Agravo em Recurso Especial 5000543-52.2021.4.03.6113 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000543-52.2021.4.03.6113 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DONADELI COBRANCAS E REPRESENTACOES DE CALCADOS EIRELI ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência do retorno dos autos. Traslade-se cópia da decisão proferida nestes autos, bem como da certidão de trânsito em julgado para os autos da execução fiscal respectiva (50026259020204036113) que, em sendo o caso, deverá prosseguir em seus ulteriores termos. Esclareço que eventual cumprimento da sentença prolatada nestes autos se dará pela abertura de procedimento próprio no sistema PJE, registrando-se o número do presente processo como referência, instruindo-se com os seguintes documentos: I - petição inicial; II - procuração outorgada pelas partes; III - documento comprobatório da data de citação do(s) réu(s) na fase de conhecimento; IV - sentença e eventuais embargos de declaração; V - decisões monocráticas e acórdãos, se existentes; VI - certidão de trânsito em julgado; VII - outras peças que o exequente repute necessárias para o exato cumprimento da decisão, ou cuja anexação aos autos eletrônicos seja determinada pelo Juízo, a qualquer tempo. Cabe assentar que a providência tem por objetivo manter as partes originárias do presente feito para evitar eventual problema na análise de prevenção de outro feito que possa a vir a ser distribuído entre as mesmas partes, uma vez que o cumprimento de sentença nos próprios autos implica na inversão dos polos da ação bem como na alteração de sua classe processual. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, encaminhe-se o presente feito ao arquivo na situação baixa-findo. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000543-52.2021.4.03.6113

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 11:12

Trânsito em julgado

24/06/2025, 14:33

Publicação

29/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758612/SP (2024/0368718-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DONADELI COBRANCAS E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ VANDERLEI FALEIROS - SP090232 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:50

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2758612/SP (2024/0368718-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DONADELI COBRANCAS E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ VANDERLEI FALEIROS - SP090232 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2758612/SP (2024/0368718-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DONADELI COBRANCAS E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ VANDERLEI FALEIROS - SP090232 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 17:27

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DONADELI COBRANCAS E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000543-52.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de condição de procedibilidade, ante a falta de garantia do juízo. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO PREENCHIDA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980. PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - No caso vertente, os embargos à execução fiscal foram opostos sem a prévia garantia do débito e, ao ser intimada para comprovar o cumprimento da regra prevista no artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980, a parte autora invocou a aplicação do Código de Processo Civil, que em seu artigo 914 dispensa a exigência de garantia da execução para o recebimento dos embargos. - É certo que, nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Todavia, tal norma, de caráter geral, não tem incidência nas ações de execução fiscal, estas sujeitas à disciplina da Lei n. 6.830/1980, que em seu artigo 16, §1º prevê regra especial, segundo a qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE (Tema 526), ao analisar o artigo 736, do Código de Processo Civil de 1973, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, dispositivo com redação reproduzida pelo artigo 914, do CPC/2015, manifestou entendimento de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). - No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos do devedor nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do REsp repetitivo 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça” (REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010). - Por fim, a inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal por falta de garantia não acarreta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os embargos não constituem o único meio de defesa do devedor em execução fiscal. - Apelação desprovida. A recorrente sustenta que houve negativa de vigência ao art. 914, caput, do CPC, e ao art. 784, XI, do CPC. Alega, ainda, que o título executivo é ilíquido e que a multa é indevida porque não existe mora até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Houve apresentação de contrarrazões. Indeferi os benefícios da Justiça gratuita à recorrente. Houve recolhimento de custas. DECIDO. Primeiramente, quanto à aventada violação ao art. 784, XI, do CPC, verifico que o tema não foi tratado pelo acórdão recorrido, que sobre ele não emitiu juízo de valor, de modo que não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula n. 211 do STJ e Súmula n. 282 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973. ART 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. CPMF. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1.Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). 3. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, é preciso que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto, o que não ocorreu na espécie. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação e o reconhecimento por Tribunal de ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, 110 e 114 do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, pois os dispositivos não foram examinados na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 6. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por ser matéria de direito a incidência de tributo sobre assunção de dívida decorrente de incorporação. 7. Incide a CPMF (Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira) em assunção de dívida pela incorporadora. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, inciso VI, da Lei 9.311/1996. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. Prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 5. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem - reconhecimento da presença dos requisitos fumus boni iuris e do periculum in mora - quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) No mais, o recorrente alega que o acórdão negou vigência ao art. 914, caput, do CPC, que deve ser aplicado em detrimento do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. O acórdão recorrido consignou que a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor. Sobre o tema, destacam-se precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA GARANTIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, "em atenção ao princípio da especialidade d a LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "não poderiam ter sido conhecidos os Embargos à Execução, em razão da ausência da garantia do juízo da execução" (fl. 90). 3. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem requer revolvimento dos aspectos concretos da causa, providência obstada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.605.079/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/1980. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a garantia exigida pelo art. 16, § 1°, da Lei 6.830/1980 é requisito de admissibilidade e de desenvolvimento válido dos Embargos à Execução Fiscal. 2. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Compulsando os autos, observa-se que, ajuizados os embargos à execução, o Juízo originário despachou no sentido de determinar à parte embargante que emendasse a inicial para indicar seu endereço eletrônico, comprovar o estado de miserabilidade, com a juntada dos documentos que entendesse pertinentes e que procedesse à garantia do Juízo, sob pena de indeferimento da inicial. A parte embargante emendou parcialmente a inicial, mas renovou o pedido de deferimento da justiça gratuita e da dispensa do depósito prévio, sem apresentar qualquer garantia. Sobreveio a sentença, então, indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução de mérito. Quanto à alegação da impossibilidade de prestação de qualquer garantia do juízo, em razão da hipossuficiência financeira, registre-se que tal garantia é condição de procedibilidade dos embargos do devedor, de acordo com as disposições do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. A justiça gratuita exime o beneficiário do pagamento das despesas processuais, não ficando isento de assegurar o Juízo para a propositura de embargos do devedor, em razão do princípio da especialidade das leis. Assim, a irresignação do apelante é descabida. Por fim, diga-se, ainda, que o recorrente não impugnou em seu recurso a fundamentação da sentença que considerou que, apesar de constar em nome do embargante remuneração no valor de R$ 4.482,81 (aposentadoria por idade)" ao cotejar a renda mensal com as informações inseridas na declaração de imposto de renda de id. 4058502.2854915, nota-se que o autor possui um patrimônio significativo, constituído por um veículo de marca Toyota, modelo Hilux, adquirido por R$ 140.000,00, bem como por 03 imóveis, além de cota em consórcio. Em síntese, o patrimônio do embargante perfaz o montante de R$ 734.142,88". (fls. 86-87, e-STJ) 3. Rever os entendimentos consignados pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tais entendimentos. Assim, a análise dessas questões demanda reexame de provas, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.801.603/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) O entendimento emanado desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial superior. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de condição de procedibilidade, ante a falta de garantia do juízo. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO PREENCHIDA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980. PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - No caso vertente, os embargos à execução fiscal foram opostos sem a prévia garantia do débito e, ao ser intimada para comprovar o cumprimento da regra prevista no artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980, a parte autora invocou a aplicação do Código de Processo Civil, que em seu artigo 914 dispensa a exigência de garantia da execução para o recebimento dos embargos. - É certo que, nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Todavia, tal norma, de caráter geral, não tem incidência nas ações de execução fiscal, estas sujeitas à disciplina da Lei n. 6.830/1980, que em seu artigo 16, §1º prevê regra especial, segundo a qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE (Tema 526), ao analisar o artigo 736, do Código de Processo Civil de 1973, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, dispositivo com redação reproduzida pelo artigo 914, do CPC/2015, manifestou entendimento de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). - No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos do devedor nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do REsp repetitivo 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça” (REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010). - Por fim, a inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal por falta de garantia não acarreta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os embargos não constituem o único meio de defesa do devedor em execução fiscal. - Apelação desprovida. A recorrente sustenta que a exigência de garantia do juízo prevista no art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais viola inúmeros direitos e garantias constitucionais, como a ampla defesa, o contraditório, o direito fundamental de propriedade, a função social da empresa, dentre outros. Houve apresentação de contrarrazões. Indeferi os benefícios da Justiça gratuita à recorrente. Houve recolhimento de custas. DECIDO. A recorrente não aponta os dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido. A falta de particularização, de forma clara e precisa, do dispositivo constitucional violado pelo acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: Ementa: Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Taxa de juros. Lei Municipal. Recurso extraordinário que não indica os dispositivos constitucionais violados. Súmula nº 284/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada para cobrança de quantia inferior a 50 ORTN. 2. Hipótese em que, a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1453497 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 283 E Nº 284 DA SÚMULA DO STF. 1. A discussão atinente à fixação do quantum da verba honorária advocatícia e da parcela em que a parte sucumbiu no processo dá-se em plano infraconstitucional, sem atingir diretamente a Carta da República, de qualquer modo. 2. A falta de indicação do dispositivo supostamente violado da Constituição da República atrai a aplicação do entendimento consignado no enunciado nº 284 da Súmula do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. As razões do agravo regimental não foram capazes de demonstrar o desacerto da decisão monocrática recorrida. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa processual, ex vi do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. (ARE 1399459 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024) Não bastasse, a análise da controvérsia perpassa, inexoravelmente, pelo exame da legislação infraconstitucional em que se lastreou o acórdão, de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo. Confira-se: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - Conforme as Súmulas 279/STF e 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais. IV - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido. V - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. VI - Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (RE 1422526 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de agosto de 2024.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DONADELI COBRANCAS E REPRESENTACOES DE CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A recorrente pleiteia em seus recursos especial e extraordinário a concessão da Justiça Gratuita. O mesmo pedido foi feito na petição inicial. O Magistrado a quo concedeu prazo para que a requerente comprovasse a sua incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa executada e família. A autora/requerente deixou de apresentar os documentos comprovatórios e recolheu as custas processuais iniciais e recursais ao interpor apelação. Nos recursos excepcionais, apresenta novo pedido de justiça gratuita sem justificar a necessidade, ou seja, sem comprovar a alteração de sua situação financeira a impedir o preparo dos recursos excepcionais. A concessão de gratuidade jurídica para pessoas jurídicas, e em especial as empresas com objetivo econômico, deve ser excepcional, em casos de necessidade objetivamente demonstrada. Nesse sentido, a Súmula 481/STJ e a jurisprudência atualizada que a chancela (AgInt no AREsp n. 2.417.739/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.412.877/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023. - ). Outrossim, é ônus da pessoa jurídica comprovar a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais (AgInt no AREsp n. 2.383.848/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023. - AgInt no AREsp n. 2.310.594/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.). Na espécie, a recorrente não fez essa prova “opportuno tempore”, gerando a preclusão. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000543-52.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência intime-se a recorrente para efetuar o recolhimento das custas referentes aos recursos especial e extraordinário interpostos, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2024.

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DOCTOR SHOES CALCADOS EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000543-52.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: DOCTOR SHOES CALCADOS EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): APELANTE: DOCTOR SHOES CALCADOS EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia recursal quanto à exigência de prévia garantia do débito para recebimento dos embargos à execução fiscal. É certo que, nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Todavia, tal norma, de caráter geral, não tem incidência nas ações de execução fiscal, estas sujeitas à disciplina da Lei n. 6.830/1980, que em seu artigo 16, § 1º prevê regra especial, segundo a qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Neste ponto, registre-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE (Tema 526), ao analisar o artigo 736, do Código de Processo Civil de 1973, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, dispositivo com redação reproduzida pelo artigo 914, do CPC/2015, manifestou entendimento de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). Assim, não se admitem embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo. No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos do devedor nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do REsp repetitivo 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça” (REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010). Todavia, a flexibilização da exigência de garantia do débito depende da comprovação do estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não bastando, para este fim, a mera alegação do devedor de que não possui bens passíveis de penhora desacompanhada de qualquer prova ou o fato de ser beneficiário da gratuidade judiciária. Cumpre observar, ainda, que não serão recebidos e nem processados os embargos à execução fiscal, no caso em que a garantia for ínfima ou irrisória frente ao valor da dívida, hipótese que se equipara à ausência de garantia. Neste sentido, cito a seguinte jurisprudência desta E. Terceira Turma: EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1.A questão posta nos autos diz respeito à exigência de garantia da execução fiscal para oposição de embargos. 2.A despeito de o art. 914 do atual Código de Processo Civil dispor acerca da possibilidade de oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, é sabido que às execuções ficais aplica-se o regramento específico previsto na Lei 6.830/80. Nesse sentido, já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça em sede de representativo de controvérsia RESP 1.272.827/PE. 3.Nos termos dos art. 16 do referido diploma legal, sabe-se que os embargos à execução fiscal não podem ser admitidos antes de efetivada a garantia do juízo. 4.A opção do executado pela defesa por meio dos embargos sujeita-se à existência de garantia, requisitos de admissibilidade dos embargos à execução, a teor da legislação e jurisprudência. Precedentes. 5.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005431-29.2023.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. 1. No tocante à necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução fiscal, entendo aplicável a regra taxativa exposta na Lei 6.830/80, art. 16, § 1º que, por ser norma específica, não pode ser derrogada pela norma geral prevista no Código de Processo Civil (art. 736, caput, do CPC/1973, atual art. 914, caput, do CPC/2015). Ademais, o Código de Processo Civil incide apenas de maneira subsidiária (art. 1º, n fine, da Lei 6.830/80), sendo autorizada sua aplicação tão somente naquilo que não conflitar com o regramento específico 2. A propósito da matéria trazida aos autos, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.272.827/PE - tema 526 confirmou a inaplicabilidade do art. 736 do CPC/73 (atual 914) que dispensa a garantia nas execuções fiscais em razão do princípio da especialidade das leis. Logo, os feitos executivos fiscais exigem garantia para o manejo dos competentes embargos do devedor. 3. E, no julgamento do REsp 1.127.815/SP - tema 260, alçado como representativo de controvérsia, pacificou-se a tese que é impossível a rejeição liminar dos embargos do devedor, devendo a embargante a pedido da exequente ser intimada para reforçar a penhora ou justificar a impossibilidade de assim proceder. 4.A garantia do juízo da execução, por meio da nomeação de bens à penhora, depósito em dinheiro ou oferecimento de fiança bancária, constitui-se em condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, sem o que se torna inviável o prosseguimento do feito. 5.No caso vertente, o valor atribuído da causa é da ordem de R$ 12.220.505,59, ao passo que o numerário bloqueado judicialmente via BACENJUD foi de R$ 183.130,02 (Id. 40668671 -págs. 17/18 da execução), em manifesta desproporcionalidade, uma vez que corresponde a aproximadamente 1,5% do valor do débito. 6. Ausente a garantia integral do juízo, o magistrado singular determinou a intimação da embargante para o reforço da penhora ou a demonstração da insuficiência patrimonial de forma inequívoca, sob pena de extinção do feito; contudo, não houve comprovação inequívoca da inexistência de bens. 7. Dessa forma, ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso, de rigor a extinção dos embargos sem julgamento do mérito, razão pela qual fica mantida a sentença. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000267-14.2019.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 16/10/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei 6.830/1980, não são admissíveis embargos do executado antes da garantia da execução. Essa exigência não afronta o primado do contraditório ou da ampla defesa, dado ao estágio avançado na dinâmica da obrigação tributária, a tal ponto que a exigência já se encontra em fase de cobrança judicial mediante execução de título. 2.Existe a possibilidade de se flexibilizar a garantia integral do montante executado para a admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, essa flexibilização não deve ser convertida em regra geral (ainda que seja possível o reforço da penhora), uma vez que o comando do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 não abriu tal exceção expressamente, o que foi feito pela prudente análise jurisdicional de casos concretos. 3.No caso, não se trata de insuficiência de garantia, mas sim de quase falta total de garantia da execução fiscal, uma vez que o valor penhorado no executivo fiscal se constitui em cifra irrisória e insignificante frente ao montante exequendo. 4.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006541-59.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023) No caso vertente, os embargos à execução fiscal foram opostos sem a prévia garantia do débito e, ao ser intimada para comprovar o cumprimento da regra prevista no artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980 (ID 160801804), a parte autora invocou a aplicação do Código de Processo Civil, que dispensa a exigência de segurança da execução para o recebimento dos embargos (ID 160801805). Tal argumento, contudo, não merece prosperar, haja vista que o oferecimento de garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal. Por fim, ressalta-se que a inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal por falta de garantia não acarreta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso ao Judiciário, uma vez que os embargos não constituem o único meio de defesa do devedor em execução fiscal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000543-52.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de apelação interposta por DONADELI COBRANÇAS E REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS EIRELI contra r. sentença proferida em embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a cobrança de débitos de SIMPLES NACIONAL, no valor de R$ 628.089,90 (atualizado em 15/12/2020). A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de condição de procedibilidade, ante a falta de garantia do juízo. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (ID 160801810). Sustenta a apelante, em síntese, que: i) a exigência de garantia do débito para o oferecimento dos embargos à execução fiscal viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do acesso ao Judiciário; ii) as disposições da Lei n. 6.830/1980, mesmo diante do princípio da especialidade, não podem prevalecer sobre a regra estabelecida no artigo 914, do CPC; iii) as matérias de defesa alegadas são passíveis de apreciação nos embargos do devedor, uma vez que o excesso de execução a ser comprovado, depende de cálculos realizados por perícia contábil. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a sentença de extinção e julgar procedentes os embargos à execução fiscal (ID 160801815). Com contrarrazões (ID 160801821), os autos subiram a esta Corte. Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000543-52.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NÃO PREENCHIDA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980. PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - No caso vertente, os embargos à execução fiscal foram opostos sem a prévia garantia do débito e, ao ser intimada para comprovar o cumprimento da regra prevista no artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/1980, a parte autora invocou a aplicação do Código de Processo Civil, que em seu artigo 914 dispensa a exigência de garantia da execução para o recebimento dos embargos. - É certo que, nos termos do artigo 914, do Código de Processo Civil, “o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Todavia, tal norma, de caráter geral, não tem incidência nas ações de execução fiscal, estas sujeitas à disciplina da Lei n. 6.830/1980, que em seu artigo 16, §1º prevê regra especial, segundo a qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. - O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE (Tema 526), ao analisar o artigo 736, do Código de Processo Civil de 1973, com as alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, dispositivo com redação reproduzida pelo artigo 914, do CPC/2015, manifestou entendimento de que “em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal” (REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). - No entanto, em caráter excepcional, a jurisprudência tem mitigado a aplicação da referida regra, admitindo a oposição dos embargos do devedor nos casos de insuficiência da garantia, orientação que, inclusive, foi consolidada no julgamento do REsp repetitivo 1.127.815/SP (Tema 260), restando assentado entendimento de que “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça” (REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010). - Por fim, a inadmissibilidade dos embargos à execução fiscal por falta de garantia não acarreta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os embargos não constituem o único meio de defesa do devedor em execução fiscal. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: DONADELI COBRANCAS E REPRESENTACOES DE CALCADOS EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000543-52.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Donadeli Cobranças e Representações de Calçados – EIRELI em face da Fazenda Nacional objetivando a extinção da execução contra ele promovida nos autos da execução fiscal nº 5002625-90.2020.403.6113. Alega, em síntese, a desnecessidade de garantia do juízo em sede de execução fiscal, falta de interesse processual por cobrar a exequente dívida inexigível por haver cumulação indevida de execuções, excesso de execução, cobrança de multa abusiva, inexistência de mora da embargante, necessidade de revisão e elaboração dos cálculos por perito judicial. Postula a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos e dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a produção de prova pericial e a procedência dos embargos, com a condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Inicial acompanhada de documentos. Instada, a parte embargante promoveu o aditamento da inicial (Id. 484266562, 48426570 48426575 e 48426576). Certidão de Id. 48467222 noticiou que os presentes embargos foram opostos sem garantia da execução. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 16 da Lei nº 6.830/80 que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. O parágrafo 1º do mesmo artigo dispõe, ainda, que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Ressalto que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 31/05/2013), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia) prevista no artigo 543-C do CPC de 1973, adotou orientação no sentido de ser exigível a garantia para oposição de embargos à execução fiscal, face à existência de expressa disposição legal. “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” Com efeito, na execução fiscal nº 5002625-90.2020.403.6113, não houve penhora, uma vez que a tentativa de penhora restou infrutífera, nos exatos termos da certidão de Id. 48345696 daquele feito. Registro que não há óbice à oposição de novos embargos em caso de garantia do Juízo. Assim, em face da ausência de condição específica de procedibilidade dos embargos, no caso a segurança do Juízo, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas, por ser incabível à espécie, a teor do art. 7º da Lei 8.289/96. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios tendo em vista que os presentes embargos sequer foram recebidos. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais, execução fiscal nº 5002625-90.2020.403.6113, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

04/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DOCTOR SHOES CALCADOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Inicialmente acresce ponderar que o direito de invocar a prestação jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão é exercido através da petição inicial, por meio dela a parte autora formula seu pedido, apresentando a fundamentação para que o mesmo seja deferido. Nesse sentido, o Código de Processo Civil Pátrio estabelece os requisitos externos e internos desta peça inicial para que a mesma possa ser corretamente analisada, possibilitando a formação da relação processual e o prosseguimento do processo. No caso, os embargos à execução tem natureza jurídica de ação autônoma desconstitutiva do título executivo, de modo que a petição inicial deve obedecer rigorosamente os requisitos legais, vale dizer, os previstos nos artigos 319, 320 e § 3º do artigo 917, do Código de Processo Civil. A não observância desses requisitos importa em aplicação do disposto no parágrafo único, do artigo 321, do Código de Processo Civil, com possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ressaltando-se que nesta hipótese, impossível a utilização da faculdade prevista no artigo 486, do mesmo Estatuto Processual, dado que dificilmente a nova interposição estará dentro do prazo previsto no artigo 915, do NCPC. Face a todo o exposto, concedo o prazo de 15(quinze) dias para que o(s) embargante(s) tragam aos autos procuração da pessoa física, eventual garantia efetivada no feito executivo, bem como comprovem suas incapacidades de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa executada e família, observando integralmente os aludidos requisitos para a peça inicial, sob pena de seu indeferimento, ex vi, do disposto no artigo 321, caput e parágrafo único do Novo Estatuto Processual Civil. Sem prejuízo, retifique a secretaria o polo ativo do presente feito, conforme requerido na petição de id 46674655. Cumpra-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000543-52.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se. FRANCA, 22 de março de 2021.

25/03/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(40)