Execução em Mandado de Segurança 0138919-43.2022.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0138919-43.2022.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 16:36

Documento (Certidão)

11/12/2025, 15:10

Documento (Certidão)

11/12/2025, 12:15

Publicação

13/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 27345/DF (2022/0138919-9) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 EXECUTADO: UNIÃO Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 12:38

Documento (Certidão)

05/11/2025, 12:31

Publicação

11/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 27345/DF (2022/0138919-9) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO Em atendimento à determinação de fl. 70, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial apresentou parecer e cálculo do valor remanescente (fls. 75-81). Intimada, a exequente concordou com a quantia apurada (fls. 84-85). A UNIÃO, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 87). Na sequência, a decisão de fls. 89-91 julgou a impugnação à execução. Voltaram os autos conclusos com parecer da Contadoria Judicial ratificando "os valores apurados nas informações de fls. 75-80, uma vez que foram elaborados em observância aos critérios estabelecidos na decisão de fls. 89-91, tendo sido apurado o valor remanescente de R$ 5.579,71, atualizado para março/2025". Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 75-81 e determino a elaboração de minuta de requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Sendo necessária, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

10/09/2025, 00:00

Expedição de precatório/rpv

09/09/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 19:06

Documento (Certidão)

02/09/2025, 18:45

Documentos

Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 27345/DF (2022/0138919-9) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: MARIA LUIZA DA SILVA SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para anular a Portaria 469, de 18 de fevereiro de 2021, que anulou a anistia concedida ao exequente nos termos da Portaria 1618, de 06 de julho de 2004. Como reflexo financeiro da aludida decisão, promoveu-se a execução das parcelas da prestação mensal, permanente e continuada, não pagas durante o período em que a portaria de anistia esteve anulada (segundo a parte exequente, março a julho/2021). A executada apontou excesso de execução, no montante de R$19.990,60, aduzindo que: (a) em relação ao termo inicial, só são devidos valores a partir da data da impetração (05/03/2021), e não o mês integral de março/2021; b) quanto ao termo final, deve ficar restrito a 20/06/2021, pois a partir de 21/06/2021 houve a produção de efeitos financeiros decorrentes do restabelecimento da prestação mensal, conforme novo Título de Proventos; c) a base de cálculo também contém erro, pois a parte exequente indicou o valor de R$12.641,40, mas o correto é R$12.583,20; e d) a correção monetária é devida a partir da impetração do writ, enquanto os juros de mora incidem a partir da notificação da autoridade coatora. Em manifestação, a impugnada rejeita todos os argumentos veiculados pela União. A decisão de fls. 49 determinou a expedição do requisitório de valor incontroverso, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se fosse o caso. Na sequência, foi expedido o PRC 10.252/DF, consoante certidão de fl. 57. Finalmente, a União apresentou as fichas financeiras de 2021-2023, tendo sido encaminhados os autos à análise da CPEX (fl. 70), com posterior vista às partes. A CPEX, em síntese, informou o seguinte (fls. 75-80): a) "no cálculo elaborado por esta unidade, na apuração da remuneração da competência de março/2021, foi aplicada proporção relativa à data de impetração da segurança, ocorrida em 5/3/2021"; b) "a reimplantação do benefício ocorreu na competência de julho/2021, a partir da implantação integral do benefício da reparação"; c) "diversamente do que informado pelo Comando da Aeronáutica, não foi verificado pagamento relativo à remuneração proporcional da competência de junho/2021, referente a 10 dias, decorrente do suposto reestabelecimento dos efeitos financeiros a contar de 21/6/2021. Inclusive, nas fichas das competências seguintes, até junho/2023, não se observa a existência de qualquer pagamento retroativo ocorrido nesse sentido"; d) pelo que se infere do padrão de reajuste anual do adicional de habilitação, a base de cálculo corresponde ao montante de R$12.583,20; e) à exceção do termo inicial dos juros, foram adotados os mesmos parâmetros para correção monetária e juros por ambas as partes; e f) portanto, embora apurado no cálculo de ambas as partes, subsiste em favor da parte exequente o saldo credor de R$5.579,71, atualizado até março/2025. A exequente-impugnada manifestou concordância com os cálculos da CPEX (fl. 84). Certificou-se o decurso de prazo sem oposição do ente público (fls. 87). É o relatório. Decido. Quanto ao termo inicial, efetivamente o mês de março/2021 é devido apenas de forma proporcional, tendo em vista que a impetração ocorreu na data de 05/03/2021 (fl. 1 do MS 37.345/DF). Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "[...] o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante prescrevem as Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no RMS n. 70.872/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023), de forma que o cálculo deve ser limitado à data da propositura da ação. Da mesma forma, em relação ao termo final, acolho as informações prestadas pela CPEX, pois efetivamente as fichas financeiras juntadas às fls. 65-67 comprovam, de um lado, que deve ser excluída a cobrança referente ao mês de julho/2021, percebido regularmente pela parte exequente, e, de outro lado, que em relação ao mês de junho/2021, deve este ser pago pelo seu valor integral em favor do exequente, na medida em que não consta o pagamento da fração correspondente ao período de 21 a 30/06/2021. Em relação à base de cálculo, diante da ulterior manifestação da exequente-impugnada (fls. 84), deve ser adotado o valor de R$12.583,20. Portanto, a sucumbência é recíproca, pois devem ser excluídos dos cálculos da parte exequente os valores referentes anteriores a 05/03/2021 e posteriores a 30/06/2021. Equivocada a União quando pretende que os cálculos adotem por termo final o dia 20/06/2021. Em resumo, o período de cálculo que deve prevalecer é o seguinte: de 05/03/2021 (data da impetração) a 30/06/2021. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para determinar que o cálculo dos valores devidos à exequente seja liquidado da seguinte forma: Base de Cálculo do Principal: Valor líquido da prestação mensal, correspondente a R$12.583,20, devendo ser deduzida, ainda, a parcela incontroversa, referente ao PRC 10.252/DF. Período de Cálculo: De 05/03/2021 (data da impetração) a 30/06/2021. Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF); a partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: A contar de cada prestação mensal. Termo Final da Correção Monetária: Efetivo pagamento do precatório. Índice de Juros a serem aplicados: até a data da EC nº 113/2021 (8/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda (9/12/2021), taxa SELIC. Termo Inicial dos Juros: A contar da data de notificação da autoridade coatora. Termo final dos Juros: Expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Não há honorários de sucumbência (Tema 1.232/STJ). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(64)