Agravo em Recurso Especial 5003492-37.2022.8.13.0411 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003492-37.2022.8.13.0411 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CLAUDIA MARQUES DA SILVA CPF: 056.494.036-43 RÉU: MUNICIPIO DE MATOZINHOS CPF: 18.771.238/0001-86 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003492-37.2022.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Piso Salarial] Vistos. Ciente do retorno dos autos da 2ª instância. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se e requeiram o que entenderem de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o decurso e proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. MARIA FLAVIA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Matozinhos BR

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln CLAUDIA MARQUES DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO ARAUJO JUNIOR, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI, OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO ARAUJO JUNIOR, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI, OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 18:08

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:13

Publicação

27/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788033/MG (2024/0418111-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CLAUDIA MARQUES DA SILVA ADVOGADOS: MIRIAM GRACIELLE BARNABE DIAS E OUTRO(S) - MG123965 ARTHUR DE OLIVEIRA PROCOPIO FARIA E OUTRO(S) - MG181262 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MATOZINHOS ADVOGADO: ANTÔNIO ARAÚJO JUNIOR - MG082676 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/05/2025, 23:11

Protocolo de Petição

15/05/2025, 22:56

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:51

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:44

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788033/MG (2024/0418111-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CLAUDIA MARQUES DA SILVA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI - MG175278 OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI - MG134865 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MATOZINHOS ADVOGADO: ANTÔNIO ARAÚJO JUNIOR - MG082676 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por CLAUDIA MARQUES DA SILVA, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 407): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO CITRA PETITA/AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MONITOR DE CRECHE - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO NA CTPS - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EQUIPARAÇÃO - RECESSO ESCOLAR - RECURSOS DO FUNDEB - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa se a natureza das questões em debate e os elementos probatórios constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. 2. Não padece de ausência de vício “citra petita” ou ausência de fundamentação, a sentença proferida de acordo com os pedidos iniciais e seus desdobramentos. 3. Se as atribuições do cargo de Monitor de Creche não correspondem àquelas definidas no artigo 2º, § 2º, da Lei Federal n. 11.738, de 2008, não há falar em equiparação salarial para extensão de vantagens. 4. Verificado que a partir da edição da Lei Federal n. 14.726, de 2021, o Município incluiu os Monitores de Creche entre os beneficiários dos recursos do Fundeb e também a ausência de rateio desde então, forçoso concluir pela improcedência do pedido. 5. A Classificação Brasileira de Ocupações - CBO tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos, revelando-se inadmissível a retificação pretendida pela parte autora quando ausente identidade entre as atribuições e prejuízo aos direitos e benefícios assegurados ao Monitor de Creche pelo Município. 6. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 479-483). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 486-571), a parte agravante apontou violação aos arts. 11, 355, I, 371, 373, 374, II, 489 e 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil de 2015; 4º, 20, 21, 29, 30, 61 e 67 da Lei n. 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBE); e 26 da Lei n. 14.133/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Defendeu que, como monitora de creche do Município de Matozinhos, faz jus ao pagamento do piso nacional do magistério público da educação básica, sustentando que, embora não seja detentora de atribuições de docência, o cargo que exerce compõe o quadro da Educação Municipal e ostenta natureza de profissional da educação, prestando suporte técnico e pedagógico aos docentes, conforme estabelece a legislação municipal. Asseverou que durante anos pairou grande penumbra sobre a precisa definição de magistério e de profissionais da educação, mas que, com a evolução legislativa, o conceito de magistério foi ampliado para além da figura do professor, compreendendo todos os profissionais da educação que exercem atividades pedagógicas. Afirmou ser inegável que tanto os professores e auxiliares de atividades educativas, como os monitores de creche, são trabalhadores em educação, cada um com atribuição e responsabilidade distintas, mas todos profissionais da educação. Pontuou que apenas os monitores de creche que de fato possuírem curso superior na área pedagógica ou afim terão direito ao piso salarial porque, em razão do título, serão considerados profissionais da educação, nos moldes dos arts. 61, III, e 67, § 2º, da LDBE, e 2º, § 2º, da Lei do Piso. Alegou divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que, no julgamento do Tema nº 16, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou a tese no sentido de que os monitores de creche que desempenham funções de magistério possuem direito ao piso salarial profissional. Relatou possuir o direito de receber, desde 28/12/2021, remuneração correspondente a 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb, sendo beneficiária de eventual abono, o que vem sendo tolhido pela Administração Pública municipal desde a vigência da atual legislação aplicável ao caso. Contrarrazões não apresentadas. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 851-923). Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. Na origem, cuida-se de ação ajuizada pela agravante contra o Município de Matozinhos, visando ao enquadramento do cargo de monitor de creche na carreira de Magistério Público da Educação Básica. O pedido foi julgado improcedente. De início, é importante registrar que nem todo IRDR tem como objeto dirimir controvérsia que envolve interpretação e aplicação da legislação federal. Como consequência, nem todo recurso especial interposto contra a referida decisão invoca, de fato, afronta à lei federal. No caso, da análise dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões recursais, conclui-se que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 280 e 283/STF. Isso porque consta no relatório e no voto condutor da decisão colegiada que (e-STJ, fls. 413-421- sem destaque no original): A controvérsia consiste em analisar a pretensão de enquadramento do cargo de Monitor de Creche na carreira de Magistério Público da Educação básica para percepção de vantagens. Para facilitar a exposição da demanda, as teses não serão analisadas na mesma ordem em que foram lançadas. Apura-se dos autos que a Autora/Apelante foi aprovada em concurso público para ocupar o cargo de “Monitor de Creche”, que exige ensino médio completo, iniciando o exercício do cargo em 02/01/2017 (ordens n.6 e 8). Além disso, também realizou curso de nível superior (pedagogia) (ordem n.7). A Autora salienta que desde o início da contratação vem laborando junto às creches municipais e é integrante do Quadro de Pessoal da Educação da Prefeitura de Matozinhos, realizou cursos de aperfeiçoamento como pedagogia, mas não foi reconhecida pela Legislação Municipal como profissional da educação, fazendo jus à equiparação salarial do profissional do magistério, inclusive retificação da CTPS para constar “Auxiliar de desenvolvimento infantil (Cód. 331110) ou Professor de nível médio na educação infantil (Cód. 331105)” (ordens n. 1-16). O Juízo a quo julgou improcedente o pedido. (...) A Lei Municipal n. 2.001, de 2007, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores públicos da educação do Município de Matozinhos, prevê no anexo VII que as atribuições do Monitor de Creche é “monitorar as crianças nas creches em regime de cooperação técnica e pedagógica com professores e pais; responsabilizar-se pela guarda e assistência à criança em suas necessidades diárias; cuidar da higiene; auxiliar na limpeza e cocção da alimentação a ser servida para as crianças; auxiliar no desenvolvimento de atividades lúdicas e pedagógicas; participar de reuniões e cursos, quando convocada; prestar informações à direção sobre o comportamento das crianças; executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.” Por sua vez, aos professores cabe ofertar o devido suporte pedagógico aos alunos, exercendo atividades distintas de docência (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais), conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação n. 9.394, de 1996. (...) No contexto, lídimo que as atividades de assessoramento/auxílio exercidas pelo Monitor de Creche não podem ser qualificadas como de “suporte pedagógico à docência”. A função do Monitor de Creche possui caráter eminentemente assistencial e de apoio às crianças, enquanto a função de Professor desenvolve atividades escolares propriamente ditas, com ministração de aulas e o respectivo planejamento escolar. (...) Recesso/férias escolares A Lei Municipal n. 2.001, de 2007, estabelece quanto às férias que: (...) A legislação municipal é expressa no sentido de que o recesso é assegurado ao Professor de Educação Básica, revelando-se indevida a equiparação do Monitor de Creche para a extensão de vantagens. Aliás, a regra do art. 37, XIII, da CR veda a equiparação entre cargos públicos com carreiras e atribuições distintas. Observa-se que o acórdão recorrido foi decidido a partir da aplicação da Lei Municipal n. 2.001, de 2007 e com o exame das atividades desempenhadas pela agravante. Assim, para reformar o julgado e concluir que a agravante desempenha funções diversas, seria indispensável o exame da legislação local. Logo, tendo em vista que o Tribunal estadual interpretou lei local (Lei Municipal n. 2.001, de 2007) para decidir a controvérsia, o recurso especial não é passível de análise perante essa Corte Superior por conta da Súmula n. 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA QUE EXERCE O CARGO DE ASSISTENTE DE CRECHE CLASSE I - ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÍVEL I, DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA/GO. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Recurso Especial do Município de Goianésia/GO, ante os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 2. Na origem, cuida-se de ação em que a servidora pública pede o pagamento do piso nacional da categoria de professor, uma vez que a atividade que desempenha no cargo de Assistente de Creche Classe I - Assistente de Educação Infantil Nível I é típica do magistério. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou procedente a demanda pelos seguintes fundamentos: "4.2.2 Acerca da matéria, observa-se que a Lei Municipal nº 2.953/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores de Apoio à Educação Básica Pública do Município de Goianésia, estabelece, no Anexo III, as atividades a serem desempenhadas pelos ocupantes do cargo referido, nestes termos: (...) 4.2.2.1 Por sua vez, conforme informação do sítio eletrônico do Município de Goianésia competem aos CMEIS e às creches: (...) 4.2.2.2 Dessa forma, como bem ponderado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 84, p. 10), '... observa-se que a Lei Municipal n. 2.953/2012 não especifica as atribuições dos monitores de creche, todavia, do exame das atividades desenvolvidas nos CMEIS e creches do Município de Goianésia e considerando que os assistentes de educação infantil atuam na primeira etapa da educação básica, é possível inferir que esses profissionais oficiam no suporte pedagógico à docência das unidades escolares, enquadrando-se no conceito de profissionais do magistério estabelecido pelo artigo 67, § 2º, da Lei n. 9.394/96 e artigo 2º, § 2º, Lei n. 11.738/08, sendo-lhe exigido, para ingresso no cargo, a formação de nível médio (assistente de educação infantil - nível I) ou superior, para os demais níveis.' 4.2.3 Nesse contexto, conclui-se que o cargo ocupado pela autora (assistente de educação infantil) enquadra-se nas funções de magistério, razão pela qual a aplicação das regras previstas para os 'Profissionais da Educação Básica Escolar' previstas na Lei Federal 11.738/08 é medida que se impõe, mormente no que pertine ao piso salarial profissional nacional, bem como todas as diferenças correspondentes." 4. A causa foi decidida a partir do cotejo entre a Lei Municipal 2.953/2012, as atividades desempenhadas pela autora nas creches do Município de Goianésia e a Lei 11.738/2008. Para reformar o julgado, seria indispensável o exame da legislação local e do contexto fático-probatório dos autos. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.028.444/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2023 - sem destaque no original) Quanto ao pedido de recebimento de recursos do Fundeb, a agravante não infirmou o julgado recorrido nos exatos limites traçados para a solução da demanda, que o fez sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 423 - sem destaque no original): Conforme Ofício n. 304 da Secretaria Municipal de Educação, a partir da alteração legislativa, o Monitor de Creche foi incluído no rol dos servidores contemplados pelos recursos do Fundeb, entretanto, a partir da edição da Lei Federal n. 14.726, de 2021, em razão do atingimento do limite de 70% de investimento dos recursos do fundo com o pagamento de pessoal, não houve rateio entre os profissionais da educação básica (ordem n. 14). Portanto, desarrazoada a pretensão. Assim, as razões declinadas no recurso não demonstram o suposto desacerto da conclusão constante do acórdão, deixando a agravante de cumprir o seu dever de invalidar o fundamento sobre o qual foi embasado o acórdão - "em razão do atingimento do limite de 70% de investimento dos recursos do fundo com o pagamento de pessoal, não houve rateio entre os profissionais da educação básica" (e-STJ, fl. 423) -, motivo por que não se viabiliza o prosseguimento do recurso, consoante o disposto no enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobreo valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln CLAUDIA MARQUES DA SILVA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO ARAUJO JUNIOR, CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI, OTTO FERREIRA TEIXEIRA DE GODOI.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

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