Agravo em Recurso Especial 2201688-76.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2201688-76.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:24

Trânsito em julgado

14/10/2025, 12:24

Publicação

22/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2842925/SP (2025/0021240-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206A CRISTIANE MACHADO - RJ147290 DIEGO ZAMPANI - SP268398 VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON - SP156977 VANDERLEI FERREIRA DE LIMA - SP171104 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2842925/SP (2025/0021240-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206A CRISTIANE MACHADO - RJ147290 DIEGO ZAMPANI - SP268398 VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON - SP156977 VANDERLEI FERREIRA DE LIMA - SP171104 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 20:15

Decurso de Prazo

30/06/2025, 20:04

Publicação

02/06/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842925/SP (2025/0021240-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 RICARDO ANDRADE MAGRO - RJ112206A CRISTIANE MACHADO - RJ147290 DIEGO ZAMPANI - SP268398 VICTOR HUGO CARVALHO SOUSA - RJ198640 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ANA MARTHA TEIXEIRA ANDERSON - SP156977 VANDERLEI FERREIRA DE LIMA - SP171104 DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na sentença, indeferiu-se a oferta de precatórios como garantia integral do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 225.001.153,78 (duzentos e vinte e cinco milhões, mil reais, cento e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. REJEIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE PENHORA DE BEM (CRÉDITO DE PRECATÓRIOS). POSSIBILIDADE. OFERTA DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, SEM PROVA DA REGULARIDADE, COMO EXIGE O ART. 100, §14 DA CF. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF. EXECUÇÃO QUE SE FAZ NO INTERESSE DO CREDOR. ART. 805, § ÚNICO DO NCPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Assim, inviável a nomeação de tais bens em detrimento de outros meios de penhora, ante a ordem do art. 11 da LEF. (...) No caso em tela, o pleito da Agravante não atende à regra do parágrafo único art. 805 do NCPC, pois os bens indicados não são mais eficazes para o credor e para a execução do que a penhora. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 10 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

19/02/2025, 00:00

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