Agravo em Recurso Especial 5307973-32.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5307973-32.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 14:43

Trânsito em julgado

24/06/2025, 14:43

Publicação

29/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780189/RS (2024/0409145-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: IRENE NUNES AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR AGRAVANTE: ADRIANE NUNES SARTORI AGRAVANTE: MARCUS TAVARES MEIRA AGRAVANTE: TANIA NUNES BERGAMIN AGRAVANTE: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032025 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032V158 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FABRICIA BOSCAINI - RS044420 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:30

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:51

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780189/RS (2024/0409145-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: IRENE NUNES AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR AGRAVANTE: ADRIANE NUNES SARTORI AGRAVANTE: MARCUS TAVARES MEIRA AGRAVANTE: TANIA NUNES BERGAMIN AGRAVANTE: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032025 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032V158 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FABRICIA BOSCAINI - RS044420 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

14/04/2025, 14:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780189/RS (2024/0409145-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: IRENE NUNES AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR AGRAVANTE: ADRIANE NUNES SARTORI AGRAVANTE: MARCUS TAVARES MEIRA AGRAVANTE: TANIA NUNES BERGAMIN AGRAVANTE: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR ADVOGADOS: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032025 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032V158 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FABRICIA BOSCAINI - RS044420 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SUCESSÃO DE IRENE NUNES E OUTROS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5307973-32.2023.8.21.7000, assim ementado (fl. 126): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 7º, DO CPC C/C O ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/1997. BASE DE CÁLCULO. PARCELA CONTROVERTIDA. Hipótese dos autos em que a parte exequente moveu execução de sentença, cujo crédito comportava pagamento mediante expedição de precatório, a qual fora embargada pela Fazenda Pública. À luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, apresentada impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, da qual resulte a expedição de precatório, serão devidos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §7º, do CPC c/c o art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. Com efeito, na linha do entendimento preconizado pelo STJ, imperiosa a fixação dos honorários de sucumbência para a execução de sentença, contudo deverão incidir com base no valor controvertido da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 160-163). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, os Agravantes alegam violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, pela ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e omissão no julgado, além de ofensa ao art. 85, §7º, do CPC. Requerem, assim, o provimento ao recurso (fl. 198). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pela ausência de violação do art. 1.022 do CPC e por incidir no óbice da Súmula n. 83 do STJ. Apresentado agravo em recurso especial (fls. 261-277). Contraminuta do agravo (fls. 295-302). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido. De início, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida nos autos da execução de sentença movida contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso (fl. 125). A Corte a quo não admitiu o apelo nobre, pois o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n. 83 do STJ). Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de comprovar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nem comprovou que o precedentes apontado na decisão agravada seria inaplicável à hipótese dos autos. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Na espécie, a parte Agravante cingiu-se a sustentar que "[...] em diversas decisões o Superior Tribunal de Justiça vem determinando a fixação de honorários advocatícios executivos nas execuções que foram embargadas/impugnadas pelo executado, sem estabelecer “condição à base de cálculo” seja sobre o valor que foi objeto da impugnação, como no caso em apreço, uma vez que não tratam-se de honorários de impugnação/embargos, e sim honorários executivos..." Salienta-se que o entendimento do Tribunal de origem se coaduna com o atual entendimento desta Corte. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUNGAÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO. 1. Consoante o entendimento desta Corte, os honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que ensejam a expedição de precatório devem ser calculados com base no valor controvertido, objeto da impugnação, excluída a parte incontroversa, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015. 2. Hipótese em que a impugnação teve por objeto a totalidade dos valores indicados pelos exequentes, ainda que por questões processuais, razão pela qual os honorários no cumprimento devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. 3. A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.135.323/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024. Sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA PARCIAL À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SOBRE A PARTE INCONTROVERSA DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese, trata-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, de modo que parte da execução não é controvertida pela fazenda pública, em relação a qual não há resistência ou impugnação. Assim, quanto à parte do Cumprimento de Sentença contra a qual não houve impugnação, aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte segundo o qual não incidem honorários advocatícios de Cumprimento de Sentença sujeito ao regime do precatório sobre o qual não houve impugnação, o que está em linha com o art. 85, § 7º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.013.468/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Sem grifo no original.) Dessa forma: [...] 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. ‘A adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 desta Corte pressupõe a demonstração por meio de precedentes atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes através de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese’ (AgInt no AREsp n. 2.168.637/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.147.724/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte local para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "[a] Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.900.711/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: IRENE NUNES (Sucessão) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: ADRIANE NUNES SARTORI ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) AGRAVANTE: MARCUS TAVARES MEIRA ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVANTE: TANIA NUNES BERGAMIN ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de outubro de 2023. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO(05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS.212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2023 (01/11/2023) OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DOS ARTS.212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART.248, §2º, DORITJRS), APRESENTAR POR MEIO DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO Nº 04/2021-1ª-VP. EM CASO DE DÚVIDAS OU PARA MAIORES INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARACÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Agravo de Instrumento Nº 5307973-32.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 160) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

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