Agravo em Recurso Especial 0039400-97.2018.8.13.0116 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039400-97.2018.8.13.0116 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG RÉU/RÉ: NIVALDO MARQUES ROSA, ROBSON MACHADO DE SA, MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO, OSVALDO DE OLIVEIRA, PREFEITO DE CAMPO DO MEIO, OSNEI FERREIRA DA SILVA, NILSON BATISTA DA SILVA, ODAIR TORRES LOPES CERTIDÃO Certifico e dou fé que as páginas de 01 a 36 dos autos físicos estão nos ID10155511786, ID10155506102 e ID10155503660. Campos Gerais, 22 de fevereiro de 2024. JUNHO CESAR ASSIS MORAIS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 0039400-97.2018.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

26/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 16:26

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:21

Protocolo de Petição

27/05/2025, 14:01

Publicação

27/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828405/MG (2024/0484329-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: NILSON BATISTA DA SILVA AGRAVADO: OSVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO SANTOS - MG176357 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO ADVOGADO: TIAGO ANDRADE MOSCARDINI - MG120893 AGRAVADO: NIVALDO MARQUES ROSA ADVOGADO: WANDERSON LIMAS OLIVEIRA - MG159448 AGRAVADO: ODAIR TORRES LOPES ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES - MG185402 AGRAVADO: OSNEI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS - MG133668 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 21:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2025, 15:04

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828405/MG (2024/0484329-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: NILSON BATISTA DA SILVA AGRAVADO: OSVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO SANTOS - MG176357 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO ADVOGADO: TIAGO ANDRADE MOSCARDINI - MG120893 AGRAVADO: NIVALDO MARQUES ROSA ADVOGADO: WANDERSON LIMAS OLIVEIRA - MG159448 AGRAVADO: ODAIR TORRES LOPES ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES - MG185402 AGRAVADO: OSNEI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS - MG133668 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828405/MG (2024/0484329-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: NILSON BATISTA DA SILVA AGRAVADO: OSVALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO SANTOS - MG176357 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO ADVOGADO: TIAGO ANDRADE MOSCARDINI - MG120893 AGRAVADO: NIVALDO MARQUES ROSA ADVOGADO: WANDERSON LIMAS OLIVEIRA - MG159448 AGRAVADO: ODAIR TORRES LOPES ADVOGADO: LUIZ EDUARDO GABRIEL TORRES - MG185402 AGRAVADO: OSNEI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DOUGLAS DE ARAÚJO MORAIS - MG133668 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎pelo‎ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,‎ ‎contra‎ ‎inadmissão,‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎fundamentado‎ ‎na alínea‎ ‎"a"‎ ‎do‎ ‎inciso‎ ‎III‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎105‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎manejado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,‎ ‎assim‎ ‎ementado‎ ‎(fls.‎ 484/490): REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO – SERVIÇO DE TÁXI – LICITAÇÃO – DESNECESSIDADE – SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. - Conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1002310 AgR / SC), o serviço de transporte particular de passageiros por táxi não é um serviço público, mas sim de utilidade pública, com relação ao qual não cabe a imposição de licitação para sua concessão. A legislação municipal deve, então, em conformidade com a Lei Federal n. 12.587/2012, disciplinar a concessão dessas licenças. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 534/539). Em‎ ‎seu‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎de‎ ‎fls.‎ 563/568, a parte recorrente alega‎ ‎violação‎ do art. 1.022, II, do CPC. Defende a nulidade do acórdão recorrido, ante a negativa da prestação jurisdicional, em razão da omissão quanto "a necessidade de se estabelecer um 'procedimento de escolha' para novas permissões, a despeito da não sujeição do serviço de táxi à licitação, e a inconstitucionalidade da possibilidade de transferência das permissões" (fl. 565). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 581/587. Todavia, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial às fls. 599-603, mediante a seguinte argumentação: Mostra-se destituída de razoabilidade a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, visto que o Órgão Julgador emitiu pronunciamento de forma clara e coerente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível ao caso, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. A propósito, confira-se excerto do acórdão recorrido: (...) Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos invocados pelas partes nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para resolvera questão que lhe foi posta. Nesse sentido: (...) Assim, na esteira da reiterada jurisprudência do Tribunal ad quem, uma vez adotada fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, em prejuízo dos demais argumentos, não é necessário abordar pormenorizadamente cada uma das teses elencadas pela parte recorrente. Ressalte-se, ademais, que os argumentos relativos aos itens "c" e "e" - tidos como omissos no acórdão - somente foram deduzidos por ocasião dos embargos de declaração, não havendo, pois, que se falar em omissão quanto a matéria que não foi previamente suscitada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o recurso. Em‎ ‎seu‎ ‎agravo,‎ ‎às‎ ‎fls.‎ 674/682,‎ ‎a parte agravante‎ sustenta que a omissão não foi suprida nos aclaratórios. É‎ ‎o‎ ‎relatório. A insurgência não merece prosperar. Verifica-se que o agravante não impugnou integralmente a fundamentação da decisão agravada, porquanto deixou de infirmar o fundamento utilizado para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento de inexistência da alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC visto que o Órgão julgador emitiu pronunciamento de forma clara e coerente, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível ao caso. Todavia, no seu agravo, a parte não refuta aludido fundamento, sendo que este, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.‎ Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

17/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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