Agravo em Recurso Especial 0335596-47.2012.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0335596-47.2012.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nomeio em substituição Dra. Beatriz Trannin. Intime-se para se manifestar sobre o encargo e apresentar proposta de honorários. Fls. 1735 - Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do CPC.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Converto o julgamento da impugnação em diligência, para determinar que se produza a prova pericial, a fim de avaliar e aferir o valor médio do valor correspondente ao aluguel médio, nos termos do V. Acórdão de fls. 815, item i. Nomeio como perito o Dr. Marcos Rodrigues Novoa, cujos meios de contato são o e-mail [email protected] e telefone (21) 2221-4803/ 22152425, que terá o prazo de 15 dias para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. Após a realização da perícia, retornem para a decisão acerca dos demais termos da impugnação.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente para recolher a taxa judiciária como certificado às fls.1238. Aos executados para recolherem as custas referentes às IMPUGNAÇÕES juntadas: AEVC - cód. 1102-3 - R$ 388,11; acrescido dos FUNDOS OBRIGATÓRIOS

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que na fase de cumprimento de sentença a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária equivalente a 3% do valor a ser executado, abatidos os valores já recolhidos na fase de conhecimento, e devidamente atualizados, conforme modelo de GRERJ que consta no site do TJRJ.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista o retorno do processo da Câmara Cível e o v. Acórdão, promova a parte interessada o que considerar de direito para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, findo o qual, sem manifestação, os autos serão remetidos à DIPEA. (Provimento n.º 67/2012, § 1º da CN / CGJ - 30 de novembro de 2012).

10/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:43

Publicação

12/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2713412/RJ (2024/0294390-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCIA DE FATIMA VASCONCELLOS MOREIRA COSTA AGRAVANTE: PRISCILA DE JESUS FREITAS PINTO AGRAVANTE: RAUL AMORIM PINTO JUNIOR ADVOGADOS: FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JÚNIOR - RJ122326 RAUL AMORIM PINTO - RJ078796 AGRAVADO: KARTEN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 MÔNICA SENDER - RJ055404 RODRIGO LAIM - RJ169267 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Documento (Certidão)

29/05/2025, 18:47

Publicação

16/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:21

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl no AREsp 2713412/RJ (2024/0294390-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCIA DE FATIMA VASCONCELLOS MOREIRA COSTA EMBARGANTE: PRISCILA DE JESUS FREITAS PINTO EMBARGANTE: RAUL AMORIM PINTO JUNIOR ADVOGADOS: FRANKLIN BARTOLOMEU DE MACEDO JÚNIOR - RJ122326 RAUL AMORIM PINTO - RJ078796 EMBARGADO: KARTEN PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: SERGIO SENDER - RJ033267 MÔNICA SENDER - RJ055404 RODRIGO LAIM - RJ169267 DECISÃO Cuida-se de NOVOS Embargos de Declaração opostos por MARCIA DE FATIMA VASCONCELLOS MOREIRA COSTA, PRISCILA DE JESUS FREITAS PINTO, RAUL AMORIM PINTO JUNIOR à decisão de fls. 1124/1127, que acolheu os embargos anteriores, mas manteve o não conhecimento do recurso. Sustenta a parte embargante: Sustenta a decisão ora embargada que o momento de provar o feriado local era o da interposição do Recurso Especial, apesar da nova redação do §6º do art. 1003 do CPC/2015, in verbis: [...] Dentro do contexto da norma acima transcrita, o tribunal recorrido não intimou o recorrente a corrigir o suposto vício formal, tendo em vista que reconheceu a tempestividade do Recurso Especial de e-STJ 985/1.005. Desta sorte, o momento de corrigir o suposto vício formal haveria de ocorrem no tribunal ad quem, já sujeito à vigência da nova redação do acima transcrito §6º do art. 1003 do CPC/2015. Assim, considerando que os ora embargantes lograram êxito em provar os feriados locais às e-STJ FLs. 1.112/1.116, nada mais justo, adequado e razoável que o Recurso Especial de e-STJ FLs 985/1000 seja dado como tempestivo. Saliente-se que a nova redação do §6º do art. 1003 do CPC entrou em vigor em 31/07/2024 ao passo que a decisão que declarou a intempestividade do Recurso Especial e-STJ 985/1.005 se seu em 25/09/2024. Ou seja, de acordo com o §6º do CPC/2015 (já com a nova redação), haveria de ser concedido prazo ao recorrente para a correção do suposto vício formal (no entendimento do tribunal recorrido, não existiu tal vício). O sub item abaixo detalhará melhor este parágrafo, senão vejamos: [...] A fim de que não paire dúvida quanto à vigência da nova norma processual, insta registrar que a nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015). [...] Por derradeiro, invoca o embargante o § 3º do art. 1.029, in verbis: [...] Ora, se, havendo em havendo feriado local capaz de prorrogar o prazo final do recurso, a não junção de certidão provando tal circunstância não o torna intempestivo, sendo apenas uma mera omissão passível de correção nos termos do dispositivo supre transcrito (fls. 1131/1132). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado na decisão ora embargada, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Quanto à questão da comprovação de feriado, nos termos do que permite a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), cumpre registrar que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na hipótese, como a intimação do acórdão recorrido ocorreu ainda na vigência da redação anterior do artigo (8.1.2024), a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso, não cabendo ao STJ dar oportunidade de regularização. Ressalte-se que, ao contrário do alegado, o disposto no § 3º do art. 1.029 do CPC é uma faculdade conferida ao relator ou órgão colegiado, não se constituindo em direito da parte. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nomeio em substituição Dra. Beatriz Trannin. Intime-se para se manifestar sobre o encargo e apresentar proposta de honorários. Fls. 1735 - Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do CPC.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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