Agravo em Recurso Especial 2058854-50.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2058854-50.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Karma Audiovisual Limitada - Agravado: Municipio de São Paulo - Fls. 144-145: o julgamento do mérito do RE nº 589.490/MG, Tema nº 103/STF, DJe de 29.09.2008, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese: A questão sobre o preenchimento dos requisitos exigidos para a assistência jurídica gratuita às pessoas jurídicas, quanto à comprovação do estado de hipossuficiência, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário (fls. 41-48), nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 30 de setembro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Erika dos Santos Viana (OAB: 220731/SP) - Clara Hitomi Mizuno (OAB: 458155/SP) - Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) - 1º andar Nº 2058854-50.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

01/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 11:53

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:23

Publicação

27/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2606080/SP (2024/0104353-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: KARMA AUDIOVISUAL LIMITADA ADVOGADOS: ERIKA DOS SANTOS VIANA - SP220731 LISANDRA MARIA SANTO TEIXEIRA - SP457711 CLARA HITOMI MIZUNO - SP458155 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:48

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2606080/SP (2024/0104353-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: KARMA AUDIOVISUAL LIMITADA ADVOGADOS: ERIKA DOS SANTOS VIANA - SP220731 LISANDRA MARIA SANTO TEIXEIRA - SP457711 CLARA HITOMI MIZUNO - SP458155 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 15:16

Documento (Certidão)

15/04/2025, 13:30

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2606080/SP (2024/0104353-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: KARMA AUDIOVISUAL LIMITADA ADVOGADOS: ERIKA DOS SANTOS VIANA - SP220731 LISANDRA MARIA SANTO TEIXEIRA - SP457711 CLARA HITOMI MIZUNO - SP458155 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO ADVOGADO: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES - SP210677 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KARMA AUDIOVISUAL LIMITADA contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 32): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal TFE Taxa de Fiscalização de Estabelecimento Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita Pessoa Jurídica Agravante que não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, deixando de apresentar documentos contábeis e fiscais Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados Entendimento da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 50-59), a recorrente alegou violação aos arts. 98, § 3º, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Insurgiu-se, em suma, contra a conclusão do Tribunal de origem em desprover o agravo de instrumento interposto sob a fundamentação de falta de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Ponderou que juntou documentos comprobatórios de que está sem movimentação desde o ano de 2019, não possuindo renda para arcar com os custos do processo. Ressaltou a presença de elementos a autorizar a concessão da justiça gratuita. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso (e-STJ, fl. 64). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 72-80). Brevemente relatado, decido. Ao analisar os elementos que instruíram os autos, o Tribunal de origem constatou que a parte requerente não preencheu os requisitos para a obtenção da gratuidade de justiça, declinando a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 34-37, sem grifos no original): No caso em análise, após o indeferimento em Primeiro Grau exatamente por falta de comprovação da necessidade da benesse, caberia à agravante providenciar a juntada das últimas declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, balanço patrimonial mais recente, extratos bancários e, estando inativa, os demais documentos necessários para comprovar sua condição financeira. Todavia, limitou-se a apresentar Declaração de débitos e créditos tributários federais (fls. 21/29), que em nada acrescentam na análise da miserabilidade jurídica da agravante, mormente sendo uma empresa sujeita ao recolhimento de tributos municipais. Considerando a desídia da agravante, que não atendeu à determinação legal, o que era de seu próprio interesse, deixando de apresentar provas de sua hipossuficiência financeira, de rigor, o indeferimento da justiça gratuita. [...] Diante da escassez de elementos probatórios que justifiquem a benesse, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, pois tal benefício aplica-se às pessoas jurídicas hipossuficientes que demonstrem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu no caso concreto. Pelo exposto, pelo meu voto, proponho o NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. Nesse sentido, do trecho acima destacado, verifica-se que o Tribunal de origem negou o benefício da gratuidade, consignando que a ora agravante não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira, deixando de apresentar documentos contábeis e fiscais. À vista disso, reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PESSOA NATURAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a um dispositivo constitucional; a atuação do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido implicaria usurpação de competência da Suprema Corte.. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 3. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que estava prevista no art. 980-A do Código Civil, sempre constou no rol de pessoas jurídicas de direito privado, detendo, inclusive, o direito de ver reconhecida a separação patrimonial entre o titular e a empresa. Assim, em sendo a EIRELI pessoa jurídica, está correta a Corte local em julgar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça conforme o regramento aplicável às pessoas jurídicas, sendo descabida a pretensão de equiparação à pessoa natural. 4. O Tribunal de origem reconheceu que a pessoa jurídica ora recorrente não conseguira comprovar sua hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.019.952/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.988.874/TO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 3. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.314.440/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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