Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0111809-87.2020.8.21.7000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0111809-87.2020.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:03

Petição

27/05/2025, 13:41

Protocolo de Petição

27/05/2025, 13:22

Publicação

27/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 66183/RS (2021/0100865-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PADILHA DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO ROBERTO VARGAS ADVOGADO: CLÁUDIO SILVEIRA CAETANO - RS073739 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: CAROLINA OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO(S) - RS054394 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 22:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado

09/05/2025, 17:44

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 66183/RS (2021/0100865-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PADILHA DOS SANTOS AGRAVANTE: PAULO ROBERTO VARGAS ADVOGADO: CLÁUDIO SILVEIRA CAETANO - RS073739 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: CAROLINA OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO(S) - RS054394 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 16:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 66183/RS (2021/0100865-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: LUIZ FERNANDO PADILHA DOS SANTOS RECORRENTE: PAULO ROBERTO VARGAS ADVOGADO: CLÁUDIO SILVEIRA CAETANO - RS073739 RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: CAROLINA OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO(S) - RS054394 DECISÃO Em análise, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado por LUIZ FERNANDO PADILHA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO VARGAS, em que requerem a reforma do acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO DECADENCIAL EM RELAÇÃO À NOVA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. 1. Os impetrantes se insurgem contra a decisão do Governador do Estado que negou provimento ao recurso administrativo apresentado por eles contra a aplicação da pena de cassação de suas aposentadorias. 2. Caso em que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é a data de publicação na imprensa oficial, momento em que é presumível o conhecimento do ato coator pelos interessados, independentemente de posterior cientificação por e-mail ou notificação por mandado. 3. A contagem do prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/09 teve início no dia 18 de junho de 2020, primeiro dia útil após a publicação do ato coator no Diário Oficial do Estado, e terminou em 15 de outubro de 2020. Este mandado de segurança, todavia, foi impetrado no dia 04 de novembro de 2020, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial para sua propositura, de modo que impõe-se o reconhecimento da decadência e a consequente denegação da segurança. 4. Não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que “prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança, mesmo que tenha ocorrido perante juízo absolutamente incompetente, há de ser aferido pela data em que foi originariamente protocolizado” (MS 26792 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012). 5. Ocorre que o primeiro mandado de segurança impetrado foi extinto pelo reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar o feito e o segundo, ajuizado neste Tribunal de Justiça, foi extinto em razão do indeferimento da petição inicial. Em ambas as impetrações anteriores a autoridade apontada como coatora foi o Procurador-Geral do Estado. Sendo assim, o ajuizamento daquelas ações mandamentais não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial em relação a esta nova impetração. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME (fls. 164-165). Os recorrentes alegam que, ao acolher a preliminar de decadência, a autoridade coatora ignorou direito líquido e certo, conforme preceitua o art. 1005, do CPC, e que, em se tratando de mandado de segurança o prazo decadencial, deve ser aferido em face da data em que originariamente foi protocolado o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante Juízo incompetente (fl. 245). Argumentam, ainda, que a decisão proferida nesta Corte Superior no RMS 52.268/RS, na qual restou reconhecida a prescrição em favor do ex-policial civil Sérgio Adriano de Moraes, deveria a eles ser estendida, com base no art. 1.005 do Código de Processo Civil. Requerem seja reformada a decisão que denegou a segurança e que se determine à autoridade coatora que torne sem efeito decisão a qual, em preliminar por decadência, denegou a segurança e, em consequência, determinou a cassação das aposentadorias dos Recorrentes. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 299-310). É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem denegou a ordem com base nos seguintes fundamentos: De início, acolho a preliminar de decadência suscitada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se depois de decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. A decisão questionada, datada de 16 de junho de 2020 (fl. 68), segundo informado pela autoridade coatora, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul em 17 de junho de 2020, dado não contestado pelos impetrantes. Por sua vez, o presente mandamus foi impetrado em 04 de novembro de 2020. O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança conta-se a partir da publicação no Diário Oficial da decisão do Governador do Estado, que negou provimento ao recurso, mantendo-se a aplicação da pena de cassação de aposentaria, independentemente da posterior cientificação por e-mail ou da notificação por mandado dos procuradores dos impetrantes. [...] Dessa forma, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é a data de publicação na imprensa oficial, momento em que é presumível o conhecimento do ato coator pelos interessados. Cumpre observar, outrossim, que a posterior publicação de apostila (fl. 69), não é capaz de ensejar a formação de um novo termo inicial, uma vez que apenas foi corrigido dado sobre a identidade funcional do impetrante PAULO ROBERTO VARGAS. Nesse cenário, a contagem do prazo de 120 dias legalmente previsto teve início no dia 18 de junho de 2020, primeiro dia útil após o termo inicial, e terminou em 15 de outubro de 2020. Este mandado de segurança, todavia, foi impetrado no dia 04 de novembro de 2020, após transcorrido o prazo decadencial para sua propositura. Importante registrar que não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o “prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança, mesmo que tenha ocorrido perante juízo absolutamente incompetente, há de ser aferido pela data em que foi originariamente protocolizado” (MS 26792 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012). Os impetrantes, de fato, já haviam ingressado com ação mandamental perante o primeiro grau de jurisdição (Nº 5060788- 32.2020.8.21.0001/RS), que, conforme consulta processual no site do TJRS, foi proposta em 10 de setembro de 2020. Considerando que a autoridade coatora indicada pelos impetrantes, após emenda à inicial, foi o Procurador-Geral do Estado, restou declarada a incompetência daquele juízo - 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - para apreciação da matéria, porém com determinação para que os próprios autores distribuíssem a ação no âmbito do Tribunal de Justiça. Então, os impetrantes ingressaram com a ação mandamental neste Tribunal de Justiça, perante o Segundo Grupo Cível (Nº 5064812-58.2020.8.21.7000/RS). Ocorre que a inicial foi indeferida pela Desembargadora Relatora, pois, ainda que impetrado contra o Procurador-Geral do Estado, mesmo após emenda à inicial, não restou esclarecido pelos impetrantes se a insurgência era contra o Parecer nº 18.265/20 da Procuradoria-Geral do Estado ou contra a decisão do Governador do Estado. Nesse cenário, o primeiro mandado de segurança foi extinto pelo reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar o feito, sendo que a segunda demanda, embora corretamente ajuizada no segundo grau de jurisdição, foi extinta em razão do indeferimento da petição inicial. Em ambas as impetrações anteriores a autoridade apontada como coatora foi o Procurador-Geral do Estado, e não o Governador do Estado, autoridade impetrada neste mandamus. Sendo assim, entendo que o ajuizamento pretérito daquelas ações mandamentais não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial em relação a esta nova impetração. [...] Por sua vez, aqui o impetrante pretende seu retorno ao quadro de aposentados, com base na aplicação de decisão judicial diversa, na qual foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação a outro ex-servidor que respondeu a mesmo processo administrativo disciplinar. [...] Ambos os impetrantes e o Sr. Sérgio Adriano, ex-policiais civis, responderam a processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação das penalidades de cassação de aposentadoria àqueles e de demissão a este, ato publicado no Diário Oficial do Estado no dia 02 de outubro de 2015. Inconformado, o ex-policial Sérgio Adriano ajuizou o Mandado de Segurança nº 70067017335 contra a decisão que lhe aplicou a pena de demissão. A segurança foi denegada no âmbito deste Tribunal de Justiça. Contudo, interposto o Recurso em Mandado de Segurança nº 52.268-RS, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão desta Corte, conceder a segurança, cuja decisão transitou em julgado em 13 de dezembro de 2019. [...] Os impetrantes defendem que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS nº 52.268-RS deve ser estendida a eles com fundamento no artigo 1.005 do Código de Processo Civil. [...] Como bem observado no parecer ministerial, “Embora os dois impetrantes tenham respondido a um processo administrativo- disciplinar em conjunto com Sérgio Adriano de Moraes, não há que se olvidar que as condutas, embora interligadas, são individualmente consideradas, com reflexos na própria instrução processual, o que poderia justificar desfecho distinto para cada um dos atores, inclusive em questões relativas à prescrição” (fls. 170-183, grifos nossos). Com efeito, a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido foi a de que o ajuizamento das primeiras ações mandamentais não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial em relação a esta nova impetração uma vez que o primeiro mandado de segurança foi extinto pelo reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar o feito, e a segunda demanda, embora corretamente ajuizada no segundo grau de jurisdição, foi extinta em razão do indeferimento da petição inicial. Desse modo, decidiu o Tribunal de origem de modo consonante com a Jurisprudência desta Corte Superior, já que a extinção de mandamus anteriormente impetrado em Tribunal incompetente, com decisão com trânsito em julgado, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009, com vista à nova impetração. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO ANTERIOR PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RECURSO. NOVA IMPETRAÇÃO PERANTE ESTA CORTE. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial do mandado de segurança se inicia com a ciência do ato capaz de causar lesão ao direito do impetrante. 2. Esse deve ser aferido em face da data em que foi originariamente protocolizado, mesmo que tenha ocorrido perante juízo incompetente. 3. Entretanto, a extinção de mandamus anteriormente impetrado em Tribunal incompetente, com decisão com trânsito em julgado, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, com vista à nova impetração. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no MS n. 13.930/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 4/12/2012). Desse modo, patente a configuração da decadência no caso em exame. Ademais, em relação ao pleito de reconhecimento da prescrição em seu favor, não procedem as alegações recursais uma vez que a sentença transitada em julgado torna-se imutável apenas entre os sujeitos que integraram a lide (limites subjetivos da coisa julgada), não podendo alcançar terceiro estranho à relação processual. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA OUTORGADA A CERTOS SERVIDORES EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ART. 472 DO CPC/1973. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. REAJUSTE AMPARADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados Servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do art. 472 do CPC/1973. 2. A pretensão de aumento da remuneração com respaldo no princípio da isonomia atrai a incidência da Súmula 339/STF, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. Agravo Regimental dos Servidores a que se nega provimento (AgRg no AREsp n. 360.369/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018). Isso posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

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