Agravo em Recurso Especial 0034765-73.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0034765-73.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:23

Publicação

06/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816700/PR (2024/0454065-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: CLAUDIO ALBRECHT ADVOGADOS: BEATRIZ DRANKA DA VEIGA PESSOA - PR016471 ALEXANDRE MANOEL CUNHA - PR051212 AGRAVADO: ALBRECHT & MULLER LTDA ADVOGADO: LAURI JOÃO ZAMBONI - PR005886 AGRAVADO: PAULO ROBERTO MÜLLER ADVOGADO: VANESSA VIVIAN MULLER - PR056338 DECISÃO O presente recurso especial (fls. 167-179) versa, dentre outras matérias, sobre tema afetado à Corte Especial do STJ, nos autos dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 2.015.693/PR e 2.020.425/RS, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de definir "se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos" (Tema n. 1.285/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das normas que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia. Diante do exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Recurso prejudicado

30/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2816700/PR (2024/0454065-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: CLAUDIO ALBRECHT ADVOGADOS: BEATRIZ DRANKA DA VEIGA PESSOA - PR016471 ALEXANDRE MANOEL CUNHA - PR051212 AGRAVADO: ALBRECHT & MULLER LTDA ADVOGADO: LAURI JOÃO ZAMBONI - PR005886 AGRAVADO: PAULO ROBERTO MÜLLER ADVOGADO: VANESSA VIVIAN MULLER - PR056338 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 08:42

Redistribuição

10/03/2025, 08:03

Recebimento

10/03/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 06:25

Publicação

10/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816700/PR (2024/0454065-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: LUCIANA PEREZ GUIMARAES DA COSTA - PR018588 AGRAVADO: CLAUDIO ALBRECHT ADVOGADOS: BEATRIZ DRANKA DA VEIGA PESSOA - PR016471 ALEXANDRE MANOEL CUNHA - PR051212 AGRAVADO: ALBRECHT & MULLER LTDA ADVOGADO: LAURI JOÃO ZAMBONI - PR005886 AGRAVADO: PAULO ROBERTO MÜLLER ADVOGADO: VANESSA VIVIAN MULLER - PR056338 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Distribuição

05/03/2025, 21:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0034765-73.2023.8.16.0000/1 Recurso: 0034765-73.2023.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 04.141.868/0001-62) Rua Quinze de Novembro, 228 13º andar - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.013-000 Embargado(s): CLAUDIO ALBRECHT (RG: 11028888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.360.459-34) Rua Andirá, 637 - CURITIBA/PR ALBRECHT E MULLER LTDA (CPF/CNPJ: 80.020.829/0001-95) Rua Andirá, 637 - CURITIBA/PR PAULO ROBERTO MULLER (RG: 15452773 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.843.589-15) Rua Angelo Risolino, 116 - CURITIBA/PR DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR – RELATIVIZAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – MERO INCONFORSMISMO – EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS e analisados os presentes autos de embargos de declaração n. 0034765-73.2023.8.16.0000/01, nos quais figuram como embargante RIO PARANÁ – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e como embargado LABRECHT E MULLER LTDA. E OUTROS. 1. RELATÓRIO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática proferida por este Relator na seq. 15 dos autos de agravo de instrumento de mesmo número. Corre no primeiro grau de jurisdição autos de execução de título extrajudicial, estando a pessoa jurídica promovendo atos com a finalidade de localizar bens dos devedores com a finalidade de satisfazer o seu crédito, sem obter muito sucesso até o presente momento. Não obstante, em abril de 2023 foi localizado numerário mantido em instituição financeira, por meio de busca através do sistema Sisbajud, totalizando R$24.149,59, prontamente bloqueados pelo primeiro grau de jurisdição. Em resposta, os devedores atravessaram petitório visando o desbloqueio do valor, alegando que parte dele era composto de aposentadoria, enquanto que o restante é caderneta de poupança inferior a quarenta salários mínimos, razão pela qual a totalidade do bloqueio atinge numerário impenhorável, argumentação que foi acatada pelo juízo de piso. Ante o exposto, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores constritos. Na hipótese de já transferido o numerário a conta vinculada a este Juízo, promova-se a restituição assim o fazendo mediante transferência à conta de origem, por sobre a qual recaíra a constrição. É contra esta decisão que o credor se insurge por meio do presente recurso de agravo, alegando que os devedores não comprovam que ali existem valores que advém de aposentadoria; ademais, sustentam que se tratam de valores que foram repassados para lá recentemente, com a finalidade de escudar dinheiro com o pretenso argumento de se tratar de caderneta de poupança quando na verdade não é o caso. Também argumenta que a impenhorabilidade de cadernetas de poupança e de salários e/ou aposentadorias não é absoluta, desde que seja respeitado o mínimo patrimônio existencial do executado, razão pela qual deve ser reestabelecido o bloqueio de outrora. Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado por este Relator na decisão de seq. 15, por meio da qual restou indeferida a medida liminar, com o argumento de que a tutela do valor pretendido pelo recorrente impede a cobrança nos moldes almejados pelo agravante, já que se trata de mínimo patrimônio existencial. Ato contínuo, o agravante opôs embargos de declaração na seq. 19. Defende a ocorrência de omissão, uma vez que não fora apreciada a questão pela ótica apresentada pelo recorrente em sua peça de agravo, qual seja, a de que os devedores deveriam ter feito prova de sua dependência do numerário a ser constrito, de sorte que a penhora pode e deve ser deferida. Contrarrazões recursais na seq. 10 dos autos de embargos. Por fim, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. No mérito, contudo, entendo que não merecem acolhimento. A suposta omissão de julgado, no entender do recorrente, se funda na seguinte premissa: Com o devido respeito, mas a r. decisão merece aclaramento, isso porque omitiu-se em notar que: (i) O art. 833, incisos IV e X, do CPC/15 não impede a penhora de verbas de origem salarial e/ou depositadas em poupança ou conta corrente quando estas perdem o caráter alimentar e, in casu, não restou comprovado pelo devedor que os valores constritos se trata de reserva financeira e cuja prova é exclusivamente sua (art. 854, §3º, I do CPC). O c. Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade e necessidade de relativizar a impenhorabilidade das verbas salariais, de modo a atender a satisfação de crédito de difícil recuperação, que pode ser identificada em diversos julgados2, a exemplo da fundamentação dada pela Ministra NANCY ANDRIGHI no Recurso Especial nº 1.673.067-DF (julgado em 12/09/2019 e publicado em 15/09/2017) ao dispor: “... a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipóteses concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; do outro lado, o direito à satisfação executiva...”. Não obstante, restou claro na decisão atacada que qualquer valor salarial ou abaixo de 40 salários mínimos, estando guardados em caderneta de poupança ou não, são absolutamente impenhoráveis, dada a necessidade de se resguardar a dignidade da pessoa humana. Diante deste preceito fundamental, uma regra de adimplemento não pode jamais se sobrepor a um conceito de índole constitucional, intimamente atrelado à noção de dignidade. Cumpre salientar desde já que a proteção de impenhorabilidade incide sobre os mencionados quarenta salários-mínimos, não sobre a forma como essa quantia é poupada pelo executado. (...) A partir do momento em que o teor do art. 833, X do CPC disciplina conceito que tutela a dignidade da pessoa humana, é importante lembrar que dispositivos dessa natureza possuem exegese expansiva, já que visam proteger algum direito fundamental. Assim sendo, qualquer quantia, não importa como esteja guardada, que não excede quarenta salários mínimos se encontra protegida pelo manto da impenhorabilidade. Assim sendo, o que se depreende é que eventual permissivo oriundo do STJ, que abre exceções que devem ser avaliadas em cada caso concreto, não serve à finalidade de formular verossimilhança em favor do recorrente, o que não se equipara à condição de omissão processual. Repisa-se: o fato de tese encampada pela parte interessada não ter sido acolhida pelo juízo não corresponde à ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim a mero inconformismo, o que não é sanável pela via dos embargos de declaração, posto que estes últimos não se prestam ao re-julgamento de mérito das decisões judiciais já proferidas. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRAZO PARA REQUERER SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DO AGRAVO INTERNO, SUSCITADA ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. TEMA ABORDADO EM QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO REGIMENTAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO JULGADO EMBARGADO. NOVO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES COM O JULGAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2017. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os Aclaratórios, anteriormente opostos, à míngua de vícios, no julgado proferido em Agravo interno. III. Em Questão de Ordem, quando do julgamento dos Aclaratórios, anteriormente opostos, restou apreciado e indeferido o pedido de retirada do presente feito da pauta de julgamento, ante a inexistência de nulidade do julgamento do Agravo interno, pelo indeferimento do requerimento de sustentação oral, feito a destempo, porquanto amparado no disposto no art. 158 do RI/STJ, na redação vigente à época. IV. Posterior alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao prazo para requerer a sustentação oral, não tem o condão de anular julgamento ocorrido anteriormente e amparado em disposição regimental então vigente. V. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. VI. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt na AR 5.303/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Ainda, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 4. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no PUIL 318/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) Feitas estas considerações, entendo pela desnecessidade de alteração da decisão recorrida. Inclusive, ficam as partes desde já advertidas de que nova oposição de embargos com pretensão de rediscutir o mérito irá acarretar na aplicação de sanção adequada, nos termos da legislação processual cível em vigor. 3. Isto posto, monocraticamente rejeito os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, 16 de agosto de 2023. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0034765-73.2023.8.16.0000 Recurso: 0034765-73.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 04.141.868/0001-62) Rua Quinze de Novembro, 228 13º andar - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.013-000 Agravado(s): ALBRECHT E MULLER LTDA (CPF/CNPJ: 80.020.829/0001-95) Rua Andirá, 637 - CURITIBA/PR PAULO ROBERTO MULLER (RG: 15452773 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.843.589-15) Rua Angelo Risolino, 116 - CURITIBA/PR CLAUDIO ALBRECHT (RG: 11028888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.360.459-34) Rua Andirá, 637 - CURITIBA/PR Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RIO PARANÁ – COMPARNHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de decisão interlocutória proferida nos autos de n. 0001781-98.1998.8.16.0004, nos quais litiga contra CLÁUDIO ALBRECHT E OUTROS. Corre no primeiro grau de jurisdição autos de execução de título extrajudicial, estando a pessoa jurídica promovendo atos com a finalidade de localizar bens dos devedores com a finalidade de satisfazer o seu crédito, sem obter muito sucesso até o presente momento. Não obstante, em abril de 2023 foi localizado numerário mantido em instituição financeira, por meio de busca através do sistema Sisbajud, totalizando R$24.149,59, prontamente bloqueados pelo primeiro grau de jurisdição. Em resposta, os devedores atravessaram petitório visando o desbloqueio do valor, alegando que parte dele era composto de aposentadoria, enquanto que o restante é caderneta de poupança inferior a quarenta salários mínimos, razão pela qual a totalidade do bloqueio atinge numerário impenhorável, argumentação que foi acatada pelo juízo de piso. Ante o exposto, proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores constritos. Na hipótese de já transferido o numerário a conta vinculada a este Juízo, promova-se a restituição assim o fazendo mediante transferência à conta de origem, por sobre a qual recaíra a constrição. É contra esta decisão que o credor se insurge por meio do presente recurso de agravo, alegando que os devedores não comprovam que ali existem valores que advém de aposentadoria; ademais, sustentam que se tratam de valores que foram repassados para lá recentemente, com a finalidade de escudar dinheiro com o pretenso argumento de se tratar de caderneta de poupança quando na verdade não é o caso. Também argumenta que a impenhorabilidade de cadernetas de poupança e de salários e/ou aposentadorias não é absoluta, desde que seja respeitado o mínimo patrimônio existencial do executado, razão pela qual deve ser reestabelecido o bloqueio de outrora. Após, vieram-me conclusos. 2. Recebo o recurso de agravo, uma vez que possui respaldo no art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. Deste modo, passo à análise do pedido relativo à tutela cautelar que acompanha a peça recursal. Para o deferimento da medida cautelar, tem-se a necessidade da observação conjunta de dois pré-requisitos, no caso, a verossimilhança das alegações (que corresponde à forte noção de titularidade de direito por parte do recorrente, formada por lastro probatório suficiente em sede de cognição perfunctória acompanhado do respectivo fundamento legal que dê amparo à sua pretensão) e o perigo de que se cause à parte ou a direito seu (ou que ao menos se alega possuir no curso do processo) lesão grave ou de difícil reparação haja vista a necessidade de uma decisão imediata, sendo imperioso que não se observe o devido trâmite processual da etapa cognitiva. É o que se depreende do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que os requisitos essenciais para o deferimento da tutela de urgência não estão presentes. Explico. Cumpre salientar desde já que a proteção de impenhorabilidade incide sobre os mencionados quarenta salários-mínimos, não sobre a forma como essa quantia é poupada pelo executado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) A partir do momento em que o teor do art. 833, X do CPC disciplina conceito que tutela a dignidade da pessoa humana, é importante lembrar que dispositivos dessa natureza possuem exegese expansiva, já que visam proteger algum direito fundamental. Assim sendo, qualquer quantia, não importa como esteja guardada, que não excede quarenta salários mínimos se encontra protegida pelo manto da impenhorabilidade. Essa leitura desconfigura o fumus boni juris necessário em favor da narrativa da devedora; a partir do momento que todo e qualquer valor de titularidade do executado, guardado em caderneta de poupança ou não, goza da tutela de impenhorabilidade, falta verossimilhança ao pleito formulado pela credora. Neste sentido: “O que queremos dizer com “regra de gangorra”, é que quanto maior o “periculum” demonstrado, menos “fumus” se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo de demora na prestação jurisdicional. (...) Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexiva, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ”. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 498/499. Feita esta análise, entendo pela impossibilidade de paralisação do andamento da macha processual a quo enquanto se discutem os temas apresentados perante este segundo grau de jurisdição. 3. Isto posto, não concedo a liminar. Determino a notificação do juízo a quo a respeito do teor desta decisão. Ao mesmo tempo, determino a intimação pessoal do representante legal do agravado para que tenha ciência desta decisão e possa ofertar resposta tempestiva (caso deseje fazê-lo), nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Curitiba, 01 de junho de 2023. Des. Luiz Antonio Barry Desembargador Relator

06/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

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