Habeas Corpus 0077439-59.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0077439-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987071/MG (2025/0077439-3) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PINTO SARAIVA - MG111247 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: THAYNA CLAUDIO MESSIAS LEITE CORRÉU: LUCAS DELGADO MATTOS DE SOUZA CORRÉU: KELSON CARVALHO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THAYNA CLAUDIO MESSIAS LEITE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Depreende-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, pela prática, em tese, dos crimes capitulados pelos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06. Irresignada, a Defesa, impetrou habeas corpus perante o Tribunal local que denegou a ordem, mantendo a prisão cautelar, consignando em acórdão assim ementado: [...] "HABEAS CORPUS" – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA MESMO FIM – PRELIMINARMENTE: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – MÉRITO: EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR – INAPLICABILIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não se conhece parcialmente de "habeas corpus" que, em parte de sua extensão, constitua mera reiteração de pedidos anteriormente já analisados e julgados pela Turma Julgadora, nos moldes do enunciado da Súmula Criminal nº 53 desta e. Corte de Justiça. - A conclusão acerca da ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa não pode ser resultante de simples somatória dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na legislação processual penal, devendo a contagem ser analisada de forma global, à luz do princípio da razoabilidade, sobretudo quando se trata de feito complexo e que se encontra em aparente regular tramitação. - Não há que se falar em mácula ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, quando ainda não foi sequer transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data da última decisão que manteve o paciente acautelado preventivamente. - Inexiste cerceamento de defesa passível de ser apurado pela estreita via do "habeas corpus", quando o feito originário tramita regularmente, sem a verificação, de plano, de mácula às garantias defensivas da ampla defesa e do contraditório. [...] (fl. 15) Alega, a Defesa, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do paciente, aduzindo ausência de fundamentação para a prisão cautelar, ademais, o excesso de prazo da custódia cautelar. Requer a concessão da ordem liminarmente, e, no mérito, por conseguinte, a revogação da prisão preventiva, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO.‎‎ In casu, a prisão preventiva do paciente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade da conduta. No ponto, por oportuno, consta nos autos que: [...] a PM recebeu informações de que os custodiados deslocando-se do Rio de Janeiro/RJ a Belo Horizonte/MG transportavam drogas, estando em dois veículos, sendo um Honda Civic, placa OLQ3B40 e um HB20, placa QWT2J77. De posse das informações, a PM abordou o HB20 conduzido por L. D. M. S., encontrando em seu porta-malas 11 tabletes de maconha. [...] (fl. 21) Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Sobre o tema: "São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 751.585/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). "Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, pela gravidade concreta da conduta consistente no envolvimento com tráfico de drogas, tendo em vista a "quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (117,19g de cocaína, 139,29g de maconha, e 1,08g de MDA", circunstâncias que indicam a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar" (AgRg no HC n. 760.036/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/2/2023). Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há que se falar em violação ao princípio de presunção de inocência. Demais disso: [...] A imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes [...] (AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). Quanto ao argumento de que, em caso de condenação terá direito a regime diverso do fechado, deve-se ressaltar que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. A respeito: [...] O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual [...] (AgRg no HC n. 779.709/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/12/2022). A existência de condições pessoais favoráveis, mesmo quando devidamente comprovadas, não é apta a afastar a custódia quando existentes os pressupostos legais, posto que 'condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade' (STJ -SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2019, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/ 2019). No mais: [...] Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes [...] (AgRg no HC 640.821/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 08/04/2021). No que tange ao excesso de prazo aventado, deve se ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. Na hipótese, em que pese a Defesa alegar excesso de prazo, não verifico a ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado, levando em consideração as particularidades da causa, não se evidenciado a existência de desídia atribuível ao Poder Judiciário. Por oportuno, transcrevo trechos do acórdão do Tribunal local: [...] No tocante à alegação de excesso de prazo, ressalto corroborar com o vasto entendimento jurisprudencial e doutrinário de que a configuração de excesso de prazo na formação da culpa não se atrela somente ao somatório aritmético dos prazos legais previstos nas legislações penal e processual penal pátrias. Assim, outras circunstâncias, como a pluralidade de réus e de crimes, a complexidade das investigações e do feito, a necessidade de realização de diligências e o comportamento das partes, podem dilatar o andamento processual, devendo ser ponderadas para a aferição de eventual coação ilegal, à luz do princípio da razoabilidade. Via de consequência, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa e, de forma correlata, na necessidade de relaxamento da custódia cautelar do paciente sob tal argumento, visto que o caso vertente diz respeito à apuração de delitos graves e de complexa dimensão (tráfico de drogas e associação criminosa para o mesmo fim), além de contar com pluralidade de réus, que supostamente integram estruturada cédula criminosa responsável pelo fornecimento de drogas designadas “Especiarias” ou “Drogas Gourmet”, conforme consta da exordial acusatória (ordem 53). [...] Não obstante a complexidade do caso, circunstância que justifica a dilação do prazo processual para o encerramento da instrução criminal, verifica-se que o feito tramita de forma aparentemente regular, estando, neste momento, apenas aguardando o julgamento do conflito de competência autuado sob o n° 1.0000.24.506109-8/001 e que foi suscitado nos autos originários, como extrai-se da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente (ordem 154), não se verificando qualquer atraso na tramitação dos autos cuja responsabilidade possa ser atribuída ao juízo. [...] (fls. 23;24) Demais disso: [...] In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação. Extrai-se das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, bem como do andamento processual da ação originária no site do Tribunal estadual, que a insatisfação da agravante com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a prática dos delitos de tráfico de drogas, associação ao tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo, com pluralidade réus - 4 -, representados por advogados distintos, demandando a realização de diversas diligências. [...] (AgRg no RHC n. 174.284/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/5/2023) [...] eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional [...] (AgRg no RHC n. 197.792/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024). Quanto à revisão nonagesimal da prisão preventiva, não merece prosperar e, como registro, a manifestação do Tribunal de origem: [...] Lado outro, relevante destacar o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, que determina a revisão nonagesimal da prisão preventiva. A esse jaez, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal decidiu: '... a inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos' (Informativo de Jurisprudência nº 995). Na hipótese vertente, tem-se que a autoridade apontada como coatora realizou a revisão nonagesimal da prisão preventiva do paciente, em decisão datada de 06/02/2025 (ordem 154), nos termos do que dispõe o art. 316, parágrafo único, do CPP. Com efeito, sequer foi transcorrido o prazo de 90 (dias) previsto neste dispositivo legal. Sendo assim, inexiste, por si só, mácula à determinação legal de revisão da prisão preventiva a cada fim de período nonagesimal, não havendo que se falar em relaxamento da prisão. Logo, não se verifica, pelo menos por ora, qualquer demora na prática dos atos processuais que possa ser exclusivamente imputada à autoridade apontada como coatora. [...] (fls. 24-25) Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Assim: [...] É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do réu [...] (AgRg no HC 619.400/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021). A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, denego a ordem em habeas corpus. Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(33)