Recurso Especial 5010461-50.2017.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5010461-50.2017.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010461-50.2017.4.04.7000/PR RÉU: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A ADVOGADO(A): daniela galvão da silva rego abduche (OAB RJ092540) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB RJ173267) RÉU: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO(A): IVAN MAURO CALVO (OAB BA023195) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVES ELIAS (OAB BA048169) ADVOGADO(A): MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB BA027586) ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no item 2.23 da Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo teor transcrevo abaixo, intimo a(s) parte(s) interessada(s) a respeito da baixa dos autos/trânsito em julgado e para que se manifeste quanto ao seguimento do processo: 2.23 intimar as partes para requererem o que entender de direito em 15 (quinze) dias, após transitada em julgado a sentença ou baixado os autos da Superior Instância;

02/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2026, 12:05

Trânsito em julgado

26/06/2026, 12:05

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:11

Protocolo de Petição

10/06/2026, 15:13

Publicação

01/06/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2060021/PR (2023/0087561-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A ADVOGADOS: EMÍLIA BORGES - BA020178 TATIANA LOUREIRO BINATO DE CASTRO - RJ176711 LUIZA VIVÓRIO DA ROCHA PINHEIRO - RJ205670 NATALIA ROCHA PAIVA - RJ235215 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2060021/PR (2023/0087561-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A ADVOGADOS: EMÍLIA BORGES - BA020178 TATIANA LOUREIRO BINATO DE CASTRO - RJ176711 LUIZA VIVÓRIO DA ROCHA PINHEIRO - RJ205670 NATALIA ROCHA PAIVA - RJ235215 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 17:34

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/02/2026, 12:51

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2060021/PR (2023/0087561-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A ADVOGADOS: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE - RJ092540 LUIZA VIVÓRIO DA ROCHA PINHEIRO - RJ205670 NATALIA ROCHA PAIVA - RJ235215 INTERESSADO: REDE CONECTA SERVICOS DE REDE S.A DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão de fls. 2030-2033, por meio da qual o recurso especial interposto pelo ora embargante foi provido, "a fim de fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora, nos termos da Súmula n. 54/STJ" e foi determinada a inversão do ônus da sucumbência. O embargante sustenta, em síntese, que "a sucumbência, que era recíproca na sentença, foi alterada para total em desfavor da empresa no acórdão regional. Dessa feita, se mostra descabia a inversão do ônus sucumbencial da decisão ora embargada". Pede o acolhimento dos embargos para corrigir o erro material. Intimada, a embargada deixou de responder ao recurso. É o relatório. Passo a decidir. O embargante se insurge contra a decisão por meio da qual o recurso especial foi provido e foi determinada a inversão do ônus de sucumbência, argumentando existir erro material no dispositivo, pois o acórdão proferido na origem já havia determinado a inversão do ônus de sucumbência em seu favor. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. No caso, o pedido da autarquia embargante foi integralmente acolhido, o que ensejou a modificação do ônus de sucumbência na Corte de origem, nestes termos (fl. 1845): Afastada a culpa concorrente do segurado, a hipótese deixa de ser de sucumbência recíproca, cabendo à empresa ré arcar com os honorários de advogado cujo percentual de 10% vai fixado sobre sobre o valor da condenação, considerando-se esta como a soma das parcelas vencidas mais as doze parcelas vincendas. [...] Em função do desprovimento da apelação da empresa, majora-se a verba honorária devida ao advogado do INSS em 2%, forte no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoração que não é devida ao patrono da empresa-ré porque esta restou vencida na causa e portanto responsável, exclusivamente, pelos ônus da sucumbência. A decisão embargada proveu recurso especial interposto pela ora embargante, a fim de fixar o evento danoso como termo inicial dos juros de mora, nos termos da Súmula n. 54/STJ, mas inverteu o ônus de sucumbência, o que consubstancia erro material. Isso porque, nos termos do art. 82, § 2º, e 85, do CPC, "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Ora, o acórdão, mantido na decisão ora embargada favorece o ora embargante, razão pela qual deve ser mantida a distribuição da sucumbência feita na origem. Isso posto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material de decotar da decisão a determinação de inversão do ônus de sucumbência. No mais, tratando-se de matéria de ordem pública (AgInt no AREsp: 2221117 DF 2022/0310746-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023), majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

12/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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