Recurso Especial 1016688-17.2022.8.26.0562 - STJ

Recurso Especial 1016688-17.2022.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016688-17.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Neli Soares Machado - ELEKTRO REDES S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o trânsito em julgado, manifeste-se a parte credora, no prazo de 30 dias, sobre o prosseguimento do feito nos termos do artigo 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Havendo interesse no cumprimento de sentença, deverá a parte promover o cadastramento, incluindo todas as partes e seus respectivos representantes no cadastro processual, junto ao sistema, através do peticionamento eletrônico, código 156, a fim de se evitar eventuais correções ou mesmo rejeição, na hipótese de erro de classe. Em não havendo provocação, fica desde já a parte credora advertida de que seu silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

13/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 16:53

Trânsito em julgado

11/03/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 20:01

Protocolo de Petição

13/02/2026, 19:40

Publicação

13/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2212710/SP (2025/0056017-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: NELI SOARES MACHADO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS - SP399401 AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 10:10

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2212710/SP (2025/0056017-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: NELI SOARES MACHADO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS - SP399401 AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 13:34

Recebimento

28/11/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2212710/SP (2025/0056017-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: NELI SOARES MACHADO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS - SP399401 RECORRIDO: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NELI SOARES MACHADO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 730e): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Casa de veraneio. Inspeção da Concessionária ré, que atribui à consumidora fraude na medição do consumo, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e consequente cobrança retroativa da quantia apurada no período de maio de 2016 a abril de 2019. Demandada que é citada e apresenta contestação ao feito, sustentando a regularidade da cobrança questionada, formulando ainda pedido reconvencional. SENTENÇA de improcedência da Ação principal e de procedência da Reconvenção. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação e na rejeição do pedido reconvencional. EXAME: Concessionária ré que comprovou a irregularidade na leitura mensal de consumo de energia elétrica, com a lavratura do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). Consumo constante e inalterado durante o período da apontada irregularidade, com significativo aumento após a troca do relógio medidor. Circunstância consistente no degrau revelado, que autoriza a ré a efetuar a cobrança com base na média dos meses anteriores. Possibilidade de cobrança da diferença entre o valor cobrado por estimativa e o efetivamente consumido. Regularidade da cobrança bem demonstrada pela prova pericial, em conformidade com a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 747-751e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Art. 357, §1º, do CPC – A decisão saneadora, ao afastar a relação de consumo e a redistribuição do ônus probatório, teria gerado vício em todos os atos processuais subsequentes. ii) Art. 6º, VIII, do CDC – A inversão do ônus da prova deveria ter sido aplicada, considerando a relação de consumo entre as partes. Com contrarrazões (fls.764-771e), o recurso foi inadmitido (fls. 772-773e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 881e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 893-898e pelo não conhecimento do recurso. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da alegação de violação aos arts. 357, §1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC. Acerca da alegada ofensa aos arts. 357, § 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, relativa à tese de vício em todos os atos processuais subsequentes diante da ausência de reconhecimento da relação de consumo e da redistribuição do ônus probatório na decisão saneadora, verifico ausência de prequestionamento, pois o tribunal de origem não examinou a matéria sob a ótica pretendida. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, não foram examinadas, ainda que implicitamente, as alegações apresentadas. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, j. em 16.09.2024, DJe de 19.09.2024). - Dos honorários recursais Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, para 14% (catorze por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 737e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. - Dispositivo Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

15/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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