Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2839202/AM (2025/0019177-5)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DE CASTRO PAIVA FILHO
ADVOGADOS: RAFAEL FERNANDO TIESCA MACIEL - AM007187
RAFAELA FERNANDA TIESCA MACIEL CHITTO - AM009265
AGRAVADO: INCORPY INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
ADVOGADOS: HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR - SP222892
PAULO HENRIQUE TAVARES - SP262735
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO PAIVA FILHO (ANTÔNIO) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 225/231). É o relatório. DECIDO. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo merece prosperar. Em seu recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, ANTÔNIO alegou ofensa aos arts. 98, § 3º, 203, § 1º, 489, 1.001 e 1.022, I e II, todos do NCPC. Sustentou que (1) o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da possibilidade de se prosseguir com o cumprimento de sentença, mesmo que o devedor seja beneficiário da justiça gratuita; (2) o magistrado a quo não extinguiu o cumprimento de sentença, mas apenas determinou seu arquivamento, por considerar ausência de prova de alteração da situação econômica da parte; (3) no caso, é cabível o recurso de agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença; e, (4) não houve a revogação da justiça gratuita. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 183/191). Da assertiva de omissão no aresto recorrido ANTÔNIO alegou ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do NCPC. Sustentou que o aresto recorrido foi omisso, porque não se manifestou acerca da possibilidade de se prosseguir com o cumprimento de sentença, mesmo que o devedor seja beneficiário da justiça gratuita. A Corte local, ao analisar os embargos de declaração deixou de apreciar tema referente à possibilidade de se prosseguir com o cumprimento de sentença, mesmo que o devedor seja beneficiário da justiça gratuita. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que as questões de direito ventiladas nas razões de recurso tenham sido analisadas pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal terminou por negar prestação jurisdicional à Recorrente. Ilustrativamente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Constatado que o Tribunal de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.005.719/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 2/3/2023) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Amazonas para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito, ficando prejudicadas as demais questões. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator
MOURA RIBEIRO