Recurso Especial 5026881-58.2021.4.04.7108 - STJ

Recurso Especial 5026881-58.2021.4.04.7108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026881-58.2021.4.04.7108/RS IMPETRANTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A): PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS abre vista dos autos às partes para requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, em face do retorno dos autos da Instância Superior, de acordo com o artigo 221, inciso XXV, do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. Decorrido o prazo acima sem manifestação, os autos serão arquivados, nos termos do artigo 221, inciso XXX, do Provimento em epígrafe.

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

06/08/2025, 14:53

Publicação

11/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2186120/RS (2024/0455145-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 LUIZA GUIMARAES CASTRO - MG206487 DESPACHO Trata-se de petição às fl. 1.077, em que a FAZENDA NACIONAL manifesta-se sobre o pedido formulado por PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD com fito de intimá-la a se manifestar sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal em face do acórdão proferido às fls. 1.058-1.060, consoante ao disposto no Parecer SEI n. 268/2023/MF (Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN). Muito embora o Órgão Fazendário tenha posicionado no sentido de que "o Parecer indicado na petição pela empresa (Parecer SEI nº 268/2023/MF) não inclui a matéria objeto do recurso especial, qual seja, a violação do art. 186 do Decreto 10.854/2021.", informou que "[...] considerando o princípio da cooperação processual, não irá interpor recurso contra o acórdão que julgou seu agravo interno." (fls. 1.077) Nesse sentido, havendo expressa manifestação da FAZENDA NACIONAL em renunciar ao prazo de recorrer do supracitado acórdão, consoante ao disposto nos arts. 225 e 999, ambos do CPC, e levando-se consideração ao princípio da cooperação processual, determino que seja certificado o trânsito em julgado deste recurso, com consequente baixa dos autos à origem, não havendo mais necessidade de encaminhamento de petições em face desses autos a esta relatoria. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

10/07/2025, 00:00

Mero expediente

09/07/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 18:46

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:01

Protocolo de Petição

08/07/2025, 16:44

Publicação

02/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2186120/RS (2024/0455145-3) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 LUIZA GUIMARAES CASTRO - MG206487 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de petição (fls. 1.066-1.068) formulada por PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fito de intimar a FAZENDA NACIONAL a se manifestar sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal em face do acórdão proferido às fls. 1.058-1.060, consoante ao disposto no Parecer SEI n. 268/2023/MF (Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN). Diante do exposto, e considerando o teor dos arts. 6º (princípio da cooperação processual), 9º (princípio da vedação à decisão surpresa), 183 e 218, § 3º, todos do CPC, intime-se a FAZENDA NACIONAL, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar sobre a referida petição. Após, que os autos sejam conclusos a esta relatoria para deliberação. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

01/07/2025, 00:00

Mero expediente

27/06/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 13:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186120/RS (2024/0455145-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692 JÉSSICA CAROLINE COVOLAN - SP389940 LUIZA GUIMARAES CASTRO - MG206487 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FAZENDA NACIONAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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