Agravo em Recurso Especial 1000680-41.2022.4.01.4103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000680-41.2022.4.01.4103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2657026/RO (2024/0182186-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ORLANDO HERCULANO ALVES ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 INTERESSADO: ANA ALVES INTERESSADO: ANA DAS GRACAS SOARES INTERESSADO: ANA FERREIRA DE ALMEIDA MARQUES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS APARECIDO INTERESSADO: APARECIDA MARIA FERNANDES COSTA INTERESSADO: BERNARDO HELLMANN INTERESSADO: CALISTRATO GETULIO DA SILVA INTERESSADO: DOLORES MARIA MOREIRA MAIA INTERESSADO: DONIZETE DOS SANTOS INTERESSADO: EDNA EVANGELISTA DE SOUZA INTERESSADO: ELEIDE DE MELO RAPOSO ROMUALDO INTERESSADO: ELIZETE MARIA DE SOUZA RIBEIRO INTERESSADO: ERNANDES ALVES DA SILVA INTERESSADO: GENESSI GONZAGA DE MELLO INTERESSADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES INTERESSADO: JURACY PINHEIRO DA SILVA MIRANDA INTERESSADO: MARIA LUISA SONSIM DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARISTELA MITIE TANAKA INTERESSADO: PAULO PEDRO DA SILVA INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: THAIS ARAUJO BUENO INTERESSADO: VALDIR CORREA CARDOSO INTERESSADO: ZILAMAR MATT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2657026/RO (2024/0182186-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ORLANDO HERCULANO ALVES ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 INTERESSADO: ANA ALVES INTERESSADO: ANA DAS GRACAS SOARES INTERESSADO: ANA FERREIRA DE ALMEIDA MARQUES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS APARECIDO INTERESSADO: APARECIDA MARIA FERNANDES COSTA INTERESSADO: BERNARDO HELLMANN INTERESSADO: CALISTRATO GETULIO DA SILVA INTERESSADO: DOLORES MARIA MOREIRA MAIA INTERESSADO: DONIZETE DOS SANTOS INTERESSADO: EDNA EVANGELISTA DE SOUZA INTERESSADO: ELEIDE DE MELO RAPOSO ROMUALDO INTERESSADO: ELIZETE MARIA DE SOUZA RIBEIRO INTERESSADO: ERNANDES ALVES DA SILVA INTERESSADO: GENESSI GONZAGA DE MELLO INTERESSADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES INTERESSADO: JURACY PINHEIRO DA SILVA MIRANDA INTERESSADO: MARIA LUISA SONSIM DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARISTELA MITIE TANAKA INTERESSADO: PAULO PEDRO DA SILVA INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: THAIS ARAUJO BUENO INTERESSADO: VALDIR CORREA CARDOSO INTERESSADO: ZILAMAR MATT Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

13/06/2025, 18:21

Protocolo de Petição

13/06/2025, 18:02

Publicação

11/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2657026/RO (2024/0182186-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: ORLANDO HERCULANO ALVES ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 INTERESSADO: ANA ALVES INTERESSADO: ANA DAS GRACAS SOARES INTERESSADO: ANA FERREIRA DE ALMEIDA MARQUES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS APARECIDO INTERESSADO: APARECIDA MARIA FERNANDES COSTA INTERESSADO: BERNARDO HELLMANN INTERESSADO: CALISTRATO GETULIO DA SILVA INTERESSADO: DOLORES MARIA MOREIRA MAIA INTERESSADO: DONIZETE DOS SANTOS INTERESSADO: EDNA EVANGELISTA DE SOUZA INTERESSADO: ELEIDE DE MELO RAPOSO ROMUALDO INTERESSADO: ELIZETE MARIA DE SOUZA RIBEIRO INTERESSADO: ERNANDES ALVES DA SILVA INTERESSADO: GENESSI GONZAGA DE MELLO INTERESSADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES INTERESSADO: JURACY PINHEIRO DA SILVA MIRANDA INTERESSADO: MARIA LUISA SONSIM DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARISTELA MITIE TANAKA INTERESSADO: PAULO PEDRO DA SILVA INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: THAIS ARAUJO BUENO INTERESSADO: VALDIR CORREA CARDOSO INTERESSADO: ZILAMAR MATT Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

10/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2657026/RO (2024/0182186-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ORLANDO HERCULANO ALVES ADVOGADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO007655 INTERESSADO: ANA ALVES INTERESSADO: ANA DAS GRACAS SOARES INTERESSADO: ANA FERREIRA DE ALMEIDA MARQUES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS INTERESSADO: ANTONIO CARLOS APARECIDO INTERESSADO: APARECIDA MARIA FERNANDES COSTA INTERESSADO: BERNARDO HELLMANN INTERESSADO: CALISTRATO GETULIO DA SILVA INTERESSADO: DOLORES MARIA MOREIRA MAIA INTERESSADO: DONIZETE DOS SANTOS INTERESSADO: EDNA EVANGELISTA DE SOUZA INTERESSADO: ELEIDE DE MELO RAPOSO ROMUALDO INTERESSADO: ELIZETE MARIA DE SOUZA RIBEIRO INTERESSADO: ERNANDES ALVES DA SILVA INTERESSADO: GENESSI GONZAGA DE MELLO INTERESSADO: JOSE ANTONIO RODRIGUES INTERESSADO: JURACY PINHEIRO DA SILVA MIRANDA INTERESSADO: MARIA LUISA SONSIM DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARISTELA MITIE TANAKA INTERESSADO: PAULO PEDRO DA SILVA INTERESSADO: SOLANGE APARECIDA DA SILVA INTERESSADO: THAIS ARAUJO BUENO INTERESSADO: VALDIR CORREA CARDOSO INTERESSADO: ZILAMAR MATT DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na ausência de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC, na impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, de violação à norma constitucional bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O acórdão recorrido foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR AO ATO DE ENQUADRAMENTO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 79/2014. NOVA PARAMETRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS DATAS DE 01/01/2014 E 01/03/2014 (ART. 2º DA LEI Nº 12.800/2003) PARA AS OPÇÕES FORMALIZADAS ANTES DA EC Nº 79/2014. PREVALÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação em que ex-servidor do Estado de Rondônia, transposto para quadro em extinção da União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT - com a redação dada pela EC n. 60/2009 -, postula o pagamento de diferenças remuneratórias retroativas à data da formalização da opção pela transposição funcional. 2. A Emenda Constitucional nº 60/2009 conferiu nova redação ao art. 89 do ADCT, assegurando aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que se encontrassem no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, o direito de pela transposição para o quadro em extinção da administração federal, “assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.” 3. Em regulamentação à EC nº 60/2009, veio a ser editada a Lei nº 12.249/2010, que, em seu art. 86, dispôs sobre a possibilidade de opção dos servidores beneficiados pela transposição, com a reiteração, em seu parágrafo único, da vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, e, posteriormente, veio a lume a Lei nº 12.800/2013, em cujo art. 2º estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01/03/2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01/01/2014. 4. Conferindo nova regulação à matéria, a Emenda Constitucional nº 79/2014 fixou, em seu art. 4º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a União regulamentasse “o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, com a ressalva de que, no "caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo.” (parágrafo único). 5. O art. 9º da EC nº 79/2014, por sua vez, passou a consignar que essa vedação de pagamento retroativo alcançaria as parcelas anteriores ao enquadramento, ou seja, apenas a partir da promulgação da EC nº 79/2014 é que se definiu de forma concreta que o marco temporal da vedação à retroação dos efeitos financeiros seria a data do enquadramento do servidor. 6. Com a edição da MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, foi regulamentada a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014 e, com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 7. A regulamentação do art. 89 do ADCT – alterado pela EC nº 60/2009 –, realizada em conjunto pelas Leis nºs 12.249/2010 e 12.800/2013, possibilitou, conforme se depreende do art. 2º desse último regramento legal, o pagamento das diferenças decorrentes da transposição, nos "casos da opção de que trata o art. 86 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos”. 8. Segundo a normatização da matéria, os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da Emenda Constitucional nº 60/2009 e do art. 2º da Lei nº12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC nº 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Precedentes desta Corte. 9. Apelação provida (fls. 1.691-1.692). Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por meio do qual sustenta a recorrente a existência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC bem como ao art. 2°, § 5°, da Lei 12.800/2013. Aduz, em síntese, a existência de omissão e deficiência na fundamentação do acórdão recorrido no que tange ao pagamento de valores retroativos decorrentes da transposição e que: [...] a MP nº 660/2014, convertida na Lei nº 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC nº 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC nº 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional (fls. 1.741-1.742). Contrarrazões às fls. 1.753-1.759. Após a decisão de fls. 1.818-1.819, as partes recorridas foram intimadas para manifestação sobre a proposta de acordo de fls. 1.814-1.817 a qual foi recusada (fls. 1.840-1.843). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Com efeito, se é certo que a Emenda Constitucional nº 60/2009, desde o início, estipulou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias em favor dos servidores transpostos, é igualmente correta a constatação de que a redação por ela conferida ao art. 89 do ADCT também previu que a transposição do servidor seria efetivada mediante sua opção pelo novo enquadramento funcional. Assim, conclui-se pela impossibilidade de pagamentos retroativos à data da opção e não necessariamente à da efetivação do enquadramento (fl. 1.689). Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, o tema tratado no recurso especial passa pela análise de dispositivos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, de modo que é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que: [...] apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF" (REsp 1.655.968/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/5/2017). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 2.578.760/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 29/5/2024; AREsp 2.606.052/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/6/2024; AREsp 2.574.422/RO, relatora Ministra Presidente do STJ, DJe de 24/5/2024. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

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