Agravo em Recurso Especial 2625665-92.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2625665-92.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 18:09

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:43

Publicação

27/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803316/MG (2024/0446331-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: TARCISIO NORONHA MENDONCA - MG158660 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:53

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:52

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:50

Publicação

06/05/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2803316/MG (2024/0446331-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: TARCISIO NORONHA MENDONCA - MG158660 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803316/MG (2024/0446331-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FORT GRAIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO: TARCISIO NORONHA MENDONCA - MG158660 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: MARISMAR CIRINO MOTTA - MG052993 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por FORT GRAIN COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 1.464): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – SÚMULA N. 393, DO STJ – CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS VALORES DENUNCIADOS E AQUELES EXIGIDOS NA EXECUCAÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA. - De acordo com a Súmula nº 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. - Tendo em vista que as questões levantadas necessitam de dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída, não se mostra a exceção de pré-executividade a via adequada para o deslinde da controvérsia. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 1.472-1.486), a recorrente alegou violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil de 2015; 19, 20, 24, 25 e 26 da Lei Complementar Federal n. 87/1996 (Lei Kandir); 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Insurgiu-se, em suma, contra a conclusão do acórdão recorrido em manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória. Sustentou, em síntese, que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal local não emitiu pronunciamento sobre a aplicabilidade da Lei Complementar Federal n. 87/1996 (Lei Kandir) e os argumentos deduzidos acerca da não cumulatividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não tendo havido apreciação sobre a questão e os documentos apresentados. Ponderou que a discussão dos autos versa somente sobre a não cumulatividade do ICMS, a qual prescinde de dilação probatória. Argumentou que a pretensão recursal objetiva a correta interpretação da lei, que assegura aos contribuintes o direito de aproveitamento de ICMS acumulado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.579-1.589). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo (e-STJ, fls. 1.719-1.729). Brevemente relatado, decido. De início, cumpre registrar que a jurisprudência desta Casa se consolidou no sentido de que o apelo especial não é a via própria para a análise de ofensa a dispositivo constitucional, matéria que é reservada ao Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR PARA SE CONFERIR DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVOS INFRALEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na essência, no mérito, o recorrente pleiteia no writ impetrado na origem, o direito de apropriar créditos de PIS e COFINS sobre quaisquer despesas e custos incorridos em sua atividade mercantil, argumentando uma interpretação constitucional ampliativa, defendendo ser inconstitucional uma exegese restritiva do artigo 195, § 12, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 42/03. 2. Deveras, o apelo especial não merece prosperar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça definiu ser incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional, porquanto consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. 3. A propósito, não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) 4. Outrora, no que tange à suposta ofensa aos artigos 7º, inciso III, da lei 12.016/2009, e 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, registra-se que tais dispositivos não se encontram prequestionados, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Deste modo, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial, ante a redação do enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.356.009/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 11/9/2023.) Dito isso, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão recorrido, mostrando-se deficiente a fundamentação recursal, dado que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 pressupõe a oposição anterior dos declaratórios. Portanto, aplica-se, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A esse respeito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 905/STJ E 810/STF. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA SEGUNDO COMPREENSÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE REPETITIVA. DÉBITO FAZENDÁRIO DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.175.224/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/11/2018) 2. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual a existência de coisa julgada material inviabiliza a rediscussão da matéria referente aos juros de mora, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, nesta instância especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A correção monetária restou fixada em consonância tanto com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, quanto com a compreensão adotada por este Superior Tribunal no âmbito de recurso especial repetitivo. 4. A alegada inaplicabilidade do Tema 810/STF (RE 870.947/SE), devido à natureza civil da contenda jurídica, não merece ser conhecida, porquanto carece de debate prévio (Súmula 282/STF). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.238.744/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Outrossim, a alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, examinando todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe 28/10/2020). Portanto, não se cogita de nulidade do aresto estadual. Ao dirimir a controvérsia dos autos, o TJMG declinou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 1.467-1.468, sem grifos no original): No presente caso, a parte excipiente, ora agravante, afirma que há irregularidades no procedimento fiscalizatório, mormente em relação à ausência de habilitação e competência dos auditores fiscais para efetivação dos atos administrativos. Verifica-se, com efeito, que o agravante requer uma investigação mais aprofundadas das circunstâncias fáticas e legais que envolvem o ato administrativo impugnado. E a necessidade de dilação probatória, para além do que é permitido no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, torna tal via processual inadequada para o exame das questões levantadas pela recorrente. Nesse contexto, alinho-me ao entendimento do juízo singular, reconhecendo que as questões levantadas necessitam de dilação probatória, ante a ausência de prova pré-constituída. Assim, a exceção de pré-executividade não se mostra a via adequada para o deslinde da controvérsia, de modo que inviável o provimento do recurso. Seguem, mutatis mutandis, julgados deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [...] Feitas essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Custas, na forma da lei. É como voto. No mais, em que pese toda a argumentação expendida, quanto à aduzida alegação de ofensa aos arts. 19, 20, 24, 25 e 26 da Lei Complementar Federal n. 87/1996, verifica-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o pronunciamento do Colegiado. Dessa forma, não tendo sido enfrentada a questão relacionada aos artigos apontados como violados pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. O prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 2.100.490/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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