Agravo em Recurso Especial 0196426-21.1998.8.09.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0196426-21.1998.8.09.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara Cível Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 0196426-21.1998.8.09.0004 Requerente: Espólio de JOSE SIMAO, RG:1553454 Secretaria da Segurança Pública/SP, CNPJ/CPF: 024.791.508-44. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: RUA TIETEQUERA, 52,, TATUAPE, SAO PAULO/SP. CEP: 3069040. Telefone: -- Requerido: Espólio de GERALDO LEMOS PEREIRA, CNPJ/CPF: 262.218.531-68, Endereço: Rua Nagib Simão, 788,, SETOR NORDESTE, --, FORMOSA, GO. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/cumprimento de liminar, ofício, alvará judicial (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Os requeridos Espólio de Helio Mudesto Espindola do Prado e Outros apresentaram manifestação por meio da qual informam o falecimento de Eliane Simão, sucessora do autor originário Nelson Simão, bem como noticiam a existência de inventário judicial (evento 289). Pois bem. No caso em apreço, os requeridos trouxeram aos autos notícia do falecimento de uma das integrantes do polo ativo, acompanhada de documentação que demonstram a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo será suspenso pela morte de qualquer das partes, hipótese em que se impõe a regularização da representação processual, a fim de assegurar o contraditório, a ampla defesa e a validade dos atos processuais subsequentes. Portanto, mostra-se necessária a intimação da parte autora para que promova a devida regularização do polo ativo, com a juntada dos documentos pertinentes viabilizando a adequada substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição dos requeridos e promover a regularização processual do polo ativo, mediante a habilitação do espólio de Eliane Simão ou de seus sucessores, com a juntada dos documentos comprobatórios pertinentes, nos termos dos artigos 110 e 313, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberações. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) TR

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara Cível Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 0196426-21.1998.8.09.0004 Requerente: Espólio de JOSE SIMAO, RG:1553454 Secretaria da Segurança Pública/SP, CNPJ/CPF: 024.791.508-44. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: RUA TIETEQUERA, 52,, TATUAPE, SAO PAULO/SP. CEP: 3069040. Telefone: -- Requerido: Espólio de GERALDO LEMOS PEREIRA, CNPJ/CPF: 262.218.531-68, Endereço: Rua Nagib Simão, 788,, SETOR NORDESTE, --, FORMOSA, GO. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/cumprimento de liminar, ofício, alvará judicial (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Os requeridos Espólio de Helio Mudesto Espindola do Prado e Outros apresentaram manifestação por meio da qual informam o falecimento de Eliane Simão, sucessora do autor originário Nelson Simão, bem como noticiam a existência de inventário judicial (evento 289). Pois bem. No caso em apreço, os requeridos trouxeram aos autos notícia do falecimento de uma das integrantes do polo ativo, acompanhada de documentação que demonstram a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo será suspenso pela morte de qualquer das partes, hipótese em que se impõe a regularização da representação processual, a fim de assegurar o contraditório, a ampla defesa e a validade dos atos processuais subsequentes. Portanto, mostra-se necessária a intimação da parte autora para que promova a devida regularização do polo ativo, com a juntada dos documentos pertinentes viabilizando a adequada substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição dos requeridos e promover a regularização processual do polo ativo, mediante a habilitação do espólio de Eliane Simão ou de seus sucessores, com a juntada dos documentos comprobatórios pertinentes, nos termos dos artigos 110 e 313, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberações. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) TR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias PROCESSO Nº:0196426-21.1998.8.09.0004 PROMOVENTE(S):Espolio de JOSE SIMAO,Espolio de CLEIDE SIMAO,Espolio de NELSON SIMAO,Espolio de MARIA DE LOURDES FERREIRA SIMAO e OUTROS PROMOVIDO(S):Espolio de GERALDO LEMOS PEREIRA,VANDER DE OLIVEIRA,CLEOMIRCE HEROINA DE OLIVEIRA,SINHOR VIEIRA DA SILVA,MARIA MENDES GONTIJO ATO ORDINATORIO INTIMAR a parte autora para, caso queira, impugnar a contestacao no prazo legal. Goiania, 27 de marco de 2026. BERNA IA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias PROCESSO Nº:0196426-21.1998.8.09.0004 PROMOVENTE(S):Espolio de JOSE SIMAO,Espolio de CLEIDE SIMAO,Espolio de NELSON SIMAO,Espolio de MARIA DE LOURDES FERREIRA SIMAO e OUTROS PROMOVIDO(S):Espolio de GERALDO LEMOS PEREIRA,VANDER DE OLIVEIRA,CLEOMIRCE HEROINA DE OLIVEIRA,SINHOR VIEIRA DA SILVA,MARIA MENDES GONTIJO ATO ORDINATORIO INTIMAR a parte autora para, caso queira, impugnar a contestacao no prazo legal. Goiania, 27 de marco de 2026. BERNA IA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias PROCESSO Nº:0196426-21.1998.8.09.0004 PROMOVENTE(S):Espolio de JOSE SIMAO,Espolio de CLEIDE SIMAO,Espolio de NELSON SIMAO,Espolio de MARIA DE LOURDES FERREIRA SIMAO e OUTROS PROMOVIDO(S):Espolio de GERALDO LEMOS PEREIRA,VANDER DE OLIVEIRA,CLEOMIRCE HEROINA DE OLIVEIRA,SINHOR VIEIRA DA SILVA,MARIA MENDES GONTIJO ATO ORDINATORIO INTIMAR a parte autora para, caso queira, impugnar a contestacao no prazo legal. Goiania, 27 de marco de 2026. BERNA IA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIARIO Tribunal de Justica do Estado de Goias PROCESSO Nº:0196426-21.1998.8.09.0004 PROMOVENTE(S):Espolio de JOSE SIMAO,Espolio de CLEIDE SIMAO,Espolio de NELSON SIMAO,Espolio de MARIA DE LOURDES FERREIRA SIMAO e OUTROS PROMOVIDO(S):Espolio de GERALDO LEMOS PEREIRA,VANDER DE OLIVEIRA,CLEOMIRCE HEROINA DE OLIVEIRA,SINHOR VIEIRA DA SILVA,MARIA MENDES GONTIJO ATO ORDINATORIO INTIMAR a parte autora para, caso queira, impugnar a contestacao no prazo legal. Goiania, 27 de marco de 2026. BERNA IA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara Cível Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 0196426-21.1998.8.09.0004 Requerente: Espólio de JOSE SIMAO, RG:1553454 Secretaria da Segurança Pública/SP, CNPJ/CPF: 024.791.508-44. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: RUA TIETEQUERA, 52,, TATUAPE, SAO PAULO/SP. CEP: 3069040. Telefone: -- Requerido: Espólio de GERALDO LEMOS PEREIRA, CNPJ/CPF: 262.218.531-68, Endereço: Rua Nagib Simão, 788,, SETOR NORDESTE, --, FORMOSA, GO. O presente despacho servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DESPACHO 1. A considerar o provimento do recurso interposto - ev. 145, citem-se os terceiros interessados por intermédio dos advogados constituídos, na condição de litisconsórcio passivo necessário, o espólio de Hélio Mudesto Espindola do Prado, Maria da Graça Afonso Prado, Paulo Afonso Prado, Juliana Afonso Prado, Gabriela Afonso Prado e Andre Netto Ribeiro Prado (ev. 89) para, querendo, apresentar defesa. 2. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara Cível Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 0196426-21.1998.8.09.0004 Requerente: Espólio de JOSE SIMAO, RG:1553454 Secretaria da Segurança Pública/SP, CNPJ/CPF: 024.791.508-44. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: RUA TIETEQUERA, 52,, TATUAPE, SAO PAULO/SP. CEP: 3069040. Telefone: -- Requerido: Espólio de GERALDO LEMOS PEREIRA, CNPJ/CPF: 262.218.531-68, Endereço: Rua Nagib Simão, 788,, SETOR NORDESTE, --, FORMOSA, GO. O presente despacho servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DESPACHO 1. A considerar o provimento do recurso interposto - ev. 145, citem-se os terceiros interessados por intermédio dos advogados constituídos, na condição de litisconsórcio passivo necessário, o espólio de Hélio Mudesto Espindola do Prado, Maria da Graça Afonso Prado, Paulo Afonso Prado, Juliana Afonso Prado, Gabriela Afonso Prado e Andre Netto Ribeiro Prado (ev. 89) para, querendo, apresentar defesa. 2. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara Cível Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 0196426-21.1998.8.09.0004 Requerente: Espólio de JOSE SIMAO, RG:1553454 Secretaria da Segurança Pública/SP, CNPJ/CPF: 024.791.508-44. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: RUA TIETEQUERA, 52,, TATUAPE, SAO PAULO/SP. CEP: 3069040. Telefone: -- Requerido: Espólio de GERALDO LEMOS PEREIRA, CNPJ/CPF: 262.218.531-68, Endereço: Rua Nagib Simão, 788,, SETOR NORDESTE, --, FORMOSA, GO. O presente despacho servirá, também, como mandado de intimação, e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. DESPACHO 1. A considerar o provimento do recurso interposto - ev. 145, citem-se os terceiros interessados por intermédio dos advogados constituídos, na condição de litisconsórcio passivo necessário, o espólio de Hélio Mudesto Espindola do Prado, Maria da Graça Afonso Prado, Paulo Afonso Prado, Juliana Afonso Prado, Gabriela Afonso Prado e Andre Netto Ribeiro Prado (ev. 89) para, querendo, apresentar defesa. 2. Cumpra-se. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

10/02/2026, 00:00

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Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS Vara Cível Rodovia GO/118, s/n, Área de Expansão Urbana - Alto Paraíso de Goiás/GO - CEP: 73.770-000 Telefone: (62) 3446-1008 Gabinete Virtual: (62) 3611-2721 Processo n.: 0196426-21.1998.8.09.0004 Requerente: Espólio de JOSE SIMAO, RG:1553454 Secretaria da Segurança Pública/SP, CNPJ/CPF: 024.791.508-44. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: RUA TIETEQUERA, 52,, TATUAPE, SAO PAULO/SP. CEP: 3069040. Telefone: -- Requerido: Espólio de GERALDO LEMOS PEREIRA, CNPJ/CPF: 262.218.531-68, Endereço: Rua Nagib Simão, 788,, SETOR NORDESTE, --, FORMOSA, GO. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/cumprimento de liminar, ofício, alvará judicial (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Os requeridos Espólio de Helio Mudesto Espindola do Prado e Outros apresentaram manifestação por meio da qual informam o falecimento de Eliane Simão, sucessora do autor originário Nelson Simão, bem como noticiam a existência de inventário judicial (evento 289). Pois bem. No caso em apreço, os requeridos trouxeram aos autos notícia do falecimento de uma das integrantes do polo ativo, acompanhada de documentação que demonstram a abertura de inventário e a nomeação de inventariante. Nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, o processo será suspenso pela morte de qualquer das partes, hipótese em que se impõe a regularização da representação processual, a fim de assegurar o contraditório, a ampla defesa e a validade dos atos processuais subsequentes. Portanto, mostra-se necessária a intimação da parte autora para que promova a devida regularização do polo ativo, com a juntada dos documentos pertinentes viabilizando a adequada substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição dos requeridos e promover a regularização processual do polo ativo, mediante a habilitação do espólio de Eliane Simão ou de seus sucessores, com a juntada dos documentos comprobatórios pertinentes, nos termos dos artigos 110 e 313, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberações. Alto Paraíso de Goiás/GO, data e hora da assinatura eletrônica. LISANDRA PIRES CAETANO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) TR

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845687/GO (2025/0031212-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE SIMAO AGRAVANTE: NELSON SIMAO ADVOGADO: BASSIM CHAKUR FILHO - SP106309 AGRAVANTE: HELIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO REPRESENTADO POR: PAULO AFONSO PRADO AGRAVANTE: MARIA DA GRACA AFONSO PRADO AGRAVANTE: JULIANA AFONSO PRADO AGRAVANTE: GABRIELA AFONSO PRADO AGRAVANTE: ANDRE NETTO RIBEIRO PRADO ADVOGADOS: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - GO001893 BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO049185 LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF071272 AGRAVADO: JOSE SIMAO AGRAVADO: NELSON SIMAO ADVOGADO: BASSIM CHAKUR FILHO - SP106309 AGRAVADO: HELIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO REPRESENTADO POR: PAULO AFONSO PRADO AGRAVADO: MARIA DA GRACA AFONSO PRADO AGRAVADO: JULIANA AFONSO PRADO AGRAVADO: GABRIELA AFONSO PRADO AGRAVADO: ANDRE NETTO RIBEIRO PRADO ADVOGADOS: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - GO001893 BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO049185 LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF071272 BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - GO068001 INTERESSADO: MARIA MENDES GONTIJO INTERESSADO: GERALDO LEMES PEREIRA INTERESSADO: VANDER DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESPÓLIO DE HÉLIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO e OUTROS, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fls. 1.070/1.072): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DOS INSURGENTES AFASTADA. TERCEIROS PREJUDICADOS. ADMISSIBILIDADE DA SÚPLICA RECURSAL ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS APELANTES COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PARA DECANTAR O REAL PERÍMETRO DA ÁREA LITIGIOSA E A APONTADA INTERSECÇÃO COM POSSÍVEL REFLEXOS REGISTRAIS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, ESTRIBADA EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA O RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. DIREITO DE RETENÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA CASSADA. I - Os Apelantes têm interesse processual quando afirmam que a área em litígio abarca a propriedade deles, situação que, a princípio, evidencia eventual prejuízo e demonstra nexo de interdependência entre o interesse dos Suplicantes de intervir e a relação jurídica ora submetida à apreciação judicial. Tal conclusão pode ser extraída da intelecção do artigo 996 do Código de Processo Civil e consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Estancar a possibilidade de os Apelantes discutirem a afetação intersubjetiva da sentença sobre suposta propriedade deles pode resultar em indevido cerceamento ao direito de defesa e malversação da garantia constitucional do devido processo legal, situação que deve ser evitada/mitigada na boa processualística. II - Extrai-se dos autos que o bem litigioso, no caso concreto, é aquele descrito na matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da comarca de São João D’Aliança, situação jurídica objeto da inicial e da sentença. Entretanto, impõe-se a cassação do ato decisório (sentença) e decretação de nulidade do processo, para chamamento/citação dos Apelantes aos autos como litisconsortes necessários e ampla produção de prova, com perícia judicial, inclusive, para decantar o real perímetro da área objeto da Ação Reivindicatória, suposta ocorrência de sobreposição de área e verificação das confrontações das áreas apontadas nos Registros Imobiliários descritos no recurso de Apelação, com observância do princípio da unitariedade matricial e do princípio registral da especialidade, que exige a plena identificação do bem imóvel para efeito de registro público, mediante a correta identificação georreferenciada do imóvel rural. III - A suscitação da usucapião como matéria de defesa é admitida, entretanto, no caso, o reconhecimento de todos os requisitos exigidos para a usucapião é matéria reservada para a ação própria. IV - A condenação dos Apelados por litigância de má-fé não prospera, nesse momento processual, eis que o ajuizamento da Ação Reivindicatória calcou-se em matrícula registral devidamente demonstrada nos autos e eventual questionamento desse documento não foi objeto de perícia com participação dos Apelantes. No mesmo sentido, improcede o pedido de condenação por litigância de má-fé dos Apelantes, porque a interposição de recurso cabível não implica referido instituto nem ato atentatório à dignidade da justiça, situação que será melhor esclarecida com a chamamento dos Recorrentes no processo, facultando-lhes produzir prova e participar da perícia judicial, primeiramente. Após a verificação da correta área descrita no respectivo registro imobiliário, será possível verificar melhor o instituto da má-fé. V - Improcede o pleito de retenção, porque não houve prova nesse sentido, no processo em epígrafe, nem valoração das apontadas benfeitorias no imóvel litigioso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA." Opostos embargos de declaração pelas partes, foram parcialmente acolhidos os declaratórios do ESPÓLIO DE NELSON SIMÃO e ESPÓLIO DE JOSÉ SIMÃO, para sanar erro material, e rejeitados os declaratórios do ESPÓLIO DE HÉLIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO e OUTROS (e-STJ, fls. 1.148/1.159). Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação dos arts. 7º, 115, I, 329, II, 489, § 1º, IV, 938, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que os recorridos alteraram o imóvel litigioso do processo, devendo ser determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, por ser inviável modificar a causa de pedir e o pedido, além de alterar o polo passivo da demanda, após a lide ter sido saneada e estabilizada. Além disso, afirmam que o TJ-GO avançou no julgamento sobre teses subsidiárias de mérito, em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e vedação à supressão de instância. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. VALOR CORRETO. DÚVIDA DO JUIZ. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. ARESTO IMPUGNADO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.085.132/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.372.462/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) Na origem, trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ SIMÃO e OUTROS em face do ESPÓLIO DE GERALDO LEMOS e OUTROS, em relação à parte remanescente, de 320 alqueires, da área total do imóvel objeto da Matrícula nº 1253 registrada perante o Registro de Imóveis da Comarca de São João D'Aliança/GO. O Juiz de Direito, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte requerida a restituir o imóvel objeto da ação (e-STJ, fls. 623/626). Sobreveio apelação do ESPÓLIO DE HELIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO e OUTROS, terceiros interessados, ora recorrentes, alegando que a área em litígio abarca a propriedade deles. O eg. TJ-GO deu provimento à apelação para cassar a sentença e determinar que os apelantes sejam citados, na condição de litisconsortes necessários, para compor a lide, com possibilidade de produção de prova pericial, para estancar a dúvida sobe o correto perímetro da área objeto da ação reivindicatória. A propósito, confira-se a fundamentação do v. acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.064/1.069): "O nó górdio (leia-se: a questão principal) a ser enfrentado nesse recurso de Apelação resulta no esclarecimento sobre qual imóvel é objeto da Ação Reivindicatória e se esse bem é de propriedade dos Apelantes, os quais, conseguintemente, deveriam ter sido chamados no processo para defenderem-no, seja na condição de litisconsortes necessários, seja como parte, com citação, inclusive. No libelo (petição inicial), a parte autora reivindica o seguinte imóvel: Fazenda Serena, de propriedade dos Reivindicantes, situada na área maior da Fazenda Barra, localizada no município de São João D’Aliança, Estado de Goiás, com área de 320 alqueires remanescentes da área maior de 600 alqueires. Certidão juntada com a inicial constando: Matrícula nº 1.253 e três registros: nº 01, de 27.06.86, identificado como Fazenda Barra. Nº do Registro anterior: 1.981, fl. 152 do livro 3-B. Imóvel: uma parte de terras, parte da fazenda Barra, com área de 600,00 alqueires goianos de 48.400m2, local conhecido como Mata Serena. Certidão do Cartório do 1º Ofício do Distrito Judiciário de São João D’Aliança. Averbação: Transferido somente 280 alqueires à Agro Industrial e Pecuária Castro Faz. Ltda. Posteriormente, a Juíza primeva determina que os Autores especifiquem o imóvel litigioso e a parte autora atravessa petição indicando-o da seguinte forma, conforme se vê na movimentação nº 62: Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 1.253: Registro nº 1, de 27.06.82. Identificação nominal: Fazenda Barra. Nº do Registro anterior: nº 1.981. Adquirente: R01/M 1.1253: José Simão e Nélson Simão. Transmitente: Bráulio Gomes da Paixão. AV: transferido somente 280 alqs à Agro Industrial e Pecuária Castro Vaz Ltda. Matrícula nº 1.253. Data: 29.10.1996. Imóvel: Fazenda Barra. Transcrição: Descrição dos limites da Gleba de 320 alqueires. Na sentença, o Juiz a quo decidiu o pedido formulado na Ação Reivindicatória abarcando o imóvel abaixo descrito: (...) o imóvel objeto da presente ação, consistente no remanescente da área total objeto da Matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da Comarca de São João D’Aliança, cuja área perfaz 320 alqueires, ou seja, 1.822,9587 hectares e perímetro de 23.065 metros (...). Sublinhei. Portanto, extrai-se dos autos que o bem litigioso, no caso concreto, é aquele descrito na matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da comarca de São João D’Aliança, na qual consta a seguinte situação jurídica: R01/M.1.253. ADQUIRENTE: JOSÉ SIMÃO e NÉLSON SIMÃO. TRANSMITENTE: BRÁULIO GOMES DA PAIXÃO. AV: transferido somente 280 alqs à AGRO INDUSTRIAL E PECUÁRIA CASTRO VAZ LTDA. AV: Foi apresentado e assinado pelo Sr. Nélson Simão e o advogado José Simão, pedido de averbação de limites complementares e pendentes em ocasião da outorga da escritura feita acima (A mat. 1.262) e que à falta de espaço vai averbado no Livro 2-G de Registro Geral, às fls. 287, caracterizando com efeito, a gleba remanescente de 320 alqueires. Após tal esclarecimento sobre o imóvel objeto da Ação de Reivindicação, ou seja, o bem descrito da prefalada matrícula nº 1.253, e no afã de entregar a prestação jurisdicional de forma escorreita, clara e objetiva aos jurisdicionados, impõe-se destrinçar sobre a seguinte questão: se o imóvel descrito pelos autores e objeto de julgamento envolve o bem/propriedade dos Apelantes, ou seja, o imóvel mencionado no processo e na sentença consistente no remanescente da área total objeto da matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da Comarca de São João D’Aliança, cuja área perfaz 320 alqueires, abarca o bem imobiliário dos Recorrentes. No processo, essa situação/dúvida foi esclarecida, quando os Autores juntaram a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis do Distrito de São João D/Aliança (movimentação nº 62), entretanto, paira dúvida no processo quando os Apelantes afirmam que a área descrita nesse Registro abarca propriedade deles. Daí, sem dúvida, há necessidade de que os Apelantes integrem a lide na condição de litisconsortes necessários, para estancar essa questão, na fase de produção de prova, com realização de perícia judicial e esclarecimentos dos Cartórios de Registros de Imóveis cujas matrículas foram citadas nas razões da Apelação, com verificação da observância do princípio da unitariedade matricial, eis que cada matrícula deve especificar apenas um imóvel, bem como do princípio registral da especialidade, que exige a plena identificação do bem imóvel para efeito de registro público. Sem dúvida, além da identificação correta do imóvel rural objeto de ação reivindicatória, necessária a apresentação de memorial descritivo georreferenciado que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seu limite, a partir de suas medidas, características e confrontações. A Lei 6.015/1974 (Lei de Registros Públicos) e o Decreto 5.570/2005, que estabelece, em seu artigo 2º, que a identificação georreferenciada do imóvel, nas ações ajuizadas a partir de sua publicação, constitui exigência imediata. Tratando-se de processos que versam acerca de imóveis rurais, a apresentação de sua descrição georreferenciada, por meio de memorial descritivo, ostenta caráter obrigatório, constituindo imposição legal relacionada à necessidade de perfeita individualização do bem. No caso, após tal especificação da área litigiosa, impõe-se confrontar os registros imobiliários apontados no processo, no afã de verificar se há similitude de áreas em mais de um registro público e consequente apuração dessa situação. Em relação ao documento juntado na movimentação nº 61 (memorial descritivo), o Juiz primevo reconheceu que “referem-se à glebas diversas da aqui reivindicada” e desconsiderou tal documento na sentença, para restringir o objeto do julgamento ao imóvel descrito na matrícula nº 1.253. Realmente, na referida Certidão, consta a “identificação nominal Fazenda Barra e o número do registro anterior: Nº 1.981 com área de 600 alqueires, no local conhecido Mata Serena adquirida por José Simão e Nélson Simão (R01/M.1.253), transmitente Bráulio Gomes da Paixão”. Ainda, consta: “na AV: transferido somente 280 alqs., à Agro Industrial e Pecuária Castro Vaz Ltda.”. Ainda, consta: “data: 29.10.1996, imóvel Fazenda Barra, Nº do Registro Anterior: Nº 01 da Matrícula 1.253. (...)”, mas, reitere-se, o Sentenciante ponderou tratar de glebas diversas. Portanto, improcede a tese dos Apelantes sobre a discussão do imóvel descrito na matrícula ora desconsiderada na sentença, nessa fase processual, porque tal situação deve ser decantada em perícia judicial própria para deliberar sobre tal questão, com a participação dos Apelantes no processo, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tudo, no afã de buscar a verdade real/atingível sobre a dúvida apontada no recurso de Apelação, especificamente, sobre a área litigiosa e a intersecção. Apesar do conceito de ciência atual: “o conhecimento absoluto da verdade sobre os fatos é algo inatingível” e a explanação do Autor Karl A. Popper sobre a lógica da pesquisa científica, no caso concreto, em sede de perícia judicial, haver-se-á como apurar as áreas descritas nos registros imobiliários apontados nas razões da Apelação e verificar, com precisão cirúrgica, se a área objeto dessa Ação Reivindicatória abarca a propriedade dos Recorrentes e se há similitude de áreas nos respectivos apontamentos registrais nos C. R. I., que valham as loas da procedência da tese aqui levantada. Conforme mencionado, a verificação de possível intersecção da área em litígio sobre a propriedade dos Apelantes, bem como se o Registro nº 01 e o Registro nº 1.981 referem-se ao imóvel dos Recorrentes demandam dilação probatória mais robusta com necessidade de realização de perícia e oitiva dos Cartórios de Registro de Imóveis apontados pelos Apelantes sobre os bens imóveis descritos nos referidos registros imobiliários em litígio. Nos autos, o Juiz de primeiro grau julgou com os elementos de prova ali encontradiços. Eventuais equívocos nas áreas mencionadas nos Registros Imobiliários não poderia refugir da conclusão traçada na sentença combatida. Tal indignação dos Suplicantes não foi instrumentalizada no processo ou objeto de suscitação/questionamento de dúvida e esclarecimento das áreas compreendidas nos referidos Registros, eis que, segundo eles, tomaram conhecimento do comando sentencial, posteriormente, e não tiveram a oportunidade de se defenderem. Daí a necessidade dos ora Insurgentes integrarem a lide como litisconsortes necessários. Aliás, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “(...) o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo” (AgInt no Resp. nº 1.655.715/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 21/08/2018, DJe de 30/08/2018). No caso, verifica-se que o julgamento abarca a propriedade descrita no Registro nº 1.253 do Registro de Imóveis do Distrito de São João D/Aliança. E, a tese de intersecção de áreas deve ser melhor discutida nesse processo, com observância do princípio dialógico que deve haver entre os sujeitos processuais envolvidos na lide. Quadra assinalar que o Juiz julgou com os elementos de provas constantes nos autos e especificação da matrícula do imóvel litigioso alhures apontado, mas, no afã de entregar a prestação jurisdicional de forma escorreita/objetiva, mister chamar os Apelantes à lide, com possibilidade de produção de prova pericial, inclusive, para estancar a dúvida sobre o correto perímetro da área objeto da presente Ação Reivindicatória, bem como dos imóveis descritos nos registros imobiliários apontados no apelo. No tocante à exceção da usucapião em razão da posse na área referente à Matrícula nº 7.720, por meio da movimentação nº 61, desde o ano de 2005, tendo em vista a aquisição e posse de ambas as áreas pelo Sr. Hélio Mudesto Espíndola do Prado, mister ressaltar que a tese de suscitação de usucapião como matéria de defesa é cabível, desde que não exista necessidade de dilação probatória, como no caso. Daí, mais acertado se afigura o ajuizamento de Ação de Usucapião para discutir o direito possessório apontado nas razões recursais, antes da Ação Reivindicatória, sob pena de se tumultuar, indevidamente, esse último processo, o qual já se arrasta por longos anos, inclusive, inobservando o tempo de duração razoável preconizado no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) Com referência à tese de reconhecimento do domínio em favor dos Apelantes, uma vez que são os que detêm a posse há quase 20 anos, tal situação, conforme afirmado anteriormente, deve ser objeto de ação própria para se discutir a referida situação. Ademais, o sentenciante menciona que “antes da presente ação houve ajuizamento de outra ação possessória, fato que obstou e obsta eventual alegação de pretensão aquisitiva a título de usucapião (...)”. Sem dúvida, essa questão da interrupção/suspensão do lapso prescritivo deve ser melhor decantada no juízo primevo, eis que veda a aquisição da propriedade nessa modalidade em discussão (usucapião). Em relação ao apontado direito à retenção, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, “até que sejam apuradas, valoradas e pagas todas as benfeitorias implantadas nas terras, haja vista que são possuidores de boa-fé (...)”, afasta-se referida tese, por ora, nesse processo, posto que não houve prova nesse sentido, nem valoração das apontadas benfeitorias no imóvel litigioso. No mesmo sentido, o pleito indenizatório, eis que inovado na seara recursal, sem prova produzida sob o crivo do contraditório. Isso posto, CONHEÇO e PROVEJO o recurso de Apelação, para cassar a sentença altercada e DETERMINAR que os Apelados sejam citados, na condição de litisconsortes necessários." (grifou-se) No julgamento dos embargos de declaração, o eg. Tribunal estadual acentuou que não houve alteração do pedido ou da causa de pedir (e-STJ, fl. 1.155): "O fundamento é simples e decorre da narração dos fatos no libelo (inicial). É sabido que o Juiz aprecia o caso concreto de acordo com os fatos aprestados pelas partes. Assim, improcede a tese de impossibilidade de modificação da causa de pedir e do pedido, eis que a discussão gira em torno do real perímetro da área e seus respectivos proprietários, situação que deverá ser melhor apurada no decorrer da instrução probatória. Não se trata de mudar pedido ou causa de pedir, mas mera adequação e apuração da realidade fática descrita no processo, a qual deve ser objeto de rigorosa instrução processual, com abrangência na esfera registral e imobiliária, inclusive." (grifou-se) Conforme se depreende dos autos, a ação reivindicatória foi ajuizada em face dos supostos esbulhadores, devidamente qualificados no polo passivo da demanda, que ocuparam a área reivindicada, corretamente identificada na petição inicial como o remanescente da Matrícula nº 1253 do Registro de Imóveis do Distrito de São João D'Aliança, Comarca de Alto Paraíso/GO. Os terceiros recorrentes compareceram espontaneamente aos autos em sede de apelação, alegando domínio sobre parte da área reivindicada. O eg. Tribunal de origem entendeu, então, que poderia haver sobreposição de matrículas, devendo ser sanada a dúvida, com a realização de perícia judicial, a fim de identificar se a área descrita no registro dos autores abarca a propriedade dos recorrentes. Daí a necessidade de sua integração na lide na condição de litisconsortes necessários e retorno dos autos à origem. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para verificar a alteração do pedido ou causa de pedir, e a necessidade de citação dos recorridos, como litisconsortes necessários, a fim de melhor esclarecer as dúvidas das áreas envolvidas no litígio, com efetiva participação dos apelantes no processo, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Cabe destacar que o entendimento do acórdão estadual encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de citação dos litisconsortes necessários configura nulidade insanável. Correta, portanto a decisão que cassa a sentença em que a citação dos litisconsortes necessários deixou de ser promovida. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido." (REsp n. 1.811.718/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022, g.n.) "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSIONÁRIOS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA. EFEITOS. ANULAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se haveria litisconsórcio necessário e, portanto, a necessidade de inclusão dos cessionários e atuais possuidores do imóvel no polo passivo da ação movida pela primeira recorrida contra os demais recorridos. 3. Há litisconsórcio necessário nas hipóteses determinadas por lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 4. A existência do litisconsórcio é determinada pela relação das partes com o direito material pleiteado na ação. 5. No caso, para que a sentença proferida na ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória de posse pudesse produzir todos os seus efeitos, os cessionários do imóvel objeto do litígio, ora possuidores, deveriam ter integrado o processo na condição de litisconsortes necessários. Não tendo havido a citação dos ora recorrentes para que compusessem o polo passivo da ação reintegratória, os efeitos da decisão proferida naqueles autos são ineficazes em relação a eles. 6. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.954.423/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEFICÁCIA DE SENTENÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NULIDADE INSANÁVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o entendimento do acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de citação pessoal dos litisconsortes necessários quando identificáveis e não tendo sido demonstrado tratar-se de réus em lugar incerto e desconhecido, configura nulidade insanável. 3. Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, acerca do não atendimento aos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.817.503/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021, g.n.) "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Ocorre nulidade, passível de ser objeto até mesmo de ação declaratória de nulidade insanável, se os herdeiros necessários deixam de ser citados em processo de habilitação. A hipótese não se confunde com o caso de sobrepartilha, de habilitação de todos os herdeiros necessários ou com a impossibilidade de questionamento pelo ente expropriante do levantamento do preço pelo espólio. Correta, portanto, a decisão que cassa sentença em que a citação dos litisconsortes necessários deixou de ser promovida. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 1.223.938/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018, g.n.) "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. 1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória. 2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15. 3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15. 4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito". (REsp 1.263.164/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 29/11/2016 - grifou-se) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior prioriza a regularização do feito, com a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação, evitando-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1 - Não há que se falar em ofensa aos arts. 485, VI e 1.015, VII, do Código de Processo Civil, já que a decisão objeto do agravo de instrumento, no ponto impugnado, limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do réu e determinar ao autor que emende a inicial para retificação do polo passivo, de modo que não se confunde com a hipótese de exclusão de litisconsorte prevista no art. 1.015, VII, do CPC. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite a emenda da petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedente. 3 - Esta Corte já decidiu que o pronunciamento judicial que exige, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.245.912/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DO "DE CUJUS". ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO COM PARTILHA DE BENS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. "Após a homologação da partilha, há o encerramento do inventário e, consequentemente, o término da representação conferida ao inventariante pelo art. 12, V, do CPC/1973 (art. 75, VII, do CPC/2015)" (REsp 1.524.638/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019). 2. "Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do espólio, após a partilha dos bens, não implica a extinção do processo sem resolução de mérito, preferindo-se oportunizar a regularização do feito, com habilitação dos herdeiros, e salvar os atos processuais já praticados" (AgInt no AREsp 865.503/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). 3. Hipótese na qual, atento aos princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade, após o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio, o Juízo a quo intimou a parte autora para regularização do feito, com a habilitação dos herdeiros, não uma, mas duas vezes, providência da qual não se desincumbiu, razão pela qual se afigura correta a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.645.606/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ESPÓLIO. AÇÃO DE DESPEJO. PARTILHA. PROPOSITURA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ILEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Impossibilidade de acolhimento das alegações de que, na data da propositura da ação de despejo, a partilha já havia sido realizada, e de que os herdeiros não outorgaram as procurações em nome próprio, mas como representantes do espólio, por depender do reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula nº 7/STJ. 2. Em homenagem aos princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do espólio, após a partilha dos bens, não implica a extinção do processo sem resolução de mérito, preferindo-se oportunizar a regularização do feito, com habilitação dos herdeiros, e salvar os atos processuais já praticados. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.420.411/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024, g.n.) Por fim, cabe registrar que as teses de mérito não foram decididas pelo eg. Tribunal de origem, mas apenas mencionadas, porque articuladas na apelação. No ponto, esclareceu-se nos embargos de declaração: "Por outro flanco, afasta-se a tese de omissão em relação à questão de '(...) cassação da sentença e avanço sobre a tese de mérito da apelação (usucapião e direito de retenção) (...)', eis que foram mencionados tais pontos de forma didática, para poder se chegar à questão da nulidade" (e-STJ, fl. 1.155). Com efeito, as questões de mérito deverão ser apuradas no primeiro grau. Com o retorno dos autos à origem, as matérias de defesa poderão ser alegadas e serão submetidas ao contraditório para oportuno pronunciamento judicial ainda na primeira instância. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845687/GO (2025/0031212-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE SIMAO AGRAVANTE: NELSON SIMAO ADVOGADO: BASSIM CHAKUR FILHO - SP106309 AGRAVANTE: HELIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO REPRESENTADO POR: PAULO AFONSO PRADO AGRAVANTE: MARIA DA GRACA AFONSO PRADO AGRAVANTE: JULIANA AFONSO PRADO AGRAVANTE: GABRIELA AFONSO PRADO AGRAVANTE: ANDRE NETTO RIBEIRO PRADO ADVOGADOS: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - GO001893 BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO049185 LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF071272 AGRAVADO: JOSE SIMAO AGRAVADO: NELSON SIMAO ADVOGADO: BASSIM CHAKUR FILHO - SP106309 AGRAVADO: HELIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO REPRESENTADO POR: PAULO AFONSO PRADO AGRAVADO: MARIA DA GRACA AFONSO PRADO AGRAVADO: JULIANA AFONSO PRADO AGRAVADO: GABRIELA AFONSO PRADO AGRAVADO: ANDRE NETTO RIBEIRO PRADO ADVOGADOS: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA CASTRO FILHO - GO001893 BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - DF036192 GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE DE CASTRO - GO049185 LUCAS RIBEIRO SEREJO LUZ - DF071272 BRUNO BATISTA LOBO GUIMARAES - GO068001 INTERESSADO: MARIA MENDES GONTIJO INTERESSADO: GERALDO LEMES PEREIRA INTERESSADO: VANDER DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESPÓLIO DE NELSON SIMÃO e OUTRO, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fls. 1.070/1.072): "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DOS INSURGENTES AFASTADA. TERCEIROS PREJUDICADOS. ADMISSIBILIDADE DA SÚPLICA RECURSAL ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DOS APELANTES COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO PARA DECANTAR O REAL PERÍMETRO DA ÁREA LITIGIOSA E A APONTADA INTERSECÇÃO COM POSSÍVEL REFLEXOS REGISTRAIS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, ESTRIBADA EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA O RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. DIREITO DE RETENÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. SENTENÇA CASSADA. I - Os Apelantes têm interesse processual quando afirmam que a área em litígio abarca a propriedade deles, situação que, a princípio, evidencia eventual prejuízo e demonstra nexo de interdependência entre o interesse dos Suplicantes de intervir e a relação jurídica ora submetida à apreciação judicial. Tal conclusão pode ser extraída da intelecção do artigo 996 do Código de Processo Civil e consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Estancar a possibilidade de os Apelantes discutirem a afetação intersubjetiva da sentença sobre suposta propriedade deles pode resultar em indevido cerceamento ao direito de defesa e malversação da garantia constitucional do devido processo legal, situação que deve ser evitada/mitigada na boa processualística. II - Extrai-se dos autos que o bem litigioso, no caso concreto, é aquele descrito na matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da comarca de São João D’Aliança, situação jurídica objeto da inicial e da sentença. Entretanto, impõe-se a cassação do ato decisório (sentença) e decretação de nulidade do processo, para chamamento/citação dos Apelantes aos autos como litisconsortes necessários e ampla produção de prova, com perícia judicial, inclusive, para decantar o real perímetro da área objeto da Ação Reivindicatória, suposta ocorrência de sobreposição de área e verificação das confrontações das áreas apontadas nos Registros Imobiliários descritos no recurso de Apelação, com observância do princípio da unitariedade matricial e do princípio registral da especialidade, que exige a plena identificação do bem imóvel para efeito de registro público, mediante a correta identificação georreferenciada do imóvel rural. III - A suscitação da usucapião como matéria de defesa é admitida, entretanto, no caso, o reconhecimento de todos os requisitos exigidos para a usucapião é matéria reservada para a ação própria. IV - A condenação dos Apelados por litigância de má-fé não prospera, nesse momento processual, eis que o ajuizamento da Ação Reivindicatória calcou-se em matrícula registral devidamente demonstrada nos autos e eventual questionamento desse documento não foi objeto de perícia com participação dos Apelantes. No mesmo sentido, improcede o pedido de condenação por litigância de má-fé dos Apelantes, porque a interposição de recurso cabível não implica referido instituto nem ato atentatório à dignidade da justiça, situação que será melhor esclarecida com a chamamento dos Recorrentes no processo, facultando-lhes produzir prova e participar da perícia judicial, primeiramente. Após a verificação da correta área descrita no respectivo registro imobiliário, será possível verificar melhor o instituto da má-fé. V - Improcede o pleito de retenção, porque não houve prova nesse sentido, no processo em epígrafe, nem valoração das apontadas benfeitorias no imóvel litigioso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA." Opostos embargos de declaração pelas partes, foram parcialmente acolhidos os declaratórios do ESPÓLIO DE NELSON SIMÃO e ESPÓLIO DE JOSÉ SIMÃO, para sanar erro material, e rejeitados os declaratórios do ESPÓLIO DE HÉLIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO e OUTROS (e-STJ, fls. 1.148/1.159). Nas razões do recurso especial, os ora agravantes apontam violação dos arts. 239, § 1º, e 682 do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial. Afirmam que os autores/recorrentes comprovaram, com solidez e segurança, o seu direito constitutivo, motivo pelo qual a r. sentença que julgou procedente o pedido reivindicatório está devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo pelo Tribunal de origem. Sustentam que não há necessidade de citação dos terceiros apelantes, pois o comparecimento espontâneo, na interposição do recurso de apelação, supre a falta de citação. Alegam que a pretensão dos terceiros apelantes, por direito próprio, deveria ser veiculada por meio do instrumento jurídico da oposição, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma, não se configurando como litisconsortes necessários. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de ação reivindicatória ajuizada pelos ora recorrentes em face do ESPÓLIO DE GERALDO LEMOS e OUTROS, em relação à parte remanescente, de 320 alqueires, da área total do imóvel objeto da Matrícula nº 1253 registrada perante o Registro de Imóveis da Comarca de São João D'Aliança/GO. O Juiz de Direito, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin, julgou procedente o pedido inicial, para condenar a parte requerida a restituir o imóvel objeto da ação (e-STJ, fls. 623/626). Sobreveio apelação do ESPÓLIO DE HELIO MUDESTO ESPINDOLA DO PRADO e OUTROS, terceiros interessados, alegando que a área em litígio abarca a propriedade deles. O eg. TJ-GO deu provimento à apelação para cassar a sentença e determinar que os apelantes sejam citados, na condição de litisconsortes necessários, para compor a lide, com possibilidade de produção de prova pericial, para estancar a dúvida sobe o correto perímetro da área objeto da ação reivindicatória. A propósito, confira-se a fundamentação do v. acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.064/1.069): "O nó górdio (leia-se: a questão principal) a ser enfrentado nesse recurso de Apelação resulta no esclarecimento sobre qual imóvel é objeto da Ação Reivindicatória e se esse bem é de propriedade dos Apelantes, os quais, conseguintemente, deveriam ter sido chamados no processo para defenderem-no, seja na condição de litisconsortes necessários, seja como parte, com citação, inclusive. No libelo (petição inicial), a parte autora reivindica o seguinte imóvel: Fazenda Serena, de propriedade dos Reivindicantes, situada na área maior da Fazenda Barra, localizada no município de São João D’Aliança, Estado de Goiás, com área de 320 alqueires remanescentes da área maior de 600 alqueires. Certidão juntada com a inicial constando: Matrícula nº 1.253 e três registros: nº 01, de 27.06.86, identificado como Fazenda Barra. Nº do Registro anterior: 1.981, fl. 152 do livro 3-B. Imóvel: uma parte de terras, parte da fazenda Barra, com área de 600,00 alqueires goianos de 48.400m2, local conhecido como Mata Serena. Certidão do Cartório do 1º Ofício do Distrito Judiciário de São João D’Aliança. Averbação: Transferido somente 280 alqueires à Agro Industrial e Pecuária Castro Faz. Ltda. Posteriormente, a Juíza primeva determina que os Autores especifiquem o imóvel litigioso e a parte autora atravessa petição indicando-o da seguinte forma, conforme se vê na movimentação nº 62: Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 1.253: Registro nº 1, de 27.06.82. Identificação nominal: Fazenda Barra. Nº do Registro anterior: nº 1.981. Adquirente: R01/M 1.1253: José Simão e Nélson Simão. Transmitente: Bráulio Gomes da Paixão. AV: transferido somente 280 alqs à Agro Industrial e Pecuária Castro Vaz Ltda. Matrícula nº 1.253. Data: 29.10.1996. Imóvel: Fazenda Barra. Transcrição: Descrição dos limites da Gleba de 320 alqueires. Na sentença, o Juiz a quo decidiu o pedido formulado na Ação Reivindicatória abarcando o imóvel abaixo descrito: (...) o imóvel objeto da presente ação, consistente no remanescente da área total objeto da Matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da Comarca de São João D’Aliança, cuja área perfaz 320 alqueires, ou seja, 1.822,9587 hectares e perímetro de 23.065 metros (...). Sublinhei. Portanto, extrai-se dos autos que o bem litigioso, no caso concreto, é aquele descrito na matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da comarca de São João D’Aliança, na qual consta a seguinte situação jurídica: R01/M.1.253. ADQUIRENTE: JOSÉ SIMÃO e NÉLSON SIMÃO. TRANSMITENTE: BRÁULIO GOMES DA PAIXÃO. AV: transferido somente 280 alqs à AGRO INDUSTRIAL E PECUÁRIA CASTRO VAZ LTDA. AV: Foi apresentado e assinado pelo Sr. Nélson Simão e o advogado José Simão, pedido de averbação de limites complementares e pendentes em ocasião da outorga da escritura feita acima (A mat. 1.262) e que à falta de espaço vai averbado no Livro 2-G de Registro Geral, às fls. 287, caracterizando com efeito, a gleba remanescente de 320 alqueires. Após tal esclarecimento sobre o imóvel objeto da Ação de Reivindicação, ou seja, o bem descrito da prefalada matrícula nº 1.253, e no afã de entregar a prestação jurisdicional de forma escorreita, clara e objetiva aos jurisdicionados, impõe-se destrinçar sobre a seguinte questão: se o imóvel descrito pelos autores e objeto de julgamento envolve o bem/propriedade dos Apelantes, ou seja, o imóvel mencionado no processo e na sentença consistente no remanescente da área total objeto da matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis da Comarca de São João D’Aliança, cuja área perfaz 320 alqueires, abarca o bem imobiliário dos Recorrentes. No processo, essa situação/dúvida foi esclarecida, quando os Autores juntaram a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula nº 1.253 do Registro de Imóveis do Distrito de São João D/Aliança (movimentação nº 62), entretanto, paira dúvida no processo quando os Apelantes afirmam que a área descrita nesse Registro abarca propriedade deles. Daí, sem dúvida, há necessidade de que os Apelantes integrem a lide na condição de litisconsortes necessários, para estancar essa questão, na fase de produção de prova, com realização de perícia judicial e esclarecimentos dos Cartórios de Registros de Imóveis cujas matrículas foram citadas nas razões da Apelação, com verificação da observância do princípio da unitariedade matricial, eis que cada matrícula deve especificar apenas um imóvel, bem como do princípio registral da especialidade, que exige a plena identificação do bem imóvel para efeito de registro público. Sem dúvida, além da identificação correta do imóvel rural objeto de ação reivindicatória, necessária a apresentação de memorial descritivo georreferenciado que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seu limite, a partir de suas medidas, características e confrontações. A Lei 6.015/1974 (Lei de Registros Públicos) e o Decreto 5.570/2005, que estabelece, em seu artigo 2º, que a identificação georreferenciada do imóvel, nas ações ajuizadas a partir de sua publicação, constitui exigência imediata. Tratando-se de processos que versam acerca de imóveis rurais, a apresentação de sua descrição georreferenciada, por meio de memorial descritivo, ostenta caráter obrigatório, constituindo imposição legal relacionada à necessidade de perfeita individualização do bem. No caso, após tal especificação da área litigiosa, impõe-se confrontar os registros imobiliários apontados no processo, no afã de verificar se há similitude de áreas em mais de um registro público e consequente apuração dessa situação. Em relação ao documento juntado na movimentação nº 61 (memorial descritivo), o Juiz primevo reconheceu que “referem-se à glebas diversas da aqui reivindicada” e desconsiderou tal documento na sentença, para restringir o objeto do julgamento ao imóvel descrito na matrícula nº 1.253. Realmente, na referida Certidão, consta a “identificação nominal Fazenda Barra e o número do registro anterior: Nº 1.981 com área de 600 alqueires, no local conhecido Mata Serena adquirida por José Simão e Nélson Simão (R01/M.1.253), transmitente Bráulio Gomes da Paixão”. Ainda, consta: “na AV: transferido somente 280 alqs., à Agro Industrial e Pecuária Castro Vaz Ltda.”. Ainda, consta: “data: 29.10.1996, imóvel Fazenda Barra, Nº do Registro Anterior: Nº 01 da Matrícula 1.253. (...)”, mas, reitere-se, o Sentenciante ponderou tratar de glebas diversas. Portanto, improcede a tese dos Apelantes sobre a discussão do imóvel descrito na matrícula ora desconsiderada na sentença, nessa fase processual, porque tal situação deve ser decantada em perícia judicial própria para deliberar sobre tal questão, com a participação dos Apelantes no processo, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tudo, no afã de buscar a verdade real/atingível sobre a dúvida apontada no recurso de Apelação, especificamente, sobre a área litigiosa e a intersecção. Apesar do conceito de ciência atual: “o conhecimento absoluto da verdade sobre os fatos é algo inatingível” e a explanação do Autor Karl A. Popper sobre a lógica da pesquisa científica, no caso concreto, em sede de perícia judicial, haver-se-á como apurar as áreas descritas nos registros imobiliários apontados nas razões da Apelação e verificar, com precisão cirúrgica, se a área objeto dessa Ação Reivindicatória abarca a propriedade dos Recorrentes e se há similitude de áreas nos respectivos apontamentos registrais nos C. R. I., que valham as loas da procedência da tese aqui levantada. Conforme mencionado, a verificação de possível intersecção da área em litígio sobre a propriedade dos Apelantes, bem como se o Registro nº 01 e o Registro nº 1.981 referem-se ao imóvel dos Recorrentes demandam dilação probatória mais robusta com necessidade de realização de perícia e oitiva dos Cartórios de Registro de Imóveis apontados pelos Apelantes sobre os bens imóveis descritos nos referidos registros imobiliários em litígio. Nos autos, o Juiz de primeiro grau julgou com os elementos de prova ali encontradiços. Eventuais equívocos nas áreas mencionadas nos Registros Imobiliários não poderia refugir da conclusão traçada na sentença combatida. Tal indignação dos Suplicantes não foi instrumentalizada no processo ou objeto de suscitação/questionamento de dúvida e esclarecimento das áreas compreendidas nos referidos Registros, eis que, segundo eles, tomaram conhecimento do comando sentencial, posteriormente, e não tiveram a oportunidade de se defenderem. Daí a necessidade dos ora Insurgentes integrarem a lide como litisconsortes necessários. Aliás, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “(...) o litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo” (AgInt no Resp. nº 1.655.715/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 21/08/2018, DJe de 30/08/2018). No caso, verifica-se que o julgamento abarca a propriedade descrita no Registro nº 1.253 do Registro de Imóveis do Distrito de São João D/Aliança. E, a tese de intersecção de áreas deve ser melhor discutida nesse processo, com observância do princípio dialógico que deve haver entre os sujeitos processuais envolvidos na lide. Quadra assinalar que o Juiz julgou com os elementos de provas constantes nos autos e especificação da matrícula do imóvel litigioso alhures apontado, mas, no afã de entregar a prestação jurisdicional de forma escorreita/objetiva, mister chamar os Apelantes à lide, com possibilidade de produção de prova pericial, inclusive, para estancar a dúvida sobre o correto perímetro da área objeto da presente Ação Reivindicatória, bem como dos imóveis descritos nos registros imobiliários apontados no apelo. (...) Isso posto, CONHEÇO e PROVEJO o recurso de Apelação, para cassar a sentença altercada e DETERMINAR que os Apelados sejam citados, na condição de litisconsortes necessários." (grifou-se) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para verificar a necessidade de citação dos recorridos, como litisconsortes necessários, a fim de melhor esclarecer as dúvidas das áreas envolvidas no litígio, com efetiva participação dos apelantes no processo, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Quanto às teses relativas ao comparecimento espontâneo para suprir a falta de citação e à necessidade de oposição pelos recorridos no prazo legal, o eg. Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ, fl. 1.154): "No tocante à tese de que 'não há necessidade de citação dos Apelantes, pois, conforme o disposto no artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo dos Réus supre a falta de citação, destacando-se que a r. decisão de 1º grau no mov. 97 já admitiu a intervenção dos Apelantes, os quais se encontram devidamente representados por ilustres advogados', necessário ressaltar que o comparecimento espontâneo dos Apelantes deve ser observado, mas, a partir da interposição do recurso de Apelação, eis que, anteriormente, tal situação não foi concretizada de forma efetiva. Ao revés, poder-se-ia incidir em eventual nulidade, situação que merece ser precatada. Não prospera a tese de omissão no tocante à análise do pedido de que os Apelantes deveriam ter 'ajuizado oposição no prazo legal, ou seja, até a fase de prolação da r. Sentença de 1º grau, nos termos do artigo 682 do Código de Processo Civil (...)', eis que tal ato é cabível para a parte devidamente citada e ciente do processo em curso, situação dissímil. No caso, os Apelantes postulam a nulidade da sentença para que possam exercitar o contraditório pleno, logo, não há falar em oposição ou preclusão para interpor oposição, porque a situação fática não demonstra essa possibilidade." (grifou-se) Contudo, tais fundamentos não foram impugnados nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, cabe destacar que o entendimento do acórdão estadual encontra-se em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de citação dos litisconsortes necessários configura nulidade insanável. Correta, portanto a decisão que cassa a sentença em que a citação dos litisconsortes necessários deixou de ser promovida. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na origem, cuida-se de petição apresentada pelos demais ocupantes do imóvel após o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse julgada procedente em virtude da revelia, suscitando vício de nulidade na citação. 3. Cinge-se a controvérsia a definir se há vício na citação a ensejar o reconhecimento de nulidade do feito com a devolução do prazo para apresentação de defesa. 4. A citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando. 5. Na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário. 6. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença. 7. Na linha da jurisprudência desta Corte, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisório, que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Recurso especial provido." (REsp n. 1.811.718/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022, g.n.) "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSIONÁRIOS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA. EFEITOS. ANULAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se haveria litisconsórcio necessário e, portanto, a necessidade de inclusão dos cessionários e atuais possuidores do imóvel no polo passivo da ação movida pela primeira recorrida contra os demais recorridos. 3. Há litisconsórcio necessário nas hipóteses determinadas por lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 4. A existência do litisconsórcio é determinada pela relação das partes com o direito material pleiteado na ação. 5. No caso, para que a sentença proferida na ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória de posse pudesse produzir todos os seus efeitos, os cessionários do imóvel objeto do litígio, ora possuidores, deveriam ter integrado o processo na condição de litisconsortes necessários. Não tendo havido a citação dos ora recorrentes para que compusessem o polo passivo da ação reintegratória, os efeitos da decisão proferida naqueles autos são ineficazes em relação a eles. 6. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.954.423/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEFICÁCIA DE SENTENÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. NULIDADE INSANÁVEL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, o entendimento do acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ausência de citação pessoal dos litisconsortes necessários quando identificáveis e não tendo sido demonstrado tratar-se de réus em lugar incerto e desconhecido, configura nulidade insanável. 3. Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, acerca do não atendimento aos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.817.503/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021, g.n.) "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO. HERDEIROS. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. Ocorre nulidade, passível de ser objeto até mesmo de ação declaratória de nulidade insanável, se os herdeiros necessários deixam de ser citados em processo de habilitação. A hipótese não se confunde com o caso de sobrepartilha, de habilitação de todos os herdeiros necessários ou com a impossibilidade de questionamento pelo ente expropriante do levantamento do preço pelo espólio. Correta, portanto, a decisão que cassa sentença em que a citação dos litisconsortes necessários deixou de ser promovida. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 1.223.938/MG, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018, g.n.) "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE TODOS OS OCUPANTES DO IMÓVEL, BEM COMO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM OCUPANTE DO IMÓVEL - TRIBUNAL A QUO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA AÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE OCUPANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. 1. A partir da leitura dos artigos 924, 927 e 928 do CPC/73, equivalentes aos artigos 558, 561 e 562 do CPC/15, infere-se que a notificação prévia não é documento essencial à propositura da ação possessória. 2. Em ação possessória na qual que se aprecia a legitimidade de composse, que é exercida conjuntamente e sem fracionamento do bem por todos os ocupantes, a sentença deverá ser cumprida por todos os co-possuidores considerados ilegítimos, configurando-se a hipótese de litisconsórcio necessário prevista no artigo 47 do CPC/73, correspondente aos artigos 114, 115 e 116 do CPC/15. 3. A ausência da citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, nos termos do artigo 47 do CPC/73, correspondente ao artigo 115 do CPC/15. 4. Recurso provido para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à origem para que seja admitido o comparecimento espontâneo de Vanir Esteves Soares, bem como lhe seja conferida oportunidade para constituir novo patrono, considerando a destituição noticiada a fl. 413 e-STJ, e para apresentar defesa, com regular processamento e posterior julgamento do feito". (REsp 1.263.164/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 29/11/2016 - grifou-se) Considerando que foram consideradas necessárias a apresentação de defesa e a reabertura de produção probatória, com a realização de prova pericial, não é possível aproveitar a sentença proferida, em razão do comparecimento espontâneo dos litisconsortes necessários ocorrido em sede de apelação, impedindo o retorno dos autos à origem. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

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