Ação Rescisória 0483823-07.2024.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0483823-07.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7830/DF (2024/0483823-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AUTOR: MARIA ELVIRA DE MELO OLIVEIRA AUTOR: JOAO SERGIO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: MAURÍCIO BLANCO DE ALMEIDA - PA010375 RÉU: MAURO LUCIANO HAUSCHILD ADVOGADOS: BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF024967 ALICE BUNN FERRARI - DF036878 MAURO LUCIANO HAUSCHILD (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF041507 DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória proposta contra decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha que deu provimento ao Recurso Especial interposto por Mauro Luciano Hauschild, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fixe honorários sucumbenciais conforme o Tema 1.076/STJ. Diz a autora: Porém, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal “a quo”, para que este fixasse honorários seguindo os parâmetros objetivos do art. 85, § 2º do CPC, a decisão que se quer rescindir partir de um erro de fato, qual seja, que teria ocorrido provimento da Impugnação ao cumprimento de sentença, quando a toda sorte tal fato não ocorreu. (...) Porém, de todo o acima historiado, percebe -se que a decisão rescindenda partiu de premissa equivocada, alegada pelo então recorrente: DE QUE HOUVE O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DA SUPOSTA E INEXISTENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA!!!!!! Requereu-se a concessão de liminar para que seja determinado o sobrestamento do processo n. 0727797-42.2017.8.07.0001. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. A liminar, por outro lado, deve ser indeferida, pois ausente a probabilidade de êxito da ação. Ao apreciar o Recurso Especial interposto pela parte contrária, o Ministro João Otávio de Noronha levou em conta o relato que consta no acórdão proferido Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Cito parte do Voto condutor daquele aresto: Entretanto, não é possível fixar os honorários observando o que estabelece o § 2º, do artigo 85 do CPC, tendo em vista o elevado valor do excesso, sob pena desta quantia (honorários do advogado do executado) ser superior ao valor devido à parte exequente, o que se mostra desarrazoado. Diante do quadro, fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do executado no importe de R$ 5.000,00, observando o que consta no artigo 85, § 8º do CPC (no mesmo sentido: Acórdão n.1062186, 20160110687407APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2017; Acórdão n.1064156, 20150110606126APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2017). Não houve debate, seja no acórdão do TJDFT, seja na decisão que se pretende rescindir, sobre o cabimento dos honorários sucumbenciais no caso em testilha, mas tão somente sobre como estimar o seu valor. Logo, ao menos em um juízo sumário, não há que se falar em erro de fato, mas mero inconformismo da autora com a decisão da TJDFT, que fixou honorários sucumbenciais. Ante o exposto, indefiro a liminar. Cite-se a parte contrária para apresentar contestação, no prazo legal. Após, distribua-se o feito. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7830/DF (2024/0483823-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AUTOR: MARIA ELVIRA DE MELO OLIVEIRA AUTOR: JOAO SERGIO DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: MAURÍCIO BLANCO DE ALMEIDA - PA010375 RÉU: MAURO LUCIANO HAUSCHILD ADVOGADOS: BEATRIZ CRUZ DA SILVA - DF024967 ALICE BUNN FERRARI - DF036878 MAURO LUCIANO HAUSCHILD (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF041507 DESPACHO Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por MARIA ELVIRA DE MELO OLIVEIRA. Para amparar o pleito, o requerente junta aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 23). Os autos vieram conclusos por força do disposto no art. 21-E, II, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 5º da Lei n. 11.636/2007. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é relativa e pode ser afastada na hipótese de haver dúvidas acerca da condição de necessitado. Confiram-se estes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 4. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). [...] (AgInt no AREsp 1552243/PR, DJe de 02.04.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). [...] (AgInt no AREsp 1387536/MS, DJe de 16.04.2019.) Não há nos autos outro documento hábil a demonstrar o estado de necessidade ou de miserabilidade alegado, havendo simples pedido genérico do deferimento da benesse com base em declaração de hipossuficiência. Assim, com base no § 2º do art. 99 do CPC, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerente comprove, por meio de documentos hábeis, a real necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou efetue o recolhimento do preparo nos termos da Resolução STJ/GP n. 2 de 1º de fevereiro de 2017, atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1 de 15 de janeiro de 2024, e dos depósitos previstos em lei. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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