Agravo em Recurso Especial 0002846-19.2022.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002846-19.2022.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 08:51

Trânsito em julgado

10/10/2025, 08:51

Publicação

18/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2519334/RJ (2023/0432768-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ASSOCIACAO CULTURAL DE ESTUDOS FILOSOFICOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: TIAGO GHELLAR FÜRST - RS054690 MARIA TERESA DEMENJOUR HISSA - RJ021000 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANGELA MEDEIROS RAMOS - RJ239552 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2519334/RJ (2023/0432768-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: ASSOCIACAO CULTURAL DE ESTUDOS FILOSOFICOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: TIAGO GHELLAR FÜRST - RS054690 MARIA TERESA DEMENJOUR HISSA - RJ021000 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANGELA MEDEIROS RAMOS - RJ239552 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

22/06/2025, 15:21

Protocolo de Petição

22/06/2025, 15:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2519334/RJ (2023/0432768-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ASSOCIACAO CULTURAL DE ESTUDOS FILOSOFICOS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: TIAGO GHELLAR FÜRST - RS054690 MARIA TERESA DEMENJOUR HISSA - RJ021000 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANGELA MEDEIROS RAMOS - RJ239552 DECISÃO Em análise, agravo interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE ESTUDOS FILOSÓFICOS DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 7, 83, 126 e 393 do STJ. Alega a parte agravante, essencialmente, que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos e que o acórdão recorrido foi omisso, pois deixou de analisar a nulidade da CDA (fl. 238). Aduz que as Súmulas 7, 83, 126 e 393 do STJ foram inadequadamente aplicadas (fl. 244). Recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que o recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes fundamentos do Tribunal de origem: incidência das Súmulas 7, 83, 126 e 393 do STJ. Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, os fundamentos relativos à aplicação da Súmula 83/STJ, porquanto não trouxe precedentes recentes que infirmassem a tese defendida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; [...] VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. [...] 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, a, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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