Agravo em Recurso Especial 1011364-15.2022.4.01.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011364-15.2022.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 15:41

Decurso de Prazo

20/10/2025, 16:53

Publicação

25/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2820922/PE (2024/0463426-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ABAIARA EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - DF020013 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2820922/PE (2024/0463426-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ABAIARA EMBARGANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - DF020013 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

03/06/2025, 16:41

Protocolo de Petição

03/06/2025, 16:29

Publicação

28/05/2025, 00:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820922/PE (2024/0463426-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ABAIARA AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - DF020013 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, indeferiu-se o pedido de expedição de precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR DITO INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE ANTE A DISCUSSÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DE VALOR DITO INCONTROVERSO, RELATIVO À DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS FORMULADOS PELO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE E OS VALORES APRESENTADOS PELA FN NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 1010295- 06.2017.4.01 3400(RECÁLCULO DO CRÉDITO DO FUNDEF REFERENTE O VALOR DA QUOTA POR ALUNO - VMAA). 2. "A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU COMPREENSÃO SEGUNDO A QUAL É POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA QUANDO SE TRATAR DE EMBARGOS PARCIAIS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES: ERESP N° 759.405/PR, CORTE ESPECIAL, REI. MIN. ELIANA CALMON, DJE DE 21/08/2008, AGRG NOS ERESP N° 692.044/RS, CORTE ESPECIAL, REI. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 21/08/2008, ERESP N° 658.542/SC, CORTE ESPECIAL, REI. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DE 26/02/2007, ERESP N° 668.909/RS, CORTE ESPECIAL, REI. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJ DE 21/08/2006." (ERESP 638.597/RS, REI. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 01/08/2011, DJE 29/08/2011).5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Com efeito, possível a execução do valor incontroverso da demanda, como já assentado em nossa jurisprudência. (...) não há, conforme a sua impugnação a este cumprimento de sentença, parcela incontroversa a ser requisitada, já que suas preliminares tornam todo o valor executado controverso. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 535, § 4º, 927, I, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

12/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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