Habeas Corpus 0431867-49.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0431867-49.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

03/09/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:38

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:14

Publicação

18/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 960703/SC (2024/0431867-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RUEDFER WELYSON EUFRAZIO ADVOGADO: JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA - SC061795 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 17:50

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no HC 960703/SC (2024/0431867-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: RUEDFER WELYSON EUFRAZIO ADVOGADO: JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA - SC061795 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 17:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/05/2025, 20:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 960703/SC (2024/0431867-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: RUEDFER WELYSON EUFRAZIO ADVOGADO: JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA - SC061795 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RUÉDFER WÉLYSON EUFRÁZIO contra a decisão de fls. 874-882, que denegou o habeas corpus. A parte embargante afirma a ocorrência de omissão no julgado, tendo em vista que não foi apreciado o requerimento de concessão da ordem em menor extensão, para se proceder à substituição da prisão cautelar pela prisão domiciliar. Aduz que colacionou diversos documentos médicos do embargante para provar a necessidade da medida. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar o defeito apontado, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "[a]os acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência os admitido, também, para sanar eventual erro material na decisão embargada. Em análise da decisão embargada, observa-se que o pleito de prisão domiciliar, de fato, não foi examinado. Passo à análise da matéria. O Tribunal local examinou a questão nos seguintes termos, conforme se observa do voto condutor do acórdão (fls. 33-40, grifo próprio): Inicialmente, a título de conhecimento, esclarece-se que já houveram 2 (duas) impetrações pretéritas, em que esta Câmara Criminal, em julgamento colegiado, deliberaram acerca das seguintes irresignações: 1) ausência de fundamentação concreta acerca dos requisitos para decretação da prisão preventiva; 2) da participação de menor importância; 3) da existência de bons predicados (primário, ocupação lícita e residência fixa), somando-se a ausência de envolvimento de delitos com violência e/ou grave ameaça, fato que levaria a conclusão da suficiência da substituição da preventiva por outras medidas cautelares; 4) da necessidade da prisão domiciliar humanitária por problemas de saúde; 5) e da não concessão da ordem, de ofício, acerca do excesso de prazo na formação da culpa. Vejamos: [...] 2) Habeas Corpus Criminal n. 5026675-32.2024.8.24.0000, deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Terceira Câmara Criminal, j. 28.05.2024 (grifou-se): [...] PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA MEDIDA PARA TRATAMENTO DE PÓS CIRÚRGICO DE GASTROPLASTIA REDUTORA (BARIÁTRICA), NOS MOLDES DO ART. 318, II, DO CPP. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, QUE CONTA COM AMBULATÓRIO, EQUIPE DE ENFERMAGEM E FARMÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. Após as referidas deliberações, a defesa em 11.10.2024 (evento 4032, PET1), requereu a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas e/ou pela concessão da prisão domiciliar, nos moldes do art. 318, II, do CPP. Ato contínuo, sobreveio manifestação Ministerial desfavorável (evento 4113, DOC1), tendo, na sequência, o Togado mantido a segregação preventiva, sob os seguintes fundamentos (evento 4218, DESPADEC1 - grifou-se): [...] Igualmente, não prospera o pedido de concessão de prisão domiciliar a RUEDFER. A prisão preventiva poderá ser convertida em domiciliar quando constatada uma das hipóteses previstas no artigo 318 do Código de Processo Penal: [...] Ocorre que, desde seu ingresso no Presídio Regional de Rio do Sul, o réu recebe todos os cuidados essenciais à sua condição de saúde. O ergástulo já consignou nesse feito que contra com ambulatório próprio e disponível para atendimento sempre necessário aos internos (evento 330). Há equipe de enfermagem e farmácia para controle e dispensação de medicações, conforme prescrição médica. Caso não haja fármaco disponível pela rede pública, a família é acionada para que a medicação seja fornecida (evento 330): Ressaltamos que nossa unidade prisional conta com ambulatório próprio e disponível para atendimento sempre que necessário aos internos; contamos com equipe de enfermagem e farmácia para controle e dispensação de medicações conforme prescrição medica. Em caso de medicações que não estão disponíveis pelo sistema do SUS entramos em contato com os familiares dos interno para que os mesmos providenciem a medicação dispensando-as para o interno após inspeção. Aproveito para ressaltar que nesse momento em nossa unidade prisional estamos com mais um interno também em acompanhamento pós bariátrica ao qual adentrou na unidade em 30/06/2023 e segue fazendo acompanhamento medicamentoso conosco. No mesmo sentido, o relatório do IPEN revela que RUEDFER foi submetido à atendimento médico inúmeras vezes, até mesmo com consulta externa. A título exemplificativo, denota-se que nos dias 8, 9 e 10 de outubro de 2024, o réu registrou saída para realizar exames (anexo): A avaliação apresentada pela defesa, doutro lado, não possui contemporaneidade, com datação em dezembro de 2022 e 2023 (evento 4032, prontuário 2-3). O réu, em verdade, busca esquivar-se do enclausuramento. Inexiste qualquer debilidade e todos os atendimentos necessários já são prestados pela unidade prisional, sem qualquer notícia idônea e séria de negligência à saúde do acusado. [...] Porém, não se vislumbra qualquer alteração consubstancial capaz de desconstituir e/ou contrapor as decisões de manutenção da segregação, que compreenderam pela higidez e permanência dos requisitos que fundamentaram sua decretação, consoante expressamente consignou o Togado nesta última decisã o (evento 4218, DESPADEC1) "[...] subsistem ainda os motivos para a segregação cautelar dos acusados, notadamente a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal", motivo pelo qual compreendeu que " [...] para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade de manutenção da prisão cautelar, conforme explanado [...]". E prosseguiu, no sentido de que "Igualmente, não prospera o pedido de concessão de prisão domiciliar a RUEDFER", ocasião em que explanou as particularidades do caso concreto, e ao contrário do aferido pela defesa, analisou a documentação juntada, asseverando, porém que "a avaliação apresentada pela defesa, doutro lado, não possui contemporaneidade, com datação em dezembro de 2022 e 2023 (evento 4032, prontuário 2-3)". Aliás, tanto a pretendida substituição por cautelares diversas como a concessão da prisão domiciliar, ora impugnadas, já contam com análise pretérita desta Corte, inexistindo fatos novos capazes de desconstituir o já deliberado nas impetrações pretéritas, ocasião em que, inclusive, já restaram apreciados os documentos (evento 1, PRONT8 e evento 1, LAUDO9) trazidos pela defesa. Logo, como se observa, os argumentos defensivos de necessidade de substituição da preventiva por cautelares diversas e domiciliar, em verdade, tratam-se de mera reiteração de tese, posto que não se vislumbrou qualquer alteração substancial fática capaz de desconstituir e/ou enfraquecer os requisitos da preventiva, bem como a impossibilidade de substituição quando do julgamento dos habeas corpus ns. 5069424-98.2023.8.24.0000 e 5026675-32.2024.8.24.0000, não comportando conhecimento nos pontos. Aliás, no caso, mesmo que assim não fosse, sequer há que se falar em cabimento e/ou necessidade da concessão da ordem de habeas corpus de ofício, porque inexistente qualquer ilegalidade na decisão que manteve a segregação do ora paciente, porquanto justificada a permanência dos fundamentos outrora utilizados quando do decreto e das supervenientes manutenções (eventos 719, evento 305, DESPADEC1, e evento 1384, DOC1, 4218). É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não bastando para tanto a mera constatação de que necessite de acompanhamento médico (AgRg no HC n. 633.976/BA, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 31/5/2021). No caso, o Tribunal de Justiça entendeu, em impetração anterior, não ser o caso de aplicar a prisão domiciliar, considerando que não ficou comprovado que o paciente não pode receber o tratamento médico no sistema prisional. Ademais, o Tribunal de origem não observou nenhuma alteração fática substancial suficiente para superar o anteriormente deliberado. Desse modo, a alteração desse entendimento demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Portanto, a correção do vício não altera a conclusão anteriormente firmada pela decisão embargada. Ante o exposto, nos termos do art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 960703/SC (2024/0431867-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA - SC061795 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: RUEDFER WELYSON EUFRAZIO CORRÉU: BRAYAN ALEXANDER DIAS DA CUNHA CORRÉU: CLEITON NARCISO DA CONCEICAO CORRÉU: ELTON COLONETI CORRÉU: DAMON ALISSON MARIANO DOS SANTOS CORRÉU: DANILO APARECIDO DA ROSA CORRÉU: DICARLO DA MAIA CORRÉU: DIEGO BORGES CORRÉU: EDIPO GONZAGA CORRÉU: EDUARDA BENVENUTTE DOMINGO CORRÉU: EDUARDO CARDOSO DA SILVA CORRÉU: WILLIAM MANOEL PACHECO HAMM CORRÉU: YAGO DA ROSA COSTA CORRÉU: WILLIAN MILANI LIMA CORRÉU: YOHAN RAFAEL BAUER CORRÉU: MARCIA ELIANA MORATELLI CORRÉU: MARLON RIBEIRO SILVA FERREIRA CORRÉU: MATHEUS DA ROSA COSTA CORRÉU: NATAN MARCOS DA SILVA CAMARGO CORRÉU: NATAN PAVARIN CORRÉU: PABLO HENRIQUE LOPES CORRÉU: RENAN DE ASSIS CORRÉU: RODINEI DA ROSA CORRÉU: MAURICIO SOUZA PINTO JUNIOR CORRÉU: THIAGO JOAO DE SOUZA CORRÉU: JOSE ODENIR DA SILVA CORRÉU: FERNANDO PAULO KONIG CORRÉU: GUILHERME DA ROSA CORRÉU: GUILHERME DRAEGER CORRÉU: HENRIQUE ANDRIEL RODRIGUES CORRÉU: IURI BORGES CAVIQUIOLI CORRÉU: JEAN AUGUSTO WILKE RICKEN CORRÉU: JEFERSON BRUH CORRÉU: JHONATAN RIFFEL CORRÉU: ERIK HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: LUAN BUENO DUARTE CORRÉU: JULIANO CAPRIO TEIXEIRA CORRÉU: JULIANO CLAUDIO CORRÉU: JULIO ADEMAR DE OLIVEIRA WIEDERMANN CORRÉU: LEONARDO SILAS DOS SANTOS CORRÉU: LILIANE PEREIRA GONZAGA CORRÉU: LUCAS DOS SANTOS CORRÉU: JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: LUCAS FERNANDO KRONE CORRÉU: TIAGO RODRIGUES DA ROSA ORTIS CORRÉU: VINICIUS PADILHA DOS SANTOS CORRÉU: LUCAS MARIANO DA COSTA CORRÉU: LUCAS PEREIRA ISIDORO CORRÉU: LUIZ WAGNER CASTRO DA SILVA CORRÉU: AGATHA GARCIA DA SILVA CORRÉU: AGACIR MAUESCK CORRÉU: AVILLA DANTHON ENEAS SOUZA CORRÉU: ALEXSANDER BORGES DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDERSON FERNANDO BATISTA CORRÉU: ANDRE BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RUEDFER WELYSON EUFRÁZIO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta que o paciente teve a prisão preventiva decretada nos autos da ação penal em que foi denunciado, juntamente com 55 corréus, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.12.850/2013; e 171, § 2º-A, por 40 vezes, na forma de crime continuado do art. 71, caput, e em concurso material, e 69, caput, todos do Código Penal, organização criminosa e estelionato por meio virtual. Foi impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, tendo sido denegada a ordem, conforme decisão de fls. 32-46. Perante esta Superior Corte, o paciente sustenta que a decretação da prisão preventiva foi desprovida de fundamentação idônea, uma vez que o Juízo de primeiro grau teria se valido dos argumentos trazidos na representação do Parquet, sem acrescentar novos fundamentos. Aduz ainda que houve modificação fática em relação às impetrações anteriores, pois já havia encerrado a fase de instrução do feito em primeiro grau. Afirma que há excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra preso há mais de 1 ano, com segregação iniciada em 31/10/2023. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ou a aplicação de prisão domiciliar. Por meio da decisão de fls. 484-490, o pedido liminar foi indeferido, com informações prestadas pela origem, fls. 493-540 e 546-855, e parecer ofertado pelo Ministério Público opinando pelo não conhecimento e denegação da ordem (fls. 857-871). É o relatório. A prisão cautelar não possui um prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios verificados judicialmente conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso, como a quantidade de crimes, a pluralidade de réus, o número de defensores envolvidos e, em alguns casos, a própria conduta adotada pela defesa. Por isso, o eventual reconhecimento da ilegalidade da prisão por excesso de prazo não decorre da mera aplicação de critério matemático, exigindo a prevenção de eventual retardamento demasiado e injustificado da prestação jurisdicional. Esse é o sentido da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no RHC n. 187.959/CE, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; HC n. 876.102/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024; e HC n. 610.097/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021. O Tribunal local examinou a questão nos seguintes termos, conforme se observa do voto condutor do acórdão (fls. 32-46): De outro lado, o impetrante sustenta o excesso de prazo na formação da culpa, o que justificaria a sua soltura, porquanto segregado há cerca de 1 (um) ano, sem que a defesa tenha contribuído para a demora, o que caracterizaria constrangimento ilegal. Porém, tem-se que a matéria não foi objeto de apreciação pelo Togado (evento 4218, DESPADEC1), e eventual insurgência ensejaria indesejada supressão de instância. Igualmente, não há que se falar em concessão da ordem de ofício, seja porque já analisada a ausência de flagrante ilegalidade no Habeas Corpus n. 5026675-32.2024.8.24.0000 j. em 28.05.2024, e após isso, não sobrevieram fatos novos a viabilizar tal hipótese. Assim, considerando o número de réus, e a complexidade do processo, que envolve a apuração de diversos crimes, com diversos patronos diferentes, é inegável a existência de complexidade subjetiva e objetiva nos autos. Não se constata uma demora injustificada para o tramitar do feito, haja vista que a instrução processual já se encerrou e o feito já se encontra em fase de alegações finais com posterior prolação de sentença. Assim, considerando a complexidade do processo, que conta com vários réus, inúmeros fatos criminosos, vários procuradores, expedição de cartas precatórias e ainda tendo em vista que o feito teve diversas diligências como quebra de sigilos de dados, perícias, localização dos réus no momento dos cometimentos de crimes, não se verifica inércia ou desídia atribuível ao Poder Judiciário para o encerramento da instrução ou para a formação da culpa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS COM SEGUIMENTO NEGADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA OU INÉRCIA DO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se negou seguimento ao recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal quanto à alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, nem ausência de fundamentação da segregação provisória ou coação ilegal por excesso de prazo. 2. Prejudicada a alegação de nulidade do recebimento de denúncia, em razão da superveniência da pronúncia do ora agravante. 3. Inexistente constrangimento quanto à fundamentação do decreto prisional, pois se demonstrou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, ressaltando a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva, em razão da suspeita de envolvimento com diversos delitos de homicídio ocorridos na localidade, com modo de execução semelhante, em disputas entre facções criminosas pelo tráfico de drogas na região. 4. Inevidente o alegado excesso de prazo para formações da culpa, uma vez que se trata de feito complexo (com 4 réus, diversidade de condutas delitivas e sujeito ao procedimento especial do Tribunal do Júri) e inexiste contribuição do Judiciário na eventual mora processual, pois, nos termos das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, em 7/5/2024, foi proferida a pronúncia, tendo sido interposto recurso em sentido estrito pelo ora agravante em 13/5/2024. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 196.620/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024, grifei.) No caso, não se verifica desídia ou mora estatal na ação penal quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade por excesso de prazo. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDAS DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se configura desprovida de fundamentos a decisão que mantém as medidas cautelares impostas pelos mesmos fundamentos quando da sua decretação. 2. A chamada técnica da fundamentação per relationem (também denominada motivação por referência ou por remissão) é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 4. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) Destaca-se ainda que a instrução já se encontra encerrada, incidindo ao caso o enunciado 52 da Súmula do STJ, que dispõe que, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". Por fim, em relação a ausência de motivos para prisão cautelar, a prisão do paciente foi decretada nos seguintes termos (fls. 255-293, grifei): No caso específico, os pressupostos para a prisão preventiva [fumus commisi delicti] mostram-se presentes. No tocante à prova da existência do crime, observo que a materialidade e a autoria despontam das provas que instruem os presentes autos digitais, em especial do Relatório de Interceptação Telefônica (1º período) (evento 67, OUT2), Relatório Complementar (evento 67, OUT3), Relatório de Interceptação Telefônica (2º período) ( evento 67, OUT4), Relatório Complementar - pedidos (Ref. Relatório de Análise Telemática) (evento 67, OUT5), Relatório de Análise Telemática (evento 68.1, 68.2, 68.3, 68.4 e 68.5), além das diligências determinadas nos autos n. 50018920220238240035, desta Comarca. A dinâmica dos fatos investigados está destacada no item 1 desta decisão, a qual, para evitar desnecessária repetição, utilizo-me do que foi dito no tópico acima. Assim, a conduta em tese praticada pelos representados deve ser considerada típicas e, em uma análise cautelar, própria desta fase de cognição, passível de imediata intervenção estatal em face da necessidade de repreensão pela prática dos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e participação de organização criminosa. Note-se que não se exige, nesta fase, prova plena acerca da autoria. Bastam indícios, ou seja, a comprovação da probabilidade da autoria do fato delituoso por parte dos investigados. E isso, saliento, está acima demonstrado. Dessa forma, a dúvida, neste momento, deve militar em favor da sociedade, já que não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. Com efeito, "não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O “in dubio pro reo” vale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória” (RT, 554/386). [CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 323]. Perfeitamente delineado, então, o fumus commisi delicti, consistente na probabilidade de os representados terem cometido fatos típicos e ilícitos. No tocante aos fundamentos para a prisão preventiva [periculum libertatis], esta se justifica por sua tríplice finalidade: é providência de segurança, é garantia da execução da pena e asseguradora da boa prova processual. Nessa quadra, entendo que a prisão é necessária para garantia da ordem pública em especial para evitar que os investigados DIEGO BORGES - BOTINHA; HENRIQUE ANDRIEL RODRIGUES; RUÉDFER WÉLYSON EUFRAZIO; JULIANO CAPRIO TEIXEIRA - MANCHA; WILLIAN MILANI LIMA – PITI; YOHAN RAFAEL BAUER; JULIANO CLAUDIO - JUBA; YAGO DA ROSA COSTA; EDUARDA BENVENUTTE DOMINGO; VINÍCIUS PADILHA DOS SANTOS; DANILO APARECIDO DA ROSA; RODINEI DA ROSA; ELTON COLONETI; LUCAS FERNANDO KRONE; ERIK HENRIQUE DA SILVA; JEAN AUGUSTO WILKE RICKEN; MATHEUS DA ROSA COSTA; ÉDIPO GONZAGA; LILIANE PEREIRA GONZAGA; EDUARDO CARDOSO DA SILVA; WESLEY EDUARDO ROTTINI; FERNANDO PAULO KONIG; NATAN PAVARIN; IURI BORGES CAVIQUIOLI; DICARLO DA MAIA; JULIO ADEMAR OLIVEIRA WIEDERMANN; RENAN DE ASSIS; NATAN MARCOS DA SILVA CAMARGO; GUILHERME DRAEGER; BRAYAN ALEXANDER DIAS DA CUNHA; ALEXSANDER BORGES DE OLIVEIRA; THIAGO JOÃO DE SOUZA; LEONARDO SILAS DOS SANTOS, continuem a integrar a organização criminosa, praticar novos crimes e investir contra novas vítimas. [...] Na situação em tela, os réus teriam formado um enorme esquema criminoso perpetrado por uma organização criminosa, que, pelo menos desde 2022, montou uma "empresa" do crime, especializada no golpe de "venda" de veículos de repasse, por intermédio de pessoas jurídicas criadas para esse fim (lojas de repasse de veículos) para diversos Estados do Brasil, enganando diversas vítimas que pagaram pelos veículos e jamais os receberam. Tal modo de agir evidencia a extrema periculosidade dos agentes, de modo que não há dúvidas a prisão cautelar é necessária para garantir que seja desfeita a eventual organização criminosa e que não continuem a prática ilícita, garantindo a credibilidade deste Juízo. É preciso, no caso, a manutenção da prisão para afastar os então existentes sentimentos de descrédito na Justiça, impunidade e insegurança, de modo a manter a paz social. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e conveniência da instrução penal, tendo em vista que, segundo o disposto pelo Juízo de primeiro grau, há indícios concretos de que o paciente seja um dos responsáveis pelos fatos narrados e com maior reprovabilidade da conduta com integração de organização criminosa responsável por inúmeros estelionatos praticados na forma virtual contra vítimas que pretendiam comprar veículos por meio não presencial e contratação a distância. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva está bem fundamentada, lastreando-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da periculosidade do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito, vale dizer, foi apontado que o ora agravante seria o mandante do crime de homicídio qualificado tentado, além de constar na denúncia que mantinha vínculo criminal com os corréus em outros crimes de homicídio. 3. "Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.452/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato –Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 6/8/2024.) Além disso, a jurisprudência desta Corte admite a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, observada a economia processual, sem que isso ofenda a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. No ponto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando que Franciel, em conluio com Rafael, por motivo de rivalidade antiga, teria executado a vítima e ocultado seu cadáver. 3. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social dos recorrentes está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. 4. Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal. 5. Esta Corte Superior possui entendimento de que não há ilegalidade em acórdão que traz maiores detalhes à motivação já contida no decreto preventivo sem, contudo, inovar na fundamentação, sobretudo quando as razões utilizadas pelo Juízo singular são suficientes, por si sós, para a manutenção da constrição cautelar dos réus, como ocorreu no presente caso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 194.562/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 960703/SC (2024/0431867-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA ADVOGADO: JOAO VICTOR LINHARES DA SILVA - SC061795 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: RUEDFER WELYSON EUFRAZIO CORRÉU: BRAYAN ALEXANDER DIAS DA CUNHA CORRÉU: CLEITON NARCISO DA CONCEICAO CORRÉU: ELTON COLONETI CORRÉU: DAMON ALISSON MARIANO DOS SANTOS CORRÉU: DANILO APARECIDO DA ROSA CORRÉU: DICARLO DA MAIA CORRÉU: DIEGO BORGES CORRÉU: EDIPO GONZAGA CORRÉU: EDUARDA BENVENUTTE DOMINGO CORRÉU: EDUARDO CARDOSO DA SILVA CORRÉU: WILLIAM MANOEL PACHECO HAMM CORRÉU: YAGO DA ROSA COSTA CORRÉU: WILLIAN MILANI LIMA CORRÉU: YOHAN RAFAEL BAUER CORRÉU: MARCIA ELIANA MORATELLI CORRÉU: MARLON RIBEIRO SILVA FERREIRA CORRÉU: MATHEUS DA ROSA COSTA CORRÉU: NATAN MARCOS DA SILVA CAMARGO CORRÉU: NATAN PAVARIN CORRÉU: PABLO HENRIQUE LOPES CORRÉU: RENAN DE ASSIS CORRÉU: RODINEI DA ROSA CORRÉU: MAURICIO SOUZA PINTO JUNIOR CORRÉU: THIAGO JOAO DE SOUZA CORRÉU: JOSE ODENIR DA SILVA CORRÉU: FERNANDO PAULO KONIG CORRÉU: GUILHERME DA ROSA CORRÉU: GUILHERME DRAEGER CORRÉU: HENRIQUE ANDRIEL RODRIGUES CORRÉU: IURI BORGES CAVIQUIOLI CORRÉU: JEAN AUGUSTO WILKE RICKEN CORRÉU: JEFERSON BRUH CORRÉU: JHONATAN RIFFEL CORRÉU: ERIK HENRIQUE DA SILVA CORRÉU: LUAN BUENO DUARTE CORRÉU: JULIANO CAPRIO TEIXEIRA CORRÉU: JULIANO CLAUDIO CORRÉU: JULIO ADEMAR DE OLIVEIRA WIEDERMANN CORRÉU: LEONARDO SILAS DOS SANTOS CORRÉU: LILIANE PEREIRA GONZAGA CORRÉU: LUCAS DOS SANTOS CORRÉU: JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: LUCAS FERNANDO KRONE CORRÉU: TIAGO RODRIGUES DA ROSA ORTIS CORRÉU: VINICIUS PADILHA DOS SANTOS CORRÉU: LUCAS MARIANO DA COSTA CORRÉU: LUCAS PEREIRA ISIDORO CORRÉU: LUIZ WAGNER CASTRO DA SILVA CORRÉU: AGATHA GARCIA DA SILVA CORRÉU: AGACIR MAUESCK CORRÉU: AVILLA DANTHON ENEAS SOUZA CORRÉU: ALEXSANDER BORGES DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDERSON FERNANDO BATISTA CORRÉU: ANDRE BATISTA DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RUEDFER WELYSON EUFRÁZIO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta que o paciente teve a prisão preventiva decretada nos autos da ação penal em que foi denunciado, juntamente com 55 corréus, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.12.850/2013 e 171, § 2-A, por 40 vezes, na forma de crime continuado do art. 71, caput, e em concurso material, e do art. 69, caput, todos do Código Penal, organização criminosa e estelionato por meio virtual. Foi impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, tendo sido denegada a ordem, conforme decisão de fls. 32-46. Agora, perante esta Superior Corte, o paciente sustenta que a decretação da prisão preventiva foi desprovida de fundamentação idônea, uma vez que o Juízo de primeiro grau teria se valido dos argumentos trazidos na representação do Parquet, sem acrescentar novos fundamentos. Aduz ainda que houve modificação fática em relação às impetrações anteriores, pois já havia encerrado a fase de instrução do feito em primeiro grau. Afirma que há excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente se encontra preso há mais de 1 ano, com segregação iniciada em 31/10/2023. Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ou a aplicação de prisão domiciliar. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. É o relatório. De início, verifica-se que, não havendo divergência sobre a matéria no órgão colegiado, é admissível seu exame preliminar pelo relator, conforme o disposto nos incisos XVIII e XX do art. 34 do RISTJ. A propósito: AgRg nos EREsp n. 1.990.992/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 19/8/2024; AgRg no HC n. 843.081/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; e AgRg no HC n. 901.409/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. A prisão preventiva do recorrente foi decretada nos seguintes termos (fls. 255-293, grifei): No caso específico, os pressupostos para a prisão preventiva [fumus commisi delicti] mostram-se presentes. No tocante à prova da existência do crime, observo que a materialidade e a autoria despontam das provas que instruem os presentes autos digitais, em especial do Relatório de Interceptação Telefônica (1º período) ( evento 67, OUT2), Relatório Complementar ( evento 67, OUT3), Relatório de Interceptação Telefônica (2º período) ( evento 67, OUT4), Relatório Complementar - pedidos (Ref. Relatório de Análise Telemática) ( evento 67, OUT5), Relatório de Análise Telemática (evento 68.1, 68.2, 68.3, 68.4 e 68.5), além das diligências determinadas nos autos n. 50018920220238240035, desta Comarca. A dinâmica dos fatos investigados está destacada no item 1 desta decisão, a qual, para evitar desnecessária repetição, utilizo-me do que foi dito no tópico acima. Assim, a conduta em tese praticada pelos representados deve ser considerada típicas e, em uma análise cautelar, própria desta fase de cognição, passível de imediata intervenção estatal em face da necessidade de repreensão pela prática dos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e participação de organização criminosa. Note-se que não se exige, nesta fase, prova plena acerca da autoria. Bastam indícios, ou seja, a comprovação da probabilidade da autoria do fato delituoso por parte dos investigados. E isso, saliento, está acima demonstrado. Dessa forma, a dúvida, neste momento, deve militar em favor da sociedade, já que não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. Com efeito, "não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. O “in dubio pro reo” vale ao ter o juiz que absolver ou condenar o réu. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia provisória” (RT, 554/386). [CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 323]. Perfeitamente delineado, então, o fumus commisi delicti, consistente na probabilidade de os representados terem cometido fatos típicos e ilícitos. No tocante aos fundamentos para a prisão preventiva [periculum libertatis], esta se justifica por sua tríplice finalidade: é providência de segurança, é garantia da execução da pena e asseguradora da boa prova processual. Nessa quadra, entendo que a prisão é necessária para garantia da ordem pública em especial para evitar que os investigados DIEGO BORGES - BOTINHA; HENRIQUE ANDRIEL RODRIGUES; RUÉDFER WÉLYSON EUFRAZIO; JULIANO CAPRIO TEIXEIRA - MANCHA; WILLIAN MILANI LIMA – PITI; YOHAN RAFAEL BAUER; JULIANO CLAUDIO - JUBA; YAGO DA ROSA COSTA; EDUARDA BENVENUTTE DOMINGO; VINÍCIUS PADILHA DOS SANTOS; DANILO APARECIDO DA ROSA; RODINEI DA ROSA; ELTON COLONETI; LUCAS FERNANDO KRONE; ERIK HENRIQUE DA SILVA; JEAN AUGUSTO WILKE RICKEN; MATHEUS DA ROSA COSTA; ÉDIPO GONZAGA; LILIANE PEREIRA GONZAGA; EDUARDO CARDOSO DA SILVA; WESLEY EDUARDO ROTTINI; FERNANDO PAULO KONIG; NATAN PAVARIN; IURI BORGES CAVIQUIOLI; DICARLO DA MAIA; JULIO ADEMAR OLIVEIRA WIEDERMANN; RENAN DE ASSIS; NATAN MARCOS DA SILVA CAMARGO; GUILHERME DRAEGER; BRAYAN ALEXANDER DIAS DA CUNHA; ALEXSANDER BORGES DE OLIVEIRA; THIAGO JOÃO DE SOUZA; LEONARDO SILAS DOS SANTOS, continuem a integrar a organização criminosa, praticar novos crimes e investir contra novas vítimas. [...] Na situação em tela, os réus teriam formado um enorme esquema criminoso perpetrado por uma organização criminosa, que, pelo menos desde 2022, montou uma "empresa" do crime, especializada no golpe de "venda" de veículos de repasse, por intermédio de pessoas jurídicas criadas para esse fim (lojas de repasse de veículos) para diversos Estados do Brasil, enganando diversas vítimas que pagaram pelos veículos e jamais os receberam. Tal modo de agir evidencia a extrema periculosidade dos agentes, de modo que não há dúvidas a prisão cautelar é necessária para garantir que seja desfeita a eventual organização criminosa e que não continuem a prática ilícita, garantindo a credibilidade deste Juízo. É preciso, no caso, a manutenção da prisão para afastar os então existentes sentimentos de descrédito na Justiça, impunidade e insegurança, de modo a manter a paz social. A leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e conveniência da instrução penal, tendo em vista que, segundo o disposto pelo Juízo de primeiro grau, há indícios concretos de que o paciente seja um dos responsáveis pelos fatos narrados e com maior reprovabilidade da conduta com integração de organização criminosa responsável por inúmeros estelionatos praticados na forma virtual contra vítimas que pretendiam comprar veículos por meio não presencial e contratação a distância. Essas circunstâncias, uma vez que evidenciam a gravidade concreta da conduta delituosa, justificam a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que não se configura constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em face do modus operandi empregado na prática do delito. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva está bem fundamentada, lastreando-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da periculosidade do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito, vale dizer, foi apontado que o ora agravante seria o mandante do crime de homicídio qualificado tentado, além de constar na denúncia que mantinha vínculo criminal com os corréus em outros crimes de homicídio. 3. "Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.452/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato –Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 6/8/2024.) Além disso, a jurisprudência desta Corte admite a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, observada a economia processual, sem que isso ofenda a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. No ponto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando que Franciel, em conluio com Rafael, por motivo de rivalidade antiga, teria executado a vítima e ocultado seu cadáver. 3. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social dos recorrentes está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. 4. Com relação à tese de inidoneidade da fundamentação per relationem, saliente-se que, "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021 e RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016), não havendo falar em constrangimento ilegal. 5. Esta Corte Superior possui entendimento de que não há ilegalidade em acórdão que traz maiores detalhes à motivação já contida no decreto preventivo sem, contudo, inovar na fundamentação, sobretudo quando as razões utilizadas pelo Juízo singular são suficientes, por si sós, para a manutenção da constrição cautelar dos réus, como ocorreu no presente caso. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 194.562/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Por fim, a alegação de excesso de prazo na fase de formação da culpa merece ser mais bem analisada após as manifestações da autoridade apontada como coatora e do MPF, adiando-se o exame dessa questão para o julgamento de mérito, garantindo assim a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Com a juntada aos autos, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer. Após, faça-se nova conclusão para apreciação. Publique-se. Intimem-se.

05/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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