacionada à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nota-se a ausência de impugnação específica ao fundamento adotado no acórdão recorrido, pois o órgão julgador a quo, ao decidir pela não extrapolação do limite máximo, apontou o fato de o juízo da execução ter fixado a verba honorária em 10% do valor da causa, hipótese descrita no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil - CPC/2015, enquanto a parte recorrente defende a não observância do inc. II do § 3º do art. 85, hipótese distinta, vinculada ao valor da condenação ou do proveito econômico. Na parte, portanto, as Súmulas 211 do STJ e 282 e 283 do STF são óbices ao conhecimento do recurso. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. E majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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