Agravo em Recurso Especial 5117431-57.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5117431-57.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 12:26

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:03

Publicação

29/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2582362/RS (2024/0071083-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA ADVOGADOS: VANDERLEI LUIS WILDNER - RS036737 AIR PAULO LUZ - RS035806 MARCIO LEANDRO WILDNER - RS051810 ALBERTO DE MARCO DICK - RS057987 EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI - RS107254 LAURA JULYA GOULART TREIN - RS121802 LAURA ALBRECHT FREITAS - RS107023 TANEA PRADO DE SOUZA VIEIRA - RS125524 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:48

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2582362/RS (2024/0071083-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA ADVOGADOS: VANDERLEI LUIS WILDNER - RS036737 AIR PAULO LUZ - RS035806 MARCIO LEANDRO WILDNER - RS051810 ALBERTO DE MARCO DICK - RS057987 EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI - RS107254 LAURA JULYA GOULART TREIN - RS121802 LAURA ALBRECHT FREITAS - RS107023 TANEA PRADO DE SOUZA VIEIRA - RS125524 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 15:32

Petição (Impugnação)

07/03/2025, 14:16

Protocolo de Petição

07/03/2025, 13:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2582362/RS (2024/0071083-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MANZOLI SA COMERCIO E INDUSTRIA - MASSA FALIDA ADVOGADOS: VANDERLEI LUIS WILDNER - RS036737 AIR PAULO LUZ - RS035806 MARCIO LEANDRO WILDNER - RS051810 ALBERTO DE MARCO DICK - RS057987 EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI - RS107254 LAURA JULYA GOULART TREIN - RS121802 LAURA ALBRECHT FREITAS - RS107023 TANEA PRADO DE SOUZA VIEIRA - RS125524 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela MANZOLI S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido em oposição ao acórdão prolatado em agravo de instrumento. Consta dos autos que a parte recorrente insurgiu-se contra decisão em execução de sentença que manteve incidência de IR sobre juros moratórios em pagamento de precatório. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, nos seguintes termos (fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO TEMA 808 DO STF. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Hipótese dos autos em que a parte objetiva a restituição dos valores retidos, a título de imposto de renda sobre a atualização monetária do valor atualizado do precatório, com base na tese definida no Tema 808 do STF. Ocorre que a homologação judicial do acordo de compensação de créditos, entre a parte agravante e a Fazenda Pública, foi firmado em data anterior ao trânsito em julgado do referido tema, razão pela qual não se aplica a tese de não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, ao caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. No apelo nobre, a agravante aponta violação do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/12015, por omissão no acordão recorrido quanto "aos argumentos da Recorrente que sustentam a possibilidade de discussão da aplicação do Tema nº 808 do STF nos próprios autos da execução de sentença, e quanto ao objeto da sub-rogação", "obscuridade quanto ao objeto do pedido da Recorrente" (fl. 104), bem como que "foi omissa ao não enfrentar o fato de que, a teor do artigo 350 do mesmo Código Civil, 'na sub-rogação o sub-rogado não poderá exercer os direitos e ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor (fl. 109)'". É o relatório. Decido. A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, restando superado o óbice da Súmula n. 182 do STJ. Assim, o presente agravo comporta conhecimento, embora o apelo nobre não deva ser conhecido. A Corte de origem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Compulsando os autos, verifico que a parte agravante ingressou no feito de origem em razão de ter adquirido, por cessão, crédito referente ao precatório nº 38315, conforme documentos acostados aos autos. Em razão de acordo realizado entre o Estado e a cessionária, na execução fiscal nº 001/1.05.0349585-2, juntado aos autos do processo de origem no EVENTO 03, PROCJUDIC 14, fls. 08-13, foi deferida a sub-rogação de todos os direitos de créditos sobre os precatórios de titularidade da empresa cessionária. O acordo foi homologado e a decisão ratificada pelo Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre (EVENTO 03, PROCJUDIC 14, fls. 14-16 do processo de origem), na data de 07/06/2016. Para tanto, insurge-se a parte agravante contra a retenção na fonte do valor correspondente ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR, utilizando como base de cálculo o valor atualizado do precatório, o que incluiu não somente o crédito principal e a atualização monetária, mas também os juros de mora. Invocou o Tema 808 do STF (RE nº 855.091), defendendo que ocorreu o locupletamento indevido do ente público, eis que recebeu valores correspondentes ao IR retido em valor superior ao que lhe era devido. [...] Imperioso consignar que no julgamento do RE nº 855.091 (Tema 808 do STF), o Supremo Tribunal Federal sedimentou a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função. [...] Com efeito, conforme bem referido na decisão agravada, no caso dos autos, a retenção do IR ocorreu em 01/05/2021 (Evento 9, PET2, página 06), cujo acordo havia sido homologado por decisão ratificada pelo Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre (EVENTO 03, PROCJUDIC 14, fls. 14-16 do processo de origem), na data de 07/06/2016, sendo que a tese, a qual a parte agravante requer surta efeitos no caso, - Tema 808 do STF - somente transitou em julgado em 09/10/2021. Não obstante o STF tenha firmado a tese no sentido de que Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função, não se pode perder de vista que, no caso concreto, tal entendimento não possui o condão de alterar os títulos judiciais proferidos anteriormente à data do seu julgamento, os quais tenham aplicado entendimento diverso à época, tendo em vista que não houve modulação dos efeitos acerca do período anterior a sua publicação. [...] Por fim, registro, ainda, que considerado que a retenção do IR foi anterior à decisão do STF, bem como por ter sido homologado acordo de compensação de créditos judicialmente, havendo nova discussão, deverá ser dirimida em demanda própria. [...] Denota-se que o Tema n. 808 do STF dispõe que não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Entretanto, no caso dos autos, a retenção do IR ocorreu em 01/05/2021, por acordo homologado via decisão ratificada pelo Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre na data de 07/06/2016, transitando em julgado em 09/10/2021. Registro, ainda, que a parte agravante realizou acordo para efetivação da sub-rogação de crédito vinculado ao referido precatório judicial, de tal modo que tal instituto jurídico tem o efeito de transferir ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, nos termos do art. 349 do Código Civil, in litteris: Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Com efeito, por meio da sub-rogação, foram transferidos ao ERGS todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal (IPERGS). Assim, ao que se denota, a controvérsia acerca da futura retenção ou não do IR teria apenas o efeito de repercutir na abrangência do crédito do precatório que seria objeto da sub-rogação. Contudo, uma vez que, no acordo firmado, a agravante transferiu a titularidade de todo o crédito do referido precatório, não havendo ressalva com relação a tributos incidentes, a discussão sobre a incidência/retenção do IR remete à controvérsia acerca da concretização e/ou validade do próprio acordo firmado entre a recorrente e o ERGS realizado administrativamente. Em vista disso, eventual discussão deve ser objeto de ação judicial autônoma, caso assim tenha interesse. O fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pela parte embargante no recurso não configura mácula, a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme visto, não se prestam para tal fim. Não configura, outrossim, omissão a ausência de menção expressa a todos os artigos de lei invocados no recurso (e-STJ Fl.87). Documento recebido eletronicamente da origem. Isso porque inexiste, na legislação de regência, o dever de o julgador enfrentar, um a um, os dispositivos legais que fundamentam a pretensão recursal. Ao determinar a análise de “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada”, o art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15 não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais citadas pela parte recorrente – entendimento que obstaculizaria a efetivação do princípio da razoável duração do processo. Determina, tão somente, sejam motivadamente afastadas as alegações que, em tese, seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, o que restou observado pelo acórdão embargado. O requisito do prequestionamento, por outro lado, não se configura com a simples referência ou menção a dispositivo legal, sendo necessário, tão-só, que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre a matéria objeto de controvérsia, emitindo sobre ela juízo de valor, entendimento já consolidado e que não sofre alteração pela vigência do CPC. Nesse sentido inclusive já se manifestou o Supremo Tribunal Federal quando da apreciação da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292 QO-RG/PE, em sede de repercussão geral, ocasião em que foi apreciado o TEMA 339 ("Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais") e firmada a seguinte TESE: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. O Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões referentes à sub-rogação do crédito, a sua compensação e a retenção do IR no caso concreto no julgamento de fls. 60-63 e 85-89. Portanto, inexiste omissão ou obscuridade no acórdão combatido, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa senda: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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