Recurso Especial 0000601-02.2021.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 0000601-02.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000601-02.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOAO DE DEUS DE MOURA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: JOAO CARLOS FONSECA MACHADO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: JOAO CARLOS MORENO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: JOAO CARLOS ROSA LIMA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: JOAO VICENTE DE LIMA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: JOAO FERREIRA DO CARMO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: JOAO FROTA SANTANA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: JOAO LUIZ LEOCADIO DA NOVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: JOAO LUIZ RIBEIRO FONSECA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: JOAO MARQUES FERREIRA NETO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. No prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito. Silentes ou nada requerido, dê-se baixa na distribuição.

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:03

Publicação

27/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2188236/RJ (2024/0473229-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: JOÃO CARLOS FONSECA MACHADO AGRAVANTE: JOAO CARLOS MORENO DE AZEVEDO AGRAVANTE: JOAO CARLOS ROSA LIMA AGRAVANTE: JOAO DE DEUS DE MOURA AGRAVANTE: JOAO FERREIRA DO CARMO AGRAVANTE: JOAO FROTA SANTANA AGRAVANTE: JOAO LUIZ LEOCADIO DA NOVA AGRAVANTE: JOAO LUIZ RIBEIRO FONSECA AGRAVANTE: JOAO MARQUES FERREIRA NETO AGRAVANTE: JOAO VICENTE DE LIMA ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 21:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Recebimento

16/05/2025, 10:15

Remessa (outros motivos)

16/05/2025, 10:00

Publicação

16/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no REsp 2188236/RJ (2024/0473229-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: JOÃO CARLOS FONSECA MACHADO REQUERENTE: JOAO CARLOS MORENO DE AZEVEDO REQUERENTE: JOAO CARLOS ROSA LIMA REQUERENTE: JOAO DE DEUS DE MOURA REQUERENTE: JOAO FERREIRA DO CARMO REQUERENTE: JOAO FROTA SANTANA REQUERENTE: JOAO LUIZ LEOCADIO DA NOVA REQUERENTE: JOAO LUIZ RIBEIRO FONSECA REQUERENTE: JOAO MARQUES FERREIRA NETO REQUERENTE: JOAO VICENTE DE LIMA ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Por meio de petição apresentada às fls. 4.471-4.475, JOÃO CARLOS FONSECA MACHADO e OUTROS requerem que o agravo interno — incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Segunda Turma desta Corte com início em 15/05/2025 e término em 21/05/2025 — seja retirado da sessão virtual e submetido a julgamento em sessão presencial. É o sucinto relatório. Com a publicação da Resolução n. 3/2025 pelo STJ, a qual regulamenta os procedimentos de julgamento em sessões virtuais assíncronas, foi autorizado o pedido de retirada do processo da pauta virtual a "qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator" (inciso II do art. 10). Apesar disso, entendo que não há motivos suficientes para retirar este agravo interno da pauta de julgamento virtual, uma vez que não foi apresentada fundamentação adequada para tanto, sem prejuízo da criteriosa avaliação dos demais membros do Colegiado. Registre-se haver expressa possibilidade de apresentação de sustentação oral por meio virtual. Além do mais, não há qualquer empecilho a que as partes encaminhem memoriais sobre o caso aos Ministros componentes da Segunda Turma do STJ, seja de modo eletrônico ou por via física. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

15/05/2025, 00:00

Indeferimento

14/05/2025, 16:20

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no REsp 2188236/RJ (2024/0473229-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: JOÃO CARLOS FONSECA MACHADO REQUERENTE: JOAO CARLOS MORENO DE AZEVEDO REQUERENTE: JOAO CARLOS ROSA LIMA REQUERENTE: JOAO DE DEUS DE MOURA REQUERENTE: JOAO FERREIRA DO CARMO REQUERENTE: JOAO FROTA SANTANA REQUERENTE: JOAO LUIZ LEOCADIO DA NOVA REQUERENTE: JOAO LUIZ RIBEIRO FONSECA REQUERENTE: JOAO MARQUES FERREIRA NETO REQUERENTE: JOAO VICENTE DE LIMA ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Por meio de petição apresentada às fls. 4.471-4.475, JOÃO CARLOS FONSECA MACHADO e OUTROS requerem que o agravo interno — incluído na pauta de julgamentos da sessão virtual da Segunda Turma desta Corte com início em 15/05/2025 e término em 21/05/2025 — seja retirado da sessão virtual e submetido a julgamento em sessão presencial. É o sucinto relatório. Com a publicação da Resolução n. 3/2025 pelo STJ, a qual regulamenta os procedimentos de julgamento em sessões virtuais assíncronas, foi autorizado o pedido de retirada do processo da pauta virtual a "qualquer uma das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator" (inciso II do art. 10). Apesar disso, entendo que não há motivos suficientes para retirar este agravo interno da pauta de julgamento virtual, uma vez que não foi apresentada fundamentação adequada para tanto, sem prejuízo da criteriosa avaliação dos demais membros do Colegiado. Registre-se haver expressa possibilidade de apresentação de sustentação oral por meio virtual. Além do mais, não há qualquer empecilho a que as partes encaminhem memoriais sobre o caso aos Ministros componentes da Segunda Turma do STJ, seja de modo eletrônico ou por via física. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188236/RJ (2024/0473229-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: JOÃO CARLOS FONSECA MACHADO RECORRENTE: JOAO CARLOS MORENO DE AZEVEDO RECORRENTE: JOAO CARLOS ROSA LIMA RECORRENTE: JOAO DE DEUS DE MOURA RECORRENTE: JOAO FERREIRA DO CARMO RECORRENTE: JOAO FROTA SANTANA RECORRENTE: JOAO LUIZ LEOCADIO DA NOVA RECORRENTE: JOAO LUIZ RIBEIRO FONSECA RECORRENTE: JOAO MARQUES FERREIRA NETO RECORRENTE: JOAO VICENTE DE LIMA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO CARLOS FONSECA MACHADO e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 4.285): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UFRJ. SERVIDOR CIVIL. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ contra o acórdão que deu provimento à apelação dos autores, para anular a sentença recorrida, determinando a remessa dos autos ao Contador do Juízo, a fim de apurar se existem valores a receber pelos exequentes, a título de correção dos 28,86%, no período de 1993 a 1998. 2. In casu, afirma a embargante a existência de omissão quanto ao fato de existir nos autos planilha de cálculos formulada pela Contadoria Judicial, na qual se demonstra a quitação dos débitos relativos aos exequentes, o que afastaria a necessidade de nova remessa. 3. Assiste razão à UFRJ quando afirma que, com a edição da MP 1.704/98, a qual determinou a aplicação do percentual de 28,86% a todos os servidores federais, a partir de julho daquele ano, e posterior regulamentação pelo Decreto 2.693/1998 e pela Portaria MARE 2.179/98, seria devido o efetivo pagamento dos valores compreendidos entre janeiro/1993 e julho/1998. Entretanto, os valores foram efetivamente pagos via rubrica judicial “DECISAO JUDICIAL TRANS JUG”, entre dezembro/2002 e fevereiro/2017, o que suplantaria os valores inicialmente devidos. Assim sendo, de acordo com as fichas financeiras dos apelantes verificou-se que os pagamentos a mesmo título efetuados entre os anos de 2002 e 2017 foram superiores ao período determinado no título executivo, qual seja, entre 1993 e 1998, restando zerado o saldo devedor, o que enseja a compensação dos mesmos. 4. Desta forma, o trânsito em julgado da ação coletiva que reconheceu o direito aos 28,86% não obsta a dedução com os valores pagos a maior pela UFRJ, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos beneficiários, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, eis que em estrita consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte. 5. Embargos de declaração providos, conferindo-lhe efeitos infringentes, a fim de que seja mantida a sentença recorrida. Embargos de declaração "opostos pela UFRJ providos, a fim de majorar os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 777.307,93) e embargos de declaração opostos pelos exequentes parcialmente providos, tão somente para sanear a omissão em relação à decadência suscitada, afastando-a, mantendo o acórdão nos demais termos" (fls. 4.347/4.351). Em seu recurso especial, alegam os recorrentes violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido não teria se manifestado em relação à necessidade de observância dos requisitos da compensação previstos nos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil, no sentido de que somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas. Ademais, apontam afronta aos artigos 9º, 10, 350 e 436, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que "o Tribunal a quo decidiu pela manutenção de sentença que extinguiu o processo com base em arguição de causa extintiva do direito da parte credora (compensação), e em documentos a respeito dos quais esta não pode se manifestar. Isto é, o acórdão manteve intacta sentença que claramente configura decisão surpresa, incorrendo em violação do direito ao contraditório e em cerceamento de defesa" (fl. 4.373). Ainda, aduzem violação à súmula vinculante n. 10 do STF, aos artigos 368 e 369, ambos do Código Civil e ao artigo 535, inciso VI, do Código de Processo Civil, sustentando que a compensação apta a extinguir a obrigação - no caso, obrigação de pagar - só poderia se operar se atendidos os requisitos do Código Civil, porquanto somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas. Defende que "não há reciprocidade de débitos e créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, o que inviabiliza por certo a abstrata compensação de valores determinada pelo acórdão recorrido" (fl. 4.390). Diz que se a executada não comprovou a existência de contracrédito apto a ser compensado, é inviável que se determine a compensação. Ainda, afirma que houve violação aos artigos 1º do Decreto 20910/32 e 190 do Código Civil, porquanto não pode "ser reconhecida compensação entre (hipotético) crédito prescrito e crédito firmado em título judicial de obrigação certa, líquida e exigível. Ora, uma vez prescrito o suposto crédito da autarquia (art. 1º do Decreto 20.910, de 1932), não pode este ser acionado a título de exceção (substancial). É dizer: uma vez que a compensação se funda (necessariamente) no crédito do devedor contra o credor, prescrito o crédito, torna-se impossível excepcioná-lo" (fl. 4.389). Requer o provimento do recurso para anular o acórdão recorrido, determinando-se a devolução dos autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente. Na hipótese de rejeição do pedido anterior, pleiteia a reforma do acórdão para que seja afastado o suposto direito à compensação de valores, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença ou, caso admitida a compensação, sejam apurados apenas os supostos créditos da executada não atingidos pela prescrição. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 4.402-4.411. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. De pronto, ressalto que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da CF, nos termos da Súmula n.º 518 do STJ. Quanto à alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil tem-se, da leitura do acórdão recorrido (fls. 4.281-4.286 e 4.347-4.351), que o colegiado regional analisou fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, examinando os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade qualquer. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos dispositivos legais supramencionados. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões recursais, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Em relação ao mérito, no que se refere aos requisitos para a compensação, a Corte de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 4.282-4.284): Entretanto, assiste razão à UFRJ quando afirma que, com a edição da MP 1.704/98, a qual determinou a aplicação do percentual de 28,86% a todos os servidores federais, a partir de julho daquele ano, e posterior regulamentação pelo Decreto 2.693/1998 e pela Portaria MARE 2.179/98, seria devido o efetivo pagamento dos valores compreendidos entre janeiro/1993 e julho/1998. Entretanto, os valores foram efetivamente pagos via rubrica judicial “DECISAO JUDICIAL TRANS JUG”, entre dezembro/2002 e fevereiro/2017, o que suplantaria os valores inicialmente devidos. (evento 1, OUT 18, 1º grau). Assim sendo, de acordo com as fichas financeiras dos apelantes verificou-se que os pagamentos a mesmo título efetuados entre os anos de 2002 e 2017 foram superiores ao período determinado no título executivo, qual seja, entre 1993 e 1998, restando zerado o saldo devedor, o que enseja a compensação dos mesmos. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Eg. Corte, in verbis: (...) Desta forma, o trânsito em julgado da ação coletiva que reconheceu o direito aos 28,86% não obsta a dedução com os valores pagos a maior pela UFRJ, sob pena de enriquecimento sem causa por parte dos beneficiários, devendo, portanto, ser mantida a sentença recorrida, eis que em estrita consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da impossibilidade da compensação do valor exequendo com os valores recebidos administrativamente pela exequente - pois não teria havido a demonstração da certeza, da liquidez e do vencimento da dívida que se supõe tenha a Universidade contra os exequentes -, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM REAJUSTES CONCEDIDOS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. O Tribunal de origem reconheceu que, "se houve pagamento, inclusive após a contestação, isso nem poderia ter sido alegado e os valores pagos diretamente a título de 28,86% após a edição da MP nº 1.704/1998 a qualquer título, devem ser compensados, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no ARESP 2.293.821/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/09/2023) No que se refere à alegada configuração de decisão surpresa, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. O requisito do prequestionamento exige o prévio debate da controvérsia pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, a despeito da oposição de embargos de declaração, a Corte local não analisou a questão, ainda que implicitamente, sob o enfoque dos artigos 9º, 10, 350 e 436, todos do CPC, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. Registre-se que a jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). Por fim, observa-se que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da decadência e da prescrição, sustentando que "a previsão contida no art. 54, da Lei nº 9.784/99, não afasta a possibilidade de a Administração rever seus atos, inclusive, a compensação de valores, quando contabilizados de forma equivocada, pois o pagamento indevido é considerado ato nulo, impassível de convalidação no tempo, devendo incidir na hipótese, ainda, o princípio da autotutela consubstanciado na Súmula 473 do STF. Desta forma, não merece acolhida a alegação de decadência suscitada pelos autores, ora embargantes" (fl. 4.349). No caso dos autos, da leitura das razões do recurso especial (fls. 4.371-4.392), infere-se que os recorrentes não refutaram tal fundamento, esbarrando, desse modo, no óbice da Súmula 284/STF, que dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito, cumpre trazer à baila os seguintes acórdãos desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AFRMM. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - O Colegiado a quo concluiu não comprovado o fato gerador do tributo. A Recorrente, por sua vez, defende o direito à observância da regra da anterioridade de exercício para a exigência do AFRMM com a minoração prevista no Decreto n. 11.321/2022. IV - É deficiente o recurso quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o julgado impugnado, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.126.362/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. FUNDAMENTOS NÃO REFUTADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. COMPROVAR VERBA ALIMENTAR. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Assim consignou o Tribunal de origem (fl. 272, e-STJ): "Ressalvo que o legislador, ao estabelecer esse critério e parâmetro, visou preservar em favor do dever um núcleo patrimonial que permita sobreviver, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Essa regra decorre de opção exclusivamente legislativa. Dito isto, constato que o bloqueio de R$ 3.602,77 (três mil seiscentos e dois reais e setenta e sete centavos) se deu em diversas contas bancárias registradas no nome da executada/agravante, visando saldar dívida junto ao ente exequente, o que, a priori, não se encaixa na regra de impenhorabilidade descrita acima. Outrossim, sabedora de entendimentos diversos, ainda me perfilho àqueles que entendem que dar interpretação diversa ao artigo 833, X, do CPC é colocar o juiz da função de legislador reescrevendo a regra, em afronta ao princípio da separação de poderes. Não obstante, neste instante, noto que a recorrente também não conseguiu, mediante provas pré-constituídas, comprovar (art. 854, § 3º, do CPC) que o quantum bloqueado era proveniente de saldo de salário ou outra verba alimentar, situação essa que poderia, em tese, dar-lhe proteção.". 2. A parte não combate os argumentos. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a motivação deficiente e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF. (...) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.117.973/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO CARLOS FONSECA MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO CARLOS MORENO DE AZEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO DE DEUS DE MOURA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO LUIZ RIBEIRO FONSECA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO CARLOS ROSA LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO FERREIRA DO CARMO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO FROTA SANTANA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO LUIZ LEOCADIO DA NOVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO MARQUES FERREIRA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO VICENTE DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/09/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0000601-02.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO CARLOS FONSECA MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO MARQUES FERREIRA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO LUIZ LEOCADIO DA NOVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO FROTA SANTANA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO FERREIRA DO CARMO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO CARLOS ROSA LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO LUIZ RIBEIRO FONSECA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO DE DEUS DE MOURA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO CARLOS MORENO DE AZEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO VICENTE DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/10/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/10/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0000601-02.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO CARLOS MORENO DE AZEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO VICENTE DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO CARLOS FONSECA MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO MARQUES FERREIRA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO LUIZ LEOCADIO DA NOVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO FROTA SANTANA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO FERREIRA DO CARMO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO CARLOS ROSA LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO LUIZ RIBEIRO FONSECA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO DE DEUS DE MOURA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/09/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 13/09/2023, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0000601-02.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO CARLOS FONSECA MACHADO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO MARQUES FERREIRA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO LUIZ LEOCADIO DA NOVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO FROTA SANTANA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO FERREIRA DO CARMO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO CARLOS ROSA LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO LUIZ RIBEIRO FONSECA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO DE DEUS DE MOURA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO CARLOS MORENO DE AZEVEDO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JOAO VICENTE DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 19/04/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 26/04/2023, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0000601-02.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

03/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)