Agravo em Recurso Especial 5020333-28.2021.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020333-28.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:03

Publicação

27/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2657978/SP (2024/0200108-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INDEPENDENCIA S.A ADVOGADOS: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES - SP410063 MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299S AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 21:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:49

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2657978/SP (2024/0200108-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INDEPENDENCIA S.A ADVOGADOS: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES - SP410063 MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299S AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 15:32

Documento (Certidão)

25/04/2025, 14:30

Publicação

18/02/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2657978/SP (2024/0200108-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: INDEPENDENCIA S.A ADVOGADOS: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 VICTÓRIA ARAÚJO ROSALES - SP410063 MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299S AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INDEPENDENCIA S.A, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a e c, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 1.151): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL POSTERIOR AOS FATOS GERADORES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a substituição da CDA nos casos de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, exigindo-se apenas a retificação do polo passivo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade, tampouco devendo-se aplicar a Súmula 392 ou o tema repetitivo nº 166 do STJ. Precedentes. - Considerando que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. - Outrossim, à época dos fatos geradores, a empresa incorporada ainda estava ativa. O lançamento tributário deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 144 do CTN, portanto, in casu, o sujeito passivo foi corretamente identificado na CDA. - A hipótese dos autos não se amolda ao tema repetitivo 1.049 do STJ, já que os fatos geradores foram anteriores à sucessão empresarial. - Agravo de instrumento desprovido. Em seu recurso especial de fls. 1.238-1.296, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, 1.022, e 1.025, todos do CPC, ao alegar que: "[...]a recorrente opôs embargos de declaração (Id. 2522037407) que não foi sequer analisado, pois sobreveio 'decisão padrão', reiterando as razões do acórdão de Id. 235856571 e rejeitando o recurso, sem apreciar qualquer fundamento da peça recursal, que externou: a) A DOCUMENTAÇÃO SOBRE A REGULAR COMUNICAÇÃO DA INCORPORAÇÃO, que foi realizada entre dezembro de 2009 a fevereiro de 2010 regularmente comunicada aos órgãos de fiscalização e cobrança (Id. 183014437 – pág. 708; Id. 193171602 – pag. 36/37; Id. 193171602 – Pág. 50/51, 95) já que declarada em DIPJ no exercício de 29/01/2010 na forma do artigo 1º da IN RFB 946/2009, como atesta a própria Receita Federal do Brasil nos autos do processo administrativo 12585.720.123/2012-38 (Id. 252037409)[...]a consonância dos Temas Repetitivos nºs 166 e 1.049 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto que, por serem cogentes, refletem a nulidade da CDA e da própria execução em razão do erro de indicação do sujeito passivo, no caso, da empresa baixada/incorporada, JÁ QUE TAL VÍCIO NÃO PODE SER CONVALIDADO; [...] que o lançamento (havido em 2012), a constituição da CDA (havida em 2013) e a execução fiscal (proposta em 2014) foram realizadas em nome de empresa sucedida (CNPJ 02.862.776/0002-27), em que pese a incorporação dela pela recorrente ter sido devidamente comunicada à Receita Federal do Brasil e à PGFN EM DATA ANTERIOR AOS REFERIDOS EVENTOS (DEZEMBRO DE 2009 E JANEIRO DE 2010); [...] há vício insanável contido na inicial da execução (CDA’s constituídas em 18/03/2013 – Id. 183014437 – págs. 10, 123, 182 e 261), pois lá se indica sujeito passivo baixado/extinto desde 28 de dezembro de 2009 (antes mesmo do lançamento havido em 2012) por evento de incorporação regularmente comunicada aos órgãos de fiscalização e cobrança (Id. 183014437 – pág. 708; Id. 193171602 – pag. 36/37; Id. 193171602 – Pág. 50/51, 95) já que declarada em DIPJ no exercício de 29/01/2010 na forma do artigo 1º da IN RFB 946/2009, como atesta a própria Receita Federal do Brasil nos autos do processo administrativo 12585.720.123/2012-38 (Id. 252037409), o que deveria ter dado emprego à Súmula 392 e ao Tema Repetitivo nº 166 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se a documentação em referência; [...] sobre a 'licitude' da PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL revisar o lançamento e substituir da CDA e o próprio lançamento de ofício que esta deveria espelhar (em dezembro de 2018 – Id. 183014437 – págs. 654/655) para alterar o polo passivo de execução fiscal quase 06 anos após o lançamento, 05 anos e 06 meses após a constituição das CDA’s e 05 anos após a distribuição da ação OU ENTÃO, 09 anos após ter sido cientificada da baixa cadastral, já que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite tal providência; [...] acerca da atividade do lançamento ser vinculada e de competência exclusiva do agente fiscal, que somente pode ser revisto pelo agente público por erro de fato face a circunstância desconhecida contemporânea ao lançamento, a teor do que dispõe o artigo 3º, 142 e inciso VIII do artigo 149 do Código Tributário Nacional; [...] a Fazenda Nacional tem o dever de indicar corretamente o sujeito passivo na constituição da Certidão de Dívida Ativa (ato formal) por imposição do inciso I o § 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 202 do Código Tributário Nacional, cuja observação por parte da recorrida decorre, inclusive, dos incisos II e IV do artigo 15 e inciso VIII do artigo 16, todos do Decreto-Lei nº 147/67; [...] o Tema Repetitivo nº 1.049 que não admite validade a lançamento realizado contra o sucessor após a comunicação da baixa da empresa sucedida (situação registrada nos cadastros do Fisco e da PGFN desde 28/12/2009) que é exatamente a hipótese dos autos, mormente porque todos os processos administrativos fiscais em cobrança foram instaurados em data posterior à comunicação da baixa o que, por óbvio, indica sem qualquer dúvida, que os respectivos lançamentos ocorreram, sem exceção, a partir de 2012." (fls. 1.259-1.262). Ademais, aduz ter ocorrido violação ao art. 2º da Lei n. 6.830/80, ao considerar que: "[...] não há outro caminho que não seja a declaração de nulidade dos autos nº 0016944-16.2014.4.03.6128, já que não se acha título executivo válido e oponível contra a recorrente, visto que a empresa portadora do CNPJ 02.862.776/0002-27 (devedora originária) foi baixada em 28 de dezembro de 2009 (Id. d. 183014437 – pág. 706 e Id. 183014437 – pág. 670), ou seja, em momento anterior a distribuição da execução fiscal (distribuída em 24.06.2013) e da própria constituição da CDA (18/03/2013 – Id. 183014437 – págs. 10, 123, 182 e 261) [...] Portanto, de rigor o reconhecimento da flagrante violação aos dispositivos da Lei nº 6.830/80 e do Código Tributário Nacional, já que houve a regular comunicação aos órgãos oficiais do evento de incorporação (2009), razão pela qual, não se pode admitir que a Fazenda Nacional controle referido prazo para pleitear livremente a modificação do sujeito passivo no intuito de remediar o erro por ela praticado ao tempo do lançamento (2012) e da confecção da CDA (2013), já que reportam-se a empresa baixada desde 12/2009." (fls. 1.265-1.276). Assevera, também, infringência ao art. 927, III e IV, do CPC, ao pontuar que: "[...] o acórdão recorrido ao não reconhecer a flagrante nulidade assacada no título executivo também incorre em violação aos incisos III e IV do artigo 927 do Código de Processo Civil, já que deixou de empregar no caso concreto o Tema Repetitivo nº 166 e a Súmula 392, ambos enunciados do Superior Tribunal de Justiça, que revela que o vício na identificação do sujeito passivo nulifica a exigência fiscal e não pode ser remediado com a simples substituição da Certidão de Dívida Ativa, mesmo porque, referido erro pressupõe a confecção de um novo título executivo:[...]". (fl. 1.277). No mais, afirma haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e nos paradigmas apresentados ante o julgamento da Apelação n. 5029107-02.2017.4.04.7100/RS pelo Tribunal Regional da 4ª Região. O Tribunal de origem, às fls. 1.338-1.342, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa aos artigos 1.022 e 1.025 do NCPC. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação. [...] Diante do exposto, a alteração do julgamento, como pretende a recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). [...] Com efeito, com fundamento no art. 105, III, 'c' da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, não sendo suficiente a mera transcrição de julgados." Em seu agravo, às fls. 1.344-1.397, a parte agravante reitera ser caso de violação aos arts. 489, 1.022, e 1.025, todos do CPC, além de infirmar a não incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois: "[...] ao contrário do que sustenta a decisão agravada, os acórdãos recorridos não analisaram os aspectos peculiares do caso concreto e deixaram de oferecer a prestação jurisdicional adequada e exigida pela Lei, O QUE EVIDENCIA OFENSA DIRETA AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: a) incisos IV e VI do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, que estabelecem que o Tribunal deve fundamentar a sua decisão confrontando todos os documentos e razões suscitadas pelas partes capazes de infirmar a conclusão adotada. [...] Por fim, também não prospera o entendimento firmado na decisão agravada de que haveria óbice da súmula 7 do STJ, na medida em que não se trata aqui de reexame de prova, mas, sim, da constatação de que a prova não foi ponderada pelo Tribunal de origem. Portanto, o conhecimento deste agravo para provimento do recurso especial com o fito de retorno dos autos ao referido Tribunal para nova decisão é de rigor, eis que se evidencia a negativa de prestação jurisdicional por violação aos comandos legais acima indicados." (fls. 1.365-1.367). Por fim, reitera haver divergência jurisprudencial no tocante à questão em testilha diante do entendimento proferido no acórdão recorrido e no paradigma apresentado ante o julgamento ante o julgamento da Apelação n. 5029107-02.2017.4.04.7100/RS pelo Tribunal Regional da 4ª Região, haja vista que: "[...] resta à recorrente demonstrar a divergência de forma analítica, visto que é correto afirmar que há clara divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma (Apelação Cível nº 5029107- 02.2017.4.04.7100), onde foi negado provimento à apelação da ANS que pretendia retificar o sujeito passivo e seguir com o feito executivo, como será abaixo demonstrado, veja-se:[...] Como se verifica, o acordão paradigma (Num. 260734996 – pág. 01/08) reconhece de forma evidente a nulidade da CDA e, consequentemente, da ação executiva movida em face de empresa baixada por incorporação, já que o inciso I do § 5º do artigo 2º da Lei 8.630/80 c/c artigo 203 do Código Tributário Nacional dispõe que a identificação correta do sujeito passivo é elemento essencial à validade do ato formal de constituição da CDA e o ajuizamento da execução fiscal, SOB PENA DE NULIDADE, sendo certo que a pretensão de modificação do sujeito passivo esbarra na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça." (fls. 1.390-1.395). Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Dispensada a contraminuta pela parte agravada (fl. 1.404). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa aos artigos 1.022 e 1.025 do NCPC. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação." (fl. 1.340); II) "[...] a alteração do julgamento, como pretende a recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ [...]." (fl. 1.341); III) "[...] exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, não sendo suficiente a mera transcrição de julgados." (fl. 1.342). Quanto ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demostrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem as referida afronta aos arts. 2º da Lei n. 6.830/80 e 927, III e IV, do CPC. Consoante ao terceiro fundamento, os argumentos formulados também foram genéricos, haja vista que, nas razões apresentadas, há a ausência de indicação do modo como, no recurso especial, teriam sido confrontados os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, bem como que teria sido comprovada a existência do dissenso pretoriano. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INDEPENDENCIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, VICTORIA ARAUJO ROSALES - SP410063-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020333-28.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por INDEPENDENCIA S.A. com fundamento no artigo 105, III, a e c, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal proferido nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL POSTERIOR AOS FATOS GERADORES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a substituição da CDA nos casos de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, exigindo-se apenas a retificação do polo passivo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade, tampouco devendo-se aplicar a Súmula 392 ou o tema repetitivo nº 166 do STJ. Precedentes. - Considerando que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. - Outrossim, à época dos fatos geradores, a empresa incorporada ainda estava ativa. O lançamento tributário deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 144 do CTN, portanto, in casu, o sujeito passivo foi corretamente identificado na CDA. - A hipótese dos autos não se amolda ao tema repetitivo 1.049 do STJ, já que os fatos geradores foram anteriores à sucessão empresarial. - Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Requer a recorrente a remessa dos autos à Turma Julgadora haja vista os Temas Repetitivos nº 166 e nº 1.049. Alega violação aos artigos 489, 1.022 e 1.025, do CPC (omissão do julgado), bem como ao artigo 2º, §5º, I, da Lei nº6.830/80 c/c 202 e 203 do CTN e artigos 15, VIII e 16 do Decreto-Lei nº 147/67 (a comunicação da incorporação se deu em 2009 e o lançamento e o ajuizamento da execução fiscal se deram entre 2012 e 2013) e aos artigos 485 e 927 do CPC (impossibilidade jurídica de modificação do sujeito passivo). Por fim, aduz divergência jurisprudencial (artigo 105, III, c, da CF). Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 1.856.403, Tema 1.049), assim decidiu PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois dessa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que a administração tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (art. 121 do CTN) e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos (art. 132 do CTN). 2. Se a incorporação não foi oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado contra a contribuinte original que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação desse ato administrativo para fazer constar o nome da empresa incorporadora, sob pena de permitir que esta última se beneficie de sua própria omissão. 3. Por outro lado, se ocorrer a comunicação da sucessão empresarial ao fisco antes do surgimento do fato gerador, é de se reconhecer a nulidade do lançamento equivocadamente realizado em nome da empresa extinta (incorporada) e, por conseguinte, a impossibilidade de modificação do sujeito passivo diretamente no âmbito da execução fiscal, sendo vedada a substituição da CDA para esse propósito, consoante posição já sedimentada na Súmula 392 do STJ. 4. Na incorporação empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela quitação dos créditos validamente constituídos contra a então contribuinte (arts. 1.116 do Código Civil e 132 do CTN). 5. Tratando-se de imposição legal de automática responsabilidade, que não está relacionada com o surgimento da obrigação, mas com o seu inadimplemento, a empresa sucessora poderá ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda credora, não havendo necessidade de substituição ou emenda da CDA para que ocorra o imediato redirecionamento da execução fiscal. Precedentes. 6. Para os fins do art. 1.036 do CPC, firma-se a seguinte tese: "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco." 7. Recurso especial parcialmente provido.(Grifei) O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que à época dos fatos geradores, a empresa incorporada ainda estava ativa, portanto, a hipótese dos autos não se amolda ao tema repetitivo 1.049 do STJ, já que os fatos geradores foram anteriores à sucessão empresarial. E ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de substituição da CDA nos casos de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, exigindo-se apenas a retificação do polo passivo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade, tampouco devendo-se aplicar a Súmula 392 ou o tema repetitivo nº 166 do STJ. Assim, o julgado enfrentou de forma fundamentada a questão posta a deslinde. Omissão ou contradição não se confunde com simples julgamento desfavorável à parte. Ademais o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes, hipótese em que não existe a alegada ofensa aos artigos 1.022 e 1.025 do NCPC. De outra parte, inexiste ofensa ao art. 489 do CPC, encontrando-se o acórdão suficientemente fundamentado. Destaca-se, por oportuno, que motivação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Tendo em vista o teor do julgado, é descabido o pedido de retorno dos autos à Turma Julgadora para fins de retratação. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a sucessão empresarial gera a responsabilidade tributária automática do sucessor: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO PARA COM A SOCIEDADE INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao entender pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para com a sociedade empresária incorporadora, mostra-se afinado ao posicionamento do STJ no sentido de que a incorporadora assume todo o passivo da empresa incorporada, respondendo em nome próprio pela dívida da sucedida. Logo, "o incorporador assume as demandas judiciais que versem sobre direitos e obrigações da incorporada na condição de seu sucessor processual e não como parte nova na causa. Disso decorre que, enquanto não prescrita a dívida em relação ao devedor original, ela poderá ser exigida de seu sucessor, não havendo falar em novo prazo prescricional para inclui-lo no pólo passivo da execução" (AREsp n. 1.253.935/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 23/4/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AResp 1744452, Primeira Turma, DJ 05/06/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. "Na incorporação empresarial, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela quitação dos créditos validamente constituídos contra a então contribuinte (arts. 1.116 do Código Civil e 132 do CTN). Cuidando de imposição legal de automática responsabilidade, que não está relacionada com o surgimento da obrigação, mas com o seu inadimplemento, a empresa sucessora poderá ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte da Fazenda credora, não havendo necessidade de substituição ou emenda da CDA para que ocorra o imediato redirecionamento da execução fiscal" (REsp 1848993/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 09/09/2020). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.971.910/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Diante do exposto, a alteração do julgamento, como pretende a recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, com fundamento no art. 105, III, "c" da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, não sendo suficiente a mera transcrição de julgados. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO PÚBLICO. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. (...) VIII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IX - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.419.131/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024.

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INDEPENDENCIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, VICTORIA ARAUJO ROSALES - SP410063-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020333-28.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: INDEPENDENCIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, VICTORIA ARAUJO ROSALES - SP410063-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: INDEPENDENCIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, VICTORIA ARAUJO ROSALES - SP410063-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). Vício algum se verifica na espécie. Da simples leitura do julgado, verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelo embargante. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação, restou consignado no v. acórdão embargado que é desnecessária a substituição da CDA nos casos de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, exigindo-se apenas a retificação do polo passivo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade, tampouco devendo-se aplicar a Súmula 392 ou o tema repetitivo nº 166 do STJ, consoante consolidada jurisprudência. Precedentes: STJ, REsp 1780156/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 18/12/2020; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016402-03.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 09/09/2020. Salientou o v. acórdão que, à época dos fatos geradores, a empresa incorporada ainda estava ativa. O lançamento tributário deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 144 do CTN, portanto, in casu, o sujeito passivo foi corretamente identificado na CDA. Ainda ressaltou que a hipótese dos autos não se amolda ao tema repetitivo 1.049 do STJ, já que os fatos geradores foram anteriores à sucessão empresarial. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. Ademais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020333-28.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de embargos de declaração opostos por INDEPENDÊNCIA S.A. em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto. Em suas razões, alega, em síntese, equívoco no v. acórdão embargado já que o lançamento, a constituição da CDA e a execução fiscal foram realizadas em nome da empresa sucedida, embora a incorporação dela pela embargante tenha sido devidamente comunicada à RFB em data anterior aos referidos eventos. Aduz confecção do título executivo em face de pessoa jurídica inexistente. Alega violação à Sumula 392, e aos temas repetitivos nº 166 e 1.049 do STJ. Apresentada resposta aos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020333-28.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material (inc. III). - Vício algum se verifica na espécie. - Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. - Desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INDEPENDENCIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, VICTORIA ARAUJO ROSALES - SP410063-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020333-28.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: INDEPENDENCIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, VICTORIA ARAUJO ROSALES - SP410063-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: INDEPENDENCIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, VICTORIA ARAUJO ROSALES - SP410063-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a substituição da CDA nos casos de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, exigindo-se apenas a retificação do polo passivo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade, tampouco devendo-se aplicar a Súmula 392 ou o tema repetitivo nº 166 do STJ. A propósito, seguem julgados: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. 1. A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal milionária (R$109,5 milhões, valor original ao tempo da propositura da ação) ajuizada contra empresa incorporada. A recorrente alega nulidade da CDA, gerada em 2017, pois a incorporação ocorreu em 2014. 2. O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, consignando que o crédito tributário foi constituído em 2011 (antes da incorporação) e que a empresa incorporada não formalizou, no contencioso administrativo, comunicação a respeito de tal evento societário (o processo administrativo tramitou no CARF até 2016, sempre indicando o nome da empresa incorporada). Acrescentou que, independentemente disso, a incorporação não interfere na sujeição tributária anterior, mas apenas surte efeitos na satisfação do débito e no direcionamento dos atos executivos, relacionando-se apenas com o instituto da responsabilidade tributária. Além disso, o órgão colegiado registrou que a Súmula 392/STJ não se aplica ao presente caso porque não houve substituição da CDA, mas decisão judicial determinando a inclusão da sociedade incorporada no polo passivo da demanda. 3. A recorrente defende que o feito deveria ter sido extinto porque, em tais casos, seria necessária a substituição da CDA, com a retificação do sujeito passivo; acrescenta que esse procedimento esbarraria na orientação de ser impossível promover tal tipo de alteração, à luz da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Deve ser rechaçada a alegação que a empresa recorrente realçou no Memorial apresentado em 6 de agosto de 2020, isto é, de que o acórdão do Tribunal a quo "deixou claro ter sido a incorporação (...) comunicada à Administração Fazendária antes da expedição da CDA". 5. Nada há, no acórdão impugnado, que confirme essa assertiva - motivo pelo qual, aliás, a recorrente não transcreveu excertos do provimento jurisdicional que corroborassem sua alegação. 6. Pelo contrário, o que ficou asseverado na decisão recorrida é justamente o contrário, no sentido de que o ato de incorporação não foi levado ao conhecimento do Fisco, pois o processo administrativo de constituição do crédito tributário tramitou até 2016, com atuação da empresa incorporada (fl. 788, e-STJ, destaquei em negrito): "(...) a dívida executada refere-se a valores não pagos de IPI, os quais foram constituídos por meio de auto de infração lavrado em 2011 em desfavor da Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, que ofereceu impugnação e seguiu na discussão administrativa dos créditos até o julgamento definitivo pelo CARF em 2016. No acórdão do CARF, é indicado como recorrente a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev (cf. evento 19, info5, do processo originário)". Como se vê, ainda que a incorporação tenha efeito de extinguir a sociedade incorporada, a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev manteve existência jurídica, mesmo que aparente, já que atuava administrativamente na impugnação dos créditos tributários executados na origem (cf. art. 51 do Código Civil: "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua"). Daí que, a rigor, não há nulidade do título executivo por alegado vício na indicação do "nome do devedor", já que apontado como devedor o contribuinte que praticou os fatos geradores, contra quem foi lavrado o auto de infração e que atuou durante toda a discussão administrativa: Companhia de Bebidas das Américas - Ambev. 7. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 8. A necessidade de análise da exegese do art. 51 do CC ou da circunstância de que as intimações no processo administrativo já teriam sido endereçadas à empresa sucessora somente seria relevante (para fins de configuração do vício da omissão) se a recorrente demonstrasse que seu enfrentamento modificaria a linha de entendimento adotada no acórdão hostilizado. Mas isso não ocorreu nem em relação ao decisum recorrido nem no que se refere à compreensão ora adotada (relembre-se que o fundamento adotado pelo Tribunal a quo é de que a CDA deve ser preservada, e não substituída, pois o caso é de mera retificação no polo passivo da ação judicial, independentemente de ajustes na CDA). 9. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público era controvertida no que tange à incidência da Súmula 392/STJ em situação similar à dos autos. Todavia, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019), consagrou-se a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor. 10. Note-se, ademais: a) a Certidão de Dívida Ativa espelha os dados do procedimento de constituição do crédito tributário, ou seja, do lançamento fiscal, que de modo incontroverso foi realizado (2011) antes da incorporação (2014), motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na indicação do nome da empresa sucedida na CDA; b) a recorrente nem mesmo discute a responsabilidade tributária decorrente da incorporação; pretende apenas anular a Execução Fiscal com base em questão de natureza meramente formal, suscitando tese que corromperia o ordenamento jurídico, pois, em vez de conferir maior celeridade em favor da recuperação dos créditos da Fazenda Pública (finalidade maior que justificou a edição da Lei de Execução Fiscal), a posicionaria em situação de inferioridade aos demandantes em geral, aos quais é assegurada a possibilidade de simples retificação do polo passivo (art. 321 do CPC), antes de se proceder ao indeferimento da petição inicial. 11. Como se vê, a solução da lide não demanda a retificação da CDA, mas a mera regularização no polo passivo do feito, devendo se sujeitar à legislação que disciplina o processo civil (especialmente o art. 321 do CPC), bem como aos princípios que o norteiam (notadamente o da primazia do mérito, evitando-se o emprego de subterfúgios incompatíveis com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, usados para maliciosa e desnecessariamente extinguir o feito, sem resolução do mérito). 12. Recurso Especial não provido.” (REsp 1780156/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 18/12/2020-grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 132, CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUMULA 392/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a substituição da CDA nos casos de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, exigindo-se apenas a retificação do pólo passivo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade, tampouco devendo-se aplicar a Súmula 392. 2. No caso, verifica-se que houve comprovação de que a incorporação da devedora original Merrell Lepetit Farmacêutica e Industrial Ltda. pela Intervent S/A, e posteriormente pela apelada, embora registrado na Junta Comercial, não foi comunicada à Receita Federal, encontrando-se aquela empresa “baixada” por inaptidão nos termos do artigo 54 da Lei 11.941/2009, situação diversa de incorporação. 3. Com efeito, mesmo que tivesse havido a comunicação e equívoco na indicação do sujeito passivo na certidão de dívida ativa, não haveria necessidade de substituição da CDA, mas mera retificação do polo passivo da execução fiscal, pois há responsabilidade por sucessão entre as empresas incorporadas, conforme expressa dicção do artigo 132, CTN. 4. Assim, não havendo nulidade na CDA objeto da execução fiscal embargada, reforma-se a sentença e, não sendo o caso de uma das hipóteses do artigo 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, deverá o feito retornar ao Juízo a quo para que outra seja proferida com enfrentamento dos demais pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal. 5. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016402-03.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 09/09/2020-grifei) Considerando que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Outrossim, à época dos fatos geradores, a empresa incorporada ainda estava ativa. O lançamento tributário deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 144 do CTN, portanto, in casu, o sujeito passivo foi corretamente identificado na CDA. Ainda convém ressaltar que a hipótese dos autos não se amolda ao tema repetitivo 1.049 do STJ, já que os fatos geradores foram anteriores à sucessão empresarial. Por fim, os temas repetitivos nº 235 e 387 do STJ não têm compatibilidade com a matéria subjudice. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020333-28.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDEPENDÊNCIA S/A., em face da r. decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu o requerimento da União federal e determinou a retificação do polo passivo com a inclusão de INDEPENDÊNCIA S.A. (CNPJ n.º 09.041.699/0001-02). Alega a parte agravante, em síntese, vício material na identificação do sujeito passivo, pois elegeu a pessoa jurídica portadora do CNPJ nº 02.862.776/0002-27, empresa baixada desde 28 de dezembro de 2009, vez que incorporada pela agravante Indeferida a antecipação da tutela recursal. Apresentada contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020333-28.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL POSTERIOR AOS FATOS GERADORES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a substituição da CDA nos casos de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, exigindo-se apenas a retificação do polo passivo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade, tampouco devendo-se aplicar a Súmula 392 ou o tema repetitivo nº 166 do STJ. Precedentes. - Considerando que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. - Outrossim, à época dos fatos geradores, a empresa incorporada ainda estava ativa. O lançamento tributário deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 144 do CTN, portanto, in casu, o sujeito passivo foi corretamente identificado na CDA. - A hipótese dos autos não se amolda ao tema repetitivo 1.049 do STJ, já que os fatos geradores foram anteriores à sucessão empresarial. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INDEPENDENCIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-S, FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-A, VICTORIA ARAUJO ROSALES - SP410063-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020333-28.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDEPENDÊNCIA S/A., em face da r. decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu o requerimento da União federal e determinou a retificação do polo passivo com a inclusão de INDEPENDÊNCIA S.A. (CNPJ n.º 09.041.699/0001-02). Alega a parte agravante, em síntese, vício material na identificação do sujeito passivo, pois elegeu a pessoa jurídica portadora do CNPJ nº 02.862.776/0002-27, empresa baixada desde 28 de dezembro de 2009, vez que incorporada pela agravante. Requer a antecipação da tutela recursal. É o relatório. Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Não é o caso dos autos. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a substituição da CDA nos casos de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, exigindo-se apenas a retificação do polo passivo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade, tampouco devendo-se aplicar a Súmula 392. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. 1. A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal milionária (R$109,5 milhões, valor original ao tempo da propositura da ação) ajuizada contra empresa incorporada. A recorrente alega nulidade da CDA, gerada em 2017, pois a incorporação ocorreu em 2014. 2. O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, consignando que o crédito tributário foi constituído em 2011 (antes da incorporação) e que a empresa incorporada não formalizou, no contencioso administrativo, comunicação a respeito de tal evento societário (o processo administrativo tramitou no CARF até 2016, sempre indicando o nome da empresa incorporada). Acrescentou que, independentemente disso, a incorporação não interfere na sujeição tributária anterior, mas apenas surte efeitos na satisfação do débito e no direcionamento dos atos executivos, relacionando-se apenas com o instituto da responsabilidade tributária. Além disso, o órgão colegiado registrou que a Súmula 392/STJ não se aplica ao presente caso porque não houve substituição da CDA, mas decisão judicial determinando a inclusão da sociedade incorporada no polo passivo da demanda. 3. A recorrente defende que o feito deveria ter sido extinto porque, em tais casos, seria necessária a substituição da CDA, com a retificação do sujeito passivo; acrescenta que esse procedimento esbarraria na orientação de ser impossível promover tal tipo de alteração, à luz da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Deve ser rechaçada a alegação que a empresa recorrente realçou no Memorial apresentado em 6 de agosto de 2020, isto é, de que o acórdão do Tribunal a quo "deixou claro ter sido a incorporação (...) comunicada à Administração Fazendária antes da expedição da CDA". 5. Nada há, no acórdão impugnado, que confirme essa assertiva - motivo pelo qual, aliás, a recorrente não transcreveu excertos do provimento jurisdicional que corroborassem sua alegação. 6. Pelo contrário, o que ficou asseverado na decisão recorrida é justamente o contrário, no sentido de que o ato de incorporação não foi levado ao conhecimento do Fisco, pois o processo administrativo de constituição do crédito tributário tramitou até 2016, com atuação da empresa incorporada (fl. 788, e-STJ, destaquei em negrito): "(...) a dívida executada refere-se a valores não pagos de IPI, os quais foram constituídos por meio de auto de infração lavrado em 2011 em desfavor da Companhia de Bebidas das Américas - Ambev, que ofereceu impugnação e seguiu na discussão administrativa dos créditos até o julgamento definitivo pelo CARF em 2016. No acórdão do CARF, é indicado como recorrente a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev (cf. evento 19, info5, do processo originário)". Como se vê, ainda que a incorporação tenha efeito de extinguir a sociedade incorporada, a Companhia de Bebidas das Américas - Ambev manteve existência jurídica, mesmo que aparente, já que atuava administrativamente na impugnação dos créditos tributários executados na origem (cf. art. 51 do Código Civil: "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua"). Daí que, a rigor, não há nulidade do título executivo por alegado vício na indicação do "nome do devedor", já que apontado como devedor o contribuinte que praticou os fatos geradores, contra quem foi lavrado o auto de infração e que atuou durante toda a discussão administrativa: Companhia de Bebidas das Américas - Ambev. 7. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 8. A necessidade de análise da exegese do art. 51 do CC ou da circunstância de que as intimações no processo administrativo já teriam sido endereçadas à empresa sucessora somente seria relevante (para fins de configuração do vício da omissão) se a recorrente demonstrasse que seu enfrentamento modificaria a linha de entendimento adotada no acórdão hostilizado. Mas isso não ocorreu nem em relação ao decisum recorrido nem no que se refere à compreensão ora adotada (relembre-se que o fundamento adotado pelo Tribunal a quo é de que a CDA deve ser preservada, e não substituída, pois o caso é de mera retificação no polo passivo da ação judicial, independentemente de ajustes na CDA). 9. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público era controvertida no que tange à incidência da Súmula 392/STJ em situação similar à dos autos. Todavia, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019), consagrou-se a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor. 10. Note-se, ademais: a) a Certidão de Dívida Ativa espelha os dados do procedimento de constituição do crédito tributário, ou seja, do lançamento fiscal, que de modo incontroverso foi realizado (2011) antes da incorporação (2014), motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na indicação do nome da empresa sucedida na CDA; b) a recorrente nem mesmo discute a responsabilidade tributária decorrente da incorporação; pretende apenas anular a Execução Fiscal com base em questão de natureza meramente formal, suscitando tese que corromperia o ordenamento jurídico, pois, em vez de conferir maior celeridade em favor da recuperação dos créditos da Fazenda Pública (finalidade maior que justificou a edição da Lei de Execução Fiscal), a posicionaria em situação de inferioridade aos demandantes em geral, aos quais é assegurada a possibilidade de simples retificação do polo passivo (art. 321 do CPC), antes de se proceder ao indeferimento da petição inicial. 11. Como se vê, a solução da lide não demanda a retificação da CDA, mas a mera regularização no polo passivo do feito, devendo se sujeitar à legislação que disciplina o processo civil (especialmente o art. 321 do CPC), bem como aos princípios que o norteiam (notadamente o da primazia do mérito, evitando-se o emprego de subterfúgios incompatíveis com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, usados para maliciosa e desnecessariamente extinguir o feito, sem resolução do mérito). 12. Recurso Especial não provido. (REsp 1780156/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 18/12/2020-grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 132, CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUMULA 392/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a substituição da CDA nos casos de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, exigindo-se apenas a retificação do pólo passivo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade, tampouco devendo-se aplicar a Súmula 392. 2. No caso, verifica-se que houve comprovação de que a incorporação da devedora original Merrell Lepetit Farmacêutica e Industrial Ltda. pela Intervent S/A, e posteriormente pela apelada, embora registrado na Junta Comercial, não foi comunicada à Receita Federal, encontrando-se aquela empresa “baixada” por inaptidão nos termos do artigo 54 da Lei 11.941/2009, situação diversa de incorporação. 3. Com efeito, mesmo que tivesse havido a comunicação e equívoco na indicação do sujeito passivo na certidão de dívida ativa, não haveria necessidade de substituição da CDA, mas mera retificação do polo passivo da execução fiscal, pois há responsabilidade por sucessão entre as empresas incorporadas, conforme expressa dicção do artigo 132, CTN. 4. Assim, não havendo nulidade na CDA objeto da execução fiscal embargada, reforma-se a sentença e, não sendo o caso de uma das hipóteses do artigo 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, deverá o feito retornar ao Juízo a quo para que outra seja proferida com enfrentamento dos demais pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal. 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016402-03.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 09/09/2020-grifei) Assim, considerando que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Outrossim, à época dos fatos gerados, a empresa incorporada ainda estava ativa. Deste modo, em sede de exame sumário, não há qualquer fundamento para o deferimento da decisão liminar, nos termos em que requerido. Ausente o fumus boni iuris, dispensa-se a análise do periculum in mora. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao MM. Juiz a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de setembro de 2021.

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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