Agravo em Recurso Especial 0011334-74.2015.8.08.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011334-74.2015.8.08.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROLDIVALDO FERNANDES DE SOUSA REQUERIDO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIII LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA - ES22236 Advogados do(a) REQUERIDO: DIOGO PAIVA FARIA - ES12151, RODRIGO CAMPANA TRISTAO - ES9445 DESPACHO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0011334-74.2015.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc.; Compulsando detidamente os autos, verifica-se a certificação da baixa definitiva e o trânsito em julgado do v. acórdão proferido pelas instâncias superiores. Nesse passo, considerando o retorno dos autos a este juízo de origem, INTIMEM-SE as partes para ciência do encerramento da fase recursal. Outrossim, observo a existência de petição conjunta sob o ID 87420596, na qual as partes noticiam a celebração de acordo para por fim à lide. Todavia, diante do longo lapso temporal e das sucessivas decisões proferidas pelos tribunais superiores desde o protocolo da referida avença, faz-se necessária a ratificação dos termos ali expostos. Diante disso, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem expressamente se ainda pretendem a homologação do acordo de ID 87420596 ou se, em virtude do resultado final do julgamento, pretendem dar início ao cumprimento de sentença. Na hipótese de ratificação do acordo, venham os autos conclusos para homologação e extinção do feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015. Por outro lado, caso não haja interesse na manutenção da avença, deverá a parte credora, no mesmo prazo, apresentar requerimento de cumprimento de sentença via sistema PJe, instruído com a memória de cálculo atualizada (art. 524 do CPC), observando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial (retenção de 10% e incidência da Taxa SELIC). Apresentado o referido requerimento, DETERMINO, de imediato, a alteração da classe processual para 'CUMPRIMENTO DE SENTENÇA', com as anotações sistêmicas pertinentes, bem como a subsequente REMESSA dos autos à 4ª Vara Cível desta Comarca, vinculada ao NJ4 – Execuções Cíveis, em estrita observância às regras de competência estabelecidas pelo Ato Normativo TJES nº 245/2025. Inertes as partes, e inexistindo custas remanescentes a serem recolhidas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. CUMPRA-SE, expedindo-se os atos necessários ao cumprimento das determinações supra, incluindo mandados, cartas e ofícios conforme o caso. Diligencie-se com as cautelas de estilo. CARIACICA-ES, data da assinatura digital. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN JUIZ DE DIREITO assinatura eletrônica Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84444134 Petição Inicial Petição Inicial 22071402270200000000079809587 84444135 Certidão Certidão 22092816070300000000079809588 84444136 Intimação - Diário Intimação - Diário 22092816101000000000079809589 84444137 Relatório Relatório 22121617551600000000079809590 84444138 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 22121912404600000000079809591 84444139 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 23013119032300000000079809592 84444140 Acórdão Acórdão 23020215314700000000079809593 84444141 Ementa Ementa 23020215314700000000079809594 84444142 Voto do Magistrado Voto 23020215314700000000079809595 84444143 Recurso Especial Recurso Especial 23021612134400000000079809596 84444144 Decurso de prazo Decurso de prazo 23041811553500000000079809597 84444145 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23041811564700000000079809598 84444146 Certidão - Juntada Regularidade Intimação Certidão - Juntada 23041811574200000000079809599 84444147 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060216514500000000079809600 84444148 Decurso de prazo Decurso de prazo 23081016324000000000079809601 84444149 Decisão Decisão 24011820104900000000079809602 84444150 Agravo em Recurso Especial Agravo em Recurso Especial 24030109595700000000079809603 84444151 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042617105500000000079809604 84444152 Certidão Certidão 24060509510500000000079809605 84444753 Certidão Certidão 24060509512500000000079810056 84444754 Certidão - Remessa Certidão - Juntada 24060713100300000000079810057 84444755 Certidão de Tempestividade Certidão - Juntada 24081213514800000000079810058 84444756 Decisão Decisão 24120913462300000000079810059 56868900 Petição Inicial Petição Inicial 24121914594680800000053854215 84444757 Certidão Certidão 25031116193200000000079810060 67699331 espelho andamento apelação Certidão 25042418082699500000060105638 84444758 Certidão Certidão 25112618023700000000079810061 84444759 00113347420158080012 em 25_11_2025 14_44_49 Peças digitalizadas 25112618023700000000079810062 84444760 Certidão Certidão 25120413221400000000079810063 84444761 MALOTE PROC 0011334-74.2015.8.08.0012 Outros documentos 25120413221400000000079810064 84479617 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120418313486000000079841140 84504415 Petição (outras) Petição (outras) 25120511523867100000079865110 87398210 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000079916656 87420596 Homologação de transação Homologação de transação 25121212015609400000080273460 87420598 Acordo Documento de comprovação 25121212015634800000080273462 92167280 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030703260952400000084604383 94063172 Certidão Certidão 26033117130493800000086346036 94063175 0011334-74.2015.8.08.0012 Outros documentos 26033117130511500000086346039

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ROLDIVALDO FERNANDES DE SOUSA REQUERIDO: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIII LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA - ES22236 Advogados do(a) REQUERIDO: DIOGO PAIVA FARIA - ES12151, RODRIGO CAMPANA TRISTAO - ES9445 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, intimo as partes para ciência da descida dos autos, devendo requerer o que entender de direito, no prazo legal. CARIACICA, 4 de dezembro de 2025 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Diretor(a) de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0011334-74.2015.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 15:03

Trânsito em julgado

18/11/2025, 15:03

Publicação

24/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876065/ES (2025/0078086-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIII LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - ES009445 DIOGO PAIVA FARIA - ES012151 AGRAVADO: ROLDIVALDO FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO: CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA - ES022236 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

23/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 12:10

Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876065/ES (2025/0078086-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIII LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - ES009445 DIOGO PAIVA FARIA - ES012151 AGRAVADO: ROLDIVALDO FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO: CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA - ES022236 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:06

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 18:16

Documentos

Intimação - Diário

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876065/ES (2025/0078086-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XIII LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CAMPANA TRISTÃO - ES009445 DIOGO PAIVA FARIA - ES012151 AGRAVADO: ROLDIVALDO FERNANDES DE SOUSA ADVOGADO: CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA - ES022236 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ (fls. 598-602). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 573): APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – RESCISÃO UNILATERAL – RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) – RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS EXCEPCIONAIS – VALOR A SER RESTITUÍDO – JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – TAXA SELIC – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o enunciado da Súmula nº 543, do C. STJ, nas hipóteses de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por opção do adquirente, este possui direito à restituição imediata e parcial das parcelas já pagas. 2. O C. STJ possui firme entendimento no sentido de que o promitente vendedor pode reter valores entre a 10% e 25% das prestações pagas pelo consumidor, a depender da análise do caso concreto, em decorrência da rescisão do compromisso de compra e venda. 3. Na espécie, o percentual de 10% (dez por cento) de retenção da quantia já adimplida se mostra razoável e plenamente adequado ao caso em apreço em razão da ausência de comprovação de despesas excepcionais pela construtora para comercialização e administração da unidade residencial, que justificassem a elevação do percentual de retenção. 4. Na atualização do valor a ser restituído ao apelado, deverá incidir correção monetária a partir de cada desembolso e taxa SELIC como índice dos juros de mora, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, vedada cumulação com taxa de correção monetária autônoma, sob pena de bis in idem. 5. As verbas de sucumbência devem ser redimencionadas para se adequarem a efetiva sucumbência das partes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (fls. 574-590), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 389, 402, 404, 408, 413, 416 e 475 do CC/2002. Defendeu que, "em face da expressa autorização contida nos artigos 389, 402, 404, 408, 416 e 475 do CC, aliada ao critério de equidade elegido no art. 413 do mesmo diploma legal, somada ainda à, agora, consolidada jurisprudência do c. STJ no âmbito de sua 2ª Seção, é plenamente adequada a retenção de 25% dos valores pagos pelo recorrido" (fl. 590). No agravo (fls. 603-615), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 617). É o relatório. Decido. Quanto à redução penal de 25% para 10%, o acórdão recorrido concluiu que (fls. 556-558, grifei): No que diz respeito ao percentual que o promitente vendedor pode reter – objeto da controvérsia recursal – a jurisprudência do C. STJ possui firme entendimento de que podem ser retidos valores entre a 10% e 25% das prestações pagas pelo consumidor, a depender da análise do caso concreto. Veja-se: [...] A possibilidade de retenção de valores, em decorrência de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, bem como o quantum admitido em termos de retenção é, portanto, questão a ser apreciada casuisticamente, sobretudo a fim de evitar injustiças e enriquecimento sem causa por qualquer das partes. É de se considerar, nesse ponto, que somente a recorrente poderia demonstrar, efetivamente, as despesas relativas à comercialização e administração da unidade objeto do contrato. Sucede que, em análise dos autos, vislumbro que a recorrente, em contestação, em momento algum indica, claramente, as despesas efetivadas, limitando-se a defender a legalidade da cláusula que previa a retenção sem justificar no caso concreto as razões da escolha do percentual. A meu sentir, não se desincumbiu a recorrente de demonstrar que, da rescisão do contrato, resultaram despesas de ordem administrativa, cujo cômputo sobejou a quantia correspondente a 10% (dez por cento) dos valores pagos pelo apelado estipulados pelo Juízo a quo, de forma que não há nos autos elementos que indiquem, concretamente, a necessidade de aumento do percentual em questão. Nesse contexto, entendo que o percentual fixado em primeiro grau da quantia já adimplida se mostra razoável e plenamente adequado ao caso em apreço, sobretudo em razão da ausência de comprovação de despesas excepcionais pela construtora para comercialização e administração da unidade residencial, que justificassem a elevação do percentual de retenção. Ademais, como consignado pelo Juízo a quo, não constam nos autos provas idôneas que demonstrem eventual dificuldade da construtura em comercializar imediatamente o imóvel A Corte a quo decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ de que "é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo". No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. AFASTAMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Uma vez interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso contra a mesma decisão judicial, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade recursal e o instituto da preclusão consumativa. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.761.548/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reduziu a multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 para 1% do valor pago, com base no art. 413 do Código Civil, por entender que não houve prejuízo à parte autora. 2. A decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que permite a redução equitativa da multa com base no art. 413 do Código Civil. 3. A análise do alegado prejuízo à parte autora demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.016.141/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Além do mais, modificar o entendimento do acórdão impugnado de que "o percentual fixado em primeiro grau da quantia já adimplida se mostra razoável e plenamente adequado ao caso em apreço, sobretudo em razão da ausência de comprovação de despesas excepcionais pela construtora para comercialização e administração da unidade residencial, que justificassem a elevação do percentual de retenção" demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Cumpre asseverar que o referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a distribuição da sucumbência fixada na origem. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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