Habeas Corpus 0004084-16.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0004084-16.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:16

Protocolo de Petição

06/05/2025, 17:51

Publicação

06/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973782/MS (2025/0004084-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MARIANNE CARVALHO GARCIA ADVOGADOS: MARCOS IVAN SILVA - MS013800 MARIANNE CARVALHO GARCIA - MS023425 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: EVERTON SANTOS DA SILVA PACIENTE: MARCOS ASSIS DA SILVA CORRÉU: ADRIELI ZORRILHA CORRÉU: ALEX LOPES DE LIMA CORRÉU: ALEX RODRIGUES CORREA CORRÉU: AMARILDO ESTAQUE NUNES SOARES CORRÉU: AMILTON RIOS HELENO CORRÉU: ANA CRISTINA GREGORIO CORRÉU: ANTONIO EDER PEREIRA DA SILVA CORRÉU: CAMILO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: DONIZETE DE PAULA SILVA CORRÉU: DOUGLAS JARA CAVANHA ALVES CORRÉU: EDER CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: EDI CARLOS PEREIRA DA SILVA CORRÉU: EDMAR DOS SANTOS CORRÉU: EDSON VINICIUS DIAS RAMAO CORRÉU: ELDIMAR RODRIGUES SILVEIRA CORRÉU: ESDRAS AUGUSTO DO NASCIMENTO JUNIOR CORRÉU: FABIO ROGERIO BIGOTO CORRÉU: FELIPE ALISSON OLIVEIRA DE LIMA CORRÉU: FELIPE GONCALVES DA SILVA CORRÉU: FERNANDO SABINO GOMES CORRÉU: FLAVIO DA SILVA NUNES CORRÉU: FLAVIO MALDONADO CAVALCANTE CORRÉU: FRANCOLINO TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU: GENICIO RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: GISLENE SANABLE PINTO CORRÉU: GLEDSON DE ALMEIDA SILVA CORRÉU: HENRIQUE JUSE GALVAO CORRÉU: HERIKSON ROMERO MARIANO CORRÉU: ICARO DE KASSIO MOREIRA CORRÉU: IVANIR DE LOURDES BRITO NASCIMENTO CORRÉU: JAMIL FERREIRA ABRANCHES CORRÉU: JAQUELINE DE ARAUJO MORAES CORRÉU: JEAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO CORRÉU: JEFERSON DE OLIVEIRA MENDES CORRÉU: JEFERSON LIMA MARTINS CORRÉU: JOAO PAULO NEVES DUTRA CORRÉU: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: JOSHUA BRUNO BARBOSA SOUZA CORRÉU: JULIO CESAR PACHECO DE ANDRADE CORRÉU: JUNIEL DONIZETE DE JESUS RODRIGUES CORRÉU: LEANDRO SERAFIM NATAL CORRÉU: LEANDRO VAROTO CORRÉU: LEIDISLAU DA SILVA MENDONCA CORRÉU: LEONARDO FELIPE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LUIS CARLOS MEDINA RIOS BEZERRA CORRÉU: LUIZ ALBERTO RIBEIRO PEREIRA CORRÉU: MARCIANO TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU: MARCOS ASSIS DA SILVA CORRÉU: MARCOS LEANDRO DE SOUSA SOARES CORRÉU: MARILETH SILVERIO DA SILVA CORRÉU: NILTON CEZAR DE PAULA JUNIOR CORRÉU: OSMAR DO AMARAL CORRÉU: PAULO BARBOSA FEITOSA CORRÉU: PAULO HENRIQUE CARVALHO LUIZ CORRÉU: PAULO HENRIQUE RODRIGUES CORREA DA COSTA CORRÉU: PAULO SERGIO DA SILVA CORRÉU: PEDRO CAMILO MARANGONI DA PAZ CORRÉU: RAFAEL ALEX DA SILVA CORRÉU: RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZA CORRÉU: RENATO DE BARROS DUARTE CORRÉU: RENATO MICHEL MARTINS DE LIMA CORRÉU: ROGERIO PACHECO LEITE CORRÉU: ROSA DE FATIMA OLIVEIRA DO PRADO CORRÉU: RUDNEY DOS SANTOS PIMENTA CORRÉU: TIAGO DA SILVA ROCHA CORRÉU: WESLEY SILVA DA SILVA CORRÉU: WILLYAN LEAL DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON SANTOS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 75 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. A impetrante sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação do paciente, destacando que a perícia de voz realizada não teria confirmado que a voz interceptada seria do acusado, além de as mídias captadas estarem salvas como sendo de outra pessoa. Afirma, ainda, que o paciente teria sido confundido com outra pessoa de mesmo apelido e que a sua pena teria sido indevidamente majorada. Requer, assim, a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena aplicada. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 576-580). É o relatório. O presente writ foi impetrado em 9/1/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 4/7/2024 (fl. 568). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/22. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:50

Não conhecimento do habeas corpus

30/04/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 17:30

Recebimento

10/04/2025, 17:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/04/2025, 17:01

Protocolo de Petição

10/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 19:31

Protocolo de Petição

20/01/2025, 19:17

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973782/MS (2025/0004084-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MARIANNE CARVALHO GARCIA ADVOGADOS: MARCOS IVAN SILVA - MS013800 MARIANNE CARVALHO GARCIA - MS023425 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: EVERTON SANTOS DA SILVA PACIENTE: MARCOS ASSIS DA SILVA CORRÉU: ADRIELI ZORRILHA CORRÉU: ALEX LOPES DE LIMA CORRÉU: ALEX RODRIGUES CORREA CORRÉU: AMARILDO ESTAQUE NUNES SOARES CORRÉU: AMILTON RIOS HELENO CORRÉU: ANA CRISTINA GREGORIO CORRÉU: ANTONIO EDER PEREIRA DA SILVA CORRÉU: CAMILO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: DONIZETE DE PAULA SILVA CORRÉU: DOUGLAS JARA CAVANHA ALVES CORRÉU: EDER CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: EDI CARLOS PEREIRA DA SILVA CORRÉU: EDMAR DOS SANTOS CORRÉU: EDSON VINICIUS DIAS RAMAO CORRÉU: ELDIMAR RODRIGUES SILVEIRA CORRÉU: ESDRAS AUGUSTO DO NASCIMENTO JUNIOR CORRÉU: FABIO ROGERIO BIGOTO CORRÉU: FELIPE ALISSON OLIVEIRA DE LIMA CORRÉU: FELIPE GONCALVES DA SILVA CORRÉU: FERNANDO SABINO GOMES CORRÉU: FLAVIO DA SILVA NUNES CORRÉU: FLAVIO MALDONADO CAVALCANTE CORRÉU: FRANCOLINO TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU: GENICIO RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: GISLENE SANABLE PINTO CORRÉU: GLEDSON DE ALMEIDA SILVA CORRÉU: HENRIQUE JUSE GALVAO CORRÉU: HERIKSON ROMERO MARIANO CORRÉU: ICARO DE KASSIO MOREIRA CORRÉU: IVANIR DE LOURDES BRITO NASCIMENTO CORRÉU: JAMIL FERREIRA ABRANCHES CORRÉU: JAQUELINE DE ARAUJO MORAES CORRÉU: JEAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO CORRÉU: JEFERSON DE OLIVEIRA MENDES CORRÉU: JEFERSON LIMA MARTINS CORRÉU: JOAO PAULO NEVES DUTRA CORRÉU: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: JOSHUA BRUNO BARBOSA SOUZA CORRÉU: JULIO CESAR PACHECO DE ANDRADE CORRÉU: JUNIEL DONIZETE DE JESUS RODRIGUES CORRÉU: LEANDRO SERAFIM NATAL CORRÉU: LEANDRO VAROTO CORRÉU: LEIDISLAU DA SILVA MENDONCA CORRÉU: LEONARDO FELIPE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LUIS CARLOS MEDINA RIOS BEZERRA CORRÉU: LUIZ ALBERTO RIBEIRO PEREIRA CORRÉU: MARCIANO TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU: MARCOS ASSIS DA SILVA CORRÉU: MARCOS LEANDRO DE SOUSA SOARES CORRÉU: MARILETH SILVERIO DA SILVA CORRÉU: NILTON CEZAR DE PAULA JUNIOR CORRÉU: OSMAR DO AMARAL CORRÉU: PAULO BARBOSA FEITOSA CORRÉU: PAULO HENRIQUE CARVALHO LUIZ CORRÉU: PAULO HENRIQUE RODRIGUES CORREA DA COSTA CORRÉU: PAULO SERGIO DA SILVA CORRÉU: PEDRO CAMILO MARANGONI DA PAZ CORRÉU: RAFAEL ALEX DA SILVA CORRÉU: RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZA CORRÉU: RENATO DE BARROS DUARTE CORRÉU: RENATO MICHEL MARTINS DE LIMA CORRÉU: ROGERIO PACHECO LEITE CORRÉU: ROSA DE FATIMA OLIVEIRA DO PRADO CORRÉU: RUDNEY DOS SANTOS PIMENTA CORRÉU: TIAGO DA SILVA ROCHA CORRÉU: WESLEY SILVA DA SILVA CORRÉU: WILLYAN LEAL DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de EVERTON SANTOS DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 75 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. A impetrante sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação do paciente, destacando que a perícia de voz realizada não teria confirmado que a voz interceptada seria do acusado, além de as mídias captadas estarem salvas como sendo de outra pessoa. Afirma, ainda, que o paciente teria sido confundido com outra pessoa de mesmo apelido e que a sua pena teria sido indevidamente majorada. Requer, assim, a absolvição do paciente ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena aplicada. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 576-580). É o relatório. O presente writ foi impetrado em 9/1/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em 4/7/2024 (fl. 568). Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, instrumento que não pode ser manejado no caso, uma vez que a legislação processual exige a prévia submissão do pedido por meio de impugnação específica, sob pena de usurpação da competência da instância originária. Vale anotar que, consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pretensão típica de revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. [...] (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/22. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

05/05/2025, 00:00

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 973782/MS (2025/0004084-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: MARIANNE CARVALHO GARCIA ADVOGADOS: MARCOS IVAN SILVA - MS013800 MARIANNE CARVALHO GARCIA - MS023425 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: EVERTON SANTOS DA SILVA PACIENTE: MARCOS ASSIS DA SILVA CORRÉU: ADRIELI ZORRILHA CORRÉU: ALEX LOPES DE LIMA CORRÉU: ALEX RODRIGUES CORREA CORRÉU: AMARILDO ESTAQUE NUNES SOARES CORRÉU: AMILTON RIOS HELENO CORRÉU: ANA CRISTINA GREGORIO CORRÉU: ANTONIO EDER PEREIRA DA SILVA CORRÉU: CAMILO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: DONIZETE DE PAULA SILVA CORRÉU: DOUGLAS JARA CAVANHA ALVES CORRÉU: EDER CARLOS DOS SANTOS CORRÉU: EDI CARLOS PEREIRA DA SILVA CORRÉU: EDMAR DOS SANTOS CORRÉU: EDSON VINICIUS DIAS RAMAO CORRÉU: ELDIMAR RODRIGUES SILVEIRA CORRÉU: ESDRAS AUGUSTO DO NASCIMENTO JUNIOR CORRÉU: FABIO ROGERIO BIGOTO CORRÉU: FELIPE ALISSON OLIVEIRA DE LIMA CORRÉU: FELIPE GONCALVES DA SILVA CORRÉU: FERNANDO SABINO GOMES CORRÉU: FLAVIO DA SILVA NUNES CORRÉU: FLAVIO MALDONADO CAVALCANTE CORRÉU: FRANCOLINO TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU: GENICIO RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: GISLENE SANABLE PINTO CORRÉU: GLEDSON DE ALMEIDA SILVA CORRÉU: HENRIQUE JUSE GALVAO CORRÉU: HERIKSON ROMERO MARIANO CORRÉU: ICARO DE KASSIO MOREIRA CORRÉU: IVANIR DE LOURDES BRITO NASCIMENTO CORRÉU: JAMIL FERREIRA ABRANCHES CORRÉU: JAQUELINE DE ARAUJO MORAES CORRÉU: JEAN CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO CORRÉU: JEFERSON DE OLIVEIRA MENDES CORRÉU: JEFERSON LIMA MARTINS CORRÉU: JOAO PAULO NEVES DUTRA CORRÉU: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA CORRÉU: JOSHUA BRUNO BARBOSA SOUZA CORRÉU: JULIO CESAR PACHECO DE ANDRADE CORRÉU: JUNIEL DONIZETE DE JESUS RODRIGUES CORRÉU: LEANDRO SERAFIM NATAL CORRÉU: LEANDRO VAROTO CORRÉU: LEIDISLAU DA SILVA MENDONCA CORRÉU: LEONARDO FELIPE FERREIRA DA SILVA CORRÉU: LUIS CARLOS MEDINA RIOS BEZERRA CORRÉU: LUIZ ALBERTO RIBEIRO PEREIRA CORRÉU: MARCIANO TEIXEIRA DA SILVA CORRÉU: MARCOS ASSIS DA SILVA CORRÉU: MARCOS LEANDRO DE SOUSA SOARES CORRÉU: MARILETH SILVERIO DA SILVA CORRÉU: NILTON CEZAR DE PAULA JUNIOR CORRÉU: OSMAR DO AMARAL CORRÉU: PAULO BARBOSA FEITOSA CORRÉU: PAULO HENRIQUE CARVALHO LUIZ CORRÉU: PAULO HENRIQUE RODRIGUES CORREA DA COSTA CORRÉU: PAULO SERGIO DA SILVA CORRÉU: PEDRO CAMILO MARANGONI DA PAZ CORRÉU: RAFAEL ALEX DA SILVA CORRÉU: RAFAEL PIMENTEL DUARTE DE SOUZA CORRÉU: RENATO DE BARROS DUARTE CORRÉU: RENATO MICHEL MARTINS DE LIMA CORRÉU: ROGERIO PACHECO LEITE CORRÉU: ROSA DE FATIMA OLIVEIRA DO PRADO CORRÉU: RUDNEY DOS SANTOS PIMENTA CORRÉU: TIAGO DA SILVA ROCHA CORRÉU: WESLEY SILVA DA SILVA CORRÉU: WILLYAN LEAL DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 10/01/2025.

13/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(29)