Agravo em Recurso Especial 5006716-10.2021.8.21.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006716-10.2021.8.21.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5006716-10.2021.8.21.0018/RS ACUSADO: JOVANA PRISCILA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): TUANNY GOULART (OAB RS104345) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE SILVEIRA RAMOS (OAB RS113535) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Ministério Público, na condição de titular da ação penal, pauta-se pela observância do princípio da obrigatoriedade, não podendo se valer de critério discricionário (conveniência e oportunidade) para ajuizar ações penais. Porém, caso o agente ministerial constate que os elementos apurados no inquérito policial não são suficientes para atestar a existência material do crime e revelar indícios de autoria ou, ainda, quando apontarem a atipicidade da conduta, a presença de excludentes (de ilicitude ou de culpabilidade) ou de causa de extinção da punibilidade, deverá requerer ao Juiz o arquivamento do inquérito ou das peças de informação. No presente caso, o órgão ministerial entendeu que o feito carece de tipicidade material, por não observar a capacidade do objeto de atingir efetivamente o bem jurídico resguardado pela norma penal incriminadora. Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público para determinar o arquivamento do presente feito. Encaminhe-se o entorpecente apreendido à destruição, oficiando-se para tanto. Após, arquive-se o feito. Intimem-se.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5006716-10.2021.8.21.0018/RS RÉU: JOVANA PRISCILA DE AZEVEDO ADVOGADO(A): TUANNY GOULART (OAB RS104345) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE SILVEIRA RAMOS (OAB RS113535) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da possível prescrição do feito. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:55

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 17:36

Protocolo de Petição

10/06/2025, 17:00

Publicação

10/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2838339/RS (2025/0016449-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: JOVANA PRISCILA DE AZEVEDO ADVOGADOS: TUANNY GOULART - RS104345 CARLOS ANDRÉ SILVEIRA RAMOS - RS113535 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 16:40

Não-Provimento

03/06/2025, 15:56

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 19:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/05/2025, 18:31

Protocolo de Petição

19/05/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 19:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838339/RS (2025/0016449-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: JOVANA PRISCILA DE AZEVEDO ADVOGADOS: TUANNY GOULART - RS104345 CARLOS ANDRÉ SILVEIRA RAMOS - RS113535 CORRÉU: ISMAEL MATOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. O agravante alega que a análise das questões delineadas no recurso especial não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. No recurso especial inadmitido, aponta violação ao art. 35 da Lei n. 11.343/06. Esclarece que "há nos autos elementos contundentes desse vínculo associativo (envolvendo a ré e o corréu, ISMAEL MATOS DA SILVA, ambos subordinados ao narcotraficante de alcunha “Preto”, todos vinculados à facção criminosa), conforme se constata dos dados obtidos no inquérito e dos depoimentos prestados pelos policiais em juízo" (e-STJ, fl. 457) O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 468-471), ao que se seguiu a interposição deste agravo (e-STJ, fls. 478-483). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (e-STJ, fls. 501-508). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No tocante à absolvição da ré pelo crime de associação ao tráfico de drogas, a Corte de origem assim se manifestou: "Acompanho o voto do Relator na manutenção da condenação, divergindo, todavia, no ponto em que acolhido o recurso ministerial. Isso porque estou aderindo à sólida fundamentação da sentença, assim redigida no ponto: Em Juízo, a prova da existência da associação para o tráfico está limitada às palavras do policial militar Helton Amauri Laxes Aquino, que deu conta da existências de "denúncias anônimas" e de suposta movimentação de usuários na residência da ré. Não foi esclarecido na instrução, contudo, qual era a função que cabia à ré dentro da organização, tampouco demonstrada a existência do animus associativo entre a ré e terceiros. De mais a mais, a informação segundo a qual todos os que traficam no Bairro Bela Vista estão sob o comando do alcunhado Preto e que, portanto, a ré, por ter traficado no local, também estaria associado àquele indivíduo representa mera presunção, que não foi confirmada nos autos por meio de provas inequívocas. Nos relatórios de inteligência (evento 104 - RELT2; e evento 119 - OFIC1) constam apenas informações colhidas a partir de relatos de pessoas não identificadas (informantes anônimos). Tais relatos indicam a prática do tráfico de drogas pela acusada. Embora existam indícios de que tal conduta foi praticada de maneira reiterada, inexiste provas da estabilidade, permanência e organização (hierarquia, divisão de taregas) da atuação da acusada. Tem-se, no máximo, alguns indícios de concurso eventual de pessoas na prática do tráfico de drogas. Além disso, tem-se o relatório da Polícia Civil (evento 108 OUT3) dando conta de interações nas redes sociais entre a ré do presente processo e outros suspeitos da prática do crime de tráfico. Não houve a realização de diligências investigativas no sentido de confirmar a existência da associação para o tráfico mencionada na denúncia. A caracterização do crime em comento exige a demonstração da existência de uma organização entre os indivíduos, com divisão de tarefas e estabilidade no tempo, voltada à comercialização de drogas. E, para tanto, não bastam meras notícias anônimas ou a suspeita de concurso eventual de pessoas na prática do crime. O depoimento do policial Helton Aquino em Juízo reproduz, na verdade, as informações colhidas nos relatórios de inteligência e de investigação antes mencionados, os quais, repito, não apresentam provas concretas do vínculo de estabilidade e permanência da ré com terceiros. O fato de vários endereços da mesma localidade terem sido alvo de buscas e apreensão com o fim de coibir o tráfico de drogas não comprova, por si, a existência de uma vinculação entre os agentes encontrados em cada um dos endereços. Sabe-se, apenas, que havia vários locais comercializando drogas, sem provas concretas de vínculo entre eles. De mais a mais, a dita associação entre Jovana e Ismael não restou confirmada, pois inexistem quaisquer notícias de que ambos atuaram lado a lado, de forma contínua e organizada, na prática do tráfico. Desse modo, ante à fragilidade da prova produzida, reputo não demonstrada a prática do primeiro fato descrito na denúncia, razão pela qual a ré deve ser absolvida de tal imputação. De fato, o que se percebe na prova é uma situação de reiteração criminosa, que não necessariamente caracteriza o crime autônomo de associação para o tráfico. Destaco que, para que o delito previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06 se perfectibilize, exige-se seja caracterizada a “estabilidade do vínculo que une os agentes”, bem como tenha sido o delito praticado por no mínimo dois agentes, ainda que não tenham sido identificados todos os envolvidos na prática da traficância1. Assim, para a caracterização do delito de associação, é indispensável a comprovação do animus associativo prévio ou da estabilidade dos indivíduos, pois, caso contrário, de associação não se trata. Nesse aspecto, embora a legislação não exija a prática reiterada do delito, é imperiosa a existência de uma mínima organização entre os agentes, de tal modo que haja a demonstração do planejamento de ações, a partir de divisão de tarefas entre os associados, pretendendo, com isso, facilitar a prática dos atos da traficância, minimizando os riscos de eventual flagrante e, ao final, compartilhando os lucros obtidos com a empreitada criminosa. O que ocorre na espécie é a venda reiterada de entorpecentes por um casal, sem que se veja na prova uma organização, com divisão de tarefas e hierarquização, que indique a ocorrência de crime autônomo. Mantenho, todavia, pelo mesmo fundamento da sentença, o indeferimento da privilegiadora, pois bem evidente a dedicação à atividade criminosa, impeditiva, por si só, do aventado benefício e que autoriza inclusive o indeferimento do direito de recorrer em liberdade" (e-STJ, fls. 414-415). Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). Ou seja, o crime de associação para o tráfico exige o concurso necessário. Na hipótese, o Tribunal a quo esclareceu, de forma fundamentada, que não foram preenchidos os requisitos que caracterizam o delito de associação para o tráfico, quais sejam, o acordo de vontades e a estabilidade e permanência dessa atuação conjunta. Destarte, a alteração desta conclusão, como pretende o recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Identifico, contudo, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem manteve a condenação da agravada pela prática do tráfico de drogas nos seguintes termos: Analiso os demais pedidos, iniciando pelo pleito absolutório formulado pela defesa de Jovana. Sem razão. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas ficaram devidamente comprovadas, não havendo qualquer possibilidade de absolvição da ré. Quanto ao ponto, peço vênia à digna magistrada de origem, Dra. DÉBORA DE SOUZA VISSONI, a fim de reproduzir parcialmente sua sentença, adotando-a como razões de decidir, evitando-se desnecessária tautologia (evento 147, SENT1): "(...) Em Juízo, foram colhidos os seguintes depoimentos. O policial militar Helton Amauri Laxes Aquino, compromissado, recordou que o fato está associado ao cumprimento de mandados de busca e apreensão no Morro Bela Vista, em que foram feitas buscas em diversos pontos de comercialização de drogas. Referiu que a casa da Jovana era uma das mais utilizadas para o tráfico, em razão da sua posição geográfica. Afirmou que cumpriu o mandado na casa da ré com um sargento e mais um policial civil. Em revista à residência da acusada foi encontrada, em um dos quartos, uma bucha, que continha as porções de crack. Referiu que Jovana lhes falou que era a proprietária da residência e que a droga não pertencia ao outro homem que estava naquele endereço. Alegou que já houve prisões da ré, por comercialização de drogas, no mesmo endereço. Acrescentou que haviam várias denúncias de tráfico por parte de Priscila e que a própria polícia visualizava movimento de usuários entrando e saindo da casa da ré. Afirmou que tem conhecimento que todo o tráfico no morro estava sob o comando do "Preto", que pertence à facção dos "Abertos", sendo que Jovana estava vendendo sob o comando de tal indivíduo. Referiu que os filhos da Jovana estavam no local, mas não viu eles ajudando na comercialização da droga. O policial militar César Fernando Gaertner, compromissado, afirmou que estavam cumprindo mandado de busca e apreensão, em uma operação conjunta com a Polícia Civil, sendo que sua equipe ficou responsável pelas buscas na casa da Jovana. Afirmou que, na busca na casa da acusada, foi localizado, em um dos quartos, uma quantidade de drogas depositadas em um tênis. Referiu que não tem conhecimento de denúncias sobre o envolvimento da casa de Jovana no tráfico de drogas, mas acredita que, no contexto da investigação, haviam tais notícias. Não recorda da apreensão de dinheiro na apreensão. Referiu que Jovana afirmou que a droga pertencia a outra pessoa. Lembra de ter visto outra mulher no local após a realização das buscas. Cristiane dos Santos Rodenas, dispensada de compromisso em razão da relação de amizade mantida com os réus, afirmou que, ao tempo da prisão, a ré trabalhava em um frigorífico. Referiu que nunca ouviu falar de tráfico de drogas na casa da ré, nem mesmo quando ia tomar chimarrão na residência da acusada. Asseverou que a ré tem boa relação de amizade com a vizinhança. Aduziu que os filhos da ré frequentavam a escola. Jéssica Carolina Rodena Marques, dispensada de compromisso em razão da relação de amizade mantida com a ré, afirmou que nada sabe sobre as acusações. Afirmou que é vizinha da ré há dez anos, sendo que nunca viu a ré ser presa por tráfico. Referiu que a trabalha e que cuida bem dos filhos. Destacou que os filhos da ré estudam no turno da manhã. Interrogada em Juízo, Jovana Priscila de Azevedo, afirmou que a droga foi encontrada no tênis do Ademiro, seu amigo que estava morando na casa. Negou, assim, que a droga fosse sua ou de Ismael. Referiu que estava em casa junto com Ismael e seus filhos, sendo que Ademiro tinha recém saído para pintar o cabelo. Alegou que os policiais chegaram chutando a porta, sem mostrar o mandado. Afirmou que não tem nada contra as pessoas ouvidas em Juízo. Referiu que a sua casa é uma verde, de esquina. Esclareceu que Ismael é seu ex-marido e que, apesar de algemado no momento da busca, não foi levado para a delegacia. Aduziu que os policiais chegaram chutando as portas, sem anunciar que eram da polícia. Referiu que o policial Helton lhe falou que, se ela "não calasse a boca", ele enxertaria droga. Afirmou que trabalha com carteira assinada. [...] A materialidade do segundo fato descrito na denúncia foi demonstrada pelos relatórios de inteligência produzidos pela Brigada Militar (evento 104 - RELT2 e evento 119 - OFIC1), pelo relatório de investigação produzido pela Polícia Civil (evento 108 - OUT3), pelo boletim de ocorrência policial (evento 01 - do IP [5006098-65.2021.8.21.0018] - REGOP3), pelo auto de prisão em flagrante (evento 01 do IP - P_FLAGRANTE8), pelo auto de apreensão (evento 01 do IP - AUTOCIRCUNS4), pelo laudo constatação da natureza da substância (evento 01 do IP- PERÍCIA7), pelo laudo pericial definitivo (evento 23 destes autos), bem como pela prova oral produzida na fase policial e em Juízo. A autoria do fato, de igual modo, foi amplamente demonstrada, recaindo sobre a ré Jovana Priscila de Azevedo, sobretudo em razão as informações preliminares colhidas, as quais foram confirmadas pela a apreensão das drogas na casa da acusada. Com efeito, a apreensão de 10 pedras de crack (aproximadamente 2,3g) noticiada pelo auto de apreensão (evento 01 do IP - AUTOCIRCUNS4), restou confirmada pelo relato ambos os policiais ouvidos em Juízo (resumidos por ocasião da análise do primeiro fato, a cujos termos me reporto para evitar indevida tautologia), os quais participaram da apreensão e ratificaram, de forma uníssona, a ocorrência de tal apreensão. Não fosse o bastante, a ré Jovana admitiu a apreensão de drogas em sua casa, apenas afirmando que pertencia a terceiro, que estava residindo na sua casa. Embora a ré negue que a droga lhe pertencia, a prova dos autos demonstra ao contrário. Nesse sentido, os relatórios de inteligência da Brigada Militar demonstram a ocorrência de diversas comunicações anônimas, via 190, da prática do tráfico de drogas pela acusada Jovana. Nos relatos dos comunicantes, cuja transcrição se encontra dos relatórios, é nominalmente mencionada a ré como autora do delito de tráfico. A ilustrar (evento 119 - OFIC1): 03/03/2021 - "É assim, to fazendo uma denúncia, que aqui no Bela Vista os caras que estão vendendo as drogas, tem um casal vendendo drogas e mandando as crianças entregarem a droga. O casal mora na casa verde na esquina. Essa mulher ta colocando crianças pequenas para levarem as drogas. A casa é verde e fica localizada na rua Imbé, na esquina. A Giovana é a mãe deles e o pai "Foló", os pedreiros chamam e as crianças entregam as drogas". 12/03/2021 - "Boa Tarde, queria fazer uma denúncia, aqui numa casa verde, tem três pessoas vendendo drogas, estão entre três e eles escondem as drogas embaixo da casa, na Rua Imbé, nº 62, uma tal de Giovana e "Foló". 03/05/2021 - "Boa tarde, olha só, quando vocês poderiam dar uma passada aqui no bairro bela vista, naquele casal que foi preso com drogas a um mês atrás a Giovana e o "Foló", tá uma agitação dia e noite e eles continuam vendendo, moram em uma casa verde na esquina". Soma-se a isso o fato de que a ré responde a outra ação penal pela prática do mesmo crime de tráfico de drogas (n° 5001820-21.2021.8.21.0018, conforme evento 88 - CERTANTCRIM4). Ademais, em Juízo, o policial Helton Aquino declarou que a polícia já visualizou movimento de usuários na residência da acusada Jovana. Há, em resumo, um conjunto de indícios do envolvimento da acusada na prática do crime de tráfico de drogas, os quais foram confirmados pela apreensão de entorpecentes em sua residência, o que representa prova segura e apta a ensejar um juízo condenatório. Percebe-se, ademais, que os policiais ouvidos apresentaram relatos firmes, coerentes e que tem relação com os demais elementos de prova. Nenhuma contradição foi encontrada nos relatos, conforme se observa. Destaco, por relevante, que os policiais não estão proibidos de depor (art. 207 do CPP), não estão dispensados do compromisso (art. 208 do CPP), nem mesmo foram alvo de contradita ou arguição de circunstâncias ou defeitos que os tornem suspeitos de parcialidade ou indignos de fé (art. 214 do CPP). De mais a mais, não há razão concreta para desconfiar que tenham interesse em incriminar falsamente a denunciada. Afasto, pelas mesmas razões, a alegação de simples posse para consumo. Desse modo, demonstrada a ocorrência do segundo fato descrito na denúncia, bem como que foi cometido pela ré Jovana, conclusão que se extrai da prova oral colhida durante a instrução, a qual corrobora os elementos colhidos durante a fase policial, tem-se que a condenação é medida que se impõe. (...)" Como se pode observar, o conjunto probatório evidencia a atividade ilícita exercida pela apelante, consistente em tráfico de drogas, razão pela qual descabido o pedido de absolvição formulado nos autos. Não podemos olvidar que o agente não precisa ser flagrado na prática de ato de comércio com a droga para configurar o narcotráfico, bastando que realize alguma das condutas elencadas pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Na ocasião, foram apreendidas 10 (dez) pedras de crack, pesando aproximadamente 2,3g. E a abordagem não foi por acaso, mas decorreu de cumprimento de mandado de busca e apreensão, em razão de prévias informações indicando que a acusada, juntamente com o corréu Ismael, seu companheiro, estaria novamente realizando o tráfico de drogas em sua residência. Há nos autos o registro de "denúncias anônimas" entre março e maio de 2021, no sentido de que a acusada, presa anteriormente por tráfico no mesmo local, teria voltado a comercializar drogas. Ora, a versão da acusada, de que a droga não seria sua, mas de um amigo chamado Ademiro, mostra- se desarrazoada e isolada nos autos, não sendo suficiente para infirmar os coesos e harmônicos depoimentos apresentados pelos policiais. Quanto à validade dos depoimentos dos agentes públicos, saliento que devem ser considerados aptos para sustentar a condenação, sendo que no presente feito inexiste qualquer elemento concreto a demonstrar que os agentes públicos tivessem algum interesse em prejudicar a acusada. Saliento, ainda, que a simples alegação de usuário de drogas, por si só, não elide a traficância, sendo comum que usuários passem a praticar o comércio ilícito de entorpecentes, ainda que em pequenas dimensões, apenas para manter o próprio vício. E no presente feito, reitera-se, a abordagem não foi por acaso, mas em razão de cumprimento de mandado de busca e apreensão. Desse modo, não incidindo qualquer hipótese de absolvição ou mesmo de desclassificação, estando caracterizado fato típico, ilícito e com agente culpável, mostra-se devidamente realizada a configuração delitiva, de modo que mantenho a condenação imposta à acusada, por incursa nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06. (e-STJ, fls. 406-409, destaquei.) Ao aplicar o art. 28, §2º, da Lei 11.343/06, é fundamental considerar a natureza e quantidade da substância apreendida, o local e as condições da apreensão, bem como as circunstâncias pessoais do acusado. Na espécie, a condenação está alicerçada essencialmente nas denúncias anônimas informando o tráfico pela ré e na quantidade de drogas com ela apreendida. Todavia, a despeito do registro de denúncias informando o suposto tráfico na residência da acusada, trata-se de ré primária e detentora de bons antecedentes; assim, não se pode presumir o tráfico tão somente por denúncias de fatos não averiguados. Já a ínfima quantidade de drogas apreendida com a ré — 2,3 g de crack — não faz presumir, por si só, o comércio ilícito; ainda mais ao se considerar que não foram apreendidos apetrechos típicos da narcotraficância no local, balança de precisão ou caderneta com anotações referentes ao comércio ilícito. Salienta-se, ainda, que não foi realizada campana no local dos fatos a fim de se identificar movimentações sugestivas do comércio ilícito com a consequente abordagem de usuários/compradores. Como se sabe, o direito penal não pode se contentar com suposições nem conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em um conjunto fático-probatório coeso e harmônico, o que não é o caso dos autos. Portanto, diante do frágil conjunto probatório, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, com a desclassificação da conduta da agente para a posse de drogas para consumo pessoal. Nesses termos, colaciono os seguintes julgados, mutatis mutandis: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MERCANCIA. EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO À RECORRENTE E AO CORRÉU. 1. Ao refutar a possibilidade de se tratar de mera posse de drogas para consumo pessoal e concluir que as substâncias se destinavam à mercancia ilícita, o Tribunal local apontou os seguintes fundamentos: (i) confissões extrajudiciais de ambos os Réus, no sentido de que a Recorrente teria auxiliado o Corréu a preparar os entorpecentes, que seriam destinados à venda; (ii) depoimentos policiais prestados em juízo. 2. As confissões extrajudiciais foram retratadas em juízo, tendo ambos os Réus declarado que os entorpecentes eram destinados ao uso próprio. A retratação, por si só, não seria suficiente para infirmar a conclusão sobre a prática do crime de tráfico de drogas, se efetivamente fosse corroborada por elementos suficientes produzidos sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu. 3. Os depoimentos policiais limitam-se a mencionar a existência prévia de denúncias anônimas com as características físicas do casal que estaria praticando a narcotraficância e as confissões informais dos Acusados no momento do flagrante. 4. Além da notória precariedade das denúncias anônimas, o fato de que teriam os Acusados admitido, apenas aos policiais, que venderiam os entorpecentes, não é suficiente para dar suporte a uma condenação pelo delito de tráfico de drogas, sobretudo porque a quantidade de tóxicos era compatível com o consumo pessoal e não foram apreendidos objetos indicativos da traficância (e.g. balança de precisão ou anotações relativas à contabilidade do tráfico). 5. Se nem mesmo uma confissão feita em Juízo, pode autorizar uma condenação, sem que haja outras provas concretas, nos termos do art. 197 do Código de Processo Penal, muito menos o poderá um depoimento de testemunha, na parte em que se limita a reproduzir o que lhe teria sido dito pelo Acusado. Quanto a esse aspecto do depoimento dos policiais, em que apenas repetem declarações que teriam sido a eles informalmente prestadas pelos Acusados, não se pode atribuir a força de prova testemunhal, mas devem ser valoradas com a parcimônia que uma confissão informal e que não foi documentada nos autos deve receber. 6. A partir da análise dos elementos fáticos expressamente delineados no acórdão recorrido, à luz da presunção de não culpabilidade, revela-se necessária a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas, pois a tese defensiva de que as porções de droga destinavam-se ao consumo pessoal não está completamente desconectada das provas dos autos e a Acusação não desincumbiu seu ônus de demonstrar, por meio de provas juridicamente idôneas, a prática do tráfico. [...] 9. Recurso especial provido, a fim de desclassificar a conduta da Recorrente para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, com extensão dos efeitos ao Corréu CARLOS ROSA DA SILVA. De ofício, é declarada extinta a punibilidade da Recorrente e do referido Corréu, em razão da prescrição da pretensão punitiva." (REsp n. 2.040.636/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 26/5/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS ACERCA DO NARCOTRÁFICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito em habeas corpus exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, na via mandamental, de cognição sumária. 2. No caso, o réu não foi flagrado ou observado em ação de comercialização da droga, expondo à venda, entregando ou fornecendo substâncias entorpecentes a consumo de terceiros. Também não foi apreendido com ele nenhum outro objeto (por exemplo, balança etc) indicativo de que as drogas (10,1 g de maconha e 17 g de crack) encontradas com ele pudessem ser destinadas ao tráfico. 3. Nada impede que um portador de 10,1 g de maconha e 17 g de crack, a depender das peculiaridades do caso concreto, seja um traficante, travestido de usuário, ocasião em que, "desmascarado" pelas provas efetivamente produzidas ao longo da instrução criminal, deverá ser assim condenado. No entanto, na espécie ora em análise, a apreensão de apenas essa quantidade de drogas e a ausência de diligências investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para a narcotraficância evidenciam ser totalmente descabida a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, o que conduz à desclassificação da conduta imputada ao recorrido para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). 4. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu não demanda o revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória, procedimento vedado em habeas corpus. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 870796 / ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe 18/04/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial. Concedo, contudo, a ordem de ofício, a fim de desclassificar a conduta da agravada do art. 33 da Lei de Drogas para a do art. 28, caput, da Lei 11.343/06, com as devidas sanções legais previstas nos incisos do referido artigo de lei a serem especificadas pelo Juízo da Execução. Comuniquem-se, com urgência, as instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/05/2025, 00:00