Agravo em Recurso Especial 0001278-23.2020.8.25.0015 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001278-23.2020.8.25.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2630648/SE (2024/0164253-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADOS: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF032898 GLADSTON OLIVEIRA SOARES - SE007634 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ADELMO MENEZES DA TRINDADE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 18:15

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 16:51

Protocolo de Petição

11/05/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:51

Protocolo de Petição

07/05/2026, 10:34

Publicação

04/05/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2630648/SE (2024/0164253-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADOS: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF032898 GLADSTON OLIVEIRA SOARES - SE007634 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ADELMO MENEZES DA TRINDADE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:38

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2630648/SE (2024/0164253-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADOS: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF032898 GLADSTON OLIVEIRA SOARES - SE007634 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ADELMO MENEZES DA TRINDADE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 1.602, JOSE ADALTRO SANTOS requer a retirada do feito da pauta da sessão virtual da Corte Especial, a fim de que possam ser sustentadas oralmente as razões recursais e esclarecidas eventuais dúvidas surgidas no decorrer do julgamento. É o relatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Quanto à possível necessidade de se obter esclarecimento de fato durante a sessão virtual, esclareço que poderão os integrantes do órgão colegiado destacar o feito, se entenderem necessária a obtenção de tais esclarecimentos, hipótese em que haverá a remessa para a pauta de julgamento presencial. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2630648/SE (2024/0164253-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADOS: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF032898 GLADSTON OLIVEIRA SOARES - SE007634 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ADELMO MENEZES DA TRINDADE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS DESPACHO 1. Por meio da petição de fl. 1.551, JOSE ADALTRO SANTOS pleiteia a retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais, com o objetivo de realizar sustentação ou usar a palavra para esclarecimento de equívoco ou dúvida surgida em relação aos fatos, documentos ou afirmações que influam na decisão. É o relatório. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há, no ordenamento jurídico vigente, direito subjetivo de exigir o julgamento por meio de sessão presencial. Nessa linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.376.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Portanto, para que um pedido de retirada ou de não inclusão de recurso no julgamento virtual seja acolhido, a parte deve fundamentar adequadamente o seu requerimento, demonstrando a necessidade concreta de realização do julgamento presencial. A Corte Especial do STJ também decidiu que não há razão para retirar o processo do julgamento virtual quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, observando-se a conformidade do julgamento virtual com os princípios da colegialidade, da adequada duração do processo e do devido processo legal (STJ, AgInt nos EAREsp 257.221/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 11/9/2020). No caso em análise, não há qualquer elemento nos autos que demonstre a necessidade de exclusão do feito do julgamento virtual. A mera insatisfação com essa modalidade de julgamento não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação do rito virtual. Quanto à possível necessidade de se obter esclarecimento de fato durante a sessão virtual, esclareço que poderão os integrantes do órgão colegiado destacar o feito, se entenderem necessária a obtenção de tais esclarecimentos, hipótese em que haverá remessa para pauta de julgamento presencial. Por fim, ao apreciar requerimento de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário nos autos do AREsp n. 2.026.533/SP, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou interno. (PSusOr no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AREsp 2026533/SP, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 02/05/2023.) 3. Ante o exposto, devidamente observados os critérios regimentais, nada remanesce a apreciar, devendo ser mantido o feito em pauta e intimada a parte requerente para ciência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2630648/SE (2024/0164253-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADOS: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF032898 GLADSTON OLIVEIRA SOARES - SE007634 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ADELMO MENEZES DA TRINDADE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno em razão da deficiência da impugnação recursal. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.406): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL. ‎AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.‎ Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎conhecido.‎ ‎ Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.465-1.470). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, LIII, LIV, LV, 37, § 4º, e 93, IX, da Constituição Federal. Afirma ser necessária a revaloração das provas contidas nos autos, o que seria possível nos termos da Súmula n. 7/STJ. Argumenta não estarem presentes o dano ao erário qualificado e o dolo expresso necessários à configuração do ato de improbidade administrativa. Assevera que a Corte de origem não teria adequado o caso concreto às novas disposições da Lei n. 14.230/2021, mesmo após a oposição de embargos de declaração e da apresentação de questão de ordem. Entende que as teses fixadas no Tema n. 1.199/STF deveriam ser aplicadas à espécie, ante a ausência de trânsito em julgado da condenação. Aduz que a imposição das sanções de multa e de proibição de contratar com o Poder Público seriam excessivas e inconstitucionais, afrontando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal. Adverte que a pena de multa somente poderia ser aplicada na esfera penal, sob pena de indevido bis in idem. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.408-1.409): O agravo interno não merece conhecimento, porquanto não fora observado o princípio da dialeticidade recursal. Conforme dispõe o § 1º do art. 1.021 do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Segundo a decisão ora agravada, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ. Novamente, no presente agravo interno, não‎ ‎houve‎ ‎a‎ ‎impugnação‎ ‎específica‎ ‎à ‎fundamentação‎ da decisão ora agravada. Deveria a parte agravante ter demonstrado, de forma clara e fundamentada, que impugnara especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não o fez, ensejando, desta vez, a aplicação direta do Enunciado sumular 182/STJ. Com efeito, a dialeticidade recursal é um princípio fundamental da validade dos recursos, a partir do qual entende-se que o agravante deve atacar os argumentos da decisão, e não somente manifestar a vontade de recorrer, ou aduzir razões genéricas. [...] Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut nos EDcl no AgInt no AREsp 2630648/SE (2024/0164253-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: JOSE ADALTRO SANTOS ADVOGADOS: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF032898 GLADSTON OLIVEIRA SOARES - SE007634 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO: ADELMO MENEZES DA TRINDADE INTERESSADO: FRANCIELY SANTANA DA SILVA VASCONCELOS DECISÃO Na petição de fl. 1.452, o requerente requer "destaque, e ainda apresentar discordância do julgamento por meio eletrônico, e requerer a retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em sessão Presencial, para melhor exercício da ampla defesa, para o exercício sustentação oral (quando cabível) ou de uso da palavra para esclarecimento de equívoco ou dúvida surgida em relação aos fatos, documentos ou afirmações que influam na decisão". A pretensão não merece acolhida. De início, cumpre registrar que o inciso II do artigo 184-D do RISTJ foi revogado pela Emenda Regimental n.º 41, de 2022. Assim, na atual redação do Regimento Interno, apenas aos integrantes do Órgão Julgador é prevista a faculdade de expressar a não concordância com o julgamento virtual. Além disso, na forma do art. 184-A, §§ 2º e 3º, do RISTJ: Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual; § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. Assim, caso o requerente queira, poderá tomar as providências elencadas no art. 184-A, § 3º, do RISTJ, nos termos mencionados acima. Isso posto, indefiro o pedido de retirada do recurso da pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

09/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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