Recurso Especial 5011795-51.2022.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5011795-51.2022.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 13:42

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 19:11

Protocolo de Petição

25/08/2025, 18:59

Publicação

25/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2164783/RJ (2024/0310961-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMBARGADO: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS ADVOGADOS: FUED FERES MOURA LIMA - RJ099615 LEONARDO PINTO - RJ155828 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2164783/RJ (2024/0310961-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMBARGADO: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS ADVOGADOS: FUED FERES MOURA LIMA - RJ099615 LEONARDO PINTO - RJ155828 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

12/06/2025, 14:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164783/RJ (2024/0310961-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS ADVOGADOS: FUED FERES MOURA LIMA - RJ099615 LEONARDO PINTO - RJ155828 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 62): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8009/1990. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de efeito suspensivo, interposto por WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS, em face da decisão que, nos autos da ação de execução nº 0087136-14.2015.4.02.5110, não reconheceu como bem de família o imóvel descrito na Matrícula 462, do Cartório do 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo - Lote de Terrento 79, da Rua Guarujá, Belford Roxo - e indeferiu a desconstituição do gravame incidente sobre o imóvel. 2. Tratando-se de bem de família, o imóvel é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante dispõe a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela Constituição Federal. Confira-se: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. 3. Tal benefício constitui norma cogente, de ordem pública, que não pode ser afastada pela vontade das partes, não estando presentes, no caso concreto, nenhuma das hipóteses do art. 3º da Lei 8.009/90. 4. Na hipótese em comento, a prova dos autos demonstra que o agravante logrou comprovar que reside com sua família no único imóvel que possui, através de Certidões do Cartório Distribuidor, Contador e Partidor de Belford Roxo (evento 117, CERTNEG2 e evento 117, CERTNEG3/ 1º grau), além da sua declaração de imposto de renda (evento 101, COMP2, evento 101, COMP3, evento 101, COMP10/1º grau) e comprovantes de fornecimento de serviços públicos de energia e internet (evento 81, DOC5, evento 81, DOC6/1ºgrau). 5. Cabe destacar que o Oficial de Justiça realizou a diligência de citação do agravante no referido endereço, consignando a declaração de que aquele seria a sua única casa (evento 26 – OUT15/1º grau). 6. Importante registrar que, ainda que o agravante tivesse declarado residir em outro local, a proteção não estaria afastada. “O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008.” (REsp 1616475/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., j. 15/09/2016, DJe 11/10/2016). 7. Ademais, incumbia ao credor demonstrar a existência de outro imóvel de propriedade do agravante e que ele não residia no bem constrito. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp n. 794.318/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016.); AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003806-62.2020.4.02.0000/ES; 5ª Turma Especializada; Relator: Juiz Federal CONVOCADO JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, Julgado em 17/7/2020. 8. Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 90-94). Em seu recurso especial, alega o recorrente violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a tese de que "a origem do dinheiro para a aquisição do imóvel decorreu de ato ilícito que constitui, em tese, conduta tipificada como crime, não podendo se valer da proteção ao bem de família" e sobre o pedido subsidiário de "indisponibilidade sobre o referido bem, uma vez que a proteção ao bem de família não abarca a impossibilidade de tal restrição, evitando assim que o réu venda o bem e acabe dilapidando seu patrimônio" (fl. 106). Requer o provimento do recurso para que o acórdão recorrido seja anulado, determinando-se a devolução dos autos para que o Tribunal a quo julgue novamente os embargos de declaração e se manifeste expressamente sobre as questões postas nas razões do recurso. Contrarrazões às fls. 113-117. É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Quanto à alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil tem-se, da leitura do acórdão recorrido (fls. 58-63 e 90-94), que o colegiado regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do insurgente. Ao dispor sobre a impenhorabilidade do bem de família, a Corte local manifestou-se nos seguintes termos (fls. 58-61): Pretende o agravante a modificação da decisão que não reconheceu como bem de família o imóvel descrito na Matrícula 462, do Cartório do 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo - Lote de Terrento 79, da Rua Guarujá, Belford Roxo - e indeferiu a desconstituição do gravame incidente sobre o imóvel. A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 108 - dos autos originários): (...) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, evento 124/1ºgrau. Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, em que o exequente/agravado objetiva a execução do acórdão do TCU nº TC-010 237/2010-0, oriundo de pagamento de quantia em razão de irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, que em decorrência da execução, o imóvel descrito na matrícula 462 do Cartório do 3º oficio de justiça de Belford Roxo, localizado no lote de terreno 79 da rua Guarujá, Belford Roxo foi objeto de penhora (Evento 84, OFIC1/1º grau). Tratando-se de bem de família, o imóvel é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante dispõe a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela Constituição Federal. Confira-se: (...) Tal benefício constitui norma cogente, de ordem pública, que não pode ser afastada pela vontade das partes, não estando presentes, no caso concreto, nenhuma das hipóteses de exceção do art. 3º da Lei 8.009/90. (...) Na hipótese em comento, a prova dos autos demonstra que o agravante logrou comprovar que reside com sua família no único imóvel que possui, através de Certidões do Cartório Distribuidor, Contador e Partidor de Belford Roxo (evento 117, CERTNEG2 e evento 117, CERTNEG3/ 1º grau), além da sua declaração de imposto de renda (evento 101, COMP2, evento 101, COMP3, evento 101, COMP10/1º grau) e comprovantes de fornecimento de serviços públicos de energia e internet (evento 81, DOC5, evento 81, DOC6/1ºgrau). Cabe destacar que o Oficial de Justiça realizou a diligência de citação do agravante no referido endereço, mencionando na declaração de que aquela seria a sua única casa (evento 26 – OUT15/1º grau). Importante registrar que, ainda que o agravante tivesse declarado residir em outro local, a proteção não estaria afastada. “O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008.” (REsp 1616475/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., j. 15/09/2016, DJe 11/10/2016). Ademais, incumbia ao credor demonstrar a existência de outro imóvel de propriedade do agravante e que ele não residia no bem constrito. Neste sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer o imóvel de MATRÍCULA 462 (LOTE DE TERRENO 79 DA RUA GUARUJÁ, BELFORD ROXO) como bem de família e, por conseguinte, desconstituir o gravame incidente sobre o mesmo. Ademais, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal a quo destacou os seguintes pontos (fls. 90-92): No caso sub judice, não vislumbro nenhuma das hipóteses a justificar o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, pois o julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não se omitindo, ou provocando qualquer contradição ou obscuridade na sua interpretação, sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. Em seu julgamento, considerando a análise casuística da hipótese vertente, o acórdão foi claro ao discorrer que a prova dos autos demonstra que o agravado, ora embargado, logrou comprovar que reside no imóvel indicado pelo agravante, situado a Rua Guarujá, Belford Roxo, Lote de Terrento 79, registrado no RGI sobre a matrícula nº 462, do Cartório do 3º Ofício de Justiça de Belford Roxo (Evento 117, CERTNEG2 e CERTNEG3 dos autos originários), por meio da sua declaração de imposto de renda (Evento 101, COMP2, COMP3 e COMP10 dos autos originários), comprovantes de fornecimento de serviços públicos de energia e internet (Evento 81, DOC5 e DOC6 dos autos originários). Ademais, o Oficial de Justiça realizou a diligência de citação do agravante no referido endereço, mencionando na declaração de que aquela seria a sua única casa (Evento 26 – OUT15 dos autos originários). Dessa forma, tratando-se de bem de família, o imóvel é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante dispõe a Lei nº 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia e da entidade familiar conferida pela Constituição Federal, e tampouco pode ser tornado indisponível. (...) Com efeito, o embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. Deste modo, eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o reconhecimento de sua procedência. (...) Recentemente, com a nova regra prevista no § 1º, IV, do artigo 489, do CPC, decidiu o STJ não ser obrigatório o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes, quando já possui o juiz motivos para decidir, in verbis: (...) Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. Frisa-se, por oportuno, que em se tratando de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no § 3º do art. 1.026, do CPC. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação supra. Constata-se, desse modo, a inexistência de quaisquer vícios, muito menos eventual omissão, tendo a Corte a quo se manifestado sobre todos os pontos indispensáveis para a solução da demanda. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos dispositivos legais supramencionados. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões recursais, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários por se tratar, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

05/03/2025, 00:00

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