Agravo em Recurso Especial 0012148-11.2018.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012148-11.2018.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que a impugnação é tempestiva. À parte impugnada.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Anote-se o início do cumprimento de sentença. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 381/392, que assim determinou: À conta de tais fundamentos, voto no sentido de reformar a sentença, para dar provimento ao recurso e condenar solidariamente os réus a: A) pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); B) executar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, obras de estabilização, contenção ou drenagem nas encostas/talude, na área indicada; C) realocar a autora durante o período das obras, juntamente com seus animais de estimação, preferencialmente na própria comunidade. Tendo em vista o provimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor dado à causa, consoante disposto no art. 85, §11 do CPC. Ante o exposto, verifica-se que o Estado foi condenado solidariamente a cumprir a obrigação de fazer, razão pela qual indefiro o pleito de fls. 884. Fls. 873/875: intimem-se os réus, por seus representante judiciais, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se ainda os réus para que cumpram a obrigação de fazer imposta na sentença, no prazo de 120 dias, sob pena de multa, nos termos do artigo 536 do CPC.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Vista à parte autora.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

26/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 15:58

Trânsito em julgado

27/08/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 12:31

Protocolo de Petição

28/05/2025, 12:18

Publicação

27/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1976402/RJ (2021/0303565-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADOS: PABLO DE ASSUMPÇÃO FIORIO - RJ158045 ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA - RJ149088 FELIPE DA SILVA NEVES - RJ181803 LEONARDO LUIZ LOPES - RJ172565 INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUN DO RJ GEO-RIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 22:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:45

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:22

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•30/06/2026, 00:00

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1976402/RJ (2021/0303565-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES - RJ083648 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639 AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADOS: PABLO DE ASSUMPÇÃO FIORIO - RJ158045 ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA - RJ149088 FELIPE DA SILVA NEVES - RJ181803 LEONARDO LUIZ LOPES - RJ172565 INTERESSADO: FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUN DO RJ GEO-RIO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão assim ementado: Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. Medidas de prevenção de desastres. Deslizamentos de encostas. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de que a sentença não observou o dever do Estado em garantir o cumprimento Constitucional à moradia justa. Aplicação de dispositivos da Constituição da República, das Lei Federais nº 12.340/2010 e 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), e na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Resta configurada a omissão específica dos réus, decorrente do descumprimento do dever legal de manutenção adequada, eficiente e permanente das áreas públicas, a fim de evitar danos à coletividade. Súmula nº 241 do TJRJ: “Cabe ao ente público o ônus de demonstrar o atendimento à reserva do possível nas demandas que versem sobre efetivação de políticas públicas estabelecidas pela Constituição”. Inércia capaz de gerar danos irreparáveis. Dano moral configurado. Precedentes citados: 0486085-33.2011.8.19.0001 – Apelação - Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito - Julgamento: 03/10/2013 - Decima Sexta Câmara Cível; 0485994- 40.2011.8.19.0001 – Apelação - Des. José Carlos Paes - Julgamento: 25/09/2013 - Decima Quarta Câmara Cível. Provimento do recurso. Os sucessivos embargos de declaração foram rejeitados Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, apontando ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, pois teriam ocorrido vícios no julgamento, considerando o Estado não possui legitimidade passiva, por ser indevida a condenação ao pagamento da taxa judiciária e devendo ser reconhecida a improcedência dos pedidos. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fl. 375-381): Resta configurada a omissão específica dos réus, decorrente do descumprimento do dever legal de manutenção adequada, eficiente e permanente das áreas públicas, a fim de evitar danos à coletividade. [...] Resta configurada a omissão específica tanto do Município do Rio de Janeiro como do Estado do Rio de Janeiro, decorrente do descunnprimento do dever legal de manutenção adequada, eficiente e permanente das áreas públicas, a fim de evitar danos à coletividade. Ressalte-se, ainda, que a reincidência de tragédias relacionadas à deslizamentos em áreas de ocupação desordenada estimulou a edição da Lei Federal nº 12.340/2010, posteriormente alterada pela Lei nº 12.608/2012, que atribuiu à União e aos Estados o dever de cooperação aos Municípios em ações de resposta e recuperação. [...] Quanto ao pagamento da taxa judiciária, a exoneração tributária prevista no art. 17, inciso IX, da Lei nº 3.350/99 diz respeito tão somente às custas do processo. Ressalte-se que a isenção que resulta do art. 115 do CTE só ocorrerá na hipótese de o ente público postular no feito na condição de autor. Em sendo réu ou vencido deverá recolher a taxa judiciária para o Fundo Especial, seja para ressarcir a parte vencedora, seja porque esta é beneficiária da gratuidade de justiça e não antecipou o pagamento. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 1.022 do CPC. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 1% (umpor cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1976402/RJ (2021/0303565-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES - RJ083648 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA - RJ073639 AGRAVADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA ADVOGADOS: PABLO DE ASSUMPÇÃO FIORIO - RJ158045 ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA - RJ149088 FELIPE DA SILVA NEVES - RJ181803 LEONARDO LUIZ LOPES - RJ172565 INTERESSADO: FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUN DO RJ GEO-RIO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, sob o fundamento de incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎83 deste STJ. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ a não incidência da Súmula 83/STJ, pois o recurso especial inadmitido no foi interposto com base na existência de dissídio jurisprudencial e que o caso concreto possui particularidades que não permitiriam a aplicação da orientação jurisprudencial do STJ. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação ao fundamento da decisão agravada, isso porque, "para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove, com particularidade, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não foi feito pelo agravante" (AgRg no AREsp 2.371.347/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/3/2024). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Vista à parte autora.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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