Agravo em Recurso Especial 0000071-10.2018.8.15.0541 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000071-10.2018.8.15.0541 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 14:36

Protocolo de Petição

09/05/2025, 14:19

Publicação

06/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819080/PB (2024/0466254-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR DA SILVA FERNANDES CANTALICE - PB024868 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ CORRÉU: ELTON JONES FIRMINO COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPE BARBOSA DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0000071-10.2018.8.15.0541 (fls. 341/356). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 439/443). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 394/397). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento de provas, mas tão somente matéria processual (fl. 408). Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 14:15

Recebimento

13/02/2025, 14:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/02/2025, 13:51

Protocolo de Petição

13/02/2025, 13:28

Publicação

17/01/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819080/PB (2024/0466254-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR DA SILVA FERNANDES CANTALICE - PB024868 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ CORRÉU: ELTON JONES FIRMINO COSTA Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.

17/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 09:27

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819080/PB (2024/0466254-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FELIPE BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR DA SILVA FERNANDES CANTALICE - PB024868 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ CORRÉU: ELTON JONES FIRMINO COSTA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FELIPE BARBOSA DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0000071-10.2018.8.15.0541 (fls. 341/356). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo (fls. 439/443). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 394/397). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento de provas, mas tão somente matéria processual (fl. 408). Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(27)