Agravo em Recurso Especial 1036011-46.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1036011-46.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1036011-46.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração ou Readmissão - Alexandre Selaibe Ramos - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, anote-se a baixa na movimentação e arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRENO OLIVEIRA ZATITI BRASILEIRO (OAB 441102/SP), KAREN CRISTINA MAZZEU (OAB 460657/SP)

10/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:41

Protocolo de Petição

28/05/2025, 09:28

Publicação

27/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2674529/SP (2024/0226930-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ALEXANDRE SELAIBE RAMOS ADVOGADO: BRENO OLIVEIRA ZATITI BRASILEIRO - SP441102 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANDRÉ DOMINGUES FIGARO - SP171101 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 21:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:58

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:49

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2674529/SP (2024/0226930-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ALEXANDRE SELAIBE RAMOS ADVOGADO: BRENO OLIVEIRA ZATITI BRASILEIRO - SP441102 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANDRÉ DOMINGUES FIGARO - SP171101 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2674529/SP (2024/0226930-6) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ALEXANDRE SELAIBE RAMOS ADVOGADO: BRENO OLIVEIRA ZATITI BRASILEIRO - SP441102 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: ANDRÉ DOMINGUES FIGARO - SP171101 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALEXANDRE SELAIBE RAMOS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 184): Mandado de Segurança - Procedimento administrativo - Prazo prescricional previsto no artigo 261 III, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo: “da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos” - Apresentação de atestado falso, crime com prazo de prescrição de 12 anos, consoante previsto no artigo 109, III, do Código Penal - Portaria inaugural interrompe o prazo de prescrição - Prescrição não verificada - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido. Em seu recurso especial de fls. 194-208, sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 301, § 1º, e 304 do Código Penal. Alega que conduta a ele imputada não se amolda ao tipo previsto no art. 297 do Código Penal, mas sim ao do art. 301, § 1º, do Código Penal, cuja pena em abstrato é de no máximo 2 anos. Defende a prescrição da pretensão punitiva da Administração Publica, tendo em vista o prazo prescricional previsto no art. 109, V, do Código Penal (4 anos) e o fato de que a "Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar foi editada em 06/06/2018, passados mais de 5 (cinco) anos contados da data em que foi cometida a falta (23/11/2023)" (fl. 206). O Tribunal de origem, às fls. 220-2217, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O recurso não merece trânsito pela alínea “a”. Com efeito, ressalte-se que busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Quanto à letra “c” do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. [...] Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 194-208) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo em recurso especial às fls. 224-239, o agravante afirma que não incide o enunciado 7 da Súmula do STJ. No mais, repisa as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos e autônomos: (i) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial; e (ii) - ter o recorrente deixado de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do RISTJ, de modo a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Todavia, no seu agravo, o agravante não impugnou os referidos óbices, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

20/01/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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