Agravo em Recurso Especial 1002139-37.2023.8.26.0248 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002139-37.2023.8.26.0248 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 19:01

Protocolo de Petição

27/05/2025, 18:48

Publicação

27/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779574/SP (2024/0398753-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL PRUDENTE CARVALHO SILVA - SP288403 AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA ADVOGADO: ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA - SP477427 AGRAVADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES - SP261130 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 21:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:51

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779574/SP (2024/0398753-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL PRUDENTE CARVALHO SILVA - SP288403 AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA ADVOGADO: ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA - SP477427 AGRAVADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES - SP261130 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779574/SP (2024/0398753-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL PRUDENTE CARVALHO SILVA - SP288403 AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA ADVOGADO: ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA - SP477427 AGRAVADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA RAMOS MARQUES - SP261130 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 405): Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de vale-alimentação a servidores da Câmara Municipal de Indaiatuba. Empate real entre as propostas. Direito de preferência a microempresas e empresas de pequeno porte. Intelecção do tema à luz dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar 123/2006, 45, § 2º da Lei Federal 8.666/93 e artigo 37, XXI da Constituição Federal. Não formulação de proposta com preço inferior àquela considerada vencedora do certame, única situação autorizante de se adjudicar o objeto licitado em favor da impetrante. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Legalidade do sorteio realizado entre todos os licitantes. Denegação da ordem que se impõe. Recursos e reexame necessário providos. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados em aresto assim sumariado (fl.424): Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 432-444, a parte recorrente alega violação ao artigo 44, caput, da Lei Complementar nº 123/06. Sustenta que "não se pode confundir a preferência na contração prevista no caput do artigo 44 com o empate fico previsto nos §§º 1 e 2º do artigo 44 e 45 da LC 123/06, exato motivo pelo qual deve o acórdão recorrido ser reformado, retornando assim o certame para a correta aplicação da Lei Complementar 123/06 especificamente o critério de desempate previsto no artigo 44 caput" (fl. 440). O Tribunal de origem, à fl. 457, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: (...) Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 432/441) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 460-473, a recorrente alega que "o Tribunal confundiu os institutos do empate real com o empate ficto, tratando ambos como um único, o que diverge do objetivo do legislador ao criar tais artigos". Destaca que o acórdão recorrido "destoa do quanto previsto na Letra da Lei, indo diretamente contra a interpretação sistemática da mesma que GARANTE a preferência na contratação, como critério de desempate, às micro e pequenas empresas tanto nos casos de empate ficto, como no empate real este último ocorrido no certame em questão" (fl. 463). Quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ, o que se busca é "a correta interpretação e aplicação da Lei Complementar 123/06, especificamente seus artigos 44 e 45, a qual confere o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas" e não o reexame do conjunto probatório, senda discussão "jurídica e não fática" (fls. 465 e 467). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. Verifica-se que a agravante não impugnou integralmente a fundamentação da decisão agravada, porquanto deixou de infirmar todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) "os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato à norma legal enunciada", situação a atrair a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF, por analogia, ante a impossibilidade de compreensão integral da controvérsia, frente à fundamentação recursal deficiente; e (ii) incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, em razão da contenda demandar reexame fático e probatório dos autos. Todavia, no seu agravo, a parte deixou de infirmar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão de inadmissibilidade baseados nos óbices da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ. Logo, estes fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/02/2025, 00:00

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