Agravo em Recurso Especial 5006365-95.2018.8.13.0525 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006365-95.2018.8.13.0525 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006365-95.2018.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Ministério Público - MPMG CPF: não informado JOÃO GUALBERTO REZENDE JÚNIOR CPF: não informado e outros Certidão expedida e à disposição no ID 10666285740. CAMILA VANESSA CAMILLO MOREIRA Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOÃO GUALBERTO REZENDE JÚNIOR CPF: não informado e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006365-95.2018.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] Vistos etc. Vista às partes sobre o retorno dos autos. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 15:33

Publicação

27/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814353/MG (2024/0474728-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTIVA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO - MG088410 BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES - MG135852 AGRAVADO: JOAO GUALBERTO REZENDE JUNIOR ADVOGADO: WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS - MG093288 AGRAVADO: MIRIAN AMELIA OLIVER MARQUES ADVOGADO: IVONILTO MACHADO - MG126520 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:53

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814353/MG (2024/0474728-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTIVA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO - MG088410 BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES - MG135852 AGRAVADO: JOAO GUALBERTO REZENDE JUNIOR ADVOGADO: WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS - MG093288 AGRAVADO: MIRIAN AMELIA OLIVER MARQUES ADVOGADO: IVONILTO MACHADO - MG126520 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2814353/MG (2024/0474728-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTIVA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO - MG088410 BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES - MG135852 AGRAVADO: JOAO GUALBERTO REZENDE JUNIOR ADVOGADO: WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS - MG093288 AGRAVADO: MIRIAN AMELIA OLIVER MARQUES ADVOGADO: IVONILTO MACHADO - MG126520 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814353/MG (2024/0474728-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTIVA ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO - MG088410 BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES - MG135852 AGRAVADO: JOAO GUALBERTO REZENDE JUNIOR ADVOGADO: WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS - MG093288 AGRAVADO: MIRIAN AMELIA OLIVER MARQUES ADVOGADO: IVONILTO MACHADO - MG126520 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE ESTIVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2024 1º Apelante - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; MUNICIPIO DE ESTIVA; JOÃO GUALBERTO REZENDE JÚNIOR; Apelado(a)(s) - JOÃO GUALBERTO REZENDE JÚNIOR; MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; MIRIAN MARQUES; MUNICIPIO DE ESTIVA; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BRUNO HENRIQUE MOREIRA MARQUES, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ISABELLA TEIXEIRA DA COSTA MATTOS, IVONILTO MACHADO, WANDER LUIZ MOREIRA MATTOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/04/2024, 00:00

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