Agravo em Recurso Especial 3002260-62.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3002260-62.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

14/08/2025, 15:43

Publicação

27/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815047/SP (2024/0471497-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839 AGRAVADO: FABRIL PAULISTA PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: SORAYA LIA ESPERIDIÃO - SP237914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 22:10

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:53

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2815047/SP (2024/0471497-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839 AGRAVADO: FABRIL PAULISTA PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: SORAYA LIA ESPERIDIÃO - SP237914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 15:47

Petição (Impugnação)

26/02/2025, 14:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2815047/SP (2024/0471497-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ - SP223839 AGRAVADO: FABRIL PAULISTA PERFUMARIA LTDA ADVOGADO: SORAYA LIA ESPERIDIÃO - SP237914 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 e na incidência da Súmula 7 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou os arts. 98, §§2° e 3°, 489, §1°, IV e VI, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC. Assevera, ainda, que a controvérsia prescinde de reanálise do conjunto fático-probatório. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, extrai-se dos autos que a Fazenda Pública agravante busca, em síntese, a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte agravada unicamente com base no balanço patrimonial referente aos anos de 2021 e 2022, sob o argumento de não refletir integralmente a situação atual de caixa da empresa. 1 - Da negativa de prestação jurisdicional De início, quanto à apontada violação aos arts. 489, II, §1°, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC, a agravante alega a existência do vício de omissão no acórdão recorrido, em razão de o Tribunal a quo não ter se manifestado sobre o documento de "Consulta ao Faturamento" juntado nos autos, que comprova que o faturamento da empresa declarado ao fisco foi mais de 15 milhões em 2023. Neste cenário, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Da análise dos autos, vislumbra-se que o Tribunal de origem demonstrou, expressamente, as razões pelas quais concluiu pelo indeferimento do pedido de revogação dos benefícios da gratuidade de justiça (fls. 27-31): [...] O pedido de revogação da justiça gratuita não pode ser acolhido, pois não há efetiva comprovação da alteração da condição de hipossuficiência que, à época, motivou a concessão do benefício. O fato de a agravada continuar em atividade e atuando com grande frota de veículos, situação capturada por imagens do sítio comercial da empresa, não demonstra efetivamente alteração de sua situação financeira, especialmente porque os balanços patrimoniais demonstram prejuízo acumulado e patrimônio líquido negativo (fl. 265 dos autos principais). Dessa forma, não estando devidamente demonstrada a alteração da situação econômica da agravada, que implique mudança de sua hipossuficiência, não há como deferir o pedido de revogação do benefício, conforme pleiteado pelo agravante. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento. Explico. 2 - Da incidência da Súmula 7/STJ Ademais, em relação à alegada ofensa ao art. 98, §§2° e 3°, do CPC, resta claro que entendimento diverso a respeito de eventuais provas apresentadas, mais especificamente no que tange à comprovação da capacidade financeira da parte agravada, ensejaria na análise da documentação acostada nos autos, levando em consideração os fatos e as circunstâncias relacionados à matéria. É certo, todavia, que o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Assim sendo, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Em situações análogas, esta Corte Superior já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 4. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não houve modificação da situação financeira da executada, beneficiária da assistência judiciária gratuita no feito principal, a ensejar a cobrança de honorários advocatícios, sendo certo que a revisão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória do caso concreto, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024. - grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA NA VERBA HONORÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA. 1. A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - importante instrumento de democratização do acesso ao Poder Judiciário - pressupõe prova da inexistência ou do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica, não estando atrelada à forma de atuação da parte no processo (REsp 1.663.193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/02/2018). 2. A instância ordinária concluiu pela necessidade de revogação do benefício da gratuidade de justiça, anteriormente concedida à agravante, asseverando que houve significativa modificação da situação financeira da parte, o que lhe permite arcar com o pagamento/compensação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos subjacentes embargos à execução. A desconstituição de tal premissa, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Segundo orientação desta Corte Superior, a interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios, mesmo quando não apresentadas contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.759.494/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019. - grifo nosso) Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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