Embargos à Execução 1026355-89.2021.8.11.0041 - STJ

Embargos à Execução 1026355-89.2021.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190659/MT (2024/0487549-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: PYETRA POTIRA ROSA ADVOGADOS: OTACILIO PERON - MT003684A JULLYEMERSON RODRIGUES ROSA DE MORAES AGUIAR - MT015894 RECORRIDO: DAIANE LYRA ADVOGADOS: LEONIDAS ALBANO DA SILVA - GO012258 CLEVERSON GARCIA BUENO - MT020391 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por PYETRA POTIRA ROSA, fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MT. Recurso especial interposto em: 23/10/2024. Concluso ao Gabinete em: 17/01/2025. Ação: de embargos à execução, opostos por DAIANE LYRA, em desfavor da recorrente, em virtude de anterior ação de execução ajuizada por esta em seu desfavor, para a cobrança de débitos oriundos de contrato de locação residencial havido entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a exclusão da cobrança da taxa de água, dos reparos do imóvel, da multa de R$ 1.000,00 (mil reais), das taxas condominiais com referência em 01/2017 e 02/2017, bem como das despesas extraordinárias. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – INEXIGIBILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO – EXCLUSÃO DOS VALORES QUE TEM COMO BASE DE REFERÊNCIA DATA POSTERIOR A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na ação de execução de título extrajudicial, como a hipótese, é propiciado ao devedor, por meio dos embargos, discutir o débito consubstanciado em título de obrigação certa, líquida e exigível, com efeito, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do CPC). No caso, diante dos documentos apresentados pela parte embargante/apelada, o Juízo a quo excluiu do débito cobrado os valores que tem como base de referência data posterior a entrega das chaves do imóvel locado. Desse modo, não apresentados elementos aptos a alterar o decisum a sua manutenção é medida que se impõe (e-STJ fl. 505). Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 6º da Lei 8.245/91; 86 e 1.022 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que houve descumprimento do aviso prévio por parte da locatária, razão pela qual cabível a aplicação de multa, bem como os encargos devidos no período de locação, que deve ser considerado como encerrado somente em 20/01/2017. Pugna, ademais, pela aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus da sucumbência. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto aos arts. 6º da Lei 8.245/91; e 86 do CPC - tampouco com relação aos argumentos de descumprimento do aviso prévio pela locatária e aplicação do princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais -, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fl. 503) para 14% (catorze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/03/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAIANE LYRA em 16/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CID IMOVEIS EIRELI - EPP em 16/04/2025 23:59

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