Recurso Especial 5053591-80.2023.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5053591-80.2023.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 07:52

Trânsito em julgado

04/11/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:11

Protocolo de Petição

14/10/2025, 14:59

Publicação

10/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2196625/PR (2025/0041514-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 434): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A agravante alega: contradição entre a suposta ausência de nulidade do acórdão de origem e o reconhecimento da falta de prequestionamento dos arts. 13, § 1°, i, da LC n. 87/96 e 110 do CTN; e, ausência de análise da controvérsia a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais. Sem impugnação. A agravante, por meio da petição de fls. 459-461, noticia que a matéria objeto dos autos foi afetada, pelo Superior Tribunal de Justiça, para julgamento no rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1364), em decisão publicada em 24/06/25. Requer o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1364 por esta Corte. É o relatório. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que merece acolhida o pleito de sobrestamento, razão pela qual reconsidera-se a decisão de fls. 434-438. Com efeito, a questão discutida nos autos – Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 – foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1037 do CPC/2015, nos autos do REsp 2150894/SC, do REsp 2150097/CE, do REsp 2150848/RS e do REsp 2151146/RS (Tema 1364/STJ), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tal recurso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC /2015. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 434-438 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1021 do CPC/2015) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso prejudicado

08/10/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 16:50

Documento (Certidão)

27/08/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:41

Protocolo de Petição

04/07/2025, 14:26

Publicação

28/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196625/PR (2025/0041514-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2196625/PR (2025/0041514-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 434): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO ESTRITAMENTECONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAEXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A agravante alega: contradição entre a suposta ausência de nulidade do acórdão de origem e o reconhecimento da falta de prequestionamento dos arts. 13, § 1°, i, da LC n. 87/96 e 110 do CTN; e, ausência de análise da controvérsia a partir de fundamentos exclusivamente constitucionais. Sem impugnação. A agravante, por meio da petição de fls. 459-461, noticia que a matéria objeto dos autos foi afetada, pelo Superior Tribunal de Justiça, para julgamento no rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1364), em decisão publicada em 24/06/25. Requer o sobrestamento dos presentes autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1364 por esta Corte. É o relatório. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que merece acolhida o pleito de sobrestamento, razão pela qual reconsidera-se a decisão de fls. 434-438. Com efeito, a questão discutida nos autos – Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023 – foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1037 do CPC/2015, nos autos do REsp 2150894/SC, do REsp 2150097/CE, do REsp 2150848/RS e do REsp 2151146/RS (Tema 1364/STJ), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, tendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tal recurso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC /2015. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 434-438 (art. 259, §6º, do RISTJ, combinado com o §2º do art. 1021 do CPC/2015) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196625/PR (2025/0041514-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: SWEDISH MATCH DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR025706 HENRIQUE GAEDE - PR016036 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 280): TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS-PASEP E COFINS SOBRE O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição não geram créditos a descontar na apuração das bases de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS no regime não cumulativo, diante da previsão expressa do inciso III do parágrafo 2º do artigo 3º, dispositivos idênticos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 incluídos pela Lei 14.592/2023. Constitucionalidade afirmada. Precedentes. Embargos opostos e rejeitados. A recorrente aduz, inicialmente, violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, para que seja determinado o retorno dos autos à instância inferior, para que seja proferido outro acórdão, no qual restem expressamente analisadas todas as questões deduzidas pela Recorrente. Alega ofensa aos arts. 3º, I e II, §1º, I, §2º, III, das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, 13, §1º, I, da LC 87/96 e 110 do CTN, requerendo a reforma do julgado para o direito de de apurar créditos das contribuições ao PIS e da COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição de bens e serviços, diante da ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n. 14.592/2023. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 390. Parecer do MPF, às fls. 429-431, pela negativa de conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. De início, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Sublinha-se que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Quanto aos artigos 13, §1º, I, da LC 87/96 e 110 do CTN, e as teses a eles vinculadas, não foram apreciados pela Corte de origem, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se à hipótese a Súmula 211/STJ. O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. Com efeito, "não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.569.914/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.). No que tange à alegada violação dos arts. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme parecer do Ministério Público Federal, tem-se que o tribunal de origem resolveu a questão mediante análise de matéria constitucional, especialmente pelo estudo do art. 195, § 12, da Constituição da República e da compreensão dada pelo Supremo Tribunal Federal ao Tema 756, matérias insuscetíveis de serem examinadas em Recurso Especial sob pena de usurpação pelo Superior Tribunal de Justiça da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, no art. 102 da CF, conforme os seguintes fundamentos (fls. 276-278): A Constituição outorga ao legislador ordinário autonomia para definir quais setores de atividade econômica se beneficiarão do regime jurídico não cumulativo das contribuições para PIS- PASEP e COFINS (§ 12 do art. 195 da Constituição, tese 756. I de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal) e, consequentemente, em que condições se podem computar créditos na apuração da base de cálculo dos referidos tributos. O regime jurídico não cumulativo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é disciplinado pelas LL 10.637/2002 e 10.833/2003. Os arts. 1º e 2º da MP 1.159/2023, sua incorporação nos arts 6º e 7º da MP 1.147/2022, e a posterior conversão desta na L 14.592/2023 conferiram nova redação ao inc. III do § 2º do art. 3º, dispositivo idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelecendo que Não dará direito a crédito o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Em que pese as alegações sustentadas pela contribuinte, não há inconstitucionalidade na referida modificação, nem afronta ao principio da não cumulatividade das contribuições. Como referido, o legislador ordinário tem autonomia outorgada pela Constituição para definir quais atividades econômicas estarão enquadradas no regime não cumulativo das contribuições, quanto o próprio regramento da referida tributação e o que poderá ensejar desconto através de crédito na apuração da base de cálculo. A tese 34 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que tratou da ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da contribuição COFINS pela L 10.833/2003, resultante da conversão da MP 135/2003, orienta por ser constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco. A tese 756 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal assim estabelece: [...] Observada a autonomia do legislador ordinário para delimitar os limites do sistema não cumulativo de apuração das contribuições para PIS-PASEP e COFINS, não é viável enquadrar o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição como crédito a descontar, uma vez que a legislação de regência, presumida constitucional, expressamente determina que o referido imposto não dará direito a crédito. A previsão estabelecida pelo legislador ordinário não contraria preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança (tese 756. I de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal), pois a margem de discricionariedade legislativa admite que os meios de apuração sejam utilizados através de escolha de rubricas que hão de ser excluídas. Como está assentado na jurisprudência das turmas tributárias deste Tribunal, a impropriamente chamada "não- cumulatividade" da contribuição para o PIS e COFINS, diferentemente da não-cumulatividade genuína, atinente ao IPI e ao ICMS, está sujeita à conformação da lei, por não decorrer diretamente da Constituição e da natureza de tais contribuições (TRF4, Segunda Turma, AC 50283042820174047000, 30ago.2018). Precedente específico desta Primeira Turma indica que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da CF, razão por que o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição (TRF4, Primeira Turma, AC 50425293420234047100, 28mar.2024). Conforme exposição de motivos, a MP 1.159/2023 (e posteriormente a L 14.592/2023) adequou o regime não cumulativo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS disciplinado pelas LL 10.637/2002 e 10.833/2003 à tese 69 de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), referindo preocupação com o significativo impacto econômico imediato sobre o financiamento da Seguridade Social: [...] A repercussão econômica da aplicação imediata dos termos da tese 69 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal evidencia a urgência e relevância da MP 1.159/2023. Ao Judiciário só cabe o controle jurisdicional sobre esse tipo de medida em situações excepcionais, sob pena de ferir o princípio de separação dos poderes, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: eventual controle de urgência e relevância pelo Poder Judiciário só se faz possível em situações excepcionalíssimas, de evidente excesso ou abuso, sob risco de se romper com o princípio da separação dos poderes (STF, Tribunal Pleno, ADI 4.980/DF, D Je 17maio2022). Neste caso a evidência do risco de desequilíbrio das contas públicas decorrente de intervenção judicial resulta no exercício da discricionariedade legislativa de selecionar certos parâmetros do modelo anômalo de "não- cumulatividade" do § 12 do art. 195 da Constituição, diminuindo as benesses fiscais aos contribuintes na apuração da base de cálculo a partir do fato gerador receita ou faturamento (al. b do inc. I do art. 195 da Constituição). A MP 1.159/2023 perdeu eficácia por término do prazo para votação no Congresso Nacional. Por emenda parlamentar à MP 1.147/2022, incorporou-se o conteúdo dos caducos arts. 1º e 2º da MP 1.159/2023, considerando o receio de perda de eficácia da norma, como já referido e retratado no parecer Parecer 73 de 2023-PLEN/SF que informou a decisão legislativa que constituiu a L 14.592/2023 e introduziu as ressalvas de benefício fiscal ora tratadas. A referida tramitação, embora tortuosa do ponto de vista formal, observou as regras de competência legislativa relativas à tramitação de medidas provisórias, e não resulta em inconstitucionalidade. A Presidência da República editou apenas uma medida provisória com o referido conteúdo (MP 1.159/2013), observada portanto a limitação imposta ao Presidente da República prevista no § 10º do art. 62 da Constituição, tendo o Congresso Nacional deliberado sobre como conformar o preceito legal proposto com a característica de urgência. Destaca-se que o art. 67 da Constituição aplica-se a projeto de lei e não a medida provisória. Quanto à pertinência de conteúdo dos instrumentos legislativos, não se trata de inserção de matéria estranha ao objeto da MP 1.147/2022 como editada pelo Presidente da República. A limitação de créditos a abater na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS quanto aos valores de ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição de mercadorias foi inserida em projeto de lei de conversão de uma medida provisória que já tratava de benefícios fiscais, inclusive específicos das próprias contribuições para PIS-PASEP e COFINS e deliberando sobre os créditos decorrentes da não cumulatividade (§ 1º do art. 2º). O conteúdo em causa, portanto, foi incluído em ato normativo já atento à repercussão financeira decorrente da referida tributação e seus benefícios. A regra da anterioridade nonagesimal, prevista no § 6º do art. 195 da Constituição para as contribuições para a seguridade social, não se aplica ao presente caso, considerando que a ressalva deve ser observada para instituição ou aumento de tributo, e as modificações em causa não configuram tal hipótese mas alteração do critério para apuração da base de cálculo (TRF4, Primeira Turma, AC 50151666320234047200, 10abr.2024). Os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de aquisição, portanto, não geram créditos a descontar na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS pelo regime não cumulativo, diante da previsão expressa do inc. III do § 2º do art. 3º, dispositivo idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003 nelas incluído pela L 14.592/2023, conforme precedentes deste Tribunal: [...] A forma de apuração de tributo descrita em lei deve ser mantida. Como se vê, a Corte de origem examinou a contenda destes autos sob o viés constitucional, à luz dos princípios da legalidade, da não cumulatividade e da anterioridade nonagesimal, bem como no que se refere ao exame dos Temas de Repercussão Geral n. 34, 69 e 756/STF e da inconstitucionalidade da MP n. 1.159/2023. Assim, tenho que o apelo nobre não se presta para revisão de julgado, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.787.883/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(37)