Agravo em Recurso Especial 5000315-93.2017.8.21.0063 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000315-93.2017.8.21.0063 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000315-93.2017.8.21.0063/RS RELATOR: WALTER WOODTLI RÉU: MARTINS E MIRAPALHETE CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): JOSIE VIANA MARTINS NETTO (OAB RS067798) ADVOGADO(A): FELIPE GASPARY GOMEZ (OAB RS067992) ADVOGADO(A): SELTON VOGT DE SOUZA (OAB RS094436) ADVOGADO(A): LUIZA DA SILVA ZANOTTA (OAB RS120775) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 18/06/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> SVR1CIV Número: 50003159320178210063/TJRS

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 17:23

Trânsito em julgado

17/06/2025, 17:23

Publicação

26/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779016/RS (2024/0403018-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARTINS E MIRAPALHETE CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: FELIPE GASPARY GOMEZ - RS067992 SELTON VOGT DE SOUZA - RS094436 JOSIE VIANA MARTINS NETTO - RS067798 LUIZA DA SILVA ZANOTTA - RS120775 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR ADVOGADO: SENELISE BARBOSA RAMIS - RS062593 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 16:30

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:51

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2779016/RS (2024/0403018-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARTINS E MIRAPALHETE CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: FELIPE GASPARY GOMEZ - RS067992 SELTON VOGT DE SOUZA - RS094436 JOSIE VIANA MARTINS NETTO - RS067798 LUIZA DA SILVA ZANOTTA - RS120775 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR ADVOGADO: SENELISE BARBOSA RAMIS - RS062593 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 16:45

Documento (Certidão)

15/04/2025, 15:45

Documentos

Ato ordinatório

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779016/RS (2024/0403018-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARTINS E MIRAPALHETE CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: FELIPE GASPARY GOMEZ - RS067992 SELTON VOGT DE SOUZA - RS094436 JOSIE VIANA MARTINS NETTO - RS067798 LUIZA DA SILVA ZANOTTA - RS120775 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR ADVOGADO: SENELISE BARBOSA RAMIS - RS062593 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ora Agravante contra a municipalidade, ora Agravada, requerendo pagamento de prestação de serviços previstos em contrato administrativo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 579.203,46 (Quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e três reais e quarenta e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA DA INICIAL. 1. A CITAÇÃO DA RÉ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, A QUAL RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, REGRA GERAL, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O MARCO PRESCRICIONAL. ART. 249, §§ 1° E 3°, DO CPC. PRECEDENTES. 2. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM NÚMERO MENOR DE EMPREGADOS, ERA DE CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO, HAJA VISTA QUE OS VALORES SOMENTE ERAM PAGOS À EMPRESA APÓS A VISTORIA DOS SERVIÇOS. EM MOMENTO NENHUM DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO O MUNICÍPIO SE INSURGE COM A SUPOSTA EXECUÇÃO DO CONTRATO COM UM NÚMERO MENOR DE EMPREGADOS. AO CONTRÁRIO: VISTORIA OS SERVIÇOS. APROVA E FAZ O PAGAMENTO, MENSALMENTE. E MAIS: ADITA O CONTRATO RENOVANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA. NO MÍNIMO, CONCORREU PARA A INEXECUÇÃO PARCIAL. SENDO DEFESO QUE AGORA, DEPOIS DE JÁ EXTINTO O CONTRATO, VENHA A ALEGAR O DESCUMPRIMENTO A CONTENTO, SOBRETUDO PORQUE VISTORIOU E EFETUOU OS PAGAMENTOS. 3. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO EM ATRASO PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO QUE ERA CONDICIONADO À EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS, APÓS A VISTORIA REALIZADA PELO MUNICÍPIO. SENDO QUE, EM HAVENDO PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA EMPRESA CONTRATADA, O PRAZO DE PAGAMENTO SE DARIA DA DATA EM QUE CUMPRIDAS. 4. EVENTUAIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E/OU COBRANÇA DE JUROS PELA UTILIZAÇÃO DO CHEQUE ESPECIAL JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, É RUBRICA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENDO DEFESO À CONTRATADA BUSCAR RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO POR EVENTUAL DEBILITAÇÃO DE SUA SAÚDE FINANCEIRA. SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ADMINÍCULO DE PROVA DE QUE TENHA O MUNICÍPIO CONCORRIDO PARA TANTO. 5. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE QUE A APURAÇÃO DOS VALORES SEJAM LEVADAS A EFEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PERÍCIA CONTÁBIL, PORQUANTO DO REFERIDO CÁLCULO, NO QUAL SE BASEOU A DOUTA SENTENÇA, SE EXTRAI EXATAMENTE OS VALORES QUE SE ENQUADRAM NA RUBRICA MÃO- DE-OBRA, JÁ CONSIDERADOS TODOS OS ENCARGOS DECORRENTES, SENDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL PARA TAL APURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] O eventual descumprimento parcial do contrato, com a disponibilização de um número menor de empregados, era de conhecimento do Município - o que, aliás, não é negado pela municipalidade (é admitido, inclusive) - haja vista que os valores somente eram pagos à empresa após a vistoria dos serviços. Em momento nenhum durante a execução do contrato o Município se insurge com a suposta execução do contrato com um número menor de empregados. Ao contrário: vistoria os serviços, aprova e faz o pagamento, mensalmente. E mais: adita o contrato renovando o prazo de vigência. Desta feita, no mínimo, concorreu para a inexecução parcial, sendo defeso que agora, depois de já extinto o contrato, venha a alegar o descumprimento a contento, sobretudo porque, como se disse, vistoriou e efetuou os pagamentos. [...] Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR / RS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRE SELAYARAN NICOLETTI APELANTE: MARTINS E MIRAPALHETE CONTROLE DE PRAGAS E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZA DA SILVA ZANOTTA (OAB RS120775) ADVOGADO(A): SELTON VOGT DE SOUZA (OAB RS094436) ADVOGADO(A): FELIPE GASPARY GOMEZ (OAB RS067992) ADVOGADO(A): JOSIE VIANA MARTINS NETTO (OAB RS067798) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA WALESKA TRINDADE CAVALHEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2024. Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2024 (26/02/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5000315-93.2017.8.21.0063/RS (Pauta: 54) RELATORA: Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA

15/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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