Agravo em Recurso Especial 5005651-97.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005651-97.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 18:53

Trânsito em julgado

27/02/2026, 18:53

Publicação

18/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2658819/SP (2024/0200957-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGROPECUARIA TROPICAL LTDA AGRAVANTE: CLAUDINE BOBATO AMORIM AGRAVANTE: SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM AGRAVANTE: FERNANDO PONTALTI AMORIM AGRAVANTE: DENISE PONTALTI AMORIM PIRES ADVOGADO: EDIBERTO DE MENDONÇA NAUFAL - SP084362 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:50

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:01

Documento (Certidão)

09/12/2025, 13:30

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2658819/SP (2024/0200957-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AGROPECUARIA TROPICAL LTDA AGRAVANTE: CLAUDINE BOBATO AMORIM AGRAVANTE: SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM AGRAVANTE: FERNANDO PONTALTI AMORIM AGRAVANTE: DENISE PONTALTI AMORIM PIRES ADVOGADO: EDIBERTO DE MENDONÇA NAUFAL - SP084362 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Publicação

10/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2658819/SP (2024/0200957-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AGROPECUARIA TROPICAL LTDA RECORRENTE: CLAUDINE BOBATO AMORIM RECORRENTE: SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM RECORRENTE: FERNANDO PONTALTI AMORIM RECORRENTE: DENISE PONTALTI AMORIM PIRES ADVOGADO: EDIBERTO DE MENDONÇA NAUFAL - SP084362 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 241): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL. ‎AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.‎ Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎conhecido.‎ ‎ Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 266-271). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam que a solução adotada configuraria violação dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Destacam que foram despojados de direitos patrimoniais sem reconhecimento de responsabilidade, haja vista a inclusão prematura em dívida ativa por meio de decisão precária. Asseveram que o julgado desta Corte Superior careceria de motivação idônea para justificar a aplicação dos óbices sumulares invocados e a ausência de análise das violações constitucionais suscitadas. Argumentam que seria necessária a exclusão dos sócios da dívida ativa enquanto tramitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 243-244): Conforme dispõe o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Segundo a decisão ora agravada, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ. Novamente, no presente agravo interno, não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎à ‎fundamentação‎ da decisão ora agravada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, de forma clara e fundamentada, que impugnara especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não o fez, ensejando, dessa vez, a aplicação direta do Enunciado sumular 182/STJ. Com efeito, a dialeticidade recursal é um princípio fundamental da validade dos recursos, a partir do qual entende-se que o agravante deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões genéricas. [...] Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA TROPICAL LTDA, CLAUDINE BOBATO AMORIM, SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM, FERNANDO PONTALTI AMORIM, DENISE PONTALTI AMORIM PIRES Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005651-97.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por AGROPECUARIA TROPICAL LTDA e outros contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Protesta a recorrente pelo reconhecimento de seu direito, com consequente reforma do julgado. Decido. Cuida-se, na origem, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que deferido o pedido de tutela de urgência. Foi manejado agravo de instrumento e a decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que estão presentes os requisitos da medida pleiteada pela União. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não cabe recurso especial quando a decisão impugnada versar sobre concessão de liminar ou tutela antecipada em razão da natureza precária da decisão, aplicando por analogia a Súmula 735 do STF. Para aferir a presença dos requisitos ensejadores da medida requerida é imprescindível o revolvimento do arcabouço fático, fazendo a pretensão recursal esbarrar no óbice da Súmula 7 do STJ. A esse respeito, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA N.º 735 DO STF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n.º 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.245.165/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de março de 2024.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA TROPICAL LTDA, CLAUDINE BOBATO AMORIM, SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM, FERNANDO PONTALTI AMORIM, DENISE PONTALTI AMORIM PIRES Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005651-97.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: AGROPECUARIA TROPICAL LTDA, CLAUDINE BOBATO AMORIM, SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM, FERNANDO PONTALTI AMORIM, DENISE PONTALTI AMORIM PIRES Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): AGRAVANTE: AGROPECUARIA TROPICAL LTDA, CLAUDINE BOBATO AMORIM, SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM, FERNANDO PONTALTI AMORIM, DENISE PONTALTI AMORIM PIRES Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "Nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. O caput do art. 300 do CPC, a seu turno, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, enquanto o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tratando especificamente do agravo de instrumento, o art. 1.019 do CPC estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A decisão agravada concedeu a tutela de urgência apenas para o fim de incluir os agravantes no polo passivo dos feitos executivos, diante dos elementos de provas apresentados pela exequente no IDPJ. As alegações sustentadas pelos agravantes não podem ser dirimidas na via estreita do presente recurso, devendo ser veiculadas por meio dos embargos à execução, por depender de ampla instrução probatória. Ademais, consoante consta do processo incidental, a inclusão da parte agravante no polo passivo da execução fiscal se deu em caráter de tutela cautelar, na qual os agravantes foram citados para exercerem o contraditório e a ampla defesa no tocante à configuração de sua responsabilidade solidária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005651-97.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA TROPICAL LTDA, CLAUDINÊ BOBATO AMORIM, SYLVIA LAPA PONTALTI, DENISE PONTALTI AMORIM PIRES e FERNANDO PONTALTI AMORIM em face da concessão de tutela provisória de urgência proferida nos autos do IDPJ n. 5002388-88.2022.4.03.6112, que deferiu a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da execução fiscal. Os agravantes aduzem, em síntese, que o pedido de tutela formulado pela agravada carece dos requisitos mínimos e de legalidade, pois não restou caracterizada a incidência do art. 124 e 135 do CTN e diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Requerem a concessão de efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela concedida na decisão agravada (ID 270856651). Foi proferida decisão, indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso (ID 278752447). Foram apresentadas contrarrazões (ID 279469787). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005651-97.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da execução fiscal. - A decisão agravada concedeu a tutela de urgência apenas para o fim de incluir os agravantes no polo passivo dos feitos executivos, diante dos elementos de provas apresentados pela exequente no IDPJ. - As alegações sustentadas pelos agravantes não podem ser dirimidas na via estreita do presente recurso, devendo ser veiculadas por meio dos embargos à execução, por depender de ampla instrução probatória. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA TROPICAL LTDA, CLAUDINE BOBATO AMORIM, SYLVIA LAPA PONTALTI AMORIM, FERNANDO PONTALTI AMORIM, DENISE PONTALTI AMORIM PIRES Advogado do(a) AGRAVANTE: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL - SP84362-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005651-97.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AGROPECUÁRIA TROPICAL LTDA, CLAUDINÊ BOBATO AMORIM, SYLVIA LAPA PONTALTI, DENISE PONTALTI AMORIM PIRES e FERNANDO PONTALTI AMORIM em face da concessão de tutela provisória de urgência proferida nos autos do IDPJ n. 5002388-88.2022.4.03.6112, que deferiu a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da execução fiscal. Os agravantes aduzem, em síntese, que o pedido de tutela formulado pela agravada carece dos requisitos mínimos e de legalidade, pois não restou caracterizada a incidência do art. 124 e 135 do CTN e diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Requerem a concessão de efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela concedida na decisão agravada (ID n. 270856651). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. O caput do art. 300 do CPC, a seu turno, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, enquanto o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tratando especificamente do agravo de instrumento, o art. 1.019 do CPC estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A decisão agravada concedeu a tutela de urgência apenas para o fim de incluir os agravantes no polo passivo dos feitos executivos, diante dos elementos de provas apresentados pela exequente no IDPJ. As alegações sustentadas pelos agravantes não podem ser dirimidas na via estreita do presente recurso, devendo ser veiculadas por meio dos embargos à execução, por depender de ampla instrução probatória. Ademais, consoante consta do processo incidental, a inclusão da parte agravante no polo passivo da execução fiscal se deu em caráter de tutela cautelar, na qual os agravantes foram citados para exercerem o contraditório e a ampla defesa no tocante à configuração de sua responsabilidade solidária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se, inclusive para resposta, nos termos art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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Inclusão em pauta

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