Recurso Especial 5011101-70.2019.8.24.0023 - STJ

Recurso Especial 5011101-70.2019.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

15/08/2025, 13:23

Publicação

29/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2192584/SC (2025/0016220-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: MELISSA BARROS SANTOS FIGUEIREDO - SC065046 AGRAVADO: STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: ZILTON VARGAS - SC012152 CAIO DOS ANJOS VARGAS - SC032991 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:47

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2192584/SC (2025/0016220-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: MELISSA BARROS SANTOS FIGUEIREDO - SC065046 AGRAVADO: STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: ZILTON VARGAS - SC012152 CAIO DOS ANJOS VARGAS - SC032991 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192584/SC (2025/0016220-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: MELISSA BARROS SANTOS FIGUEIREDO - SC065046 RECORRIDO: STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: ZILTON VARGAS - SC012152 CAIO DOS ANJOS VARGAS - SC032991 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 14:18

Redistribuição

19/03/2025, 14:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2192584/SC (2025/0016220-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: MELISSA BARROS SANTOS FIGUEIREDO - SC065046 RECORRIDO: STC - SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADOS: ZILTON VARGAS - SC012152 CAIO DOS ANJOS VARGAS - SC032991 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE FLORIANOPOLIS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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