Agravo em Recurso Especial 5007658-25.2022.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007658-25.2022.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 16:19

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:41

Protocolo de Petição

29/05/2025, 14:16

Publicação

26/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782938/ES (2024/0411548-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: RAFAEL PINA DE SOUZA - ES016655 AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES010114 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 16:30

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:51

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782938/ES (2024/0411548-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: RAFAEL PINA DE SOUZA - ES016655 AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES010114 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782938/ES (2024/0411548-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: RAFAEL PINA DE SOUZA - ES016655 AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS ADVOGADO: FILIPE PIM NOGUEIRA - ES010114 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IPAJM, objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória nos autos da ação ordinária que homologou o valor contido na conta de custas e determinou a expedição de RPV para a requisição de seu pagamento em favor da Sra. Escrivã da então Serventia não-oficializada. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AUTARQUIA ESTADUAL. IPAJM. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É NO SENTIDO DE QUE, TRATANDO-SE DE CUSTAS REFERENTES À SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA, HIPÓTESE NA QUAL OS SERVENTUÁRIOS NÃO SÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS, A FAZENDA PÚBLICA DEVE-SE SUJEITAR AO PAGAMENTO." (AGRG NO ARESP. 370.012/SC, REI. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 17.3.2016, STJ). 2. O ART. 20, § 1O, DA LEI N° 9.974/2013 PREVÊ QUE,"TRAMITANDO O FEITO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL FOR SUCUMBENTE EM VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA, RESPONDERÁ O ESTADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS.", GARANTINDO O DIREITO DOS TITULARES DE TAIS SERVENTIAS. 3. NÃO SUBSISTE A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, §1°, DA LEI N° 9.974/2013, PORQUANTO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA COMO VIOLADA, QUAL SEJA, O ARTIGO 31 DO ADCT, PORQUANTO O CITADO DISPOSITIVO DISPÕE QUE 'SERÃO ESTATIZADAS AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL, ASSIM DEFINIDAS EM LEI, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS ATUAIS TITULARES'. 4. NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI N° 9.974/2013, "A FISCALIZAÇÃO SOBRE A COBRANÇA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPETE AO CONSELHO DA MAGISTRATURA, À CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, AO JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO OU DO PROCESSO, AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E AO TITULAR DA SERVENTIA JUDICIAL.", O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES ORA QUESTIONADOS, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: De fato, a tese recursal consistente na “ausência de regular formulação do pedido de cumprimento de sentença”, não foi apreciada. Contudo, tenho que dita insurgência não subsiste, tendo em vista que em rota de colisão com os entendimentos já externados no âmbito deste TJES para casos semelhantes. [...] Nesse sentido: “[...] 1) A prolação da decisão objurgada não acarretou ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5, inciso LV, da CF/88), na medida em que o Estado agravante fora intimado para ter ciência da elaboração dos cálculos das custas processuais remanescentes e da sua obrigação de efetuar o pagamento da respectiva quantia em favor da escrivã da antiga serventia não-oficializada por ter sido sucumbente na demanda originária, de forma que teve a oportunidade de contestar tal determinação judicial e apresentar todos os seus questionamentos a respeito da matéria, entretanto optou por permanecer silente, o que resultou na prolação da decisão hostilizada, a qual lhe imputou o pagamento da quantia por intermédio de requisição de pequeno valor (RPV). 2)O pagamento das custas processuais remanescentes pelo Estado do Espírito Santo se trata de consectário natural da condenação imposta a parte sucumbente na própria ação, consoante o disposto nos arts. 82, § 2º, 84, 85, 86 e 87, todos do Código de Processo Civil, de forma que a ordem de pagamento imposta na decisão objurgada não afronta os limites objetivos da sentença e o princípio da congruência (art. 492 do CPC/2015).[...]” ( T J E S, A G R A V O D E I N S T R U M E N T O N º 5 0 0 1 6 5 2 - 0 2. 2 0 2 2. 8. 0 8. 0 0 0 0 RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/02/2023) “[...] Por fim, no tocante a impossibilidade de expedição de RPV de ofício pelo Magistrado sem o correspondente pedido de cumprimento de sentença, eis que viola o devido processo legal, destaca-se que conforme consignado na decisão agravada (id. 4121586), que a expedição de RPV para requisição de pagamento, foi equiparada, por simetria e equiparação, aos diversos processos que tramitam na Vara em que há expedição de RPV para o pagamento dos honorários de perito judicial a pedido do Estado, nos quais o auxiliar do juízo não precisa iniciar procedimento de cumprimento de sentença para receber os valores devidos. [...]” (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000481-73.2023.8.08.0000 RELATOR: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, DECISÃO: 17/02/2023) Nesse contexto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, porém, sem a atribuição de efeitos infringentes. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

14/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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