Agravo em Recurso Especial 1000990-86.2023.8.26.0480 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000990-86.2023.8.26.0480 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2797384/SP (2024/0444673-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: GLORIA MAIA TEIXEIRA - SP076424 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO - SP354881 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000990-86.2023.8.26.0480 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Carlos Eduardo Antunes de Oliveira - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)

28/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:53

Trânsito em julgado

27/08/2025, 15:53

Publicação

27/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797384/SP (2024/0444673-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: GLORIA MAIA TEIXEIRA - SP076424 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO - SP354881 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 22:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:52

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797384/SP (2024/0444673-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: GLORIA MAIA TEIXEIRA - SP076424 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO - SP354881 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797384/SP (2024/0444673-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: GLORIA MAIA TEIXEIRA - SP076424 AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO - SP354881 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera, ainda, que "restou demonstrado de forma clara e cristalina, que o V. Acórdão ora recorrido, contraria a norma federal (art. 382 § 4º do CTB)" (fl. 141). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente indicou incorretamente o dispositivo de lei federal que teria sido violado, porquanto não existe o art. 382, § 4°, do CTB, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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