Agravo em Recurso Especial 0000094-89.1997.8.26.0280 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000094-89.1997.8.26.0280 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000094-89.1997.8.26.0280 (280.01.1997.000094) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Alexandre Manrubia Haddad - - Katia Regina Dantas Manrubia Haddad - Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão. Ciente de foi negado provimento ao recurso interposto pela parte autora. Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a), nos termos do Convênio celebrado entre a OAB/SP e DPE/SP, se for o caso. Remetam-se os autos ao contador para apuração de eventuais custas em aberto, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o cálculo, intime-se a parte sucumbente a comprovar o recolhimento das custas e despesas devidas. Oportunamente, considerando que eventual cumprimento tramitará em apartado, por dependência a estes autos, determino que sejam dadas as baixas necessárias, bem como a remessa dos autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Intime-se a Fazenda por meio eletrônico. Int. - ADV: ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD (OAB 295562/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO (OAB 137660/SP), KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD (OAB 112576/SP), KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD (OAB 112576/SP), ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD (OAB 295562/SP)

11/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

18/06/2025, 15:33

Publicação

27/05/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2703677/SP (2024/0262510-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD AGRAVANTE: KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD ADVOGADOS: KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD - SP112576 ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD - SP295562 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JULIA CARA GIOVANNETTI - SP234469 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:58

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:49

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2703677/SP (2024/0262510-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD AGRAVANTE: KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD ADVOGADOS: KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD - SP112576 ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD - SP295562 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JULIA CARA GIOVANNETTI - SP234469 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2703677/SP (2024/0262510-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD AGRAVANTE: KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD ADVOGADOS: KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD - SP112576 ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD - SP295562 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: JULIA CARA GIOVANNETTI - SP234469 DECISÃO Em análise, agravo interposto por ALEXANDRE MANRUBIA HADDAD e KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD contra decisão que inadmitiu recurso especial em virtude dos seguintes fundamentos: a) alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República, que não servem de suporte à interposição de recurso especial, b) ausência de desrespeito à legislação apontada, c) incidência da súmula 7/STJ e d) incidência da súmula 280/STJ. Afirma a parte agravante, essencialmente, que "não restam dúvidas de que a discussão trazida no Recurso Especial não se trata de matéria de fato, mas sim de direito e tendo em vista que o acórdão hostilizado afrontou a coisa julgada" (fl. 1283). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão da alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República, da ausência de desrespeito à legislação apontada, da incidência da súmula 7/STJ e da incidência da súmula 280/STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, dedicando-se a alegações genéricas acerca do óbice referente à súmula 7/STJ e a argumentos que remontam ao mérito do recurso especial, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Conforme jurisprudência desta Corte, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). Ressalte-se que, à exceção da súmula 7/STJ, a parte sequer menciona os demais óbices apontados na decisão de inadmissibilidade. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. No presente agravo interno, por sua vez, a parte agravante não se desincumbiu em demonstrar que houve impugnação específica à incidência dos óbices relacionados na decisão vergastada, eis que limitou-se a trazer argumentação genérica e reiterar as razões do apelo nobre. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 4. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 1.077.966/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro, em 1%, os honorários advocatícios anteriormente fixados, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Mandado (entregue ao destinatário)

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