Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1019346-62.2017.8.26.0053 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1019346-62.2017.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2026, 17:22

Decurso de Prazo

25/02/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 13:11

Protocolo de Petição

19/12/2025, 12:45

Publicação

19/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2411004/SP (2023/0230515-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JERUSA DE LIMA SOUZA ADVOGADO: JAIRO PEREIRA DA SILVA - SP328579 AGRAVADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA OUTRO NOME: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA OUTRO NOME: SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA HOSPITAL GERAL PROFESSOR DR. WALDEMAR C. P. FILHO DE GUARULHOS ADVOGADOS: LÍDIA VALÉRIA MARZAGÃO - SP107421 PALMYRITA SAMMARCO JUNQUEIRA - SP062751 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: HELOISE WITTMANN - SP301937 ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA - SP329163 AGRAVADO: DANIELA MENDES SANTOS ADVOGADO: MARCIO DE AZEVEDO - SP359240 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:30

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2411004/SP (2023/0230515-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JERUSA DE LIMA SOUZA ADVOGADO: JAIRO PEREIRA DA SILVA - SP328579 AGRAVADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA OUTRO NOME: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA OUTRO NOME: SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA HOSPITAL GERAL PROFESSOR DR. WALDEMAR C. P. FILHO DE GUARULHOS ADVOGADOS: LÍDIA VALÉRIA MARZAGÃO - SP107421 PALMYRITA SAMMARCO JUNQUEIRA - SP062751 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: HELOISE WITTMANN - SP301937 ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA - SP329163 AGRAVADO: DANIELA MENDES SANTOS ADVOGADO: MARCIO DE AZEVEDO - SP359240 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 13:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2411004/SP (2023/0230515-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: JERUSA DE LIMA SOUZA ADVOGADO: JAIRO PEREIRA DA SILVA - SP328579 EMBARGADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA EMBARGADO: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL GERAL DE PEDREIRA EMBARGADO: SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA HOSPITAL GERAL PROFESSOR DR. WALDEMAR C. P. FILHO DE GUARULHOS ADVOGADOS: LÍDIA VALÉRIA MARZAGÃO - SP107421 PALMYRITA SAMMARCO JUNQUEIRA - SP062751 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: HELOISE WITTMANN - SP301937 ISMAEL NEDEHF DO VALE CORRÊA - SP329163 EMBARGADO: DANIELA MENDES SANTOS ADVOGADO: MARCIO DE AZEVEDO - SP359240 INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos, às fls. 1.096/1.178, contra acórdão proferido pela Segunda Turma, assim ementado (fl. 1.023/1.024): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 10 DO CPC, 214, I E V, E 309 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRETENSA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não havendo oposição dos embargos de declaração na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de ofensas aos artigos 489, § 1º, I e IV, 1.022, I e II, 1.025, do CPC/2015, a incidir o óbice contido na Súmula n. 284/STF. 2. O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 10 do CPC, e 214, I e V, e 309 do CTB e essas questões não foram suscitadas por meio de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. A Corte de origem, soberana quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu pela manutenção da sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vítima e julgou improcedente o pedido de danos morais, bem como da concessão da gratuidade de justiça concedida à parte recorrida. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. A embargante alega que o acórdão embargado diverge de outros precedentes desta Corte e se equivocou ao aplicar as Súmulas 282 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ. É o relatório. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º, combinado com o art. 225, § 1º, do RISTJ. Sob esse enfoque, o recurso não merece prosperar, na medida em que o mérito recursal não foi julgado pelo acórdão embargado. A propósito, observa-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e 7 do STJ. Diante disso, é impossível o conhecimento dos embargos de divergência, uma vez que não se admite a sua interposição na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MÉRITO NÃO EXAMINADO POR ÓBICE DAS SÚMULAS 5, 7/STJ E 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. I. Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". II. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EAREsp n. 1.816.709/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 20/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Não se admite a interposição de Embargos de Divergência para discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das particularidades de cada caso concreto (AgInt nos EREsp 1322257/RS, Corte Especial, DJe de 19/04/2017). 3. Agravo interno não provido (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.792.499/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 14/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCABÍVEIS. SÚMULA N. 315/STJ. I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, por suposta não incidência de ICMS, em vista de transferência de bens entre os estabelecimentos da parte autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo declarada a nulidade de auto de infração. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada apenas para reduzir os honorários advocatícios para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, sendo o agravo interno improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: AgInt nos EREsp n. 1.345.680/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017. III - Ademais, observa-se que os embargos de divergência trazem discussão acerca da fixação do valor de honorários advocatícios. IV - Não há como admitir os embargos manejados, pois, na hipótese mencionada, inexiste divergência de teses jurídicas, mas apenas diferenças casuísticas na fixação do valor dos honorários advocatícios o que não autoriza a abertura da presente via, uma vez que a aferição da razoabilidade ou não do quantum fixado está intrinsecamente atrelada à análise das particularidades de cada caso concreto. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.322.257/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 19/4/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.563.944/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 1/6/2020.) Mencione-se, ainda, entre outros, os seguintes julgados da Corte Especial: AgInt nos EAREsp n. 1.767.128/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 1/4/2022; AgInt nos EAREsp n. 1.367.748/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 23/3/2022; AgRg nos EAREsp n. 709.552/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 17/2/2020. Ante o exposto, indefiro liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(111)