Recurso Especial 0043613-31.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0043613-31.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 19:26

Protocolo de Petição

07/05/2025, 19:07

Publicação

06/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188762/RJ (2024/0477706-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA - RJ163663 MARIANA MANTECA GUIMARAES - RJ230149 ELAINE MORAIS GREMIÃO - RJ231786 RECORRIDO: P H R S REPRESENTADO POR: M R DE M ADVOGADOS: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS - RJ213070 FERNANDO SILVA SANCHES - RJ206966 LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES - RJ227307 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA que, em autos de agravo de instrumento, discute a revogação de tutela antecipada de ação de obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento de saúde fora da rede credenciada. É o relatório. Decido. Segundo entendimento desta Corte, a superveniência de sentença que abranja ou prejudique a matéria também tratada por anterior decisão interlocutória implica perda do objeto dos recursos contra esta última interpostos, pois, no caso de irresignação, a parte deverá interpor recurso contra a referida sentença. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. "A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença para o fim de se verificar a prejudicialidade" (AgInt no REsp n. 1.68.788/SP, Segunda Turma). 2. Constata-se a perda de objeto de recurso oriundo de agravo de instrumento que deliberou sobre prescrição quando a matéria é tratada na sentença, permitindo à parte devolvê-la ao tribunal de origem novamente. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e declarar a perda de objeto dos embargos de divergência." (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.415.744/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/9/2022, DJe de 6/10/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NOVAMENTE ANALISA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A RECHAÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo sido prolatada sentença nos autos da ação indenizatória, ocasião na qual foi reafirmada a competência do Juízo de origem para o julgamento da demanda em questão, resta prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento confirmatório da decisão interlocutória que também tratou do tema. Assim, caso a agravante pretenda continuar questionando a competência do juízo, deverá fazê-lo por meio de recurso apresentado contra a sentença, e não mais por intermédio do agravo de instrumento, eis que houve a perda do objeto. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 709.332/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe de 13/05/2016) No caso dos autos, o agravo de instrumento originário do presente recurso foi interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada de ação de obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento de saúde pleiteado fora da rede credenciada do plano de saúde. Entretanto, em 26/11/2024, foi prolatada sentença de procedência na aludida ação principal, processo 0812682-09.2024.8.19.0001, a qual confirmou a tutela antecipada. Desse modo, é evidente a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento originário, ficando, por esse mesmo motivo, prejudicado o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

Ato ordinatório

30/04/2025, 19:20

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

30/04/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 16:30

Recebimento

23/04/2025, 16:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/04/2025, 16:01

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:40

Outras Decisões

27/02/2025, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2188762/RJ (2024/0477706-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA - RJ163663 MARIANA MANTECA GUIMARAES - RJ230149 ELAINE MORAIS GREMIÃO - RJ231786 RECORRIDO: P H R S REPRESENTADO POR: M R DE M ADVOGADOS: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS - RJ213070 FERNANDO SILVA SANCHES - RJ206966 LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES - RJ227307 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/12/2024.

02/01/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188762/RJ (2024/0477706-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES - RJ135976 JANAINA TEIVE DE OLIVEIRA - RJ163663 MARIANA MANTECA GUIMARAES - RJ230149 ELAINE MORAIS GREMIÃO - RJ231786 RECORRIDO: P H R S REPRESENTADO POR: M R DE M ADVOGADOS: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS - RJ213070 FERNANDO SILVA SANCHES - RJ206966 LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES - RJ227307 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA que, em autos de agravo de instrumento, discute a revogação de tutela antecipada de ação de obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento de saúde fora da rede credenciada. É o relatório. Decido. Segundo entendimento desta Corte, a superveniência de sentença que abranja ou prejudique a matéria também tratada por anterior decisão interlocutória implica perda do objeto dos recursos contra esta última interpostos, pois, no caso de irresignação, a parte deverá interpor recurso contra a referida sentença. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA NO CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. "A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença para o fim de se verificar a prejudicialidade" (AgInt no REsp n. 1.68.788/SP, Segunda Turma). 2. Constata-se a perda de objeto de recurso oriundo de agravo de instrumento que deliberou sobre prescrição quando a matéria é tratada na sentença, permitindo à parte devolvê-la ao tribunal de origem novamente. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado e declarar a perda de objeto dos embargos de divergência." (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.415.744/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/9/2022, DJe de 6/10/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NOVAMENTE ANALISA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A RECHAÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo sido prolatada sentença nos autos da ação indenizatória, ocasião na qual foi reafirmada a competência do Juízo de origem para o julgamento da demanda em questão, resta prejudicado o recurso especial interposto contra o acórdão do agravo de instrumento confirmatório da decisão interlocutória que também tratou do tema. Assim, caso a agravante pretenda continuar questionando a competência do juízo, deverá fazê-lo por meio de recurso apresentado contra a sentença, e não mais por intermédio do agravo de instrumento, eis que houve a perda do objeto. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 709.332/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe de 13/05/2016) No caso dos autos, o agravo de instrumento originário do presente recurso foi interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada de ação de obrigação de fazer, consistente no custeio do tratamento de saúde pleiteado fora da rede credenciada do plano de saúde. Entretanto, em 26/11/2024, foi prolatada sentença de procedência na aludida ação principal, processo 0812682-09.2024.8.19.0001, a qual confirmou a tutela antecipada. Desse modo, é evidente a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento originário, ficando, por esse mesmo motivo, prejudicado o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SANDORA ADVOGADO: FERNANDO SILVA SANCHES OAB/RJ-206966 ADVOGADO: LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES OAB/RJ-227307 ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0043613-31.2024.8.19.0000 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE Recorrido: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES SANDORA REP/P/S/GENITORA MONIQUE RODRIGUES DE MATTOS DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0043613-31.2024.8.19.0000 Assunto: Urgência / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0043613-31.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00826245 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE ADVOGADO: ELAINE MORAIS GREMIÃO OAB/RJ-231786 ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 143/155, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, assim ementados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO. NUMERÁRIO JÁ DEPOSITADO. NÃO COMPROVADA DISPONIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO PARA TODOS OS TRATAMENTOS DEFERIDOS EM REDE CREDENCIADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DURANTE O CURSO DA LIDE. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO. LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO JÁ DEPOSITADO. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. Nas suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV, do CPC e 12, inciso VI, da Lei 9.656/98. Alega que, apesar de ter disponibilizado profissionais credenciados e não se tratar de urgência ou emergência, foi obrigada a manter custeio de clínica particular e, ainda, a efetuar depósito judicial para pagamento de tratamentos futuros apesar do inadimplemento recorrente do recorrido e de haver acórdão revogando a obrigatoriedade dos reembolsos/depósito antecipados. Defende que o artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, limita as hipóteses de reembolso e de custeio direto de prestadores não credenciados aos casos de urgência e emergência e na impossibilidade do uso da rede credenciada própria. Alega que, ainda que se entenda pela obrigatoriedade de custeio, a norma legal não prevê o custeio direto, mas o reembolso a ser efetivado no prazo de 30 (trinta) dias e limitado aos valores praticados pela operadora. Aduz que a clínica escolhida pelo recorrido pratica preços muito acima do mercado, que alcançam o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mensais, enquanto a mensalidade do plano é de R$ 326,79 (trezentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Contrarrazões ausentes, fl. 166. É o brevíssimo relatório. O acórdão recorrido, ao determinar o depósito dos valores relativos à integralidade do custo de tratamento multidisciplinar em clínica particular, está em aparente divergência com relação a precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela possibilidade de reembolso, em hipóteses excepcionais, limitado aos valores constantes nas tabelas das operadoras de plano de saúde. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA DAS TERAPIAS INDICADAS PARA O TRATAMENTO. 1. Discute-se nos autos a obrigação da operadora de plano de saúde em custear terapias indicadas pelo médico para o tratamento de paciente diagnosticada com transtorno do espectro autista. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto" (AgInt no AREsp n. 1.395.910/BA, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe de 30/9/2019). 3. Cabe às instâncias ordinárias, competentes para a análise das circunstâncias fáticas da causa, determinar se o tratamento postulado pela demandante tem ou não cobertura pelo plano contratado. E, assim, determinar a possibilidade de reembolso nos limites contratuais. 4. Quanto à cobertura de musicoterapia, a matéria foi enfrentada recentemente por esta Turma, tendo-se firmado entendimento pela obrigatoriedade de cobertura e pelo reembolso integral, na hipótese de ausência de profissional habilitado na rede credenciada. 5. "A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista" (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Agravo interno provido parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal determine, mediante análise dos documentos dos autos, o reembolso devido, dentro dos limites contratuais. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.292/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TEA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, não havendo falar em cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 4. O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde. 5. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.541.292/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES INDICADOS NA TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, mas não justifica a imediata procedência do pedido. 2. Nos "casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora" (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.704.048/SP, Quarta Turma). 3. O "reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, por exemplo, de inexistência ou de insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp n. 1.459.849/ES, Segunda Seção). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.021.343/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, (...), que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: 'a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA" (AgInt no REsp 1.941.857/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 3. O entendimento desta Corte Superior é de que, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora. 4. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no AREsp n. 2.534.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024.) Na hipótese, a análise do recurso especial dispensa o reexame de provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que a questão controvertida está devidamente delineada pelo acórdão recorrido. Assim, se faz necessário, tão somente, o enquadramento dos fundamentos fáticos assentados pelo Órgão Colegiado no sistema normativo, para que se conclua por determinada consequência jurídica, o que coaduna com a estreita via do recurso especial. Assim, tendo havido o devido prequestionamento, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, prejudicando o exame das demais questões veiculadas em razão do efeito devolutivo integral à Instância Superior. À vista do exposto, ADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Subam os autos à Corte Superior. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Outras Decisões

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