Agravo em Recurso Especial 5000332-36.2015.8.21.0052 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000332-36.2015.8.21.0052 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000332-36.2015.8.21.0052/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA ALEGRIA ADVOGADO(A): ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) ADVOGADO(A): ISADORA GEREMIA PAVONI ADVOGADO(A): RITA MARIA GEREMIA PAVONI EXECUTADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme certidão do evento 88, CERT1, a expedição do alvará determinado no Evento 80 foi obstada em razão de a conta bancária indicada no evento 78, PET1, ser de titularidade de pessoa estranha ao feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária em nome do Condomínio Conjunto Residencial Altos da Alegria ou de seu representante legal, sob pena de não expedição do alvará. Cumprido, cumpra-se conforme determinando no evento 80, DESPADEC1. Intimações agendadas.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000332-36.2015.8.21.0052/RS EXEQUENTE: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA ALEGRIA ADVOGADO(A): ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) ADVOGADO(A): RITA MARIA GEREMIA PAVONI ADVOGADO(A): ISADORA GEREMIA PAVONI EXECUTADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a expedição de alvará em favor da parte autora, referente ao valores depositados nos autos, na conta bancária indicada no evento 78, PET1. Ademais, a CORSAN requereu o desentranhamento da petição juntada no evento 72, PET1, cujo inteiro teor contém informações relativas a outros processos, conforme esclarecido na petição do evento 73, PET1. Acolho o pedido. Determino o desentranhamento da petição do evento 72, PET1, devendo a secretaria adotar as providências necessárias. Cumpra-se. Intimações agendadas.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000332-36.2015.8.21.0052/RS AUTOR: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA ALEGRIA ADVOGADO(A): ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) ADVOGADO(A): RITA MARIA GEREMIA PAVONI (OAB RS031199) RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pelas partes (E.39.1 e 40.1), uma vez que tempestivos. Assiste razão ao embargante. Reconsidero a decisão formulada no E.34.1 e HOMOLOGO O ACORDO celebrado no E.30.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000332-36.2015.8.21.0052/RS RELATOR: CRISTIAN PRESTES DELABARY AUTOR: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA ALEGRIA ADVOGADO(A): ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) ADVOGADO(A): RITA MARIA GEREMIA PAVONI (OAB RS031199) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 17/12/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000332-36.2015.8.21.0052/RS AUTOR: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA ALEGRIA ADVOGADO(A): ISADORA GEREMIA PAVONI (OAB RS113720) ADVOGADO(A): RITA MARIA GEREMIA PAVONI (OAB RS031199) RÉU: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deixo de homologar o acordo apresentado pelas partes no Evento 30.1, uma vez que a prestação jurisdicional deste Juízo restou finda com o trânsito em julgado do E.86.31. Após, arquive-se com baixa.

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 08:10

Trânsito em julgado

04/12/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 17:16

Protocolo de Petição

03/12/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:40

Protocolo de Petição

27/11/2025, 16:22

Publicação

26/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2849970/RS (2025/0036424-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 PATRICIA DE MORAES BUCHRIESER - RS050361 THAÍS DA ROSA MALLMANN - RS073871 ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO - RS095775 FELIPE DE ALMEIDA MOTTA - RS078013 IOHÃNA RAÍZI MACHADO - RS115437 EDUARDO GIORDANI - RS102492 AGRAVADO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA ALEGRIA ADVOGADOS: RITA MARIA GEREMIA PAVONI - RS031199 ALESSANDRA RIZZARDO VÍGOLO - RS095212 ISADORA GEREMIA PAVONI - RS113720 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 15:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2849970/RS (2025/0036424-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADOS: FABIO MILMAN - RS024161 PATRICIA DE MORAES BUCHRIESER - RS050361 THAÍS DA ROSA MALLMANN - RS073871 ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO - RS095775 FELIPE DE ALMEIDA MOTTA - RS078013 IOHÃNA RAÍZI MACHADO - RS115437 EDUARDO GIORDANI - RS102492 AGRAVADO: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALTOS DA ALEGRIA ADVOGADOS: RITA MARIA GEREMIA PAVONI - RS031199 ALESSANDRA RIZZARDO VÍGOLO - RS095212 ISADORA GEREMIA PAVONI - RS113720 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 136.208,05 (cento e trinta e seis mil, duzentos e oito reais e cinco centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 37, §6° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANO MATERIAL COMPROVADO. EVIDENCIADA A PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DAS INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ALIADO À INÉRCIA DA APELANTE EM PROCEDER COM OS REPAROS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO CONTÍNUA E EFICIENTE, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL CAUSADO. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA EM FIXAR REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL AO CONDOMÍNIO AUTOR, EM RAZÃO DO PREJUÍZO MATERIAL SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA PARA ABASTECIMENTO DE SEUS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Dos autos, evidenciada a precariedade na prestação do serviço, notadamente em razão das interrupções sucessivas no fornecimento de água, aliado à inércia da apelante em proceder com os reparos necessários à prestação contínua e eficiente, a justificar a reparação por dano material causado. Assim, correta a sentença em fixar o valor de R$ 69.867,52 a título de reparação por dano material ao condomínio autor, em razão do prejuízo material suportado em decorrência da necessidade de contratação de caminhões-pipa para abastecimento de seus reservatórios de água. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 403 do CPC, 927 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

15/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(50)