Recurso Especial 0001648-92.2016.8.10.0036 - STJ

Recurso Especial 0001648-92.2016.8.10.0036 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001648-92.2016.8.10.0036. AUTOR: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A Ré(u): CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO) ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, bem como o art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o autor para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteie o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Estreito/MA, data hora do sistema. SERGIO RODRIGUES BARBOSA Servidor (a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: (99) 2055-1040/1041 - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA Advogado (a)(s): #Advogado do(a)

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:53

Publicação

27/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1730127/MA (2018/0058986-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA - MA006274 CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA E OUTRO(S) - MA009555 AGRAVADO: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC012049 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:45

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1730127/MA (2018/0058986-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA - MA006274 CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA E OUTRO(S) - MA009555 AGRAVADO: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC012049 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 17:30

Petição (Impugnação)

03/04/2025, 11:31

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1730127/MA (2018/0058986-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA - MA006274 CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA E OUTRO(S) - MA009555 RECORRIDO: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE (CONSORCIO ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC012049 DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ANDREIA MIRANDA DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DANOS AMBIENTAIS PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EXTINÇÃO DO FEITO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELO IMPROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, ser permanente e contínuo o dano, não sendo admissível o termo inicial da prescrição no momento de enchimento da represa (art. 206, § 3º, V, do CC/2002). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não comporta conhecimento. Embora esta Corte admita a possibilidade de fixação de termos iniciais diversos do enchimento da represa nas causas envolvendo danos decorrentes de barragens de usinas hidrelétricas, conforme o princípio da actio nata (AgInt no REsp n. 1.836.333/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024), aferir a adequação dessa tese exige que a parte indique qual seria o momento de ciência do dano. A teoria da actio nata não corresponde ao afastamento da existência de prazo prescricional nas ações decorrentes de dano microambiental, isto é, sofrido indiretamente no patrimônio individual das pessoas. Nesse cenário, o recurso especial, ao não indicar qualquer marco que poderia corresponder ao termo inicial, sem qualquer alusão ao momento de ciência dos danos experimentados pela parte, incorre nos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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