Agravo em Recurso Especial 1508492-93.2022.8.26.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1508492-93.2022.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1508492-93.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Via S.a. - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda do Estado de São Paulo. Intime-se - ADV: DANIELLA ZAGARI GONCALVES (OAB 116343/SP), FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP), MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT (OAB 173362/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Via Varejo S.A. - Nº 1508492-93.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Fls. 1176/1182: Restituam-se os autos ao C. Supremo Tribunal Federal, com as homenagens de estilo. São Paulo, 2 de dezembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Jorge Miguel Filho (OAB: 103549/SP) (Procurador) - Bruna Dias Miguel (OAB: 299816/SP) - Marco Antônio Gomes Behrndt (OAB: 173362/SP) - Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - Cristiane Romano Farhat Ferraz (OAB: 123771/SP) - 1º andar

04/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 08:47

Decurso de Prazo

29/10/2025, 14:13

Publicação

07/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2777963/SP (2024/0400274-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVANTE: VIA S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JORGE MIGUEL FILHO - SP103549 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Recebimento

15/09/2025, 18:35

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2777963/SP (2024/0400274-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVANTE: VIA S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JORGE MIGUEL FILHO - SP103549 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2777963/SP (2024/0400274-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. EMBARGANTE: VIA S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JORGE MIGUEL FILHO - SP103549 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementado (fl. 1.099): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO(S). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O embargante afirma que houve erro de premissa no decisum embargado relativamente aos argumentos apresentados no agravo em recurso especial para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Dito isso, consigno que a discordância com o julgamento não configura motivo para a interposição de embargos declaratórios. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt nos EAREsp 324.542/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 21/3/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/03/2016, na vigência do CPC/73. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da impossibilidade de conhecimento de Embargos de Divergência em que os acórdãos confrontados foram proferidos em juízo de cognição distintos. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgRg nos EAREsp 667.287/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 2/6/2016). No caso, a leitura atenta das razões dos presentes embargos de declaração evidencia que a pretensão dos ora embargante ao apontar suposto erro de premissa é, tão somente, manifestar discordância e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que, como visto, não é cabível na via dos aclaratórios. Notadamente, a decisão ora combatida não padece de qualquer vício porquanto, apreciando detidamente o feito, consignou que o recorrente não logrou êxito em impugnar, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o apelo nobre. Para que se tenha como devidamente infirmada a assertiva de ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, é preciso que que a agravante demonstre que o Tribunal não enfrentou, de modo fundamentado, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, especificando, quais os vícios do aresto vergastado e/ou sua relevância para a solução da controvérsia, o que não se observa no caso concreto. Bem como para para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a mera afirmação de não cabimento desse óbice sumular, devendo a parte apresentar argumentos suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda, o que não ocorreu. Ora, vê-se que a insurgência contra as premissas postas no acórdão embargado não autoriza a interposição de embargos de declaração, revelando que a parte embargante procura, por via reflexa, o mero rejulgamento da causa, o que não é aceitável, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: EDcl na SEC 7.296/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 23/5/2017; EDcl nos EREsp 1.316.410/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 30/5/2017, dentre outros julgados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2777963/SP (2024/0400274-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. OUTRO NOME: VIA S.A. ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JORGE MIGUEL FILHO - SP103549 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na inocorrência de ofensa aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a referida fundamentação, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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